Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Tributos Municipais

O ISS dos Planos Funerários

Roberto A. Tauil – Maio de 2016.

 

Este é um assunto que mereceu recentes reflexões, reestudos e conclusões a provocar uma nova interpretação deste autor, principalmente no que tange ao aspecto temporal da exação. Expressamos aqui a nossa posição e, como sempre, a respeitar opiniões diversas.

Estamos a tratar da incidência do ISS sobre serviços relativos a planos funerários ou planos de assistência funeral, como geralmente são denominados. Esses planos visam o atendimento, em futuro incerto, dos serviços funerários dos contratantes e agregados, todos devidamente relacionados no contrato, quando ocorrer os seus falecimentos, mediante o pagamento antecipado de parcelas mensais, depois de decorrido um período de carência inicial.

Trata-se de um contrato inominado, de adesão, por tempo indeterminado ou renovado a cada período pactuado. Caso o contratante resolva rescindir o contrato, perderá todos os valores já pagos. O contratado, por sua vez, obriga-se a prestar todos os serviços indicados no termo, quando ocorrer o óbito do contratante ou dos dependentes cujos nomes estão expressamente inseridos no contrato.

Os serviços prometidos a prestar giram em torno dos seguintes:

I – Preparação do corpo;

II – Registro do óbito em cartório e correspondente certidão;

III – Ornamentação;

IV – Coroa de flores;

V – Vestimenta do corpo e véu mortuário;

VI – Locação de capela para velório;

VII – Disponibilização de urna mortuária.

Como se vê, temos serviços e fornecimento de materiais. Todavia, para fins tributários a atividade fim é a prestação do serviço, independentemente da entrega de materiais, no caso considerado como atividade meio. A lembrar de que tal atividade consta da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03 (subitem 25.03), e que os serviços mencionados expressamente na lista não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias (§ 2º do art.1º da referida lei complementar), ressalvada as exceções.

Importante observar que estamos tratando de empresas unicamente de prestação de serviços funerários. Aquelas que, além de prestar serviços, também comercializam mercadorias, tais como as chamadas ‘lojas funerárias’, quando operam na comercialização de urnas, coroas de flores e outros produtos, destinados a consumidores indistintos, sofrem a incidência do ICMS em tais operações. Este aspecto foi muito bem lembrado pela Ministra Eliana Calmon na relatoria do Recurso em Mandado de Segurança n. 24.552/MT, quando assinalou: “Assim sendo, a venda de caixões, urnas, esquifes ou outros produtos, não vinculada a uma prestação de serviços funerários, pela própria empresa, constitui comercialização de mercadorias, e está sujeita à incidência do imposto estadual”.

O contrato de plano funerário tem, em certos aspectos, similaridade com os contratos de seguro e de consórcio, mas, evidente, com suas respectivas distinções. No seguro de vida, recebe-se dinheiro quando ocorrer o óbito; no consórcio, por meio de sorteios, recebe-se o bem prometido quando for sorteado. No plano funerário, recebe-se o serviço predeterminado.

O contrato tem, assim, as características de contraprestação futura, porém, sem dispor de um prévio orçamento da prestação do serviço. Ou seja, o valor da remuneração do serviço pode variar de um contrato para outro, a depender do tempo de vida do contratante, sem esquecer que muitos planos têm prazo determinado (de dois a quatro anos), permitindo-se a renovação e provável alteração de valor em função da idade do contratante e dependentes.  

Algumas empresas de serviços funerários operam com a instituição de grupos de participantes, parecido neste aspecto com as operações de consórcios. Formado o grupo, as parcelas pagas constituem um fundo que administra os recursos recebidos e, em tese, seria ele o responsável pelo pagamento dos serviços funerários quando ocorre a morte de um participante. Esse fundo pode ser uma empresa coligada, ou afiliada, à empresa funerária, ou, simplesmente, ser gerido pela própria empresa funerária. Em ambos os casos, porém, os contratos admitem a cobrança de uma “taxa de adesão” que, na verdade, vem a remunerar o chamado ‘fundo’ (empresa formal ou não), à guisa de remuneração pelos seus serviços de captação de clientes e administração dos recursos. O ISS incide sobre essa ‘taxa’, que tanto pode ser pagamento de comissão ou de administração de bens, a depender do teor do contrato.

Quando esse fundo é gerido por empresa formalizada, esta deveria emitir nota fiscal de serviço quando do recebimento da referida taxa de adesão. Quando o fundo é administrado pela própria empresa funerária, esta é que deveria emitir a nota fiscal relativa à taxa mencionada. Em ambos os casos, incide o ISS no momento do recebimento e da emissão da respectiva nota fiscal, pois a administração dos recursos se inicia a partir do seu recebimento.

Todavia, o mesmo não ocorre com os pagamentos referentes ao plano funerário.

A verdade é que os pagamentos dos planos não deixam de ser meros adiantamentos. A efetiva prestação do serviço ainda não ocorreu, e se não houve prestação de serviço, não há incidência do ISS.

O fato imponível do imposto ocorrerá quando houver a efetiva prestação. E não nos pagamentos mensais do plano funerário. É de curial conhecimento que a assinatura de um contrato não é fato gerador do imposto. O mesmo se diz de adiantamentos concedidos para uma prestação futura. Estamos diante de promessas de serviços e não de prestação efetiva.

O Tribunal de Justiça de São Paulo constatou esse fato e assim decidiu:

ISSQN - PLANOS OU CONVÊNIOS FUNERÁRIOS - LEGALIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NECESSIDADE. Mesmo havendo previsão de incidência do ISSQN sobre planos ou convênios funerários (item 25.03 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/03), a exigibilidade do imposto deve ser compreendida à luz da determinação constitucional de que o seu fato gerador é a prestação de serviços (art. 156, III), de forma que, no caso concreto, para que seja possível a cobrança, é necessária a efetiva prestação do serviço e não apenas o pagamento adiantado das parcelas. RECURSO PROVIDO.

Sendo assim, a nossa opinião é de que o ISS de planos funerários somente incidirá quando ocorrer, de fato, a prestação dos serviços funerários. Deve, então, a empresa funerária emitir a nota fiscal em nome do familiar responsável ou, então, da empresa gestora do fundo, registrando na discriminação do serviço o nome do falecido e sua posição de contratante do plano funerário.

Finalmente, outra questão a mencionar é relativa à base de cálculo dos serviços funerários prestados aos contratantes de planos de assistência funeral ou simplesmente planos funerários. Por se saber que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, entendemos que o somatório das parcelas pagas e vincendas será a base de cálculo do imposto. Afinal, foi este o valor acertado para que a empresa funerária viesse a se comprometer a prestar o serviço no futuro. Vale lembrar de que as mensalidades do plano são geralmente revistas ao final de cada exercício, sendo corrigidas conforme o índice inflacionário adotado e indicado no contrato.