Quando possível a revisão do lançamento tributário - 08/12/2016
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
Os vícios do ato administrativo
O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo.
Entre outros, s& ...
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Sociedade Simples, Profissional Autônomo e Sociedade Profissional - 01/12/2016
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
A Sociedade Simples
Segundo o art. 981 do Código Civil, quando duas ou mais pessoas se obrigam reciprocamente a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica e partilhar de suas rendas, essas pessoas celebram o chamado contrato de sociedade.
Esse contrato de sociedade é disciplinado por n ...
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O ISS nas atividades que envolvem locação e serviços - 28/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
Sempre bom repetir: o ISS não incide nos negócios de locação pura, ou seja, quando a atividade foi única e exclusivamente a locação do bem móvel. Exemplo: o tomador ‘alugou’ uma máquina do locador. Este, simplesmente, transferiu a posse da máquina ao locatário que ...
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Os novos prefeitos e o desafio da arrecadação - 23/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
Podem considerar uma ingenuidade, mas o Consultor Municipal agradece a todos os candidatos a Prefeito (vencidos e vencedores), por terem tido a coragem de colocar os seus nomes para defender os interesses coletivos da população local. Em tempos tão difíceis, um político corre o risco de perder toda a sua credibilidade ...
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O direito e a liberdade de fiscalizar - 18/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
Todas as atividades administrativas são regidas pelo princípio da legalidade. Nada se faz sem o amparo da lei. Permite-se, no entanto, a discricionariedade, mas sempre vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da publicidade. A propósito, Maria Sylvia Zanella Di Pietro define discricionariedade &ld ...
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Carga e recarga de extintor de incêndio – ISS ou ICMS? - 02/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
A interessante pergunta de uma leitora do Consultor Municipal deve interessar também aos demais leitores. Por isso, retransmito a resposta com mais alguns ingredientes.
A consulta: Carga/recarga de extintor de incêndio gera ISS ou ICMS?
A resposta: ICMS. O extintor não passa de um recipiente. O produto é o CO2. A opera& ...
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O ISS das Instituições Financeiras Bancárias - 31/10/2016
Roberto A. Tauil – Outubro de 2016.
Os Auditores Tributários Municipais enfrentam sérias dificuldades quando fiscalizam Instituições Financeiras Bancárias. As principais dificuldades são as seguintes:
A – Identificar os serviços efetuados na Agência fiscalizada, inclusive aqueles que, embora ali prestados, são contabil ...
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QUAIS OS DESIGNIOS DA IMUNIDADE DO ITBI NA REALIZAÇÃO DE CAPITAL? É ELA UMA NORMA CONSTITUCIONAL ANTIELISIVA? - 30/10/2016
Por Miqueas Liborio de Jesus ¹
miqueasliborio@gmail.com
Historicamente se entendeu que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis Inter vivos (ITBI), é um imposto simples e de fácil arrecadação. Como a eclosão dos grandes empreendimentos e da expressiva valorização imobiliária, consequentemente, aumentou o interess ...
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Um alerta sobre o local de incidência do ISS - 27/10/2016
Roberto A. Tauil – Outubro de 2016.
Por culpa de decisões confusas e às vezes até antagônicas da Justiça, muitos Municípios estão cobrando o ISS de todos os serviços prestados nos seus territórios, sem atender às regras da Lei Complementar n. 116/03. A piorar, empresas de consultorias e escritórios de advocacia es ...
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Serviços gráficos por encomenda - 25/10/2016
Roberto A. Tauil – Outubro de 2016.
Um assinante sempre assíduo, perguntou: O serviço de fabricação de embalagens feitas por encomenda (personalizada) por uma indústria sofre incidência de ISS?
Segue a resposta:
De fato, o assunto é polêmico, mas decisões do Supremo Tribunal Federal parecem nortear a questão da segu ...
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