Números da Receita Municipal - 2016 - 16/12/2017
Receitas Municipais – Agregado dos Municípios com mais de 100.000 habitantes
Dados em R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO
2015
2016
Variação nominal
Variação (%)
Receita Corrente
298.112
315.090
7.604
...
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Íntegra do Projeto de Lei Complementar que padroniza as obrigações acessórias - 14/12/2017
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 - COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista ...
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Não se exclui do ISS fixo só pelo fato de ser uma sociedade por cotas limitada - 10/12/2017
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2017 (transcrição)
Superior Tribunal de Justiça:
1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham p ...
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Quando possível a revisão do lançamento tributário - 13/11/2017
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
Os vícios do ato administrativo
O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo.
Entre outros, s& ...
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Comentários ao ISS de cartões de crédito - 24/09/2017
Roberto A. Tauil – Setembro de 2017.
Breve Introdução
Uma lei para ser válida tem que possuir eficácia. Pode até ter sido aprovada com todos os requisitos indispensáveis à sua validade, mas, não tendo efeito eficaz, tal validade se perde, pois não tem condições sólidas de pertencer ao Sistema Jurí ...
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Enquadramento no CNAE dos serviços de imunização e erradicação de pragas, tratamento de efluentes e de limpeza. - 06/08/2017
Roberto A. Tauil – Agosto de 2017.
Sugestões de enquadramento no Cadastro Mobiliário Municipal, para fins de ISS.
Atividades de Apoio à Agricultura/Pecuária:
Atividade
CNAE
Lista
Pulverização aérea de produtos contra pragas
0161-0/01
7.13
...
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ISS ou ICMS das Farmácias de manipulação - 28/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Abaixo, resposta de uma consulta de assinante do Consultor Municipal:
Como se sabe, quando uma atividade econômica alia prestação de serviços e fornecimento de produto ou mercadoria, comumente designada de ‘atividade mista’, haverá incidência do Imposto sobre Serviços se tal atividade constar d ...
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Comentário ao ISS dos Fundos de Investimentos - 26/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Este curto comentário serve apenas para demonstrar as enormes dificuldades que os Municípios terão que enfrentar para viabilizar a receita do ISS relativa aos novos serviços que serão tributados no domicílio dos tomadores, conforme as diretrizes firmadas pela Lei Complementar n. 157/2016. O tema ora tratado &eacut ...
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Veiculação de Propaganda: ISS ou ICMS? - 21/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Problema antigo esse assunto que envolve serviços de propaganda e publicidade. Quando da aprovação da Lei Complementar n. 116/03, a Presidência vetou o subitem 17.07 da lista de serviços, que dizia: “Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidad ...
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Industrialização por encomenda: ICMS ou ISS? - 13/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Leitor me pergunta se industrialização por encomenda é serviço tributável pelo ISS no item 14 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03. Ou como devemos distinguir os negócios tributados pelo ISS das operações que sofrem incidência do ICMS.
Segue pequena resposta.
O fato g ...
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