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Tributos Municipais

A Cobrança Tributária da Propina

Roberto A. Tauil – Novembro de 2015.

A Secretaria da Receita Federal decidiu tributar o dinheiro devolvido pelos delatores da Operação Lava-Jato, apesar da discordância de parte do Ministério Público. Já foram recuperados uns R$ 500 milhões, sem contar com R$ 200 milhões bloqueados. E esses valores estão subindo a cada dia, a cada nova surpresa.

São valores tão significativos que a Receita Federal montou uma equipe de 39 Auditores para cuidar da Lava-Jato. Da forma departamental que a Receita Federal se estrutura, além de departamentos tradicionais, como, a exemplo, o DFCC (Departamento de Fiscalização da Construção Civil), DFIF (Departamento de Fiscalização das Instituições Financeiras), teremos agora o DFPR (Departamento de Fiscalização da Propina e Rapinagem). O novel departamento já lançou mais de R$ 1 Bilhão em tributos federais originários da roubalheira.  

Temos, então, um novo segmento de mercado auspicioso para alavancar a receita tributária, tão combalida nesses tempos de vacas magras. E os Municípios? Levando em conta que a maior parte do “esquema” se justifica em serviços de consultoria (Deus me livre!), habemus ISS! Se só no caso da Petrobrás a mordida já está na casa de R$2,5 Bilhões (e crescendo!), estão aí para ser cobrados uns R$ 125 Milhões, tendo por base uma alíquota de 5%. A não ser se os “consultores” pleitearem o ISS fixo, sob a alegação de serem profissionais autônomos, pois esses caras são capazes de tudo.

Mas, afinal, podemos tributar o resultado das roubalheiras? Aliomar Baleeiro, o grande mestre, dizia que sim, ao afirmar que os atos considerados nulos pelo Direito Privado não os são no Direito Tributário, baseado no art. 118 do Código Tributário Nacional. Disse o saudoso mestre: “De qualquer modo, na interpretação do fato gerador, não considerará a autoridade ou o juiz, a alegação da ilicitude ou imoralidade do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos”.

Era a adoção do princípio “Non olet” do Imperador Vespasiano. Dinheiro não cheira, é verdade, apesar dos cuidados higiênicos que devemos ensinar às crianças de não aproximá-lo demasiadamente do nariz e da boca.

Juristas atuais contradizem o mestre. A laureada tributarista Misabel Abreu Machado Derzi explica ter havido evolução no sentido de não mais se admitir a irrelevância da ilicitude. E Sacha Calmon Navarro Coêlho, por sua vez, explica que:

“a) são tributáveis os fatos lícitos, embora realizados ilicitamente;

b) não podem ser tributados os fatos ilícitos, como por exemplo, o rufianismo, o jogo do bicho ou o tráfico de drogas”.

O ilustre professor mineiro conta a história de um argentino que montou consultório de psicanálise (talvez em Belo Horizonte), mas o sujeito não era psicanalista coisa nenhuma. Anos depois foi descoberto o fato, porém a Receita Federal não deixou de cobrar o Imposto de Renda e a Prefeitura de cobrar o ISS daqueles anos de atuação. Motivo: psicanálise é atividade lícita, embora realizada de forma ilícita.

Ora, se os larápios justificaram suas propinas por meio de serviços de consultoria (atividade lícita), muito embora não tenham prestado serviço nenhum, tudo maquiado e com aspectos legais fantasiados, tais serviços são tributados. Outro dia um dos envolvidos alegou que a origem de suas receitas era serviço de consultoria. A Polícia Federal (ou o Ministério Público, já não sei) apurou que o tal serviço de consultoria consistia em reproduzir informações obtidas na internet e enviá-las por mensagens eletrônicas. Valor do serviço a girar em torno de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões. Coisa de louco, mas se o tomador concordava em pagar tal monta por um serviço ridículo, o problema é dele. Habemus ISS!

O problema maior, a nosso ver, é o de tributar as transferências ilícitas sem qualquer respaldo de origem lícita. Remeter dinheiro para o exterior por meio de ardis, de artimanhas fraudulentas, uma engenharia financeira totalmente ilegal, aí, sim, fica difícil de tributar o ISS, mas a Receita Federal talvez possa cobrar o Imposto de Renda em razão do aumento patrimonial do mendaz.

Contudo, caso os delatores e outros envolvidos na falcatrua tenham adquiridos imóveis no Brasil, e mesmo que esses imóveis estejam bloqueados ou penhorados por ordem judicial, habemus IPTU em cima do sujeito, pelo menos enquanto ele se intitular o “habemus domus” (nós temos uma casa!).