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Tributos Municipais

DECISÕES RECENTES SOBRE O IPTU

DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O IPTU
DECISÕES RECENTES SOBRE O IPTU QUE REPERCUTEM NOS MUNICÍPIOS


IMÓVEL PÚBLICO

É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público.

Supremo Tribunal Federal:

Repercussão Geral - “A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo município”.

Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  IPTU  SOBRE  IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO À PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO  RE  N.  601.720/RJ.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).

I  -  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 601.720/RJ, em repercussão geral (Tema n. 437/STF), firmou a tese de que "incide o  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora".

II  -  Agravo  regimental  provido  para negar provimento ao recurso especial  da  Empresa  Líder  Táxi Aéreo S.A. Art. 543-b do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2015).

AgRg no REsp 1381034 / RJ – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ 09/05/2019


IPTU DE IMÓVEL INVADIDO


Cobrança do IPTU quando o imóvel sofre invasão

Superior Tribunal de Justiça:

1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a  posse  do  imóvel,  devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. REsp 1766106 / PR – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 04/10/2018


PROTEÇÃO MÍNIMA DE CURSOS DE ÁGUA

 

Construção em beira de rio obedece aos limites do Código Florestal

Superior Tribunal de Justiça:

Na espécie, a antinomia entre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) é apenas aparente, pois a primeira estabelece uma proteção mínima e a segunda tutela a proteção específica, intensificando o mínimo protetivo às margens dos cursos de água. RE Nº 1.546.415 - SC (2015/0188079-0) – Rel. Min. Og Fernandes – DJ 21/02/2019.

Código Florestal:

30 m de afastamento para curso d’água de até 10 metros de largura;50 m de afastamento para curso d’água acima de 10 até 50 metros de largura (...).
Lei do Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79):
15 m de afastamento para edificações.


IPTU DE CONDOMÍNIOS IRREGULARES

Detentores de condomínios irregulares são contribuintes do IPTU

Superior Tribunal de Justiça:

Consoante a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, é dos proprietários, os titulares de domínio útil e os possuidores (com animus domini) dos imóveis que os compõem, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, razão pela qual é lícita a incidência da exação sobre condomínios irregulares situados em área urbanizável, visto que seus detentores se caracterizam como possuidores a qualquer título e ostentam o ânimo de se apossarem definitivamente dos imóveis.

Parte do voto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho:

A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é a de que, à luz dos arts. 32, 34 e 116, I, do CTN, se tem por "dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação" (REsp 1.347.693/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2013). 2. A aprovação do parcelamento imobiliário pelo ente municipal não se apresenta como requisito para a incidência do IPTU.



PRESCRIÇÃO DO IPTU

Prescrição do IPTU a depender da anuência do contribuinte ao parcelamento

Superior Tribunal de Justiça:

Tratando-se de  lançamento  de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu  crédito  tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa  a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei  local  para  o  vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão   executória   legítima   para   ajuizar  execução  fiscal objetivando  a  cobrança  judicial,  embora já constituído o crédito desde  o  momento  no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte  (Súmula  397/STJ).

• O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva  da  contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

• 3.  O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. REsp 1641011 / PA – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 14/11/2018


PUBLICAÇÃO DA PGV

Municípios são obrigados a publicar no Diário Oficial a Planta Genérica de Valores

Superior Tribunal de Justiça:

A Planta Genérica de Valores, por  conter  dados  indispensáveis  à apuração da base de cálculo do IPTU,  deve  ser  objeto  de  publicação oficial. A mera afixação da Planta  de  Valores  no  átrio  da  sede  do  município  não supre a mencionada exigência. REsp 1645832 / SP – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 07/03/2017.


DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo – Tema 174):

1.  Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do  Município,  desde  que  comprovadamente  utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

REsp 1112646 / SP – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 26/08/2009

Imóvel de destinação rural localizado em zona urbana, não paga ITR

Receita Federal do Brasil:

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse tributo (Solução de Consulta COSIT 198, de 05 de novembro de 2018).


CITAÇÃO PELO CORREIO

Para validade da citação pelo Correio não importa quem a recebeu

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Para a citação pela via postal, o artigo 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais, contenta-se, tão somente, com a entrega da carta AR no endereço do executado, desimportando que seja recebida por terceiro (Agravo de Instrumento Nº 70080437874, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/01/2019).


ÁREA URBANIZÁVEL

Para efeito de IPTU, área urbanizável não exige o requisito de serviços públicos

Súmula nº 626 do Superior Tribunal de Justiça:

“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionado à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN”.

Art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.



IPTU DO ESPÓLIO

Cobrança do IPTU com o falecimento do proprietário

1º CASO – o devedor faleceu após a constituição do crédito tributário

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Em falecendo o devedor após a constituição do crédito tributário, possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio, representado pelo inventariante ou, na falta deste, por todos os sucessores, em conjunto.

2º CASO – o falecimento do proprietário ocorreu antes da constituição do crédito tributário

Não é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio nos casos em que o óbito ocorreu antes da angularização da relação processual, com a devida citação.


SUJEITO PASSIVO DO IPTU

Promitente comprador e promitente vendedor são responsáveis pelo IPTU

Superior Tribunal de Justiça:

A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp.  1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento  de  que  tanto  o  promitente  comprador  (possuidor a qualquer   título)  do  imóvel  quanto  seu  proprietário/promitente vendedor  (aquele  que  tem  a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1111202/SP,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009)


A POSIÇÃO DO LOCATÁRIO

SÚMULA N. 614 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÍTIO DE RECREIO

Sítio de recreio sofre incidência do IPTU

Superior Tribunal de Justiça:

“A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido  de  que  é  legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados  em  zona  de  expansão  urbana  definida por legislação municipal,  nos  termos  do  arts.  32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei nº 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31, § 1º, do CTN" (STJ, AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2010).


BASE DE CÁLCULO DO IPTU/ITBI

Superior Tribunal de Justiça:

 4.  Ambas as Turmas integrantes da Seção de Direito Público  do  STJ  consolidaram entendimento de que não há identidade entre  as  bases  de  cálculo  do  IPTU e do ITBI e suas respectivas formas  de  apuração,  de  modo  que  os  valores lançados podem ser diversos  (AgInt  nos  EDcl  no REsp. 1.566.501/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 1o.6.2016). Precedentes: AgInt nos EAREsp. 839.173/SP, Rel.  Min. GURGEL DE FARIA, Dje 29.11.2016; AgInt nos Edcl no AREsp. 762.921/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, Dje 22.6.2016.

5.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

AgInt no AgInt no AREsp 162397 / SP – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 01/04/2019


QUANDO O ARREMATANTE ASSUME O DÉBITO DO IPTU

Superior Tribunal de Justiça:

1.   A jurisprudência do STJ admite o afastamento do art. 130, parágrafo único do CTN, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. 1.685.627/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017). No mesmo sentido: REsp. 1.316.970/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 7.6.2013 e REsp. 716.438/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17.12.2008.

2.   Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o edital do leilão (fls. 20) não informa a existência de débitos tributários pendentes sobre o bem arrecadado (fls. 141). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

3.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.

AgInt no AREsp 132866 / RJ – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 27/05/2019


AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS

Municípios deverão ter profissionais para avaliar o valor da terra nua de aptidão agrícola

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) (...).

Art. 4º As informações a que se refere o art. 1º serão prestadas pelos municípios ou pelo Distrito Federal e servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no território do respectivo ente federado, conforme descrito no art. 3º.

Art. 5º As informações referidas no art. 4º serão compostas pelos valores obtidos mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea), que se responsabilizará tecnicamente pelo trabalho.