Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Tributos Municipais

Simples Nacional e a retenção do ISS

Publiquei nesta semana um artigo sobre o ISS fixo no Simples Nacional, assunto problemático diante do grande aumento de atividades intelectuais que podem optar pela inclusão no programa após o advento da Lei Complementar n. 147/2014.

A publicação daquele artigo provocou diversas consultas de leitores sobre a questão da retenção do ISS na fonte pagadora de empresas do Simples Nacional. Por isso, resolvi escrever este pequeno artigo, aproveitando a preguiçosa folga carnavalesca, concedida bondosamente pelo império brasileiro aos seus cansados súditos.

Vamos nos basear nas regras expedidas na Resolução CGSN n. 94, já consolidada às recentes alterações. Abaixo, instruções sobre o assunto:

§ 9º do art. 25-A: A ME ou EPP que tenha prestado serviços sujeitos ao ISS deverá informar:

I – a qual município é devido o imposto;

II – se houve retenção do imposto, quando então será desconsiderado, no cálculo do Simples Nacional, o percentual do ISS;

Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado, cumulativamente:

I - o disposto no art. 3 º da Lei Complementar nº 116, de 2003;

II - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nas tabelas dos Anexos III, IV, V ou V-A para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, assim considerada:

a) a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederem o mês anterior ao da prestação;

b) a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da prestação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da prestação;

III - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividade da ME ou EPP deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nas tabelas dos Anexos III, IV, V ou V-A;

IV - na hipótese do inciso III, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou à EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

V - na hipótese de a ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município;

VI - na hipótese de a ME ou EPP não informar no documento fiscal a alíquota de que tratam os incisos II e III, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nas tabelas dos Anexos III, IV, V ou V-A; 

VII - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VIII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os Municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

§ 1 º Na hipótese do caput, caso a prestadora de serviços esteja abrangida por isenção ou redução do ISS em face de legislação municipal ou distrital que tenha instituído benefícios à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 31, caberá à mesma informar no documento fiscal a alíquota aplicável na retenção na fonte, bem como a legislação concessiva do respectivo benefício.

§ 2 º Na hipótese de que tratam os incisos II e III do caput, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da ME ou EPP, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

Bem, transcritas as regras, algumas explicações:

A) Como se vê, empresas do Simples Nacional podem, sim, sofrer retenções do ISS na fonte pagadora;

B) A lei municipal que estabelece a obrigatoriedade da retenção não pode fugir da norma prevista no art. 3º da Lei Complementar n. 116/2003. Ou seja, a retenção somente será permitida nos casos em que o local de incidência estiver fora da regra geral (no estabelecimento prestador). Leia-se as exceções contidas nos incisos I a XXII e nos §§ 1º e 2º do art. 3º da LC n. 116/03;

C) Permanece a regra pela qual o prestador do serviço é obrigado a informar na nota fiscal a alíquota do ISS a ser retida. A alíquota será a seguinte:

- em função da faixa de receita bruta em que o prestador estiver sujeito no mês anterior ao da prestação, somando o acumulado de receita dos doze meses anteriores ao da prestação;

- tratando-se de empresa que iniciou suas atividades há menos de treze meses, a alíquota será aquela resultante da média aritmética da receita bruta que antecedeu o mês anterior ao da prestação. Isto é, calcula-se a media da receita mensal e multiplica por doze;

- nos casos de empresas que iniciam naquele mês a sua atividade, a alíquota deverá ser a menor prevista na sua respectiva tabela (2%). Porém, caso a receita ao fim do mês seja de valor superior, a empresa deverá recolher a diferença no mês seguinte, através de guia própria do Município;

- Se a empresa estiver sujeita ao ISS fixo, a retenção somente será cabível quando o imposto for devido em outro Município (onde prestou o serviço, ou onde estiver estabelecido o tomador);

- Se a empresa não informar na nota fiscal a alíquota a ser retida, o tomador se obriga a reter na alíquota máxima (5%);

D) Se a empresa informar alíquota inferior à devida, deverá ser autuado, além de ser exigida a alíquota máxima. Entendemos que a informação falsa é prova material de sonegação, devendo, assim, o contribuinte ser autuado em 150% sobre a diferença não paga, conforme prevê o inciso II do art. 87 da Resolução n. 94 do Comitê Gestor.

E) O valor relativo à receita que deu causa à retenção deverá ser deduzida na coluna pertinente ao ISS, para que não sofra mais uma incidência.

São essas as regras sobre a retenção do ISS de prestadores de serviços optantes do Simples Nacional. Importante lembrar que tais regras não são aplicadas aos Microempreendedores – MEI. Estes, sim, não podem sofrer retenção na fonte, conforme estabelece o inciso IV do art. 94 da Resolução CGSN n. 94.

Roberto Adolfo Tauil

Fevereiro de 2015.