Comentários à interpretação da legislação tributária - 03/02/2019
Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2019.
Quando, diante da inundação de notícias e malfeitos, o fastio me invade e o desânimo predomina, corro à estante e leio Alfredo Augusto Becker. Tomar uma colher de ironia do mestre é um medicamento eficaz contra assombrações, e já me basta para alegrar o meu espírito e afastar o mal-e ...
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O Lançamento Tributário e a Notificação ao sujeito passivo - 21/01/2019
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2019.
Na obra prima de Kafka, “O Processo”, o cidadão Josef K é processado, acusado e perseguido por um crime que lhe foi imputado, mas de causa desconhecida e de origem não informada. Uma das situações mais odiosas que uma pessoa pode vir a sofrer: ser acusado de algo que desconhece. Odioso também se, mes ...
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As atuações municipais de poder de polícia e as taxas correspondentes - 09/01/2019
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2019.
Taxas de poder de polícia são tributos destinados a custear o exercício de tais atividades. Se o Município não possui setor específico que exerça aquela modalidade de poder de polícia, não pode cobrar a taxa de seus supostos contribuintes. Essa é uma regra inquestionável, embor ...
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A promoção do Servidor Público Municipal - 09/12/2018
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2018.
Reza a Constituição Federal:
Art. 37, II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea&ccedi ...
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Supremo vai decidir se cadastramento de prestador não estabelecido no Município é constitucional - 04/12/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do Município de São Paulo, que determina a retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São ...
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O ISS e os serviços importados - 02/12/2018
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2018.
(publicado originalmente em novembro de 2013)
Introdução
O teor das consultas formuladas por assinantes do Consultor Municipal serve de medida de avaliação dos assuntos que provocam mais dúvidas em relação ao ISS junto aos servidores do Fisco Municipal. Ao receber diversas consultas sobre o mesmo t ...
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O ISS na exportação de serviços - 01/12/2018
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2018.
Uma das questões polêmicas do ISS é exatamente a não incidência do imposto nos serviços exportados. E o motivo maior é a interpretação do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, a dizer textualmente:
“Parágrafo único. Não se e ...
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Diferença entre Substituição e Retenção na Fonte - 27/11/2018
Roberto A. Tauil – Novembro de 2018
(Publicação original em Outubro de 2014)
Pergunta de um assinante: “Gostei da lei do Município XXX quando trata da substituição tributária no ISSQN. Favor examiná-la e enviar seus comentários”.
Resposta do Consultor:
A lei do Município de XXX apresenta certas irregularid ...
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STJ – Explicando a sistemática de contagem da Prescrição Intercorrente - 19/11/2018
Conforme ementa do Recurso Repetitivo REsp 1340553/RS, de 12/09/2018.
Base legal:
Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80 – Lei das Execuções Fiscais:
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correr&aacu ...
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Política tributária municipal com vistas à geração de renda e emprego - 08/11/2018
Roberto A. Tauil – Novembro de 2018.
Raro encontrar por objetivo um plano socioeconômico de um município integrado a uma política tributária municipal. O motivo deriva do fato de que os municípios, de forma geral, resumem-se na criação de uma legislação tributária exclusivamente fiscal, dissociada dos planos de des ...
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