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Novos Artigos

O alcance da isenção de taxas concedida pela Lei Complementar n. 123/2006 - 02/07/2018


Mário Anderson Martins Pereira Auditor Tributário e Coordenador da Receita Municipal de Santarém, PA Em julho de 2018.     Introdução   A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, representa inegável conquista em prol das microempresas e empresas de pequeno porte, trazendo-lhes muitos benefícios que ...

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A data do fato gerador do IPTU - 01/07/2018


Roberto A. Tauil – julho de 2018. Um amigo, preocupadíssimo, me procurou: “Roberto, tenho um terreno e pago o IPTU pontualmente. Resolvi construir uma casa no terreno, preparei a papelada e pedi o Alvará de Construção na Prefeitura. Liberado, iniciei as obras no mês de março do ano passado e a concluí neste ano, em junho. Ocorre que a ...

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O controle dos serviços de obras de engenharia para fins de pagamento do ISS - 15/06/2018


Roberto A. Tauil – Junho de 2018. Definição das atividades: O item 7 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03 trata dos “serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres”. Ou seja, um elenco consideráv ...

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Equiparação salarial no Serviço Público Municipal - 04/06/2018


Roberto A. Tauil – Junho de 2018 Consulta rápida de um Servidor: “Gostaria de saber se tenho direito à equiparação salarial. Sou Chefe de Serviço, mas com salário bem inferior se comparado com o de outros servidores que também ocupam o cargo de Chefe de Serviço, todos com horário de trabalho igual”. Resposta: ...

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As alíquotas do ISS de profissionais autônomos - 20/05/2018


Roberto A. Tauil – Maio de 2018. Uma das funções da base de cálculo é a de mensurar a capacidade contributiva genérica dos contribuintes de cada tributo, mas cabe à alíquota a graduação da capacidade econômica específica, diretamente relacionada a cada contribuinte ou aos grupos de contribuintes de caracterí ...

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A questão da diferença a maior não recolhida no Simples Nacional - 05/05/2018


José Carlos Amaro - Maio de 2018. Consulta: Um levantamento fiscal apurou uma diferença a maior de ISSQN, em uma empresa enquadrada no Simples Nacional. O recolhimento desta diferença pode ser feita em uma guia própria do Município ou somente em guia do Simples Nacional (DAS)? Resposta:  A diferença apurada se refere à receita declarada p ...

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A notificação do lançamento tributário - 23/03/2018


Roberto A. Tauil – Março de 2018. Como se sabe, o art. 142 do Código Tributário Nacional prescreve que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação cor ...

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As avaliações de imóveis por órgãos municipais - II - 12/03/2018


Saulo P.S.Mattos – Março de 2018 O Método Comparativo de Dados de Mercado Em artigo anterior falamos sobre o valor de mercado de um imóvel, da necessidade de se utilizar tal valor como referência nas avaliações, e também sobre o uso de pesquisas e metodologias científicas. A maioria das metodologias citadas dependem do conhecime ...

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O Cadastro Imobiliário: um trabalho que deu certo - 12/03/2018


Roberto A. Tauil – março de 2018. O Cadastro Imobiliário do Município de Eunápolis, Bahia, sofria das tradicionais mazelas, tão conhecidas na maioria dos municípios: imóveis não inscritos, imóveis cadastrados, mas de contribuintes desconhecidos, dados incompletos (principalmente a falta do CPF do proprietário), tudo iss ...

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O estranho caminho do ISS de cartões de crédito - 24/01/2018


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2018. A vida era tranquila nas operadoras de cartão de crédito. No campo da labuta, os galos cantavam, as vacas eram ordenhadas e os cafezais, em filas melancólicas, ofereciam seus frutos fartos. As frágeis dificuldades surgidas eram sanadas sem alvoroço. Em relação ao ISS, somente os raros Municípios ag ...

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