As novas regras do Alvará de Estabelecimentos - 13/06/2020
Roberto A. Tauil - Junho de 2020.
Já faz tempo que os empresários, diretamente ou através de suas entidades de classe, reclamam da excessiva burocracia e demora na liberação dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços pelos órgãos municipais. Chegam a dizer que, em alguns casos, a Prefeitura demora mais de um ano para permit ...
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A autonomia e competência dos Municípios - 08/06/2020
Roberto A. Tauil - Junho de 2020.
O Brasil é uma federação de Estados, não de Municípios. De fato, os Municípios são entes políticos vinculados a um Estado, o qual tem competência plena para intervir naqueles que estão localizados no seu território, intervenção que não caberia à União, ...
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IPI ou ISS: Industrialização ou Serviço? - 01/06/2020
Roberto A. Tauil - Junho de 2020.
A lista de serviços da Lei Complementar nº 116/03 apresenta várias atividades que se confundem com aquelas que sofrem incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. São situações difíceis de definir, se a atividade está delineada basicamente como uma circulação de bens imate ...
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Marmoraria e móveis por encomenda – ISS ou ICMS? - 21/05/2020
Roberto A. Tauil – Maio de 2020.
Vamos repassar consulta de Auditor Tributário Municipal:
I - A empresa que comercializa mármore, granito - quando ela recebe uma encomenda para colocar as peças nos lugares desejados pelo comprador, sendo o preço geralmente global, sem diferenciar o preço da venda com o do serviço, há incidênc ...
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Mais uma vez, o conflito ICMS x ISS - 14/05/2020
Roberto A. Tauil – maio de 2020.
(Publicado originalmente em julho de 2014)
Assinante do Consultor Municipal pede mais esclarecimentos sobre as tais atividades mistas, que envolvem fornecimento de mercadoria e prestação de serviço. Volta-se, assim, ao velho e batido tema.
A dualidade ICMS x ISS sempre foi assunto tormentoso e tanto a doutrina quanto a jurisprud& ...
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A instituição de estado de calamidade ou situação de emergência no Município - 27/04/2020
Roberto A. Tauil – abril de 2020.
O tema está em voga e serve para uma boa prosa entre nós, os confinados.
Para início de conversa, a Constituição Federal não trata de forma direta do estado de calamidade e situação de emergência. A Constituição prevê tão somente o Estado de Defesa (art. 136) e o E ...
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Fiscal Tributário e Fiscal de Poder de Polícia - 18/04/2020
Roberto A. Tauil – abril de 2020
Fiscal da Vigilância Sanitária de determinado Município enviou consulta sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária, indagando se não seria competência dos servidores da VISA Municipal lançar e cobrar esse tributo, que nada tem a ver com a Secretaria de Finanças. E mais adiante, pergunta sobre ...
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Instituição de REFIS para enfrentamento da crise do Convid-19 durante ano eleitoral - 03/04/2020
Rodrigo Abolis Bastos – abril de 2020.
Sabemos que tanto o nosso País quanto o mundo é assolado pela pandemia decorrente da Convid-19 – coronavírus, e que tem levado milhares de pessoas ao terror e à morte.
Vemos que tanto este tipo de doença, quanto a sua contaminação acelerada não eram previstas pelos países, o que ...
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Venda de empresa que possui imóvel gera ITBI? - 01/04/2020
Roberto A. Tauil – abril de 2020.
Pergunta o leitor: Uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada sofreu alteração contratual devido à venda de todas as cotas de capital, dos antigos donos para os atuais. Essa empresa é proprietária de imóveis e, neste caso, haveria incidência do ITBI?
Resposta:
Como se sabe, o fato gerador do ...
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A importância do ISS para os Municípios – em 2018 - 23/03/2020
François E. J. de Bremaeker – março de 2020
O presente estudo tem por finalidade a elaboração de uma análise sobre a importância do ISS para os Municípios, em especial, no momento em que se volta a discutir no Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária que extinguiria o tributo para incorporá-lo a um novo imposto sob ...
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