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Tributos Municipais

O Projeto que altera a Lei Complementar n. 116/03

Permanece no Congresso ainda sem definição o PLP n. 385-2014 que promove alterações na Lei Complementar n. 116/03, a lei que disciplina o ISS.

Seguem comentários às alterações propostas na referida PLP 385-2014.

“O artigo 3º da lei complementar 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos e parágrafos:

 XXIII – do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito;

XXIV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22 e 4.23;

XXV – da execução dos serviços dos subitens 7.13, 7.23, 7.24 e 7.25;

XXVI – da execução dos serviços do subitem 14.14;

XXVII – do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09”.

Comentário: O projeto mantém, como regra geral do local de incidência do ISS, o estabelecimento prestador. Seria uma boa oportunidade para acabar de vez com essa ficção jurídica do chamado “estabelecimento prestador”. Nada errado em instituir tal ficção, mas totalmente desvinculada ao aspecto temporal da prestação do serviço, pois a obrigação se cumpre na entrega do serviço, e não no local onde o serviço é desenvolvido. Desenvolver nada tem a ver com a efetiva prestação. O legislador brasileiro podia aplicar a regra atual adotada na Comunidade Européia, que é a seguinte:

Diretiva 2008/8/CEE, de 2008:

a) Serviços prestados para outras empresas contribuintes da TVA (comércio, indústria ou prestação de serviços) – local de incidência no estabelecimento do destinatário ou adquirente do serviço;

b) Serviços prestados para quem não é contribuinte da TVA (pessoas físicas consumidoras finais, na maioria dos casos) – local de incidência no estabelecimento do prestador do serviço.

Simples assim.

Foram acrescidos os incisos abaixo ao art. 3º da LC 116/03:

XXIII – o imposto relativo aos serviços prestados pelas operadoras de cartão de crédito sofreria incidência no domicílio do tomador do serviço.

Comentário: uma pergunta: que tomador? O domicílio dos usuários de cartões magnéticos ou o domicílio dos Estabelecimentos que aceitam cartões no pagamento de suas operações e negócios? Se uma pessoa domiciliada em São Paulo pagar suas despesas em Recife, utilizando cartão de crédito, o ISS seria de São Paulo ou de Recife? Não podemos esquecer que tanto o usuário quanto o Estabelecimento são tomadores de serviços das operadoras dos cartões.

XXIV – Os subitens 4.22 e 4.23 referem-se ao plano de medicina de grupo ou individual e outros planos de saúde. Deste modo, as empresas de planos de saúde teriam de dividir o seu borderô de cobrança por locais de domicílio de seus clientes. Não importaria, assim, onde o usuário foi atendido, e sim o local de sua residência.

 XXV – Os subitens 7.13, 7.23, 7.24 e 7.25 tratam de Dedetização (e serviços congêneres) e os novos subitens seriam: 7-23 - Saneamento ambiental, inclusive purificação e tratamento de esgotamento, quando realizada por pessoa jurídica de direito privado; 7.24 - Sanitários e congêneres, inclusive fossas cépticas (sic) executadas por empresa privada; e 7.25 – preparação de solo, plantio, semeadura, adubação, silagem, colheita e congêneres. O ISS incidiria no local da execução de tais serviços.

Comentário: no caso de dedetização, muito complicado cobrar o ISS no local da prestação, a não ser quando o tomador do serviço for pessoa jurídica, aplicando-se a regra da retenção na fonte. Mas, quando o serviço for prestado para tomador pessoa física, a retenção perde a sua eficácia (pessoa física, usuária final do serviço, não pode sofrer a obrigação de reter imposto). O subitem 7.23 já foi vetado anteriormente pela Presidência na LC 116/03, e não acredito que passará desta vez, pois o tratamento de esgoto não deixa de ser um serviço público essencial e de alta prioridade. Tributar esse serviço vai onerar mais ainda a população. O subitem 7.24 fala em serviços “sanitários” que significa “relativo à saúde e à higiene”, serviços de cuidados de limpeza e higiene. Como se vê, a expressão é de larga abrangência e até mesmo o tratamento e purificação de água seriam serviços sanitários. De fato, o legislador municipal teria problemas de definir tais serviços. A referência de execução de fossas sépticas me parece irrelevante, pois este serviço já é tributado no subitem 7.02. O subitem 7.25 parece um desdobramento do atual 7.16.

XXVI – O subitem 14.14 trata de “Guincho intramunicipal (sic), guindaste e içamento”.

Comentário: esse novo item foi inscrito no gênero “Serviços relativos a bens de terceiros”, a significar que seriam serviços de guincho, guindaste e içamento de bens de terceiros. O serviço de guincho já é tributável, sendo considerado transporte municipal quando prestado no território de um mesmo Município. Serviços de guindaste e içamento também já são tributados no subitem 11.04.

XXVII – O subitem 15.09 (já constante na lista atual) trata de arrendamento mercantil (leasing) e serviços derivados. Pelo projeto, o ISS passa a incidir no domicílio do tomador.

Comentário: sendo assim, se uma pessoa domiciliada em Campo Bom adquirir um veículo numa concessionária de Novo Hamburgo, através de uma operação de leasing, o ISS será tributado em Campo Bom ou em Novo Hamburgo? Bem, pelo enunciado seria em Campo Bom. Mas, como o Fisco desta cidade tomará ciência da ocorrência do fato gerador? Fica a pergunta. Não seria mais viável no Município onde ocorrer a saída (venda) do veículo? O projeto tenta esclarecer a questão no novo § 4º do art. 6º, da seguinte forma:

“§ 4° No caso serviços descritos no subitem 15.09, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este”.

Comentário: em que momento o tomador informará o seu domicílio tributário? No ato do financiamento? Ao receber o bem arrendado?

O projeto acrescenta o § 5º ao art. 6º com a seguinte redação:

“§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço”.

Confesso que não entendi.

Outras alterações estão no art. 7º da LC 116/03. A redação do inciso I é alterada da seguinte forma:

“I - o valor dos materiais produzidos pelo prestador do serviço, fora do local da obra, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar”;

Comentário: esta é uma boa mudança: concilia a dedução de materiais com o que está previsto na lista de serviços. Somente os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra terão os seus valores deduzidos da base de cálculo.

Reforça, ainda, tal posição ao criar o § 3º ao art. 7º, conforme abaixo:

“§ 3º – Para fins de interpretação na aplicação da norma do artigo 7º para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar, os materiais utilizados não ficam sujeitos à dedução da base de cálculo, exceto os materiais produzidos pelo prestador do serviço, fora do local da obra, que ficam sujeitos ao ICMS”.

No que se refere ao leasing, institui o § 4º ao art. 7º, abaixo:

“§4º para fins de interpretação da aplicação da norma do artigo 7º para os serviços previstos para no subitem 15.09, a base de cálculo é o preço global da operação”.

O novo § 5º ao art. 7º trata da base de cálculo dos planos de saúde:

“§5º para fins de interpretação da aplicação da norma do artigo 7º para os serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23, a base de cálculo é o valor total pago pelo usuário do plano de saúde”.

E cria o § 6º ao art. 7º, concernente aos profissionais autônomos:

§6º– Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e executado de forma individual, o poder tributante poderá instituir tratamento diferenciado.

Comentário: poderá ou deverá instituir tratamento diferenciado? Da forma que a Justiça trata o referido assunto atualmente, duvido que permitam aos Municípios dar outro tratamento que não seja o do valor fixo.

E, finalmente, diversas novas atividades são incluídas na lista de serviços, tais como:

1.04 - Elaboração de programas de computadores, tablets, smartphones e congêneres, inclusive de jogos eletrônicos ou digitais.

1.09 – processamento, armazenamento ou hospedagem de dados na internet, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros formatos, ou congêneres.

1.10 – Serviço de valor adicionado de conexão à internet.

1.11 – Permissão de uso de conteúdos e aplicativos em página eletrônica e congêneres.

1.12 – disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos;

3.2 Cessão de direito de uso de marcas e patentes, de sinais de propaganda e de criações intelectuais e industriais.

4.13 Ortóptica e Confecção de lentes oftalmológicas sob encomenda.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercing e congêneres.

Bem, vamos aguardar.

Roberto Adolfo Tauil

Dezembro de 2014.