Comentários ao ISS de cartões de crédito - 24/09/2017
Roberto A. Tauil – Setembro de 2017.
Breve Introdução
Uma lei para ser válida tem que possuir eficácia. Pode até ter sido aprovada com todos os requisitos indispensáveis à sua validade, mas, não tendo efeito eficaz, tal validade se perde, pois não tem condições sólidas de pertencer ao Sistema Jurí ...
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Enquadramento no CNAE dos serviços de imunização e erradicação de pragas, tratamento de efluentes e de limpeza. - 06/08/2017
Roberto A. Tauil – Agosto de 2017.
Sugestões de enquadramento no Cadastro Mobiliário Municipal, para fins de ISS.
Atividades de Apoio à Agricultura/Pecuária:
Atividade
CNAE
Lista
Pulverização aérea de produtos contra pragas
0161-0/01
7.13
...
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ISS ou ICMS das Farmácias de manipulação - 28/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Abaixo, resposta de uma consulta de assinante do Consultor Municipal:
Como se sabe, quando uma atividade econômica alia prestação de serviços e fornecimento de produto ou mercadoria, comumente designada de ‘atividade mista’, haverá incidência do Imposto sobre Serviços se tal atividade constar d ...
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Comentário ao ISS dos Fundos de Investimentos - 26/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Este curto comentário serve apenas para demonstrar as enormes dificuldades que os Municípios terão que enfrentar para viabilizar a receita do ISS relativa aos novos serviços que serão tributados no domicílio dos tomadores, conforme as diretrizes firmadas pela Lei Complementar n. 157/2016. O tema ora tratado &eacut ...
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Veiculação de Propaganda: ISS ou ICMS? - 21/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Problema antigo esse assunto que envolve serviços de propaganda e publicidade. Quando da aprovação da Lei Complementar n. 116/03, a Presidência vetou o subitem 17.07 da lista de serviços, que dizia: “Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidad ...
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Industrialização por encomenda: ICMS ou ISS? - 13/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Leitor me pergunta se industrialização por encomenda é serviço tributável pelo ISS no item 14 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03. Ou como devemos distinguir os negócios tributados pelo ISS das operações que sofrem incidência do ICMS.
Segue pequena resposta.
O fato g ...
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Comentários às obrigações acessórias - 16/06/2017
Roberto A. Tauil – Junho de 2017.
Em termos de prazos de cumprimento, pode-se dizer que há duas modalidades de obrigações acessórias, ou deveres instrumentais: a) aquelas que são providenciadas pelos sujeitos passivos de forma automática e rotineira, como, por exemplo, emissão de notas fiscais, declarações de ocorrência ...
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A reforma tributária e suas armadilhas - 14/06/2017
François E. J. de Bremaeker
Gestor do Observatório de Informações Municipais
Junho de 2017.
O ambiente político por que passa o país deixou dúvidas quanto ao andamento das reformas que estariam sendo empreendidas. Independendo dos acontecimentos, verifica-se que diminuiu o seu ritmo, mas elas avançam, conforme se pode verificar atrav ...
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E o leasing, hem? Como fica o ISS? - 09/06/2017
Roberto A. Tauil – Junho de 2017.
Com a derrubada do veto, a Lei Complementar n. 157/2016 mantém a regra do projeto original pela qual o local da incidência do ISS das operações de leasing passa a ser do domicílio do tomador, conforme indica o novo inciso XXV adicionado ao art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, da seguinte forma:
“Art. 3&ord ...
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As avaliações de imóveis por órgãos municipais - 07/06/2017
Saulo Mattos – Junho de 2017.
Gestores municipais com frequência se veem obrigados a realizar a avaliação de imóveis por diversas razões, seja, por exemplo, para fins de desapropriações, para a fixação de valor de aluguel de imóveis arrendados pelo município, para atender demandas judiciais, ou para o cálcu ...
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