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Novos Artigos

O ISS sobre cessão de uso de torres de telefonia - 18/01/2018


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2018. Segundo o Jornal Valor, de 17 de janeiro de 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a cobrança pelo Município de São Paulo do ISS de uma empresa que administra torres de telefonia celular (14ª Câmara de Direito Público – Processo 1010353-98.2015.8.26.0053). A empresa alegou que a sua ...

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As novas regras da CFEM - 16/01/2018


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2018. Tendo por base inicial a Medida Provisória n. 789, de 26/07/2017, foi sancionada a Lei n. 13.540, em 19/12/2017, que trouxe diversas mudanças nos procedimentos administrativos e nas normas de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Relatamos abaixo as princi ...

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Confaz libera cobrança de ICMS de serviços de informática - 15/01/2018


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2018. Com a liberação do Confaz, o Estado de São Paulo editou o Decreto n. 63.099, de 22/12/2017, que acrescenta na incidência do ICMS os serviços de transferência eletrônica de dados por site ou plataforma eletrônica. O Convênio ICMS Confaz n. 106/2017 diz o seguinte: “Cláusula primeir ...

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Comentários ao ISS de Fundos de Investimentos - 08/01/2018


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2018. De início, cabe reparo ao próprio título deste artigo: O ISS não tributa os Fundos de Investimentos, mas, sim, a Administração desses Fundos. É o que estabelece o subitem 15.01 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03: “15.01 – Administração de fundos quaisque ...

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A Decisão do STF que alterou o conceito de serviço para fins de ISS - 27/12/2017


RE 651703 / PR - PARANÁ  RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. LUIZ FUX - Julgamento:  29/09/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇ ...

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O ISS fixo acabou? - 22/12/2017


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2017. No ano de 2002, a Emenda Constitucional n. 37 deu nova redação ao inciso I, do § 3º, do art. 156 da Constituição Federal, atribuindo competência à lei complementar para fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS. Ao mesmo tempo, acresceu ao Ato das Disposições Constitu ...

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Números da Receita Municipal - 2016 - 16/12/2017


Receitas Municipais – Agregado dos Municípios com mais de 100.000 habitantes Dados em R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO 2015 2016 Variação nominal Variação (%) Receita Corrente 298.112 315.090 7.604 ...

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Íntegra do Projeto de Lei Complementar que padroniza as obrigações acessórias - 14/12/2017


SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 - COMPLEMENTAR Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista ...

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Não se exclui do ISS fixo só pelo fato de ser uma sociedade por cotas limitada - 10/12/2017


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2017 (transcrição) Superior Tribunal de Justiça: 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham p ...

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Quando possível a revisão do lançamento tributário - 13/11/2017


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016. Os vícios do ato administrativo O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo. Entre outros, s& ...

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