Vinculação e natureza jurídica das taxas municipais - 11/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016.
Diz o art. 145 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir (...): II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divis& ...
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“Serviços” de frigorífico – ISS ou IPI? - 07/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016.
Recebi mensagem de um caro leitor e o assunto reviveu em minha memória. Sabia que já havia escrito algo sobre a matéria e, então, fui vasculhar os arquivos de “Meus Documentos” até encontrar o bendito artigo. Afinal, serviços de frigorífico por encomenda geram ISS ou IPI?
A pergunta do leitor ...
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Os direitos reais e o ITBI (Parte 2) - 06/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016
Parte 2
Direitos reais sobre imóveis
Como foi visto o ITBI incide sobre:
- A transmissão de bens imóveis, desde que seja onerosa, por ato entre pessoas em vida e que possam exercer direitos e assumir obrigações. Somente dentro dessas condições, a transmissão de direitos reais poderá so ...
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Os direito reais e o ITBI (Parte 1) - 05/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016
(Este artigo foi dividido em duas partes)
Parte 1
Aspectos gerais
O art. 156, II, da Constituição Federal outorga competência aos Municípios de instituir o Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
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As denominações dos Agentes Fiscais dos Municípios - 24/06/2016
Roberto A. Tauil – Junho de 2916.
Ontem, dia 23 de junho, estive em São Paulo para participar do Seminário de Fiscalização de Atividades Urbanas da Cidade de São Paulo, promovido pelo SAVIM (Sindicato dos Agentes Vistores do Município de São Paulo), tendo o apoio da Associação Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Ativid ...
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A questão do ISS sobre hotéis, operadoras de turismo e agências de viagem - 19/06/2016
Roberto A. Tauil – Junho de 2016.
Vamos supor que uma operadora de viagem de turismo fecha um pacote para passeio em Maceió. O pacote prevê um preço total que dá direito ao transporte aéreo, traslado, transporte terrestre e hospedagem. Deste modo, o cliente, ao pagar à operadora, já está pagando todos os serviços. As empresas d ...
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Obrigações acessórias e o Princípio da Capacidade Colaborativa - 16/06/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
(Artigo em homenagem a Leandro Paulsen)
O Desembargador Federal Leandro Paulsen é um dos mais destacados estudiosos do Direito Tributário no Brasil atual. Uma de suas obras intitula-se “Capacidade Colaborativa – Princípio de Direito Tributário para obrigações acessórias e de terceiros”. ...
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O ISS na Industrialização por Encomenda - 14/06/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
Vamos supor a seguinte situação: a loja de doceria recebe a encomenda de elaborar um bolo de casamento, mas não o entrega na data da cerimônia. Em tal situação, a doceria pode ser processada por danos morais e indenizar o encomendante. Por certo, a Justiça entenderá que houve descumprimento de uma obri ...
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A questão da ‘atividade-meio’ e ‘atividade-fim’ no ISS - 08/06/2016
Roberto A. Tauil – Junho de 2016.
Este assunto foi abordado, com a maestria de sempre, pela Professora Betina Trieger Grupenmacher na III Jornadas de Direito Tributário Municipal, realizado em Gramado nos últimos dias 2 e 3 de junho.
De total relevância prevenir que o tema é aqui tratado para fins de incidência do ISS, nada tendo a ver com as quest&otil ...
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O Auto de Infração - 30/05/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
A natureza jurídica da sanção
Dois magistrais pensadores brasileiros, Pontes de Miranda e Alfredo Augusto Becker, abordam o tema da natureza jurídica da sanção. Explicam que os atos ilícitos são atos jurídicos, isto é, são previstos na regra jurídica. Tudo o que nã ...
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