Tributos Municipais

A emissão de Nota Fiscal Eletrônica dos serviços paralelos

Roberto A. Tauil – Março de 2019.

Trazemos aos leitores um pequeno comentário, surgido em razão de interessante consulta recebida. A consulente perguntou como fazer o registro na nota fiscal eletrônica de atividade paralela à atividade principal. Deu os seguintes exemplos: Uma Escola de ensino regular exerce também atividades de cursos de natação e de transporte escolar, com cobrança aos alunos, independentemente do pagamento das mensalidades escolares, podendo aceitar usuários que não sejam alunos da Escola, no caso de cursos. E outra: Professor Graduado de Educação Física, que ministra aula de natação e outros tipos de ginástica, deve ser enquadrado como Instrutor (item 6 da lista) ou como Professor (item 8 da lista).

Nossas opiniões:

Quando se trata de pessoa jurídica, o contrato social alinha todas as atividades que a empresa exercerá na cláusula “Objeto Social”. Nada impede que uma Escola de ensino regular inclua, dentre os seus objetivos, atividades paralelas, como aulas de artes marciais, de natação, ou conter também serviços de transporte escolar.

E não há que confundir o exercício de atividades paralelas à atividade principal com os chamados serviços auxiliares ao cumprimento do serviço principal. O serviço paralelo atua de forma independente, com preço definido e exclusivo da sua prestação, enquanto o serviço auxiliar tem o seu custo incluso no preço do serviço principal. Além disso, o serviço paralelo é prestado a quem se interessar por ele, não sendo de uso obrigatório. Desta forma, os serviços paralelos, quando tributáveis pelo ISS, exigem a emissão de nota fiscal, da forma disposta na legislação municipal.

Precisamos lembrar, porém, de que os sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas procuram seguir rigidamente a lista da Lei Complementar n. 116/03 (e alterações), mas adaptada à lista que vigora no Município, de acordo com a lei municipal.

Sendo assim, a Escola teria que solicitar à Prefeitura a inclusão de todas as suas alternativas de serviços. No entanto, quando são serviços de subitens diferentes e, principalmente, quando são de itens diversos, o sistema utilizado pela Prefeitura pode não aceitar tais inclusões. Veja, como exemplo, o que diz determinada Prefeitura em suas instruções sobre emissão de nota fiscal eletrônica: “Somente podem ser descritos vários serviços em uma mesma Nota Fiscal de Serviços eletrônica caso estejam relacionados em um único subitem da Lista de Serviços, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço”.

De acordo com a lista de serviços em vigor, as atividades de “ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas” estão enquadradas no subitem 6.04, não sendo consideradas atividades educacionais (item 8).

O Município de São Paulo é um dos poucos que enquadra os serviços do subitem 6.04 no Grupo 8 – Educação, conforme abaixo:

GRUPO 8 - EDUCAÇÃO

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

PJ

6.04

Instrutor de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (profissional autônomo).

PF

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, inclusive cursos profissionalizantes.

PJ

8.01

Professor de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, inclusive cursos profissionalizantes (profissional autônomo).

PF

8.01

Ensino superior, cursos de graduação e demais cursos sequenciais.

PJ

8.01

Ensino superior, cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado.

PJ

8.01

Professor de ensino superior, inclusive cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado e demais cursos sequenciais (profissional autônomo).

PF

8.02

Autoescolas, motoescolas e congêneres.

PJ

8.02

Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza (profissional autônomo).

PF

8.02

Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

PJ

 

Como se observa, embora essas atividades estejam no Grupo 8 – Educação, o Município tomou o cuidado de manter o subitem da lista federal de serviços.

Já em relação ao transporte escolar, o normal é a lei municipal manter esse tipo de serviço no item 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. Mais uma vez usando o exemplo de São Paulo, a norma paulistana faz a inclusão de subitem próprio para o transporte de escolares (PJ e PF), ambos, porém, no item 16. Um dos motivos é que a alíquota desse tipo de transporte é de 2%, enquanto transporte de carga e de pessoas (exceto transporte coletivo) tem alíquota de 5%, conforme estabelece a lei daquele Município.

Já em relação ao Professor de Educação Física, necessário observar a diferença existente entre Licenciatura e Bacharelado em Educação Física. O licenciado pode atuar somente como professor do ensino fundamental e médio. Já o bacharel tem um campo de trabalho mais extenso, podendo atuar em ginástica, natação, musculação, hidroginástica, personal training, técnico em esportes, etc. Neste sentido, caso a lei municipal tenha subitens diferentes para professores de ensino médio e de ensino superior, os licenciados seriam inscritos como professores de ensino fundamental e médio, enquanto os bacharelados seriam inscritos como professores de ensino superior.

Contudo, aqueles que exercem tais atividades como instrutores, ou seja, não são diplomados como professores, esses seriam inscritos no subitem 6 (subitem 6.04, no exemplo de São Paulo).

De qualquer forma, não pode a Prefeitura impedir a emissão de nota fiscal de serviços considerados paralelos, mas tributáveis pelo ISS, mesmo de outro item da lista de serviços. O leque de opções deve ser aberto, mas, evidente, haveria nota fiscal para cada tipo de serviço, ainda mais quando as alíquotas são diferentes.