Novos Artigos

O Alvará de Funcionamento vai acabar? - 02/08/2019


Roberto A. Tauil – Agosto de 2019. Esta, a pergunta direta que nos foi feita por uma Vigilante Sanitária durante um curso sobre Fiscalização Municipal de Poder de Polícia, ministrado semana passada. A pergunta tem toda razão de ser, diante das intenções reveladas, ou ainda simuladas, do Governo Federal, a levar em conta os termos da Medida ...

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As novas regras para liberação de Alvará de Funcionamento - 16/07/2019


Roberto A. Tauil – Julho de 2019. O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM – fez publicar a Resolução n. 51, em 12 de junho de 2019, com vistas a definir o conceito de baixo risco para fins de dispensa das exigências de atos púb ...

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A identificação das sociedades profissionais para fins de incidência do ISS Fixo - 08/07/2019


Roberto A. Tauil – Julho de 2019. A sistemática diferenciada que permite o recolhimento de ISS por valores fixos, incidente sobre o número de profissionais habilitados, sócios ou empregados encontra-se prevista no art. 9º, §3º, do Decreto Lei nº 406, de 1968: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do servi&ccedi ...

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Algumas considerações sobre a MP 881/2019 - 01/07/2019


Hélio Silveira de Mendonça Jr – Julho de 2019 Quanto à Medida Provisória n.881/2019 e Resolução n.51 do CGSIM, faço as seguintes considerações: 1) O registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul é antecedido pela “viabilidade” do negócio que, na prática, é uma fiscal ...

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Os Fiscais Municipais - 30/06/2019


Roberto A. Tauil – Junho de 2019. Algumas breves reflexões sobre os Fiscais Municipais, principalmente Fiscais dos Municípios pequenos e de porte médio: A) Fiscal Municipal tem atuação totalmente diferente dos Auditores Federais e Estaduais: O Fiscal Municipal “bate de frente”; ainda exerce a função na rua e no estabeleciment ...

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Os serviços de comunicação e a incidência do ICMS ou ISS - 26/06/2019


Roberto A. Tauil – Junho de 2019. Aproveitamos a consulta de dileto assinante do serviço de consultoria à distância, para transformarmos a resposta em artigo. A pergunta: Cabe incidência do ISS ou do ICMS nos serviços de comunicação multimídia? Por se tratar de assunto polêmico, permita-nos alguns comentários preliminar ...

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Posturas Municipais e Poder de Polícia - 10/06/2019


Roberto A. Tauil – Junho de 2019. As Posturas Municipais Durante todo o período colonial, o Brasil sofreu a influência direta das leis portuguesas, e os Municípios brasileiros absorveram as regras aplicadas nos ‘Concelhos’ lusitanos da época. Na vigência das Ordenações Filipinas, que perdurou, em nosso país, de 1603 at&e ...

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Requisitos para permuta de informações entre as Fazendas Públicas - 27/05/2019


Roberto A. Tauil – Maio de 2019. A Receita Federal do Brasil publicou, em 26 de fevereiro de 2018, a Solução de Consulta n. 2 – COSIT – pela qual sustenta a permissão legal para que a Receita Federal do Brasil transmita aos órgãos fazendários dos Estados, Distrito Federal e Municípios os dados obtidos junto às institui&cc ...

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A MP da Liberdade Econômica e os Municípios - 03/05/2019


Roberto A. Tauil – Maio de 2019. O Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 881, denominada com o pomposo (e exagerado) nome de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com o objetivo de regular as normas de proteção à livre iniciativa e, de certa forma, restringir a atuação do Estado como agente norm ...

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PARECER ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - O Local de incidência do ISSQN - 02/05/2019


Railson Lustosa de Carvalho Júnior Fiscal de Tributos do Município de Palmeirópolis, TO. Maio de 2019.   A competência dos Municípios para instituir o imposto sobre serviços advém do Art. 156, III, da Constituição Federal, cuja normativa exige que a tributação recaia sobre serviços definidos em ...

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