Tributos Municipais

Serviços de ‘Courrier’ e o ISS

Roberto A. Tauil – Julho de 2016.

A lista de serviços tributados pelo ISS, anexada à Lei Complementar n. 116/03, apresenta curiosas atividades geralmente relegadas ao segundo plano. Como também deixa de incluir certos serviços que deixam os fiscos municipais sem saber como enquadrá-los. Uma das omissões é serviço de marcenaria, que não se confunde com serviço de carpintaria.

Mas, o assunto deste artigo é a expressão ‘courrier’, constante do item 26 da lista, assim:

“26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres” (grifei).

Observa-se que esse item trata de atividades específicas que tanto podem ser de coleta, simplesmente, mas, também, do serviço de remeter ou de entregar. Coletar, remeter ou entregar o quê? Qualquer coisa, tais como documentos, objetos, bens ou valores.

Aliás, esse serviço de coletar e entregar documentos, bens e valores estão previstos também no subitem 15.06. Por isso, alguns setores de cadastro mobiliário de prefeituras ficam em dúvida onde enquadrar essas empresas usualmente denominadas de ‘carro forte’, que coletam dinheiro e documentos de instituições financeiras e de outras empresas. A levar em conta que o item 15 trata, especificamente, de “serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro”, e como a maioria dessas empresas presta serviços para outras atividades, como supermercados, talvez o melhor enquadramento fosse ao item 26.

Não vamos, porém, fugir do assunto. O que vem a ser ‘courrier’?

Courrier, palavra de origem francesa, significa mensageiro. Em inglês temos o ‘courier’, ou postman, aquele que leva a mensagem, ou estafeta, a pessoa que entrega carta, telegrama. Em alguns países temos o bike-courrier, ou bike-courier, o ciclista que entrega mensagens utilizando bicicletas. Temos também o driver-courier, o mensageiro motorista.

Deste modo, courrier refere-se ao profissional responsável pela entrega de documentos e encomendas. No entanto, essa palavra é utilizada no Brasil para serviços de entrega de encomendas rápidas. Por exemplo, coleta e entrega de documentos por meio de motocicletas.

Ou seja, vamos supor que em sua cidade há uma empresa que faz coleta e entrega de documentos e malotes com o uso de motocicletas, essas que passam por nós zunindo e buzinando no trânsito engarrafado. Esse serviço seria enquadrado no referido item 26, ou seria serviços de transporte, item 16?

Complicado, não é mesmo? O que vem a ser serviço de transporte? Diz o art. 730 do Código Civil: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. A nossa ilustre Professora Maria Helena Diniz ensina que o transporte de coisas é aquele em que o expedidor ou remetente entrega ao transportador determinado objeto para que, mediante pagamento de frete, seja remetido a outra pessoa (consignatário ou destinatário), em local diverso daquele em que a coisa (móvel ou semovente) foi recebida”.

Esses serviços de entregas rápidas e cumulativas não são, geralmente, comprovados por conhecimento de frete para cada transporte. Os contratos estabelecem obrigações de fazer continuadas, remuneradas semanal ou mensalmente, e definindo responsabilidades de ambas as partes. Tal fato, porém, não impede que os serviços de coleta e entrega de malotes por meio de motocicletas não sejam considerados serviços de transporte.

E agora? O cadastro deve enquadrar no item 26 ou no item 16?

Uma das falhas das leis municipais foi a de simplesmente copiar literalmente a lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03. Em algumas leis municipais encontram-se até mesmo os subitens vetados pela Presidência da República. A dizer, portanto, que o projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal já com serviços vetados...

Deveria a lei municipal “abrir” o leque de serviços, mas sem fugir das regras básicas definidas na lista. A dizer melhor, os subitens deveriam ser mais bem distribuídos, sem, simplesmente, sintetizar na palavra ‘congênere’. A lista da lei complementar federal quando menciona ‘congêneres’ está a dizer que o legislador municipal pode ampliar a lista com serviços congêneres. Assim, quando a lei municipal repete ‘congêneres’ a dor de cabeça em defini-los fica com a fiscalização, assunto que não deveria ser da sua alçada, e, sim, do legislador.

Deste modo, serviços de courrier deveriam constar de subitem próprio, específico, tanto faz no item 26 ou 16. A nosso ver, se for profissional autônomo a prestar esse tipo de serviço (motoboy, por exemplo), o seu enquadramento poderia ser no subitem 26. Mas, empresa que presta esse tipo de serviço deveria ser enquadrada no item 16. Por evidência, em subitem próprio.