A importância do ISS para os Municípios – em 2018 - 23/03/2020
François E. J. de Bremaeker – março de 2020
O presente estudo tem por finalidade a elaboração de uma análise sobre a importância do ISS para os Municípios, em especial, no momento em que se volta a discutir no Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária que extinguiria o tributo para incorporá-lo a um novo imposto sob ...
Continuar lendo
A comunicação Fisco/Contribuinte por meio digital - 23/03/2020
Roberto A. Tauil – março de 2020.
No contencioso administrativo a palavra mágica que o disciplina é ‘equilíbrio’, a entender Equilíbrio de forças e de direitos. A atividade jurisdicional exige que todas as regras devam ser respeitadas, inexistindo, neste caso, prevalência do interesse público diante do interesse privado. A ...
Continuar lendo
A Administração Fazendária Municipal diante da crise - 20/03/2020
Roberto A. Tauil – março de 2020.
Dizem que a criatividade humana se destaca nos momentos de dificuldades. Parece até que o ser humano é preguiçoso e fraco por natureza, mas, quando provocado e colocado em risco sua sobrevivência, ele consegue retirar de suas entranhas a inteligência que lhe dá a força necessária para reagir. Hu ...
Continuar lendo
A Prescrição no Parcelamento do Débito Tributário - 06/03/2020
Roberto A. Tauil – março de 2020.
(publicado originalmente em janeiro de 2015)
Uma Prefeitura fez a seguinte consulta: O contribuinte devia o IPTU de 2007. Em 2008, parcelou o débito em 60 parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimento inicial em agosto de 2008 e final em agosto de 2013. Pagou as três primeiras parcelas do carnê e ficou devendo o resto ...
Continuar lendo
O ISS das Cooperativas de Profissionais Médicos - 27/02/2020
Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2020.
A Fiscalização Tributária de um Município cliente do Consultor Municipal fez a seguinte consulta: “A Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, contratou uma equipe médica de anestesistas, através da Cooperativa que os reúne. A Cooperativa foi enquadrada ...
Continuar lendo
O devedor contumaz em âmbito municipal - 18/02/2020
Roberto A. Tauil – fevereiro de 2020.
Repercute ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a definição de quem se enquadra no crime contra a ordem tributária. Vejamos:
O Supremo Tribunal Federal, no RHC 163334, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Minist ...
Continuar lendo
ISS - serviço de transporte ou serviço de turismo? - 05/02/2020
Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2020.
Pergunta: Empresa de turismo que faz excursão para fora do Município e depois retorna, com ônibus próprio, recolhe ICMS ou ISS? O valor cobrado dos turistas (passageiros) engloba todo o passeio, incluindo refeições e ingressos em teatros e shows. O CNAE da empresa é o 7912-1/00.
Resposta: O CNAE 7912- ...
Continuar lendo
O ITBI e a Transmissão de Posse - 31/01/2020
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020.
(Publicado originalmente em Outubro de 2012)
Introdução
Compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cess ...
Continuar lendo
O Alvará e a Lei da Liberdade Econômica - 18/01/2020
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020.
Diligentes Servidores Fiscais de um Município, assinante da consultoria à distância do Consultor Municipal, enviou as seguintes perguntas sobre a nova situação de liberação do Alvará de Funcionamento, em função da Lei Federal n. 13.874/2019, combinada com a Resolução n. 5 ...
Continuar lendo
Quando possível a revisão do lançamento tributário - Enfoque Municipal - 13/01/2020
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020 (publicação original em Dezembro de 2016).
Os vícios do ato administrativo
O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável per ...
Continuar lendo
