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Tributos Municipais

Os Aspectos Gerais do ISS

Roberto A. Tauil – Janeiro de 2017.

 

Serviços Tributáveis

Serviços Não tributáveis

Expressamente designados na lista de serviços.

Transporte intermunicipal e interestadual.

De denominação similar ao designado na lista.

De Comunicações.

Congêneres, quando previstos genericamente na lista e indicados na lei municipal.

Quando for atividade-meio necessária para cumprir a atividade-fim almejada.

 

De empregado ou assalariado.

 

De trabalhador avulso, aprendiz, estagiário.

 

Membro de conselho consultivo ou fiscal.

 

Gerente Sócio/Delegado e Administrador.

 

Quando prestados no exterior do País.

 

Quando prestados por órgãos públicos.

 

Instituições educativas sem objeto de lucro.

 

Entidades assistenciais sem objeto de lucro.

 

 

 

Base de Cálculo

A base de cálculo do ISS é o preço da prestação do serviço, ou seja, o valor monetário a servir de parâmetro possível para avaliar a recompensa material do prestador em função do serviço prestado. O preço é livremente pactuado entre as partes, salvo exceções de tabelamento, devendo constar: a) em contrato; ou b) em nota fiscal; ou c) em tabelas de preços dispostas ao público.

O preço pode variar. Um exemplo:

- R$120,00 quando parcelado em três vezes, cada parcela de R$40,00;

- R$110,00 para pagamento à vista por meio de cartão magnético de débito;

- R$105,00 para pagamento à vista, em dinheiro.

Qual seria a base de cálculo do ISS? Resposta: a que for negociada entre as partes. Enganam-se grandes autores quando dizem que, no exemplo acima, o valor de R$120,00 está agregado de uma receita financeira por parte do prestador, que nada tem a ver com o preço da prestação do serviço. Não! A diferença no preço é para repassar o custo financeiro para o tomador do serviço. Não se trata de um ganho, mas, sim, de ressarcimento de uma perda, de um custo financeiro decorrente da prestação do serviço. Em outras palavras, o parcelamento aumenta o custo da prestação do serviço, aumentando, evidentemente, o preço do serviço.

Inaceitável também a tese de que o acréscimo financeiro decorre de “outra relação jurídica” entre as partes. Na verdade, essa outra relação jurídica ocorre entre o prestador e a instituição financeira, e não entre prestador e tomador. A intenção do prestador é de repassar o custo da operação para o tomador. Assim, não está o prestador fazendo um negócio com o tomador do serviço para ganhar uma receita financeira. Está tão somente descarregando o custo contra o tomador do serviço.

Na prestação dos serviços abaixo se permite a dedução dos valores relativos ao fornecimento de materiais ou de mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço:

I – Execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica;

II – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

III – Valor da alimentação e gorjeta, quando não incluídos no preço da diária, no caso de serviços de hospedagem;

IV – Valor de peças e partes empregados no conserto ou recondicionamento de veículos, máquinas e demais objetos;

V – Valor de alimentos e bebidas nos serviços de organização de festas e recepções, bufê.

A base de cálculo dos serviços prestados por profissionais autônomos (pessoa física) e por sociedades de profissionais (pessoa jurídica) não segue o valor do preço do serviço. Em geral, as leis municipais aplicam valores fixos anuais, a serem pagos em parcelas mensais, trimestrais ou semestrais, conforme dispuser a lei local.

Os profissionais autônomos podem exercer atividades de nível escolar superior (médico, engenheiro, advogado, dentista etc.), ou de nível escolar médio (pedreiro, eletricista, mecânico, pintor etc.). Os valores fixados para pagamento do ISS podem ser diferentes de acordo com o nível de instrução exigida.

As atividades das sociedades profissionais permitidas a recolher o ISS em valores fixos são as seguintes, de acordo com a Lei Complementar n. 56/1987:

- Médicos;

- Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos;

- Veterinários;

- Contador, Auditor Contábil, Técnico em Contabilidade;

- Agentes da propriedade industrial;

- Advogados;

- Engenheiros, Arquitetos;

- Dentistas;

- Economistas;

- Psicólogos.

Nada impede, porém, que a lei municipal amplie a relação com outras profissões, desde que reconhecidas e disciplinadas por lei específica. As sociedades profissionais são registradas em cartório e tidas como sociedades simples pura, o que as diferencia de uma sociedade empresarial. Suas receitas são obtidas pelo trabalho pessoal de seus sócios, que atuam diretamente na prestação dos serviços e não só como administradores da sociedade.

Local da incidência

Regra geral: no Município onde o prestador estiver estabelecido, não importa se definitiva ou temporariamente e a denominação dada ao estabelecimento (filial, agência, posto de atendimento etc.). Comprova-se a existência do estabelecimento por meio do Alvará de Funcionamento, Contrato Social, CNPJ, autorização para emissão de notas fiscais.

Primeira exceção: quando o prestador não for estabelecido (não tem escritório, sala, consultório etc.). Neste caso, o ISS será devido onde ele for domiciliado (endereço de sua residência).

Segunda exceção: o imposto será cobrado no Município onde ocorrer a prestação, quando o serviço for um dos seguintes:

I – instalação de estruturas provisórias (subitem 3.05 da lista);

II – execução de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e semelhantes, inclusive acompanhamento e fiscalização da obra, demolição de construções, execução de edificações em geral, escoramento e contenção de encostas (subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da lista);

III – serviços gerais relacionados com lixo, rejeitos e outros resíduos, inclusive limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos (subitens 7.09 e 7.10 da lista);

IV – decoração e jardinagem, corte e poda de árvores (subitem 7.11 da lista);

V – controle e tratamento de efluente e de agentes físicos, químicos e biológicos (subitem 7.12 da lista);

VI – serviços de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, pulverização etc. (subitem 7.16 da lista);

VII – limpeza e dragagem de rios, canais, lagoas, açudes etc. (subitem 7.18 da lista);

VIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado (subitem 11.01 da lista);

IX – onde o bem ou pessoa for vigiado, segurado ou monitorado (subitem 11.02 da lista);

X – onde ocorrer o armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem (subitem 11.04 da lista);

XI – onde ocorrer serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, exceto serviços de produção artística (item 12 da lista, exceto 12.13);

XII – onde ocorrer o transporte (subitem 16.01 da lista);

XIII – no estabelecimento do tomador da mão de obra (subitem 17.05 da lista);

XIV – onde ocorrer feira, exposição, congresso ou congênere (subitem 17.10 da lista);

XV – serviços prestados na área portuária, ferroporto, terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários (item 20 da lista);

XVI – onde ocorrer a locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos (subitem 3.04 da lista).

Terceira exceção: no caso de serviço de pedágio (subitem 22.01 da lista), o imposto será cobrado em cada Município em cujo território haja extensão da rodovia explorada. O montante da receita tributável será dividido proporcionalmente ao território de cada Município utilizado pela rodovia (em quilômetros lineares) e, então, calculado de acordo com a alíquota estabelecida pelo Município.

Quarta exceção: no caso de serviço importado ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, o imposto será devido no estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço.

Sujeito passivo

Contribuinte é o prestador do serviço. Responde diretamente pelo pagamento do imposto:

I - nos casos da regra geral do local de incidência (estabelecimento do prestador);

II – nos casos da segunda exceção (incidência no local da prestação) quando o tomador do serviço for pessoa física.

Responsável é a pessoa jurídica tomadora do serviço nos casos da segunda exceção (incidência no local da prestação), ou a intermediária de serviço importado. O Responsável pode ser:

A) Mero retentor do imposto na fonte, por determinação expressa na lei do Município, mas sem excluir a responsabilidade do contribuinte. Em tal situação, cabe ao tomador reter o valor do imposto no ato do pagamento do serviço, e depositá-lo a favor do Município local.

B) Substituto do sujeito passivo direto, com exclusão da responsabilidade do contribuinte. Em tal situação, também expressa na lei do Município, o tomador do serviço assume a posição de sujeito passivo direto sendo responsável pelo pagamento do imposto. A sua responsabilidade independe de ter retido ou não o imposto na fonte. Recomenda-se não indicar como Substituto os órgãos públicos, inclusive autarquias e fundações, em vista da imunidade recíproca. A lei municipal deve indicá-los como responsáveis pela retenção na fonte, quando tomadores de serviços.

Temos, também, a solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor. Diversas leis municipais considera solidário o titular de uma obra com as obrigações tributárias dos seus prestadores de serviços. Uma incorreção, pois, no caso, os ‘solidários’ encontram-se em polos opostos, antagônicos. Titular da obra deveria ser responsável pela retenção do imposto na fonte, ou, se for pessoa jurídica, do tipo incorporador de imóveis, poderia assumir a posição de Substituta Responsável.

Alíquota

A alíquota do ISS vai de 2% a 5%, de acordo com o previsto na lei do Município. As empresas do Simples Nacional não seguem as alíquotas municipais, obedecendo aos percentuais indicados nas tabelas da Lei Complementar n. 123/06, que variam de acordo com o valor do faturamento. Assim, enquanto na lei municipal todas as empresas da mesma atividade pagam o mesmo percentual, no Simples Nacional o percentual sobe à medida que o faturamento cresce.