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Tributos Municipais

O novo projeto do ISS – e as panaceias

Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.

O Senado Federal aprovou o chamado Substitutivo nº 15 da Câmara dos Deputados, que altera a Lei Complementar n. 116/03, além de alterações em outras leis complementares. Segue para sanção presidencial, mas ainda não temos certeza de que o projeto em nossas mãos é realmente o aprovado e encaminhado. Para descobrir o texto real pelo portal do Senado, teríamos que contratar os serviços de Sherlock Holmes e Hercule Poirot.

O projeto é constituído de:

A – Regras despicientes;

B – Regras suspeitas;

C – Regras importantes.

Vamos comentá-las:

1 – Passa a considerar devido o ISS no local da prestação dos serviços de:

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

Ocorre que já eram considerados devidos no local da prestação os serviços de “Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres”, descritos no subitem 7.16 da lista da LC n. 116/03. Ora, a inclusão de plantio, silagem, colheita, silvicultura etc. não mais são do que serviços congêneres, que a maioria das leis municipais já incluía no item.

XVI - dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

Ocorre que já eram considerados devidos no local da prestação os serviços de “Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas”, descritos no subitem 11.02 da lista da LC n. 116/03. Ora, ‘semoventes’ e ‘domicílios’ são bens patrimoniais. Não precisava destacá-los. Há, porém, um aspecto interessante quando se pretende definir o local da prestação de serviço executado por transmissão. Exemplo: uma empresa de transporte de cargas é sediada em Uberlândia e os seus veículos circulam pelo país. A empresa de monitoramento por satélite é sediada em Belo Horizonte, monitorando à distância todos os veículos da contratante. Onde ocorre a incidência do ISS? Em Uberlândia? Nos Municípios onde os veículos trafegam? Ou em Belo Horizonte, onde a empresa de monitoramento à distância está sediada? Ou esse serviço, prestado pela empresa de Belo Horizonte, é tributado pelo ICMS (serviço de telecomunicação)? Como a lei diz “o imposto será devido no local dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados”, entendemos que, no exemplo, o ISS incidirá em Uberlândia. Todavia, poderemos ter algum problema de conflito com o ICMS. A redação do subitem 11.02 passou a ser a seguinte:

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, inclusive quando realizados por meio de telefonia móvel, transmissão por satélites, rádios ou outros meios (destacados os serviços de telecomunicação prestados por empresa regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que ficam sujeitos ao ICMS).

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.

Ocorre que já eram considerados devidos no local da prestação os serviços de “Transporte de natureza municipal”. É evidente que os serviços de transporte coletivo municipal, em quaisquer de seus tipos (rodoviário, metroviário etc.) já sofriam incidência no local da prestação. Diversas leis municipais já ampliam os subitens do item 16 até mesmo para diferenciar alíquotas.

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, ou seja, serviços de planos de medicina em grupo, individual e convênios, ou planos de saúde em geral e planos de atendimentos veterinários.

Para entender essa regra, temos que examinar o novo § 5º do art. 6º, neste teor:

“§ 5° Para fins de interpretação da aplicação da norma do art. 3° para os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, considera-se domicílio do tomador o local onde se acha estabelecido o prestador de serviços, nos estritos termos do disposto no art. 6° desta Lei Complementar.”

Ora, então nada foi alterado. Vamos supor que a sede da empresa de Planos de Saúde está localizada no Município A, mas seus serviços alcançam os Municípios vizinhos. Em alguns deles, a empresa tem estabelecimento (Posto de Atendimento, por exemplo). Esses Municípios já cobram (ou deveriam cobrar) o ISS relativo aos serviços prestados em suas cidades para usuários lá domiciliados. Quem perde são os Municípios onde a empresa não tem estabelecimento, mesmo que tenha convênio com médicos, hospitais e laboratórios do local.

Mas, tem mais:

“§ 5º Quando forem prestados os serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo corresponderá à diferença entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde.”

Vamos ter de examinar com mais cuidado esse § 5º, mas, aparentemente, a regra dá a entender que a base de cálculo do ISS será a diferença entre o valor cobrado do usuário e os valores pagos aos médicos, hospitais, clínicas e laboratórios.

XXIV - do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.

Essa regra é complementada pelo § 4º do art. 6º:

“§ 4° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço”.

Bem, vamos entender: o tomador do serviço, então, é o lojista que opera com cartão de crédito. Tomador do serviço não é, portanto, o usuário do cartão, pelo menos no termo da lei. É o lojista, isto é, o estabelecimento que opera com maquineta de cartão de crédito. Desta forma, as administradoras de cartão de crédito terão de fornecer aos Municípios a relação de todos os estabelecimentos locais que atuam com cartão de crédito. E informar o faturamento bruto dos negócios realizados via cartão, além de informar, também, a receita auferida pela administradora de cada estabelecimento. Não devemos esquecer que a administradora recebe uns 48% da taxa de desconto. O restante vai para o Banco Emissor (boa parte) e para a Bandeira (pequena parte). E sendo assim, essas parcelas do Banco Emissor e da Bandeira serão tributadas aonde?

XXVI - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 10.04 e 15.09.

A lei mistura a atividade do subitem 10.04 (agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil), com a do subitem 15.09 (Arrendamento mercantil - leasing). Vamos supor que uma pessoa domiciliada em Niterói procura uma revenda de automóvel no Rio de Janeiro, e esta faz a intermediação do leasing, ganhando, assim, uma comissão a ser paga pela arrendadora. Como pagar o ISS dessa comissão ao Município de Niterói? Como o Fisco de Niterói vai tomar conhecimento de que um morador de sua cidade contratou um leasing no Rio de Janeiro? Mais uma vez, trabalho para Sherlock Holmes e Hercule Poirot.

Já em relação à operação efetiva do leasing, tudo ótimo. As revendas e concessionárias de veículos servirão de ponto de apoio à fiscalização, além do DETRAN. No exemplo acima, se o morador de Niterói contratar o leasing no Rio de Janeiro, a saída será pegar a operação no emplacamento do carro. Isso, se o morador emplacar o carro com registro em Niterói.

Mas, tem um parágrafo novo no art. 4º que nos deixa em dúvida. O art. 4º da LC n. 116/03 é aquele que define estabelecimento. O tal parágrafo único diz assim:

“Parágrafo único. No caso dos serviços a que se refere o subitem 15.09 da lista anexa a esta Lei Complementar, considera-se estabelecimento prestador o do local onde se concentra o poder decisório das operações, e nele será devido o imposto.”

Ué! Temos aí um conflito. Não podemos acreditar que esse parágrafo único permanecerá na lei, pois entra em choque com o inciso XXVI.

E ainda temos o § 3º do art. 6º, a combinar com o descrito no inciso XXVI:

“§ 3° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este”.

Serviços de Construção Civil

No § 2º do art. 7º da LC n. 116/03 embutem mais dois incisos. O inciso III:

“III – o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo Imposto.”

E insere um novo § 4º:

“§ 4º Para fins de interpretação na aplicação da norma prevista no inciso I do § 2º deste artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar abrange inclusive o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador dos serviços.”

Temos, então, duas benesses às empreiteiras de construção civil: a empreitada global deduz a receita das subempreitadas, quando esta já tiver sido tributada. E a dedução de materiais alcança tudo, tanto os materiais fornecidos por ela própria, quanto os adquiridos de terceiros e empregados na obra. Observem a palavra ‘empregados’. Ou seja, não são somente os materiais incorporados à obra; basta que tenham sido empregados em obras. Assim, materiais de uso, do tipo carrinho de mão, máquina de concretagem, ferramentas, uniformes dos trabalhadores, andaimes, elevadores de obras, madeiras de formas etc. etc. vão querer deduzir tudo da base de cálculo do imposto.

Alíquota

A alíquota mínima é de 2%. Mas, a lei embute exceções. Vejam:

“Art. 8º-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)”.

“§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar”.

Como se vê, as atividades de construção civil e de transporte coletivo podem ter alíquota inferior a 2%. Basta que a lei municipal assim conceda. De qualquer forma, continuamos a afirmar que os Municípios têm plena competência de conceder isenções ou incentivos fiscais, direito de todos os entes políticos, desde que atendidos os termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal.

Retenção na fonte

O inciso II do § 2º do art. 6º da LC n. 116/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - o tomador de serviço ainda que imune ou isento, ou mesmo que intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, item 12, exceto o subitem 12.13, 14.14, 16.01, 17.05, 17.10 e 20 da lista anexa”.

A notar que o novo texto retirou “a pessoa jurídica” e inicia a frase com “o tomador de serviço”. Ora, se o tomador for pessoa física, não há como exigir a retenção na fonte.

Bem, vamos parar por aqui. O ISS, coitado, é um imposto sem proteção. Se os políticos insinuam mexer no Imposto de Renda, por exemplo, bate logo de frente com o pelotão da Receita Federal. Se pensar no ICMS, são logo derrubados pelo colegiado dos Estados. Já o ISS, se a defesa parte da ABRASF, pensam logo que os grandes Municípios (pelo menos, as capitais) estão defendendo os seus interesses em detrimento dos menores. Ao contrário, a CNM parece dar ênfase aos Municípios menores. E no fim, não se organiza uma frente de bons técnicos que, reunidos, lutem contra tais absurdos.

Já faz tempo que, num congresso, rogamos à ABRASF que permitisse a associação de outras Secretarias Fazendárias que não fossem somente das capitais. Podiam permitir, por exemplo, cidades com população acima de 500 mil habitantes. Temos grandes talentos em cidades como Campinas, Caxias do Sul, Contagem, Feira de Santana, Jaboatão dos Guararapes, Guarulhos, Joinville, Juiz de Fora, Londrina, São Gonçalo, Ribeirão Preto, Uberlândia e outras mais, que poderiam fortalecer o quadro técnico da ABRASF.

De qualquer modo, as regras do ISS deveriam ser mais simples:

Local de incidência: Regra geral – no Município onde o serviço for prestado.

Única exceção: quando o tomador for pessoa física, o local será no estabelecimento do prestador (origem da nota fiscal de serviço).

Remédio contra a evasão: Retenção na fonte pagadora quando o tomador for pessoa jurídica pública ou privada, e o serviço prestado por prestador não estabelecido no Município.

Base de cálculo: Preço do serviço, sem permitir deduções de custos, inclusive de materiais utilizados para prestar o serviço, quando esses são custos da prestação.

Exceção: receitas que não se incorporam ao patrimônio do prestador e que não integrem o custo do serviço.

Fato gerador: prestação de serviço identificado na lista de serviços vigente.

Exceção: serviço como atividade-meio de fornecimento de produto ou mercadoria, desde que prestado pelo próprio industrial ou comerciante.

Neste aspecto, deveria constar uma emenda à Constituição para inserir atividades de locação de bens móveis também como fato gerador do imposto. Terminaria, assim, com o privilégio da atividade de locação de bens móveis não sofrer a incidência de qualquer imposto de produção.

Alíquota: de 2% a 5%, mas o Município tem direito de oferecer incentivos fiscais nos termos de suas leis.

ISS x ICMS - Serviços constantes da lista: ISS pelo valor total; Fornecimento de mercadorias com serviços não constantes da lista: ICMS.

E chega de panaceia!