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Novos Artigos

A Prescrição no Parcelamento do Débito Tributário - 06/03/2020


Roberto A. Tauil – março de 2020. (publicado originalmente em janeiro de 2015) Uma Prefeitura fez a seguinte consulta: O contribuinte devia o IPTU de 2007. Em 2008, parcelou o débito em 60 parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimento inicial em agosto de 2008 e final em agosto de 2013. Pagou as três primeiras parcelas do carnê e ficou devendo o resto ...

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O ISS das Cooperativas de Profissionais Médicos - 27/02/2020


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2020. A Fiscalização Tributária de um Município cliente do Consultor Municipal fez a seguinte consulta: “A Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, contratou uma equipe médica de anestesistas, através da Cooperativa que os reúne. A Cooperativa foi enquadrada ...

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O devedor contumaz em âmbito municipal - 18/02/2020


Roberto A. Tauil – fevereiro de 2020. Repercute ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a definição de quem se enquadra no crime contra a ordem tributária. Vejamos: O Supremo Tribunal Federal, no RHC 163334, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Minist ...

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ISS - serviço de transporte ou serviço de turismo? - 05/02/2020


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2020. Pergunta: Empresa de turismo que faz excursão para fora do Município e depois retorna, com ônibus próprio, recolhe ICMS ou ISS? O valor cobrado dos turistas (passageiros) engloba todo o passeio, incluindo refeições e ingressos em teatros e shows. O CNAE da empresa é o 7912-1/00. Resposta: O CNAE 7912- ...

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O ITBI e a Transmissão de Posse - 31/01/2020


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020. (Publicado originalmente em Outubro de 2012) Introdução Compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cess ...

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O Alvará e a Lei da Liberdade Econômica - 18/01/2020


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020. Diligentes Servidores Fiscais de um Município, assinante da consultoria à distância do Consultor Municipal, enviou as seguintes perguntas sobre a nova situação de liberação do Alvará de Funcionamento, em função da Lei Federal n. 13.874/2019, combinada com a Resolução n. 5 ...

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Quando possível a revisão do lançamento tributário - Enfoque Municipal - 13/01/2020


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020 (publicação original em Dezembro de 2016). Os vícios do ato administrativo O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável per ...

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Manicômio Fiscal - O Alvará de Funcionamento - 10/01/2020


Roberto A. Tauil – janeiro de 2020 (Republicação) Dois Contadores se encontram num Bar: - Meu amigo Turiassu!!! Como vai esta magnitude? - Grande Onefrino!!! Vamos apertar os ossos!! - O amigo vai beber o quê? Eu estou de Spézia! Mais leve, 38%! - Spézia é maravilhosa, mas hoje preciso de cachaça mais forte... Vou de Seleta, 42%. ...

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Critérios para cálculo do valor das taxas - 14/12/2019


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2019. Tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal pela qual foi derrubada a cobrança de uma taxa de fiscalização estadual em razão da desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo da fiscalização. Os advogados que promoveram a ação de inconstitucionalidade demonstraram que ...

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O ISS dos aplicativos eletrônicos de transporte – O caso Uber - 05/12/2019


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2019. Uma verdadeira revolução ocorreu no mundo com a entrada dos aplicativos, ou app, nos dispositivos eletrônicos móveis, como telefone celular, smartphone, PDA e tantos outros. Esses aplicativos são de diversas utilidades, alguns gratuitos, outros pagos, alguns instalados diretamente no dispositivo, outros por interesse d ...

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