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Tributos Municipais

O texto aprovado pelo Senado relativo ao ISS

Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.

Pessoal, graças ao trabalho do querido amigo Antonio Sá, da Prefeitura do Rio de Janeiro, consegui obter o texto final do projeto de lei que altera as normas do ISS. Algumas tolices que constavam da redação original, comentadas no artigo “O novo projeto do ISS – e as panaceias”, foram retiradas.

Deste modo, o inciso II do § 2º do art. 6º mantém a responsabilidade da substituição ou da retenção somente para pessoas jurídicas.

Retiraram, também, a dedução das subempreitadas no ISS da empreitada global.

Se o Município descumprir a alíquota mínima de 2%, o imposto será sempre devido no local do tomador do serviço, além de caracterizar improbidade administrativa do agente político do Município que transgredir a regra, e tornar nulo o ISS cobrado. Um problema a resolver será o Fisco do Município do tomador do serviço tomar conhecimento do fato. Os Municípios que adotam alíquotas inferiores a 2%, por meio direto ou através de deduções na base de cálculo ou isenções, terão um ano de prazo para corrigir suas leis. Todavia, mantém exceções para os serviços de construção civil e transporte coletivo de passageiros.

O ISS das administradoras de cartão de crédito passa a ser devido no local onde o serviço é tomado, considerando tomador o Estabelecimento que utiliza o equipamento para efetuar transações via cartão. Os terminais eletrônicos e as ‘maquinetas’ deverão ser registradas no local do Estabelecimento. Parece que o Fisco deverá instituir uma obrigação acessória para tais registros. Problema não resolvido: e o ISS do Banco Emissor e das Bandeiras?

O ISS de leasing passa a ser devido no domicílio do tomador, ou seja, do arrendatário. Um problema a resolver: se o arrendatário domiciliado no Município A fechar negócio numa revenda localizada no Município B, como o imposto será quitado no Município A? O projeto diz que o arrendatário deverá informar o seu domicílio ao arrendador quando fechar o negócio. Como a informação chegará ao Fisco do domicílio do tomador não sabemos ainda.

A lista do projeto acrescenta novidades:

Provedor de internet (agora de forma clara).

Exclui os serviços de composição gráfica, destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização (bulas, rótulos, etiquetas, caixas, embalagens, manuais), materiais que ficam sujeitos ao ICMS;

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, exceto em livros, jornais e periódicos, rádio e TV. Parece que assim esclarece a questão do outdoor e similares.

Outra novidade é “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento”. Isso é prestação de serviços? Locação de bens móveis continua de fora. Pudera! Assunto de Emenda Constitucional.

Vamos aguardar a sanção presidencial.