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Novos Artigos

O (novo) local de incidência do ISS de cartões de crédito - 06/06/2017


Roberto A. Tauil – Junho de 2017. “Eu tenho princípios. Se você não gosta desses, eu tenho outros”. (Groucho Marx) Durante a IV Jornada de Direito Tributário Municipal, realizada no friozinho de Gramado, trouxemos à baila a questão da cobrança do ISS dos serviços prestados pelas operadoras de cartões de cr&eac ...

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Fiscalização do poder de polícia - 26/05/2017


Roberto A. Tauil – Maio de 2017. Estive em Goiânia nos dias 18 e 19 para participar do II Congresso Sindical da Fiscalização de Atividades Urbanas. Observe o nome: Fiscalização de Atividades Urbanas. E não “Fiscalização de Posturas Municipais”; e não “Fiscalização de Atividades Econômicas&r ...

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Questões municipais sobre o controle de arrematação de imóveis - 22/05/2017


Daniela Tauil – Maio de 2017. O art. 130 do Código Tributário Nacional trata da sub-rogação dos créditos tributários relativos aos bens imóveis. Merece transcrevê-lo: “Art. 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens im&o ...

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LC 157/2016 e a possível derrogação do art. 9º do DL 406/1968: conflito à vista - 22/05/2017


Miqueas Libório de Jesus – Maio de 2017. RESUMO: O presente estudo abordará a sistemática de tributação do ISS Fixo, atinente às sociedades de profissionais (§3º, do art. 9º, do DL nº 406/1968), e sua possível derrogação à luz das disposições do artigo 8º-A da LC nº 116/200 ...

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Pacto Federativo - 16/05/2017


Lauro Henrique Chaves Procurador Geral do Município de Paudalho Mestrando em Direito Tributário pela UCA (Universidade Católica Argentina) Especialista em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários)               No filme estrelado por Brad Pitt e Anthony Hopkins, cujo título ...

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Comentários à fiscalização do Simples Nacional - 06/05/2017


Roberto A. Tauil – Maio de 2017. A fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional é atribuição de todos os entes federados, devendo obedecer aos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão regulamentador das normas dispostas em lei. Desde o início da v ...

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O ISS dos serviços de exploração de rodovias - 29/04/2017


Roberto A. Tauil – Abril de 2017. O ISS é um imposto que grava a prestação de serviços. Qualquer serviço? Não, somente aqueles descritos na lei federal complementar em vigor, admitindo-se interpretação ampla que venha a alcançar serviços similares. Esta, a jurisprudência atual. Vai daí o uso de express&otil ...

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O contrato de promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI? - 25/04/2017


Roberto A. Tauil – abril de 2017. Para responder essa questão será preciso, inicialmente, analisar o que vem a ser um contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A legislação brasileira passou a tratar com mais critério do contrato de promessa de compra e venda de imóveis a partir da publicação do Decreto-lei n. 58, d ...

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Quando o crédito tributário dispensa o ato do lançamento - 23/04/2017


Roberto A. Tauil - abril de 2017. Este artigo comenta a questão da necessidade do ato administrativo do lançamento para constituir o crédito tributário, conforme disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. O assunto interessa a todos os aplicadores da lei tributária, ainda mais a considerar os termos da Súmula 436 do Superior Tribu ...

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A proteção policial na fiscalização tributária - 17/04/2017


Roberto A. Tauil – Abril de 2017. Uma boa pergunta ao Consultor Municipal: “A empresa recusa entregar documentos fiscais necessários à fiscalização. Podemos requerer reforço policial para ingressarmos na empresa e efetuarmos a apreensão de tais documentos?” Resposta: Os servidores fiscais atuam sobre uma linha divisória qu ...

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