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Novos Artigos

A promoção do Servidor Público Municipal - 09/12/2018


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2018. Reza a Constituição Federal: Art. 37, II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea&ccedi ...

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Supremo vai decidir se cadastramento de prestador não estabelecido no Município é constitucional - 04/12/2018


O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do Município de São Paulo, que determina a retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São ...

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O ISS e os serviços importados - 02/12/2018


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2018. (publicado originalmente em novembro de 2013) Introdução O teor das consultas formuladas por assinantes do Consultor Municipal serve de medida de avaliação dos assuntos que provocam mais dúvidas em relação ao ISS junto aos servidores do Fisco Municipal. Ao receber diversas consultas sobre o mesmo t ...

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O ISS na exportação de serviços - 01/12/2018


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2018. Uma das questões polêmicas do ISS é exatamente a não incidência do imposto nos serviços exportados. E o motivo maior é a interpretação do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, a dizer textualmente: “Parágrafo único. Não se e ...

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Diferença entre Substituição e Retenção na Fonte - 27/11/2018


Roberto A. Tauil – Novembro de 2018 (Publicação original em Outubro de 2014) Pergunta de um assinante: “Gostei da lei do Município XXX quando trata da substituição tributária no ISSQN. Favor examiná-la e enviar seus comentários”. Resposta do Consultor: A lei do Município de XXX apresenta certas irregularid ...

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STJ – Explicando a sistemática de contagem da Prescrição Intercorrente - 19/11/2018


Conforme ementa do Recurso Repetitivo REsp 1340553/RS, de 12/09/2018. Base legal: Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80 – Lei das Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correr&aacu ...

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Política tributária municipal com vistas à geração de renda e emprego - 08/11/2018


Roberto A. Tauil – Novembro de 2018. Raro encontrar por objetivo um plano socioeconômico de um município integrado a uma política tributária municipal.  O motivo deriva do fato de que os municípios, de forma geral, resumem-se na criação de uma legislação tributária exclusivamente fiscal, dissociada dos planos de des ...

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O ISS da Construção Civil – Prolegômenos - 03/11/2018


Roberto A. Tauil – Novembro de 2018. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide exclusivamente sobre os serviços definidos em lei complementar (STF, RE 592.905-RG/SC e RE 651703/PR). O item 7 da lista de serviços trata, entre outras atividades, de serviços de engenharia. O subitem 7.01 tributa os profissionais de engenharia e outras profissõ ...

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Burlando o ISS - 27/10/2018


Roberto A. Tauil – Outubro de 2018 A bomba d’água da minha casa estragou e resolvi comprar outra. Consultei a loja sobre o preço da bomba e da instalação. O orçamento me foi detalhado e tudo sairia em R$ 979,00. Fechado negócio, o técnico veio aqui, retirou a bomba antiga e instalou a nova. Pedi a nota fiscal e fui informado que ela s ...

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O Licenciamento dos Terminais de Autoatendimento Bancário - 25/10/2018


Marcelito Machado – Outubro de 2018. O terminal de autoatendimento bancário, também conhecido como caixa eletrônico, ou terminal bancário, é um dispositivo eletrônico que proporciona aos clientes de um determinado banco/instituição financeira o uso de diversos serviços, como saques, depósitos, consulta a saldos, emiss&ati ...

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