Questões municipais sobre o controle de arrematação de imóveis - 22/05/2017
Daniela Tauil – Maio de 2017.
O art. 130 do Código Tributário Nacional trata da sub-rogação dos créditos tributários relativos aos bens imóveis. Merece transcrevê-lo:
“Art. 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens im&o ...
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LC 157/2016 e a possível derrogação do art. 9º do DL 406/1968: conflito à vista - 22/05/2017
Miqueas Libório de Jesus – Maio de 2017.
RESUMO:
O presente estudo abordará a sistemática de tributação do ISS Fixo, atinente às sociedades de profissionais (§3º, do art. 9º, do DL nº 406/1968), e sua possível derrogação à luz das disposições do artigo 8º-A da LC nº 116/200 ...
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Pacto Federativo - 16/05/2017
Lauro Henrique Chaves
Procurador Geral do Município de Paudalho
Mestrando em Direito Tributário pela UCA (Universidade Católica Argentina)
Especialista em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários)
No filme estrelado por Brad Pitt e Anthony Hopkins, cujo título ...
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Comentários à fiscalização do Simples Nacional - 06/05/2017
Roberto A. Tauil – Maio de 2017.
A fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional é atribuição de todos os entes federados, devendo obedecer aos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão regulamentador das normas dispostas em lei.
Desde o início da v ...
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O ISS dos serviços de exploração de rodovias - 29/04/2017
Roberto A. Tauil – Abril de 2017.
O ISS é um imposto que grava a prestação de serviços. Qualquer serviço? Não, somente aqueles descritos na lei federal complementar em vigor, admitindo-se interpretação ampla que venha a alcançar serviços similares. Esta, a jurisprudência atual. Vai daí o uso de express&otil ...
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O contrato de promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI? - 25/04/2017
Roberto A. Tauil – abril de 2017.
Para responder essa questão será preciso, inicialmente, analisar o que vem a ser um contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
A legislação brasileira passou a tratar com mais critério do contrato de promessa de compra e venda de imóveis a partir da publicação do Decreto-lei n. 58, d ...
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Quando o crédito tributário dispensa o ato do lançamento - 23/04/2017
Roberto A. Tauil - abril de 2017.
Este artigo comenta a questão da necessidade do ato administrativo do lançamento para constituir o crédito tributário, conforme disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. O assunto interessa a todos os aplicadores da lei tributária, ainda mais a considerar os termos da Súmula 436 do Superior Tribu ...
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A proteção policial na fiscalização tributária - 17/04/2017
Roberto A. Tauil – Abril de 2017.
Uma boa pergunta ao Consultor Municipal: “A empresa recusa entregar documentos fiscais necessários à fiscalização. Podemos requerer reforço policial para ingressarmos na empresa e efetuarmos a apreensão de tais documentos?”
Resposta:
Os servidores fiscais atuam sobre uma linha divisória qu ...
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O Sigilo Fiscal - 06/04/2017
Roberto A. Tauil – Abril de 2017.
Um diligente Auditor Fiscal envia a seguinte consulta: “Determinada pessoa, que NÃO era o contribuinte, veio à Prefeitura e pediu para vistoriar e também para tirar cópia de um processo que envolve ISS e Alvará. Em se tratando de atos/recursos públicos (liberação de Alvará e ISS), posso ...
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Jornal da Bahia elogia desempenho do Setor de Tributos em Eunápolis - 06/04/2017
O jornal A Gazeta Bahia publicou matéria sobre o Núcleo de Atendimento de Contribuintes da Prefeitura de Eunápolis, tecendo elogios ao desempenho do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Finanças.
Segue transcrição da matéria:
Os elogios são muitos com relação ao atendimento do Setor de Tributação e ...
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