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Tributos Municipais

Serviços de propaganda e a substituição tributária

Um assinante faz a seguinte consulta:

“Decreto do meu Município estabelece a responsabilidade por substituição aos tomadores de serviços prestados por empresas não estabelecidas neste Município. Uma Agência de Propaganda prestou serviços para uma empresa deste Município, e esta efetuou o pagamento do ISS pela alíquota do subitem 10.08 da lista de serviços. Ocorre que a nota fiscal do prestador apresenta a prestação de diversos serviços e não exatamente de agenciamento. Como devemos proceder?”

Resposta do Consultor:

Temos que apartar os dois tipos de serviços relacionados com publicidade e propaganda. Podemos ter apenas o serviço de agenciamento, mas podemos ter, também, uma gama de outros serviços de propaganda e publicidade. Em tese, chama-se “Agência de Propaganda” a empresa que faz apenas o agenciamento, ou seja, faz a intermediação entre o cliente que quer divulgar alguma coisa e os canais da mídia (rádio, jornal, TV etc.). Neste caso, a agência aufere uma comissão de agenciamento, que pode ser paga pelo cliente e pela mídia. O ISS tributa esse serviço no subitem 10.08 da lista de serviços.

Contudo, existem outras empresas de propaganda e publicidade, que também podem ser chamadas usualmente de agências de propaganda, mas de atividades mais amplas do que simplesmente o agenciamento. Essas empresas exercem várias atividades, como criar a propaganda, elaborar plano de venda, fazer pesquisa de mercado e tantos outros. Tais serviços são tributados pelo ISS no subitem 17.06 da lista.

Deste modo, é preciso de início saber qual foi o negócio jurídico firmado entre as partes. Como a Nota Fiscal discrimina outros serviços e não apenas o agenciamento, provavelmente o contrato visava objetivo mais abrangente.

Há, porém, um complicador nessa história.

O substituto tributário tem que estar expressamente previsto na lei municipal, não podendo ser instituído através de decreto. Tem que ser mediante lei. Recomenda-se urgente revisão deste fato no seu Município.

Outro problema:

Não podemos esquecer a questão do local da incidência. Caso a empresa de propaganda não tenha estabelecimento no Município onde o cliente estiver sediado, este não poderia assumir o papel de substituto, porque o ISS deverá ser recolhido no Município onde a empresa de propaganda estiver localizada. Exatamente por isso, a LC 116/03 menciona somente alguns itens da lista que poderiam ter a figura tanto do responsável pela retenção na fonte quanto do substituto tributário.

Incabível, portanto, a substituição tributária de serviços cujo ISS não pertença ao Município do substituto. Caso contrário, o imposto será pago duas vezes, em Municípios diferentes. Quando prestados por empresas não estabelecidas no Município do tomador, a substituição tributária relativa ao ISS somente alcança os serviços abaixo:

Item 3.05 – cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

Item 7.02 – execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;

Item 7.04 – demolição;

Item 7.05 – reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

Item 7.09 – varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;

Item 7.10 – limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;

Item 7.12 – controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;

Item 7.16 – florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;

Item 7.17 – escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

Item 7.19 – acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

Item 11.02 – vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;

Item 17.05 – fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;

Item 17.10 – planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Há uma controvérsia que seria interessante comentar. O art. 3º da LC n. 116/03 trata do local de incidência do ISS, definindo a matéria da seguinte forma:

Regra geral: local de incidência no estabelecimento prestador;

1ª exceção: na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador;

2ª exceção: independentemente do local do domicílio do prestador, no estabelecimento ou local, mesmo não sendo estabelecimento, onde o serviço for prestado, nas vinte e duas hipóteses expressamente indicadas na lei.

Dentre essas vinte e duas hipóteses previstas no art. 3º da LC n. 116/03, algumas não estão indicadas na relação acima, quais sejam:

- no estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço importado;

- no estabelecimento onde o bem estiver guardado ou estacionado;

- no armazém ou depósito onde o serviço de carga, descarga, arrumação e guarda de bens for prestado;

- no local de execução dos serviços de decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores;

- no local onde o serviço de limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres for executado;

- no Município onde o serviço de transporte municipal for prestado;

- nas casas de show, boates, teatros, cinemas etc. onde o serviço de diversão, lazer e entretenimento for prestado;

- no porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, onde serviços forem prestados.

A dizer, então, que são considerados ‘estabelecimentos’ os locais acima onde os serviços forem prestados. Neste sentido, nada impede que a substituição alcance, também, esses serviços, quando exercidos por prestadores não estabelecidos no Município.

Roberto A. Tauil 

Outubro de 2014.