Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Novos Artigos

Lei de parcelamento de tributos em ano eleitoral - 27/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016.   Excelente consulta foi enviada por um Município ao Consultor Municipal sobre a vedação ou não de ser aprovada uma lei de moratória (parcelamento de débitos tributários) em ano eleitoral, como ocorre neste exercício de 2016. Parte da resposta segue abaixo: A questão reside n ...

Continuar lendo


O Imposto de Renda retido na fonte pelos Municípios - 26/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016. Este artigo comenta a destinação do Imposto de Renda retido na fonte pelos Municípios (como também ocorre nos Estados), a discutir, principalmente, a amplitude do direito de retenção desses entes políticos conforme estabelece a legislação que rege a matéria.  Estamos a trata ...

Continuar lendo


A imunidade do ITBI na constituição de pessoa jurídica e o fator preponderância - 11/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016. Como se sabe, o ITBI não pode incidir “sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...

Continuar lendo


Os microempreendedores e as taxas municipais - 08/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016. Confusões e confusões! E a maioria das confusões é provocada por redação ruim e capenga das leis, dando margem a inúmeras interpretações. Uma delas se refere à cobrança de taxas aos microempreendedores. Os Municípios não sabem se a dispensa ocorre só quan ...

Continuar lendo


Direitos e Deveres do Servidor Fiscal - 04/02/2016


Roberto A. Tauil – fevereiro de 2016. Apesar do título, este artigo abrange, também, a guarda municipal, além de todos os fiscais, tributários ou de poder de polícia, não importa a sua denominação oficial. A Lei federal n. 8.112/90 dispõe sobre os deveres do servidor público no seu art. 116. São eles: I - e ...

Continuar lendo


O alcance da imunidade nas atividades de editoras e gráficas - 30/01/2016


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2016. Interessante consulta foi enviada ao Consultor Municipal. Disse a consulente que uma empresa editora/gráfica do seu Município elabora jornal próprio, mas, também, presta serviços gráficos, considerando todas as suas atividades imunes de impostos, portanto, de ISS. Deste modo, ela quer saber se está corret ...

Continuar lendo


A Reestruturação do Fisco Municipal – um caso real - 24/01/2016


Roberto A. Tauil - Janeiro de 2016 Um famoso consultor de empresas disse em entrevista que a maioria das empresas costuma contratar consultores quando a situação econômica já despencou, tornando-se quase impossível o seu soerguimento. Pois o mesmo ocorre com as Administrações Públicas que somente lançam o alerta quando se encontram e ...

Continuar lendo


Regras para aumentar receita em tempo de crise - 16/01/2016


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2016. Vários gestores de Municípios enviam angustiantes consultas de como fazer para aumentar as receitas próprias neste tempo de crise econômica. Pergunta difícil de responder de forma genérica, pois se cada Município tem suas virtudes e defeitos próprios. Assim, vamos procurar responder de uma maneir ...

Continuar lendo


O Tributo denominado Taxa (3) - 11/01/2016


Roberto A. Tauil – janeiro de 2016. (terceira e última parte) Serviço Público Algumas definições de serviço público: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vez ...

Continuar lendo


O Tributo denominado Taxa (2) - 07/01/2016


Roberto A. Tauil (janeiro de 2016) (Continuação do artigo anterior) Não há que confundir Taxa de Poder de Polícia com Taxa de Serviço Público. Vamos comentar as duas hipóteses de incidência: Poder de Polícia Numa sociedade democrática, o direito de liberdade dos cidadãos é pleno, mas o exerc&iacut ...

Continuar lendo


5 6 7 8 9 10 11 12 13 14