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Tributos Municipais

Carga e recarga de extintor de incêndio – ISS ou ICMS?

Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.

A interessante pergunta de uma leitora do Consultor Municipal deve interessar também aos demais leitores. Por isso, retransmito a resposta com mais alguns ingredientes.

A consulta: Carga/recarga de extintor de incêndio gera ISS ou ICMS?

A resposta: ICMS. O extintor não passa de um recipiente. O produto é o CO2. A operação é de comercialização do produto, não importa o fato de que o recipiente pertence ao comprador. Da mesma forma temos a comercialização de gás de cozinha (o botijão é trocado) ou de água para consumo, em garrafões, quando o garrafão é trocado.

Aliás, o subitem 14.01 da lista de serviços esclarece a matéria.

“14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)” (grifei).

Deste modo, caso o fornecedor do material viesse a cobrar também pelo serviço de recarregar o extintor, aí sim, teríamos o ISS pelo serviço prestado, além da incidência do ICMS pelo produto fornecido.

Ocorre que, na prática, esses fornecedores não cobram pelo serviço prestado, mas, apenas, pela venda do produto. Ou, então, absorve o custo do serviço no preço da mercadoria. Em outras palavras, consideram o serviço atividade-meio da comercialização. E sendo assim, a operação será gravada somente pelo ICMS.

Da mesma maneira, temos a lubrificação em postos de combustíveis. Quando o posto “troca” o óleo do carro teríamos, em tese, dois negócios: a venda do óleo novo e o serviço de “trocar” o óleo usado pelo novo. Ou seja, ICMS pela venda e ISS pelo serviço. Se o posto vier a cobrar os dois negócios separadamente haveria a incidência dos dois impostos. Mas, na prática geral, isso não ocorre. O posto emite o valor total na nota de venda. E o Fisco não pode obrigá-lo a agir de forma diferente, a não ser quando constatado, com evidências materiais, que houve duas cobranças distintas.

E ainda dizem que é fácil a vida da fiscalização.

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