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Novos Artigos

O Alvará e a Lei da Liberdade Econômica - 18/01/2020


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020. Diligentes Servidores Fiscais de um Município, assinante da consultoria à distância do Consultor Municipal, enviou as seguintes perguntas sobre a nova situação de liberação do Alvará de Funcionamento, em função da Lei Federal n. 13.874/2019, combinada com a Resolução n. 5 ...

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Quando possível a revisão do lançamento tributário - Enfoque Municipal - 13/01/2020


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020 (publicação original em Dezembro de 2016). Os vícios do ato administrativo O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável per ...

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Manicômio Fiscal - O Alvará de Funcionamento - 10/01/2020


Roberto A. Tauil – janeiro de 2020 (Republicação) Dois Contadores se encontram num Bar: - Meu amigo Turiassu!!! Como vai esta magnitude? - Grande Onefrino!!! Vamos apertar os ossos!! - O amigo vai beber o quê? Eu estou de Spézia! Mais leve, 38%! - Spézia é maravilhosa, mas hoje preciso de cachaça mais forte... Vou de Seleta, 42%. ...

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Critérios para cálculo do valor das taxas - 14/12/2019


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2019. Tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal pela qual foi derrubada a cobrança de uma taxa de fiscalização estadual em razão da desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo da fiscalização. Os advogados que promoveram a ação de inconstitucionalidade demonstraram que ...

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O ISS dos aplicativos eletrônicos de transporte – O caso Uber - 05/12/2019


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2019. Uma verdadeira revolução ocorreu no mundo com a entrada dos aplicativos, ou app, nos dispositivos eletrônicos móveis, como telefone celular, smartphone, PDA e tantos outros. Esses aplicativos são de diversas utilidades, alguns gratuitos, outros pagos, alguns instalados diretamente no dispositivo, outros por interesse d ...

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Coleta de lixo: taxa ou preço público? - 16/11/2019


Roberto A. Tauil – Novembro de 2019 Segundo estudo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Urbana e Resíduos Especiais – ABRELPE, o percentual de 40,5% do total de lixo coletado no país tem destinação irregular. Os percentuais de destinação são os seguintes: - Lixão: 17,50%; - Aterro Controlado: 23%; ...

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O Profissionalismo no Serviço Público - 01/11/2019


(publicado originalmente em 19 de outubro de 2014) Roberto A. Tauil – Novembro de 2019. É preciso acabar de vez com a antiga história de que servidor público não é um profissional, para encerrarmos o nefasto círculo vicioso que conjuga o deficiente serviço público com o minguado salário que o servidor recebe. É assim ...

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O crédito tributário – um enfoque municipal - 14/10/2019


Roberto A. Tauil – Outubro de 2019. Quando ocorre o fato jurídico tributário no tempo, por força de um ordenamento previamente previsto em lei em termos abstratos, surge o dever obrigacional de uma parte (sujeito passivo) de pagar o tributo e o direito de outra (sujeito ativo) de receber o pagamento.  Temos, então, o surgimento de uma obrigaçã ...

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Um aspecto pontual da fiscalização do ISS de Bancos - 01/10/2019


Roberto A. Tauil – Outubro de 2019. Foi o consultor José Carlos Amaro que nos trouxe esse caso, de examinar uma conta de Ativo do COSIF com identificação de serviços, para efeito de apurar o ISS nela contido. Muitos Fiscais Tributários Municipais costumam requerer aos Bancos somente o detalhamento das contas contábeis de receita (contas do Grupo 7 ...

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Síndico de Condomínio paga ISS? - 24/09/2019


Roberto A. Tauil – Setembro de 2019. Consulta interessante de um Fiscal Tributário: “Síndico de Condomínio paga ISS?”. Essa pergunta tem duas respostas: 1ª – Quando se tratar de morador proprietário indicado pela Assembleia dos condôminos como responsável pela administração do Condomínio, a resposta ...

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