Um alerta sobre o local de incidência do ISS - 27/10/2016
Roberto A. Tauil – Outubro de 2016.
Por culpa de decisões confusas e às vezes até antagônicas da Justiça, muitos Municípios estão cobrando o ISS de todos os serviços prestados nos seus territórios, sem atender às regras da Lei Complementar n. 116/03. A piorar, empresas de consultorias e escritórios de advocacia es ...
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Serviços gráficos por encomenda - 25/10/2016
Roberto A. Tauil – Outubro de 2016.
Um assinante sempre assíduo, perguntou: O serviço de fabricação de embalagens feitas por encomenda (personalizada) por uma indústria sofre incidência de ISS?
Segue a resposta:
De fato, o assunto é polêmico, mas decisões do Supremo Tribunal Federal parecem nortear a questão da segu ...
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A Terceirização da Dívida Ativa - 12/10/2016
Roberto A. Tauil – Outubro de 2016.
Um assinante do serviço de Consultoria a Distância indagou da nossa opinião sobre terceirização da Dívida Ativa. A resposta foi curta, mas, provavelmente, o assunto é de interesse geral dos Municípios.
Segue a resposta:
Necessário entender o significado do termo “terceirizaç ...
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Promessa de Compra e Venda e o ITBI - 22/09/2016
Roberto A. Tauil – Setembro de 2016.
Pergunta um assinante do Consultor Municipal:
O contrato de promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI?
A resposta:
Para responder essa questão será preciso, inicialmente, analisar o que vem a ser um contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
A legislação brasileira passou a tratar com ...
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Comentários ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 02/09/2016
Roberto A. Tauil – Setembro de 2016.
Breve Histórico
Instaurado, em 31 de março de 1964, o Governo militar procurou quase de imediato produzir uma profunda reforma tributária que viesse combater a inflação galopante, reativar a economia e corrigir os desequilíbrios cambiais. Mas, justiça seja feita, tomou os cuidados necessários p ...
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A habitualidade da prestação de serviços no ISS - 26/08/2016
Roberto A. Tauil – Agosto de 2016.
Como resultado da Reforma Tributária de 1965, a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, posteriormente denominada de Código Tributário Nacional, estabeleceu no seu art. 71, a competência dos Municípios de instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tendo “como fato gerador, por empresa ou profis ...
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O ISS de Produções Artísticas - 15/08/2016
Roberto A. Tauil – Agosto de 2016.
As interessantes consultas que recebemos, aproveitamos em artigos. Este é um exemplo.
Na época da aprovação da Lei Complementar n. 116/03, os profissionais da área artística fizeram enorme pressão para que a Presidência vetasse o item da lista relativo aos serviços de produção ...
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A constituição do crédito tributário municipal - IPTU - 05/08/2016
Roberto A. Tauil – Agosto de 2016.
João é proprietário de um imóvel na área urbana de determinado Município. A lei desse Município designa como um dos fatos geradores do IPTU a propriedade de imóvel urbano. Ocorre, porém, que o imóvel de João não está inscrito no cadastro imobiliário do Munic ...
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ISS do estabelecimento matriz ou da filial? - 31/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016.
O nosso serviço de consultoria à distância é interessante não só para os consulentes como, também, para nós mesmos, pois as questões são, às vezes, inusitadas e fogem das rotinas costumeiras. Bom lembrar de que os técnicos consulentes sempre têm suas conclusões ...
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A imunidade dos templos de qualquer culto - 29/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016.
O setor fiscal de um Município enviou a seguinte consulta: “A proprietária de um imóvel por ela ocupado como residência, requer reconhecimento de imunidade desse imóvel, por ser utilizado como local do culto da religião espírita kardecista. Como devemos proceder?”.
Por certo, a proprietá ...
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