Novos Artigos

Rudimentos do IPTU - 22/04/2016


Roberto A. Tauil – Abril de 2016. O atual Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU teve por origem, no Brasil, com o tributo denominado “Décima Urbana”, instituído em 1808, ano da chegada da Corte Real Portuguesa, e que serviria para custear parte das despesas do novo império ultramarino português. A “décima ...

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O Alvará de Funcionamento dos Estabelecimentos - 09/04/2016


Roberto A. Tauil – Abril de 2016. Alvará é uma expressão de origem árabe que, de modo geral, significa licença ou autorização. Entre os vários tipos de alvará, temos o chamado Alvará de Funcionamento e Localização de Estabelecimentos, isto é, a licença que permite a localização ...

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Os direitos da Administração Fazendária e de seus servidores - 06/04/2016


Roberto A. Tauil – Abril de 2016. A Constituição Federal não dita normas vazias e sem motivações. Às vezes, são normas de executividade direta e, em outros casos, normas dependentes de leis ordinárias ou complementares. O inciso XVIII do art. 37 estabelece norma a ser executável por meio de lei. Reza o texto: “XVII ...

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O ISS de Cartórios - 30/03/2016


Roberto A. Tauil – Março de 2016. A Constitucionalidade da incidência Ao contrário de todas as listas de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dispostas nas leis complementares anteriores, a lista da Lei Complementar n. 116/03 incluiu um item específico para os “Serviços de registros púb ...

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Seguir a Justiça ou a Lei, eis a questão! - 26/03/2016


Roberto A. Tauil – Março de 2016. As empresas prestadoras de algumas espécies de serviços e o Fisco Municipal estão diante de uma encruzilhada: escolhem o caminho da lei vigente ou seguem em direção à interpretação ditada pelo Superior Tribunal de Justiça. Estamos a tratar do local de incidência do Imposto sobr ...

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O conflito ICMS x ISS na atividade de elaboração e instalação de placas - 17/03/2016


Roberto A. Tauil – Março de 2016. Estamos diante de mais uma questão polêmica: elaboração e instalação de placas em fachadas de estabelecimentos ou em seus interiores faz incidir ICMS ou ISS? As empresas que atuam nessa atividade, e não são poucas, sofrem com o impasse, se pagam ICMS ao Estado ou ISS ao Município. E n&at ...

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PGFN: Órgão federal não pode ser responsável substituto do ISS - 08/03/2016


Roberto A. Tauil – março de 2016. Em razão de pedido da Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer n. 1.269/2015 pelo qual entende que as leis municipais não podem atribuir aos órgãos públicos federais (e por consequência os estaduais) a figura de Responsável Substituto, com a obriga&cced ...

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O valor venal do ITBI, Metodologias e Instrumentos para o seu cálculo - 07/03/2016


Saulo Patrício S. Mattos – Março de 2016.   A receita da maioria dos municípios com o ITBI é muitas vezes menor do que o seu valor potencial indica. Receitas quatro, cinco, seis vezes menores que as possíveis são muito frequentes, talvez na grande maioria dos casos. Essa perda de receita decorre muitas vezes do receio disseminado entre ...

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Lei de parcelamento de tributos em ano eleitoral - 27/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016.   Excelente consulta foi enviada por um Município ao Consultor Municipal sobre a vedação ou não de ser aprovada uma lei de moratória (parcelamento de débitos tributários) em ano eleitoral, como ocorre neste exercício de 2016. Parte da resposta segue abaixo: A questão reside n ...

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O Imposto de Renda retido na fonte pelos Municípios - 26/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016. Este artigo comenta a destinação do Imposto de Renda retido na fonte pelos Municípios (como também ocorre nos Estados), a discutir, principalmente, a amplitude do direito de retenção desses entes políticos conforme estabelece a legislação que rege a matéria.  Estamos a trata ...

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