Novos Artigos

Seguir a Justiça ou a Lei, eis a questão! - 26/03/2016


Roberto A. Tauil – Março de 2016. As empresas prestadoras de algumas espécies de serviços e o Fisco Municipal estão diante de uma encruzilhada: escolhem o caminho da lei vigente ou seguem em direção à interpretação ditada pelo Superior Tribunal de Justiça. Estamos a tratar do local de incidência do Imposto sobr ...

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O conflito ICMS x ISS na atividade de elaboração e instalação de placas - 17/03/2016


Roberto A. Tauil – Março de 2016. Estamos diante de mais uma questão polêmica: elaboração e instalação de placas em fachadas de estabelecimentos ou em seus interiores faz incidir ICMS ou ISS? As empresas que atuam nessa atividade, e não são poucas, sofrem com o impasse, se pagam ICMS ao Estado ou ISS ao Município. E n&at ...

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PGFN: Órgão federal não pode ser responsável substituto do ISS - 08/03/2016


Roberto A. Tauil – março de 2016. Em razão de pedido da Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer n. 1.269/2015 pelo qual entende que as leis municipais não podem atribuir aos órgãos públicos federais (e por consequência os estaduais) a figura de Responsável Substituto, com a obriga&cced ...

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O valor venal do ITBI, Metodologias e Instrumentos para o seu cálculo - 07/03/2016


Saulo Patrício S. Mattos – Março de 2016.   A receita da maioria dos municípios com o ITBI é muitas vezes menor do que o seu valor potencial indica. Receitas quatro, cinco, seis vezes menores que as possíveis são muito frequentes, talvez na grande maioria dos casos. Essa perda de receita decorre muitas vezes do receio disseminado entre ...

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Lei de parcelamento de tributos em ano eleitoral - 27/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016.   Excelente consulta foi enviada por um Município ao Consultor Municipal sobre a vedação ou não de ser aprovada uma lei de moratória (parcelamento de débitos tributários) em ano eleitoral, como ocorre neste exercício de 2016. Parte da resposta segue abaixo: A questão reside n ...

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O Imposto de Renda retido na fonte pelos Municípios - 26/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016. Este artigo comenta a destinação do Imposto de Renda retido na fonte pelos Municípios (como também ocorre nos Estados), a discutir, principalmente, a amplitude do direito de retenção desses entes políticos conforme estabelece a legislação que rege a matéria.  Estamos a trata ...

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A imunidade do ITBI na constituição de pessoa jurídica e o fator preponderância - 11/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016. Como se sabe, o ITBI não pode incidir “sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...

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Os microempreendedores e as taxas municipais - 08/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016. Confusões e confusões! E a maioria das confusões é provocada por redação ruim e capenga das leis, dando margem a inúmeras interpretações. Uma delas se refere à cobrança de taxas aos microempreendedores. Os Municípios não sabem se a dispensa ocorre só quan ...

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Direitos e Deveres do Servidor Fiscal - 04/02/2016


Roberto A. Tauil – fevereiro de 2016. Apesar do título, este artigo abrange, também, a guarda municipal, além de todos os fiscais, tributários ou de poder de polícia, não importa a sua denominação oficial. A Lei federal n. 8.112/90 dispõe sobre os deveres do servidor público no seu art. 116. São eles: I - e ...

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O alcance da imunidade nas atividades de editoras e gráficas - 30/01/2016


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2016. Interessante consulta foi enviada ao Consultor Municipal. Disse a consulente que uma empresa editora/gráfica do seu Município elabora jornal próprio, mas, também, presta serviços gráficos, considerando todas as suas atividades imunes de impostos, portanto, de ISS. Deste modo, ela quer saber se está corret ...

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