Das relações Fisco x Contribuinte: as cobranças ditas indevidas - 28/09/2018
Daniela Tauil - setembro/2018
Situação comum é a presença de contribuinte na repartição a demonstrar sua surpresa por ter recebido uma notificação de cobrança de tributo, o qual, irritado, protesta pelo desconhecimento do fato ou por não ser ele o sujeito passivo da obrigaç&atild ...
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O ISS dos serviços de praticagem marítima - 01/09/2018
Marcelito Machado e Roberto A. Tauil – Setembro de 2018.
Uma empresa de agenciamento marítimo resolveu recolher judicialmente o Imposto sobre Serviços retido na fonte pagadora, por conta dos serviços de praticagem que foram prestados aos seus clientes (armadores/afretadores), para que a Justiça decidisse qual seria o sujeito ativo do imposto.
No caso, compet ...
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A Taxa de Expediente e a distinção entre taxa e preço público - 06/08/2018
Roberto A. Tauil – agosto de 2018
A expressão “expediente” é originária do latim ‘expediens, expedientis’, que significa desembaraçar, desimpedir, ou seja, que expede, que facilita, que desembaraça (Larousse Cultural). No Direito, significa despacho de documentos por uma repartição pública. Vem daí os c ...
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Por onde andará o ISS dos cartões de crédito? - 20/07/2018
Roberto A. Tauil – Julho de 2018.
Vamos resumir:
1 - Quem presta serviços nos negócios de cartão de crédito?
Resposta: são os seguintes:
a) As Operadoras ou Credenciadoras (Cielo, Rede, GetNet, PagSeguro etc.);
b) Os Bancos Emissores (Itaú, Banco do Brasil, Bradesco, Santander etc.);
c) As Bandeiras (Visa, Mastercard, American Expre ...
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As taxas municipais de poder de polícia - 09/07/2018
Roberto A. Tauil – Julho de 2018.
Introdução
Diz o inciso II do art. 145 da Constituição Federal que a União, Estados, DF e Municípios podem instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia...”. Essas taxas decorrem da necessidade do Poder Público em fiscalizar e controlar os interesses individ ...
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Os profissionais liberais e suas obrigações tributárias municipais - 02/07/2018
Roberto A. Tauil – Julho de 2018.
Recebi a visita de dois amigos: José, o médico, e Pedro, o engenheiro. Depois de dissecado os assuntos agradáveis, como anedotas, fofocas caseiras e falar mal de políticos, a conversa saiu do bom caminho e foi cair no campo movediço da área tributária. Os dois me metralharam de perguntas, querendo conhecer ...
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O alcance da isenção de taxas concedida pela Lei Complementar n. 123/2006 - 02/07/2018
Mário Anderson Martins Pereira
Auditor Tributário e Coordenador da Receita Municipal de Santarém, PA
Em julho de 2018.
Introdução
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, representa inegável conquista em prol das microempresas e empresas de pequeno porte, trazendo-lhes muitos benefícios que ...
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A data do fato gerador do IPTU - 01/07/2018
Roberto A. Tauil – julho de 2018.
Um amigo, preocupadíssimo, me procurou: “Roberto, tenho um terreno e pago o IPTU pontualmente. Resolvi construir uma casa no terreno, preparei a papelada e pedi o Alvará de Construção na Prefeitura. Liberado, iniciei as obras no mês de março do ano passado e a concluí neste ano, em junho. Ocorre que a ...
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O controle dos serviços de obras de engenharia para fins de pagamento do ISS - 15/06/2018
Roberto A. Tauil – Junho de 2018.
Definição das atividades:
O item 7 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03 trata dos “serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres”. Ou seja, um elenco consideráv ...
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Equiparação salarial no Serviço Público Municipal - 04/06/2018
Roberto A. Tauil – Junho de 2018
Consulta rápida de um Servidor: “Gostaria de saber se tenho direito à equiparação salarial. Sou Chefe de Serviço, mas com salário bem inferior se comparado com o de outros servidores que também ocupam o cargo de Chefe de Serviço, todos com horário de trabalho igual”.
Resposta:
...
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