O ISS fixo acabou? - 22/12/2017
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2017.
No ano de 2002, a Emenda Constitucional n. 37 deu nova redação ao inciso I, do § 3º, do art. 156 da Constituição Federal, atribuindo competência à lei complementar para fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS. Ao mesmo tempo, acresceu ao Ato das Disposições Constitu ...
Continuar lendo
Números da Receita Municipal - 2016 - 16/12/2017
Receitas Municipais – Agregado dos Municípios com mais de 100.000 habitantes
Dados em R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO
2015
2016
Variação nominal
Variação (%)
Receita Corrente
298.112
315.090
7.604
...
Continuar lendo
Íntegra do Projeto de Lei Complementar que padroniza as obrigações acessórias - 14/12/2017
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 - COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista ...
Continuar lendo
Não se exclui do ISS fixo só pelo fato de ser uma sociedade por cotas limitada - 10/12/2017
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2017 (transcrição)
Superior Tribunal de Justiça:
1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham p ...
Continuar lendo
Quando possível a revisão do lançamento tributário - 13/11/2017
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
Os vícios do ato administrativo
O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo.
Entre outros, s& ...
Continuar lendo
Comentários ao ISS de cartões de crédito - 24/09/2017
Roberto A. Tauil – Setembro de 2017.
Breve Introdução
Uma lei para ser válida tem que possuir eficácia. Pode até ter sido aprovada com todos os requisitos indispensáveis à sua validade, mas, não tendo efeito eficaz, tal validade se perde, pois não tem condições sólidas de pertencer ao Sistema Jurí ...
Continuar lendo
Enquadramento no CNAE dos serviços de imunização e erradicação de pragas, tratamento de efluentes e de limpeza. - 06/08/2017
Roberto A. Tauil – Agosto de 2017.
Sugestões de enquadramento no Cadastro Mobiliário Municipal, para fins de ISS.
Atividades de Apoio à Agricultura/Pecuária:
Atividade
CNAE
Lista
Pulverização aérea de produtos contra pragas
0161-0/01
7.13
...
Continuar lendo
ISS ou ICMS das Farmácias de manipulação - 28/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Abaixo, resposta de uma consulta de assinante do Consultor Municipal:
Como se sabe, quando uma atividade econômica alia prestação de serviços e fornecimento de produto ou mercadoria, comumente designada de ‘atividade mista’, haverá incidência do Imposto sobre Serviços se tal atividade constar d ...
Continuar lendo
Comentário ao ISS dos Fundos de Investimentos - 26/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Este curto comentário serve apenas para demonstrar as enormes dificuldades que os Municípios terão que enfrentar para viabilizar a receita do ISS relativa aos novos serviços que serão tributados no domicílio dos tomadores, conforme as diretrizes firmadas pela Lei Complementar n. 157/2016. O tema ora tratado &eacut ...
Continuar lendo
Veiculação de Propaganda: ISS ou ICMS? - 21/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Problema antigo esse assunto que envolve serviços de propaganda e publicidade. Quando da aprovação da Lei Complementar n. 116/03, a Presidência vetou o subitem 17.07 da lista de serviços, que dizia: “Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidad ...
Continuar lendo
