Novos Artigos

Posturas Municipais e Poder de Polícia - 10/06/2019


Roberto A. Tauil – Junho de 2019. As Posturas Municipais Durante todo o período colonial, o Brasil sofreu a influência direta das leis portuguesas, e os Municípios brasileiros absorveram as regras aplicadas nos ‘Concelhos’ lusitanos da época. Na vigência das Ordenações Filipinas, que perdurou, em nosso país, de 1603 at&e ...

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Requisitos para permuta de informações entre as Fazendas Públicas - 27/05/2019


Roberto A. Tauil – Maio de 2019. A Receita Federal do Brasil publicou, em 26 de fevereiro de 2018, a Solução de Consulta n. 2 – COSIT – pela qual sustenta a permissão legal para que a Receita Federal do Brasil transmita aos órgãos fazendários dos Estados, Distrito Federal e Municípios os dados obtidos junto às institui&cc ...

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A MP da Liberdade Econômica e os Municípios - 03/05/2019


Roberto A. Tauil – Maio de 2019. O Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 881, denominada com o pomposo (e exagerado) nome de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com o objetivo de regular as normas de proteção à livre iniciativa e, de certa forma, restringir a atuação do Estado como agente norm ...

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PARECER ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - O Local de incidência do ISSQN - 02/05/2019


Railson Lustosa de Carvalho Júnior Fiscal de Tributos do Município de Palmeirópolis, TO. Maio de 2019.   A competência dos Municípios para instituir o imposto sobre serviços advém do Art. 156, III, da Constituição Federal, cuja normativa exige que a tributação recaia sobre serviços definidos em ...

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A decisão do STF que considerou inconstitucional a legislação de Porto Alegre sobre Sociedades de Advogados - 28/04/2019


Roberto A. Tauil Fizeram alarde, como uma grande vitória dos advogados, da decisão do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral) que considerou inconstitucional a legislação do Município de Porto Alegre sobre o ISS de Sociedades de Advogados. Segundo a decisão, foram considerados inconstitucionais os termos do art. 20, § 4º, II, da Le ...

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O verso do Alvará de Localização e Funcionamento - 04/04/2019


Vejam como um Município aproveita o verso (geralmente em branco) do Alvará de Localização e Funcionamento: Senhor(a) Empreendedor(a), Cordiais saudações, Agradecemos sua confiança ao investir em novo empreendimento no nosso Município. Desejamos o seu sucesso e a concretização dos seus planos de progresso e prosperidade. ...

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Comentários à Dívida Ativa - 31/03/2019


Roberto A. Tauil – abril de 2019. Embora o tema Dívida Ativa seja assunto contábil, o Código Tributário Nacional trata da matéria nos artigos 201 a 204, em vista do aspecto jurídico da presunção de certeza e liquidez da dívida assim constituída. Ao mesmo tempo, exatamente por ser assunto contábil, a Lei n. 4.320 ...

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O confisco no Direito Tributário - 11/03/2019


Roberto A. Tauil – Março de 2019. Diz o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal que, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. O problema inicial seria o de identificar o conceito de con ...

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O ISS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - 06/03/2019


O ENQUADRAMENTO DAS CONTAS COSIF NA LISTA DE SERVIÇOS Roberto A. Tauil – Março de 2019. O enquadramento abaixo foi feito de acordo com o nosso entendimento, podendo haver discordâncias de outros técnicos da área, interpretações que sempre respeitamos apesar das opiniões divergentes. Importante: estamos tratando, exclusivamente, das ...

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A emissão de Nota Fiscal Eletrônica dos serviços paralelos - 04/03/2019


Roberto A. Tauil – Março de 2019. Trazemos aos leitores um pequeno comentário, surgido em razão de interessante consulta recebida. A consulente perguntou como fazer o registro na nota fiscal eletrônica de atividade paralela à atividade principal. Deu os seguintes exemplos: Uma Escola de ensino regular exerce também atividades de cursos de nata&cced ...

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