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Novos Artigos

Não se exclui do ISS fixo só pelo fato de ser uma sociedade por cotas limitada - 10/12/2017


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2017 (transcrição) Superior Tribunal de Justiça: 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham p ...

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Quando possível a revisão do lançamento tributário - 13/11/2017


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016. Os vícios do ato administrativo O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo. Entre outros, s& ...

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Comentários ao ISS de cartões de crédito - 24/09/2017


Roberto A. Tauil – Setembro de 2017. Breve Introdução Uma lei para ser válida tem que possuir eficácia. Pode até ter sido aprovada com todos os requisitos indispensáveis à sua validade, mas, não tendo efeito eficaz, tal validade se perde, pois não tem condições sólidas de pertencer ao Sistema Jurí ...

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Enquadramento no CNAE dos serviços de imunização e erradicação de pragas, tratamento de efluentes e de limpeza. - 06/08/2017


Roberto A. Tauil – Agosto de 2017. Sugestões de enquadramento no Cadastro Mobiliário Municipal, para fins de ISS. Atividades de Apoio à Agricultura/Pecuária: Atividade CNAE Lista Pulverização aérea de produtos contra pragas 0161-0/01 7.13 ...

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ISS ou ICMS das Farmácias de manipulação - 28/07/2017


Roberto A. Tauil – Julho de 2017. Abaixo, resposta de uma consulta de assinante do Consultor Municipal: Como se sabe, quando uma atividade econômica alia prestação de serviços e fornecimento de produto ou mercadoria, comumente designada de ‘atividade mista’, haverá incidência do Imposto sobre Serviços se tal atividade constar d ...

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Comentário ao ISS dos Fundos de Investimentos - 26/07/2017


Roberto A. Tauil – Julho de 2017. Este curto comentário serve apenas para demonstrar as enormes dificuldades que os Municípios terão que enfrentar para viabilizar a receita do ISS relativa aos novos serviços que serão tributados no domicílio dos tomadores, conforme as diretrizes firmadas pela Lei Complementar n. 157/2016. O tema ora tratado &eacut ...

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Veiculação de Propaganda: ISS ou ICMS? - 21/07/2017


Roberto A. Tauil – Julho de 2017. Problema antigo esse assunto que envolve serviços de propaganda e publicidade. Quando da aprovação da Lei Complementar n. 116/03, a Presidência vetou o subitem 17.07 da lista de serviços, que dizia: “Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidad ...

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Industrialização por encomenda: ICMS ou ISS? - 13/07/2017


Roberto A. Tauil – Julho de 2017. Leitor me pergunta se industrialização por encomenda é serviço tributável pelo ISS no item 14 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03. Ou como devemos distinguir os negócios tributados pelo ISS das operações que sofrem incidência do ICMS. Segue pequena resposta. O fato g ...

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Comentários às obrigações acessórias - 16/06/2017


Roberto A. Tauil – Junho de 2017. Em termos de prazos de cumprimento, pode-se dizer que há duas modalidades de obrigações acessórias, ou deveres instrumentais: a) aquelas que são providenciadas pelos sujeitos passivos de forma automática e rotineira, como, por exemplo, emissão de notas fiscais, declarações de ocorrência ...

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A reforma tributária e suas armadilhas - 14/06/2017


François E. J. de Bremaeker Gestor do Observatório de Informações Municipais Junho de 2017. O ambiente político por que passa o país deixou dúvidas quanto ao andamento das reformas que estariam sendo empreendidas. Independendo dos acontecimentos, verifica-se que diminuiu o seu ritmo, mas elas avançam, conforme se pode verificar atrav ...

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