Confaz libera cobrança de ICMS de serviços de informática - 15/01/2018
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2018.
Com a liberação do Confaz, o Estado de São Paulo editou o Decreto n. 63.099, de 22/12/2017, que acrescenta na incidência do ICMS os serviços de transferência eletrônica de dados por site ou plataforma eletrônica. O Convênio ICMS Confaz n. 106/2017 diz o seguinte:
“Cláusula primeir ...
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Comentários ao ISS de Fundos de Investimentos - 08/01/2018
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2018.
De início, cabe reparo ao próprio título deste artigo: O ISS não tributa os Fundos de Investimentos, mas, sim, a Administração desses Fundos. É o que estabelece o subitem 15.01 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03:
“15.01 – Administração de fundos quaisque ...
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A Decisão do STF que alterou o conceito de serviço para fins de ISS - 27/12/2017
RE 651703 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 29/09/2016 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇ ...
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O ISS fixo acabou? - 22/12/2017
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2017.
No ano de 2002, a Emenda Constitucional n. 37 deu nova redação ao inciso I, do § 3º, do art. 156 da Constituição Federal, atribuindo competência à lei complementar para fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS. Ao mesmo tempo, acresceu ao Ato das Disposições Constitu ...
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Números da Receita Municipal - 2016 - 16/12/2017
Receitas Municipais – Agregado dos Municípios com mais de 100.000 habitantes
Dados em R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO
2015
2016
Variação nominal
Variação (%)
Receita Corrente
298.112
315.090
7.604
...
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Íntegra do Projeto de Lei Complementar que padroniza as obrigações acessórias - 14/12/2017
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 - COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista ...
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Não se exclui do ISS fixo só pelo fato de ser uma sociedade por cotas limitada - 10/12/2017
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2017 (transcrição)
Superior Tribunal de Justiça:
1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham p ...
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Quando possível a revisão do lançamento tributário - 13/11/2017
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
Os vícios do ato administrativo
O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo.
Entre outros, s& ...
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Comentários ao ISS de cartões de crédito - 24/09/2017
Roberto A. Tauil – Setembro de 2017.
Breve Introdução
Uma lei para ser válida tem que possuir eficácia. Pode até ter sido aprovada com todos os requisitos indispensáveis à sua validade, mas, não tendo efeito eficaz, tal validade se perde, pois não tem condições sólidas de pertencer ao Sistema Jurí ...
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Enquadramento no CNAE dos serviços de imunização e erradicação de pragas, tratamento de efluentes e de limpeza. - 06/08/2017
Roberto A. Tauil – Agosto de 2017.
Sugestões de enquadramento no Cadastro Mobiliário Municipal, para fins de ISS.
Atividades de Apoio à Agricultura/Pecuária:
Atividade
CNAE
Lista
Pulverização aérea de produtos contra pragas
0161-0/01
7.13
...
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