Novos Artigos

Comentários ao princípio da noventena tributária - 31/07/2020


Roberto A. Tauil – Julho de 2020. (publicado originalmente em outubro de 2015) Pretendemos com este artigo comentar uma das vertentes da chamada Segurança Jurídica, direito fundamental dos cidadãos, que seria, no caso, o aspecto temporal da vigência das leis, aquele que orienta nossas obrigações em relação ao tempo, tanto passado, ...

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A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZENDÁRIA DIANTE DA PANDEMIA - 20/07/2020


Daniela Tauil - Julho de 2020. Em pleno ano de eleições municipais surge um fenômeno que assola o mundo inteiro. A proliferação de um vírus (ainda) desconhecido, muitas vezes fatal e que fez com que todos, de repente, ficassem em casa para se proteger. A pandemia do novo coronavírus (covid-19) acarretou uma crise econômica mundial, afetan ...

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A Justiça, o poder de polícia e o alvará de estabelecimento - 17/07/2020


Roberto A. Tauil - Julho de 2020. Comentário: De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registr ...

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Base de cálculo presumida, estimada e arbitrada - 10/07/2020


Roberto A. Tauil - Julho de 2020  (publicado originalmente em junho de 2015) A base de cálculo dos tributos pode ser determinada em valores concretos, indiscutíveis diante da representatividade de seus elementos fáticos, ou, então, presumida, estimada ou arbitrada, em função de critérios estabelecidos em lei, ou por presunçã ...

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Serviços gráficos: ISS ou ICMS? - 01/07/2020


Roberto A. Tauil - Julho de 2020. A incidência tributária sobre serviços gráficos é uma discussão interminável com inúmeras mudanças de interpretação pela Justiça, a trazer uma permanente preocupação aos empresários do ramo, sem saber ao certo se estão pagando corretamente os seus trib ...

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O ISS das Instituições Financeiras - 2ª e última parte - 29/06/2020


Roberto A. Tauil - Junho de 2020. (continuação) Elenco de Contas A codificação das contas observa a seguinte estrutura: a) 1º dígito – GRUPOS: I – Ativo 1 – Circulante e Realizável a Longo Prazo; – Permanente; 3 – Compensação. II – Passivo 4 – Circulante e Exigível a Longo Pra ...

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O Agente Fiscal Tributário Municipal - 24/06/2020


Roberto A. Tauil - Junho de 2020.  Por conviver tanto tempo com Fiscais Municipais, temos o orgulho de ser amigo de muitos desses que nós consideramos como os abnegados da profissão. São aqueles que dignificam a categoria, sempre à procura de fazer a coisa certa através do esforço próprio, porque, infelizmente, poucas prefeituras se preocupa ...

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O ISS das Instituições Financeiras - 1ª Parte - 22/06/2020


Roberto A. Tauil - Junho de 2020 (publicado originalmente em outubro de 2009). As instituições financeiras prestam serviços e esses são tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Há, porém, duas grandes dificuldades para fiscalizar e apurar o devido valor tributável dessas instituições: a) não em ...

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A Transação Tributária nos Municípios - 18/06/2020


Roberto A. Tauil - Junho de 2020. Bem no início da pandemia que assola o país e o mundo, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória n. 899/2019, transformada na Lei Federal n. 13.988, de 14 de abril de 2020. Essa Lei trata das transações possíveis de serem firmadas em relação aos créditos de natureza tributária e n&atil ...

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As novas regras do Alvará de Estabelecimentos - 13/06/2020


Roberto A. Tauil - Junho de 2020. Já faz tempo que os empresários, diretamente ou através de suas entidades de classe, reclamam da excessiva burocracia e demora na liberação dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços pelos órgãos municipais. Chegam a dizer que, em alguns casos, a Prefeitura demora mais de um ano para permit ...

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