Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Tributos Municipais

Imóvel de propriedade da CEMIG é tributável pelo IPTU

Superior Tribunal de Justiça:

I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi  dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do art. 150, VI, a, da CF/88. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88). Precedentes.

II. Na forma da jurisprudência, inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, tal como ocorreu, in casu. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.232.452/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013;  AgRg no REsp 1.381.657/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2013; AgRg no AREsp 309.488/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2013.

III. Ademais, ainda que fosse ultrapassado o óbice de conhecimento do Recurso Especial, no tocante à suposta violação aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do IPTU, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "o IPTU é inexigível da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse direta mediante relação pessoal, sem animus domini" e que, no caso, "o acórdão concluiu que o bem imóvel, utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público" (STJ, AgRg no AREsp 452.349/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 70.675/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no REsp 1.337.903/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe  de 18/10/2012; REsp 1.261.848/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2012.

IV. Agravo Regimental não provido.

AgRg no AREsp 360793 / MG – Rel. Ministra Assusete Magalhães – DJ 12/03/2015.

Transcrição integral do Voto da Ministra Relatora:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.793 - MG (2013/0181264-9) RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A., contra decisão de minha lavra que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para negar-lhe provimento, in verbis: "Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em face de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: I) inexiste ofensa ao art. 535 do CPC; e II) a decisão impugnada está assentada em fundamento constitucional, inviabilizando o manejo do recurso especial (fls. 553/556e).

É o relatório.

Atendidos os requisitos de conhecimento do presente agravo, nos moldes do art. 544, § 4º, do CPC, passo a examinar o recurso especial interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, nos termos que se segue: 'EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. BEM PARTICULAR. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. A imunidade tributária prevista na norma constitucional estende-se as empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração descentralizada do ente federado titular do serviço público, como ocorre com a Empresa de Correios e Telégrafos, por exemplo. Entretanto a não incidência tributária decorrente da limitação constitucional do art. 150, VI, 'a', e § 2º, da CR) não se aplica as concessionárias particulares ou estatais pertencentes a outros entes federados que não aquele titular do serviço público, como é o caso presente em que o titular do serviço é a União ( art. 21, inciso XII, alínea 'b', da CR) e a concessionária prestadora a CEMIG, sociedade de economia mista pertencente a administração pública do Estado de Minas Gerais.

2. A imunidade tributária existe em relação aos bens públicos afetados para o serviço e utilizados pelo concessionário para a prestação. Porém em relação aos bens particulares da concessionária, ainda que afetados, enquanto não revertidos ao Poder Público não adquirem a condição de bens públicos, não havendo que se falar em imunidade. O bem reversível por ser imprescindível a prestação do serviço público possui regime jurídico peculiar, mas se de propriedade da concessionária não pode ser considerado bem público' (fl. 452e).

Alega a recorrente, no recurso especial interposto pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 458, II e III, 459 e 535, I e II, do CPC; 3º, 9º, I, IV, 'a', 32, 33, 34, 109, 110 e 114, do CTN; 99, II, 1.196, 1.228, do Código Civil; 63 do Decreto n. 41.019/57, Cláusula Quinta, III, Cláusula 11, Segunda e Terceira Subcláusulas do Contrato de Concessão; 35, § 1º, da Lei n. 8.987/95; 10, I, da Lei n. 7.783/89; 89 do Decreto n. 41.019/57, Cláusulas 165 e 169, I, do Decreto 24.643/34; e 14, inc. V, da Lei n. 9.427/96 (fls. 471/498e). Defende, em síntese, que:

a) houve contrariedade ao art. 110 do CTN, que proíbe interpretação ampliativa de conceitos de direito privados utilizados pela Constituição Federal;

b) não há a faculdade de uso do imóvel pela recorrente com liberdade, como se proprietário fosse, nos termos do art. 63 do Decreto n. 41.019/57, bem como não tem o poder de dispor do imóvel, já que existe vinculo do bem ao serviço público;

c) o bem não possui valor venal, por ser a base de cálculo do imposto;

d) a posse do imóvel exercida pela recorrente não se encontra caracterizada pelo animus domini apto a configurar a incidência do IPTU;

e) inexiste na propriedade aspecto econômico; e

f) há dissídio jurisprudencial quando a tese de que a posse de imóvel afetado a uma atividade administrativa não constitui fato gerador do IPTU. Contrarrazões apresentadas (fls. 537/550e).

 O recurso não merece prosperar. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de se estender a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal, à concessionária de energia elétrica CEMIG, afastando-se a incidência do IPTU sobre os imóveis que ela detém a posse em razão do exercício de suas atividades.

De início, inocorrente a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia. Ademais, após o exame detalhado dos autos, contata-se que não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão de fls. 451/468e.

Quanto ao mérito, tem-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. É o que se pode inferir dos trechos da decisão impugnada que seguem:

A) DA INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE O BEM IMÓVEL

A competência tributária dos entes federados estabelecida na Constituição da República sofre limitações, como de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços um dos outros (art. 150, VI, 'a'). A limitação do poder tributário decorrente da imunidade recíproca pode ser extensível as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, mas a toda evidência a não incidência do tributo não decorre somente dessa circunstância, sob pena de dar interpretação por demais extensiva ao referido princípio. Estabelece o art. 175, da Constituição da República o dever do Estado de prestar serviço público direta ou indiretamente, neste caso, mediante concessão e permissão, precedida de lei autorizativa e de licitação. Significa dizer que por se tratar de atividade essencial à coexistência social, confundir-se com a razão de ser do Estado, em nosso ordenamento jurídico, ela é obrigatória e regra geral exclusiva, sendo vedado seu exercício aos particulares, salvo exceções constitucionais. (...) As empresas públicas, sociedades de economia mista delegatárias de serviço público a Suprema Corte pacificou o entendimento de que a imunidade se estende a elas, pois reconhece a diferença entre as prestadoras de serviço e as que exercem atividade econômica em regime de concorrência, conforme estabelece o art. 173, da Constituição da República. Essas últimas, como forma de intervenção direta na atividade econômica, cujos princípios são a livre iniciativa e livre concorrência (arts. 1º, inc. IV, 170, caput e inc. IV, todos da CR), se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis comerciais, trabalhistas e tributários (art. 173, II, da CR). Cito, dentre vários, o recurso extraordinário nº 354.897-2 Rio Grande do Sul em que reconhece a imunidade tributária recíproca a Empresa de Correios e telégrafos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido e provido. O relator, Ministro CARLOS VELLOSO, em seu voto, faz pertinente e judicioso comentário sobre a quem é destinada a norma constitucional contida no § 3º, do art. 150, da Constituição, que aparentemente estaria a afastar a imunidade das empresas estatais delegatárias de serviço público, ao afirmar, baseado em substanciosa doutrina que referida norma se aplica as estatais que explorem atividade econômica. As outras se aplica o § 2º, do art. 150. Confira-se: Visualizada a questão do modo acima - fazendo-se a distinção entre empresa pública como instrumento da participação do Estado na economia e empresa pública prestadora de serviço público - não tenho dúvida em afirmar que a ECT está abrangida pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a), ainda mais se considerarmos que presta ela serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que é o serviço postais, CF, art. 21, X (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., pág. 636). Dir-se-á que a Constituição Federal, no §3º do art. 150, estabelecendo que a imunidade do art. 150, VI, a, não se aplica: a) ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; b) ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; c) nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, à ECT não se aplicaria a imunidade mencionada, por isso que cobra ela preço ou tarifa do usuário. A questão não pode ser entendida dessa forma. É que o §3º do art. 150 tem como destinatário entidade estatal que explore atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. No caso, tem aplicação a hipótese inscrita no §2º do mesmo art. 150. (...)

No caso da CEMIG, estatal constituída na forma da lei para prestar serviço público, a imunidade recíproca não se estende, pois não se trata de delegatária de serviço público privativo do Estado de Minas Gerais, de quem faz parte Na federação em que vivemos o constituinte estabeleceu a titularidade de serviços públicos aos entes federados de forma exclusiva ou partilhada. O de energia elétrica coube a União com exclusividade, conforme se verifica da norma do art. 21, XII, alínea "b", da Constituição da República' (fls. 451/468e). Portanto, considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com suporte em fundamentos constitucionais, a análise da questão escapa à competência desta Corte Superior em sede de recurso especial.

A propósito, colho precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ARTS. 32 E 34 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1º., I e II, e 175 da CF da Constituição.

2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

3. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini.

4. No caso, concluiu-se que o bem imóvel utilizado pela CEMIG na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas

5. Agravo Regimental da CEMIG Distribuição S/A desprovido' (STJ, AgRg no AREsp 301.488/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2013).

'TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria na via especial.

2. 'No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini' (REsp 1.261.848/MG, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/2/12). 3. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1292914/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2013).

'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. IMUNIDADE RECÍPROCA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A questão debatida nos autos, qual seja, a extensão da imunidade recíproca dos entes públicos à concessionária de energia elétrica, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, 173, § 2º, da CF), escapando assim à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 276.876/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/03/2013; e AgRg no REsp 1197840/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/06/2012.

3. Dissídio jurisprudencial prejudicado, tendo em vista o caráter constitucional da matéria postulada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no REsp 1296564/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2013)

Por fim, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado, tendo em vista o caráter constitucional da matéria postulada. Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, 'a', conheço do agravo para negar-lhe provimento" (fl. 595/600e). Alega a agravante que a decisão merece ser reconsiderada, defendendo, nas razões do Regimental, que:

i) "(...) a tese a ser conhecida por este Tribunal diz respeito à demonstração da intributabilidade dos bens afetos à concessão de serviços públicos ante a descaracterização da regra matriz de incidência do Tributo IPTU. Nesse sentido, no cerne das razões recursais da ora agravante afiguram-se claros os dispositivos de índole infraconstitucional que lastreiam a tese de reforma do acórdão mineiro recorrido, sendo a aplicação da imunidade tributária, conclusão lógica decorrente do raciocínio infraconstitucional demonstrado" (fl. 605e);

ii) "(...) em relação ao enfoque infraconstitucional, a jurisprudência do STJ, ao interpretar os arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, firmou o entendimento de que se a concessionária de serviço público for possuidora direta do bem imóvel sem animus domini , na condição de titular de direito de relação pessoal, exercendo posse precária, não será contribuinte do IPTU (fl. 606e);

iii) "(...) não foi considerada na decisão ora agravada que a circunstância autorizadora do manejo do Recurso Especial, qual seja, posse direta do bem imóvel sem animus domini , refere-se exatamente ao caso dos autos" (fl. 606e);

iv) "(...) a ora Agravante, em todos os momentos nos quais se manifestou no presente feito, inclusive em sede de Recurso Especial, demonstrou que não é proprietária do bem imóvel exacionado, mas apenas possuidora precária desse, mediante relação de direito pessoal, em relação de dependência para com o Poder Concedente" (fl. 606e);

v) conforme demonstrado nos autos, "não há que se falar em propriedade do bem imóvel pela CEMIG, seja pela perspectiva da reversão, que culmina na impossibilidade de fruição de todos os poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reaver), seja porque o bem objeto da exação foi decretado de utilidade pública e desapropriado para consecução do serviço público de energia elétrica" (fl. 606e);

vi) "(...) a mera transcrição no registro imobiliário em nome dos delegatários, de terrenos expropriados, não tem a finalidade de transmitir-lhes o domínio imobiliário, mas simples direito de uso, mormente tendo-se em vista que aqueles não detêm as faculdades próprias do domínio, a saber: a perpetuidade, a irrevogabilidade e a disponibilidade" (fl. 607e);

vii) o dissídio jurisprudencial restou comprovado, e, "(...) segundo o acórdão paradigma, a afetação administrativa e a reversibilidade ao PODER CONCEDENTE afiguram-se como circunstâncias que atraem a intributabilidade dos imóveis pertencentes às Sociedades de Economia Mista, prestadoras do serviço público de energia elétrica" (fl. 608e);

viii) "(...) o recurso paradigma e o acórdão recorrido entabulam discussão infraconstitucional, sendo perfeitamente aceitável o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado, ensejando o conhecimento e provimento do Recurso Especial pela alínea “c”, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal" (fl. 609e).

Requer, por fim, que "seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, para fins de reconsideração pela Ilma. Ministra Relatora da decisão exarada, ou para que seja a mesma submetida ao crivo da 2ª Turma, a fim de que se conheça do Recurso Especial interposto, para dar a este efetivo provimento, em homenagem ao direito e à justiça" (fl. 609e).

É o relatório.

VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente Agravo Regimental não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu os Embargos Infringentes, opostos pelo MUNICÍPIO DE CONTAGEM, afastando a imunidade tributária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., em acórdão assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. BEM PARTICULAR. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. A imunidade tributária prevista na norma constitucional estende-se as empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração descentralizada do ente federado titular do serviço público, como ocorre com a Empresa de Correios e Telégrafos, por exemplo. Entretanto a não incidência tributária decorrente da limitação constitucional do art. 150, VI, "a", e § 2º, da CR) não se aplica as concessionárias particulares ou estatais pertencentes a outros entes federados que não aquele titular do serviço público, como é o caso presente em que o titular do serviço é a União ( art. 21, inciso XII, alínea "b", da CR) e a concessionária prestadora a CEMIG, sociedade de economia mista pertencente a administração pública do Estado de Minas Gerais.

2. A imunidade tributária existe em relação aos bens públicos afetados para o serviço e utilizados pelo concessionário para a prestação. Porém em relação aos bens particulares da concessionária, ainda que afetados, enquanto não revertidos ao Poder Público não adquirem a condição de bens públicos, não havendo que se falar em imunidade. O bem reversível por ser imprescindível a prestação do serviço público possui regime jurídico peculiar, mas se de propriedade da concessionária não pode ser considerado bem público" (fl. 452e).

A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do art. 150, VI, a, da CF. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88).

Nesse sentido, confiram-se julgados deste Tribunal:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. IMUNIDADE RECÍPROCA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 22, XII, 37, XXI, 145, § 1º, 150, VI, a, 173, § 1º, II, e 183, § 3º, da Constituição Federal. 3. Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 150, VI, a, § 3º, e 173, § 1º, II, da CF), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 276.876/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1197840/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2012. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado, tendo em vista o caráter constitucional da matéria postulada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no Ag 1.232.452/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o., I e II, e 175 da CF da Constituição.

2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

3. Agravo Regimental da Cemig Geração e Transmissão S/A desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.197.840/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2012). "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. FUNDAMENTO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais - interpretação dos artigos 150, IV, e 173, § 2º, da CF -, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.381.657/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO RESOLVIDO SOBRE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO EM CONTRÁRIO. REVISÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21, XII, "b", 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes.

2. Ademais, a parte recorrente é contribuinte do IPTU, porquanto infirmar a afirmação do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não detém o domínio útil do imóvel é adentrar em questão fático probatória vedada a esta Corte Superior pelo óbice da Súmula 7/STJ Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 309.488/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2013).

Além disso, ainda que se superasse o óbice de conhecimento do Recurso Especial, quanto à alegada violação aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do IPTU, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente é inexigível o IPTU da concessionária de imóvel pertencente à União, quando está detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. A Corte de origem assim se pronunciou quanto à titularidade do imóvel sobre o qual incidiu a cobrança do imposto:

"Ocorre no presente caso que o documento de f. 72/76 dá notícia de que o imóvel afetado é de propriedade da concessionária, não havendo que se falar em bem de titularidade da União, portanto, bem público" (fl. 467e).

 Assim, o fundamento adotado pela instância ordinária, reconhecendo, que o imóvel afetado é de propriedade da concessionária CEMIG, e não da União, e, por isso, não está imune à cobrança do IPTU, encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte.

A propósito, confiram-se alguns julgados deste Tribunal:

"PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes do STJ.

3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público.

4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 452.349/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ARTS. 32 E 34 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o., I e II, e 175 da CF da Constituição.

2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

3. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini.

4. No caso, concluiu-se que o bem imóvel utilizado pela CEMIG na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas.

5. No que diz respeito à cobrança da CCSIP, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise da legislação local, em especial da Lei Municipal. 3.494/2001, providência vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. (REsp. 706.236/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 11.05.2006).

6. Agravo Regimental da CEMIG Geração e Transmissão S/A desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 70.675/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013).

"PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes.

3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas (e-STJ fl. 528). 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.337.903/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2012).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU.

1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 29, incisos VIII e IX, 31, incisos II e VII, e 35, §§1º e 3º, da Lei 8987/95, dos artigos 63 e 89 do Decreto nº 41.019/57, do at. 14, inciso V, da Lei 9.427/96 e dos artigos 1228, 1196 e 1197 do Código Civil , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF.

3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da imunidade tributária, dirimiu a controvérsia com base em matéria constitucional, notadamente os artigos 150, inciso VI, alínea "a", 170, 173, §1º, incisos I e II, e 175 da Constituição Federal. Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.

4. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini.

5. Ocorre que, no presente caso, o imóvel em discussão é de propriedade da recorrente e, não da União, conforme se verifica pela leitura do acórdão recorrido: "o terreno responsável pelo fato gerador do IPTU pertence exclusivamente à embargante, conforme se extrai do documento de f. 96/99" (fl. 377). Assim, a parte recorrente é contribuinte do IPTU.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.261.848/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2012).

Por tais razões, a decisão agravada deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.

É o voto.