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Tributos Municipais

Íntegra do Projeto de Lei Complementar que padroniza as obrigações acessórias

SENADO FEDERAL

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 - COMPLEMENTAR

Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei

Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157, de 29 dezembro de 2016, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º. O ISSQN devido em razão dos serviços de que trata o artigo 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

§ 1º. O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e SF/17549.92557-66 padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA, nos termos dos artigos 9 a 11 desta Lei Complementar.

§ 2º. Os contribuintes deverão franquear aos Municípios e ao Distrito Federal o acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

§3º. Os contribuintes acessarão o sistema eletrônico de padrão unificado exclusivamente em relação às suas próprias informações, quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto com outros contribuintes.

§4º. Os Municípios e o Distrito Federal acessarão o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes, exclusivamente, em relação às informações de suas respectivas competências.

Art.3º. O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei Complementar de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o artigo 2º, até o vigésimo quinto dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

Parágrafo único. A falta de apresentação da declaração de que trata o caput, em relação às informações relativas a determinado Município ou ao Distrito Federal, sujeitará o contribuinte às disposições das respectivas legislações.

Art.4º. Cabe ao Município e ao Distrito Federal fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:

I – alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas para os serviços descritos no art. 1º desta Lei Complementar;

II – arquivos da legislação vigente no Município que verse sobre os serviços descritos no art. 1º desta Lei Complementar;

III – dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.

§1º. Os Municípios e Distrito Federal terão até o último dia do mês subsequente da disponibilização do sistema de cadastro, para fornecer as SF/17549.92557-66 informações de que trata o caput sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2018.

§2º. Na hipótese de atualização, pelos Municípios e Distrito Federal, das informações de que trata o caput, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, e ao previsto no parágrafo 1º deste artigo.

§3º. É de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados que prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.

Art. 5º. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar, fica vedado aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de qualquer outra obrigação acessória aos contribuintes não estabelecidos em seu território, com relação aos serviços listados no artigo 1º, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos nos respectivos Municípios e Distrito Federal.

Parágrafo único. O registro de que trata o § 4º do artigo 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, será feito no domicilio dos detentores da posse dos equipamentos, não cabendo a imputação de responsabilidade ao prestador de serviços.

Art. 6º. A emissão de notas fiscais de serviços de que trata o artigo 1º pelo contribuinte pode ser exigida, nos termos da legislação de cada Município e do Distrito Federal, exceto para os serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09, que ficam dispensados da emissão de notas fiscais.

Art. 7º. O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o décimo quinto dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária no âmbito do Sistema Brasileiro de Pagamentos, ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, nos termos do inciso III do artigo 4º.

§1º. Quando o décimo quinto dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores não possuir expediente bancário, o vencimento do ISSQN será antecipado ao primeiro dia anterior com expediente bancário.

§2º. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do Sistema Brasileiro de Pagamentos é documento hábil a comprovar o pagamento do ISSQN.

Art.8º. Fica vedada a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa relativa aos serviços previsto no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.

Art.9º. Fica instituído o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA.

Art.10. Compete ao CGOA regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços relacionados no artigo 1º.

§1º. O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo CGOA e somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de três anos, contados da sua definição inicial ou da última alteração.

§2º. A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações serão comunicadas pelo CGOA com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.

Art.11. O CGOA será composto por:

I – Um representante de Município capital ou Distrito Federal por Região Sul, Sudeste, Centro Oeste, Nordeste e Norte do Brasil;

II – Um representante de Município não capital por Região Sul, Sudeste, Centro Oeste, Nordeste e Norte do Brasil.

§1º. Para cada representante titular será indicado um suplente, observado o critério regional adotado nos incisos I e II do caput.

§2º. Os representantes dos Municípios previstos no inciso I do caput serão indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso II do caput, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

§3º. O CGOA elaborará seu regimento interno mediante Resolução.

Art.12. Fica instituído o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA) que auxiliará o CGOA e terá a participação de representantes dos contribuintes dos serviços de que trata o art. 1º desta Lei.

§1º. O GTCGOA será composto por 4 membros:

I – Dois membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN;

II – Dois membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representando os contribuintes.

§2º. O GT terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante Resolução.

Art.13. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

§1º. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2018, fica assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º desta Lei, até o décimo quinto dia do mês de maio de 2018, sem a imposição de qualquer penalidade.

§2º. O ISSQN de que trata o § 1º será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

Em dezembro de 2016, foi publicada a Lei Complementar n° 157, que promoveu alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Uma das principais inovações da Lei foi o dispositivo que transfere a cobrança do ISSQN, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município dos tomadores de serviços.

As alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/2016 na legislação do ISSQN tiveram origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 366, de 2013, que, após tramitar no Congresso Nacional, foi remetido à sanção da Presidência da República. Vários dispositivos foram vetados, sob o argumento de que comportariam potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária.

Contudo, no dia 30/05/2017, os vetos foram apreciados e rejeitados pelo Congresso Nacional.

A aprovação da matéria foi resultado de uma intensa luta dos Municípios que por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) lutam, desde 2013, por uma desconcentração da arrecadação do ISS, seguindo a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto seja devido no destino (onde se localiza o usuário final daquela operação) e não na origem (onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação).

Sabe-se que as mudanças realizadas pela Lei Complementar n° 157/2016 exigem dos contribuintes envolvidos mudanças operacionais, haja vista que cada um dos 5.570 municípios passará a legislar sobre o tema e as empresas terão que observar milhares de legislações distintas, com diferentes guias de recolhimento, diversos prazos de pagamentos, variados modelos de emissão de notas e de escrituração fiscal, alíquotas díspares, elementos integrantes da base de cálculo discrepantes, entre outras dificuldades.

Cientes desses desafios e tendo em vista a necessidade de adequação, tão logo houve a promulgação dos textos anteriormente vetados a Confederação Nacional de Municípios (CNM), demais entidades municipais e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) buscaram conjuntamente construir alternativas para possibilitar o recolhimento do ISSQN de maneira simples, para os contribuintes, e fiscalizável, para os municípios.

Os trabalhos evoluíram na direção do desenvolvimento de um sistema eletrônico de padrão unificado para apuração do ISSQN devido em razão de determinados serviços. De um lado, os municípios introduziriam suas alíquotas, sua legislação pertinente e seus dados bancários para recebimento do tributo. De outro lado, os contribuintes declarariam as operações que se enquadram no escopo da Lei Complementar, de modo a permitir ao programa a apuração do imposto devido.

Os imensos obstáculos operacionais poderiam ser transpostos se o recolhimento do ISSQN puder ser feito por meio de uma guia única, com única data de pagamento, por tipo de operação realizada, agregando-se assim milhões de operações isoladas, em um ambiente seguro, acessível apenas mediante certificação digital, para assegurar a manutenção do sigilo fiscal.

Assim, no intuito de permitir a operacionalização das novas regras implementadas pela Lei Complementar nº 157, proponho o presente Projeto de Lei Complementar, a fim de dispor sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN incidente sobre determinados serviços.

A proposta, fruto de intensos debates entre os agentes envolvidos (contribuintes e municípios), prevê, entre outros pontos, a responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal quanto à higidez dos dados fornecidos por meio do sistema eletrônico e a declaração, pelo contribuinte, das informações objeto de obrigação acessória aos municípios e ao Distrito Federal, de forma padronizada, por meio do sistema. O pagamento do tributo devido será efetuado por meio de transferência bancária no âmbito do Sistema Brasileiro de Pagamentos ao domicílio bancário informado pelos municípios e Distrito Federal.

Além disso, a proposta institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), o qual terá competência para regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória de determinados serviços. Ademais, o Comitê terá por atribuição a definição de leiautes e padrões para o desenvolvimento do sistema eletrônico e será constituído por um representante de município capital ou Distrito Federal por região e um representante de município não capital por região, a serem indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), respectivamente.

Para o desenvolvimento de suas atribuições, o CGOA contará com o auxílio de um Grupo Técnico (GT), composto por dois membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA e dois membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representando os contribuintes.

Com as medidas propostas, as alterações introduzidas pela LC nº 157, de 2016, passarão a ser viáveis para os sujeitos da relação tributária, na medida em que será possível o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e a fiscalização pelos municípios. A intenção é tornar a legislação relativa ao recolhimento do ISSQN aplicável, efetiva e menos complexa, em sintonia com as propostas de modernização do sistema tributário nacional.

Nesse sentido, esperamos o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,

Senador CIDINHO SANTOS

SF/17549.92557-66