JUSTIÇA FISCAL PARA OS MUNICÍPIOS - 28/12/2016
Justiça fiscal para os Municípios
Uma Proposta de Emenda Constitucional
Uma forma de minimizar a penúria financeira dos Municípios e de estabelecer uma maior justiça fiscal seria:
Ressarcir os Municípios pelos serviços públicos prestados e usufruídos pela União e Estados, através de seus imóve ...
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Juros moratórios no IPTU - 24/12/2016
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
Estamos intrigados com a decisão de um Município em cobrar juros moratórios nas parcelas do IPTU a serem pagas dentro do mesmo exercício. Funciona assim, como exemplo:
Valor venal do imóvel: R$400 mil;
Valor do IPTU (1%): R$4 mil;
Cota única, a vencer no dia 10 de janeiro de 2017: R$3,6 mil (desconto d ...
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O texto aprovado pelo Senado relativo ao ISS - 17/12/2016
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
Pessoal, graças ao trabalho do querido amigo Antonio Sá, da Prefeitura do Rio de Janeiro, consegui obter o texto final do projeto de lei que altera as normas do ISS. Algumas tolices que constavam da redação original, comentadas no artigo “O novo projeto do ISS – e as panaceias”, foram retiradas.
Deste mo ...
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O novo projeto do ISS – e as panaceias - 16/12/2016
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
O Senado Federal aprovou o chamado Substitutivo nº 15 da Câmara dos Deputados, que altera a Lei Complementar n. 116/03, além de alterações em outras leis complementares. Segue para sanção presidencial, mas ainda não temos certeza de que o projeto em nossas mãos é realmente o aprovado e ...
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Quando possível a revisão do lançamento tributário - 08/12/2016
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
Os vícios do ato administrativo
O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo.
Entre outros, s& ...
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Sociedade Simples, Profissional Autônomo e Sociedade Profissional - 01/12/2016
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
A Sociedade Simples
Segundo o art. 981 do Código Civil, quando duas ou mais pessoas se obrigam reciprocamente a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica e partilhar de suas rendas, essas pessoas celebram o chamado contrato de sociedade.
Esse contrato de sociedade é disciplinado por n ...
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O ISS nas atividades que envolvem locação e serviços - 28/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
Sempre bom repetir: o ISS não incide nos negócios de locação pura, ou seja, quando a atividade foi única e exclusivamente a locação do bem móvel. Exemplo: o tomador ‘alugou’ uma máquina do locador. Este, simplesmente, transferiu a posse da máquina ao locatário que ...
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Os novos prefeitos e o desafio da arrecadação - 23/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
Podem considerar uma ingenuidade, mas o Consultor Municipal agradece a todos os candidatos a Prefeito (vencidos e vencedores), por terem tido a coragem de colocar os seus nomes para defender os interesses coletivos da população local. Em tempos tão difíceis, um político corre o risco de perder toda a sua credibilidade ...
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O direito e a liberdade de fiscalizar - 18/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
Todas as atividades administrativas são regidas pelo princípio da legalidade. Nada se faz sem o amparo da lei. Permite-se, no entanto, a discricionariedade, mas sempre vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da publicidade. A propósito, Maria Sylvia Zanella Di Pietro define discricionariedade &ld ...
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Carga e recarga de extintor de incêndio – ISS ou ICMS? - 02/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
A interessante pergunta de uma leitora do Consultor Municipal deve interessar também aos demais leitores. Por isso, retransmito a resposta com mais alguns ingredientes.
A consulta: Carga/recarga de extintor de incêndio gera ISS ou ICMS?
A resposta: ICMS. O extintor não passa de um recipiente. O produto é o CO2. A opera& ...
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