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Novos Artigos

Por onde andará o ISS dos cartões de crédito? - 20/07/2018


Roberto A. Tauil – Julho de 2018. Vamos resumir: 1 - Quem presta serviços nos negócios de cartão de crédito? Resposta: são os seguintes: a) As Operadoras ou Credenciadoras (Cielo, Rede, GetNet, PagSeguro etc.); b) Os Bancos Emissores (Itaú, Banco do Brasil, Bradesco, Santander etc.); c) As Bandeiras (Visa, Mastercard, American Expre ...

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As taxas municipais de poder de polícia - 09/07/2018


Roberto A. Tauil – Julho de 2018. Introdução Diz o inciso II do art. 145 da Constituição Federal que a União, Estados, DF e Municípios podem instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia...”. Essas taxas decorrem da necessidade do Poder Público em fiscalizar e controlar os interesses individ ...

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Os profissionais liberais e suas obrigações tributárias municipais - 02/07/2018


Roberto A. Tauil – Julho de 2018. Recebi a visita de dois amigos: José, o médico, e Pedro, o engenheiro. Depois de dissecado os assuntos agradáveis, como anedotas, fofocas caseiras e falar mal de políticos, a conversa saiu do bom caminho e foi cair no campo movediço da área tributária. Os dois me metralharam de perguntas, querendo conhecer ...

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O alcance da isenção de taxas concedida pela Lei Complementar n. 123/2006 - 02/07/2018


Mário Anderson Martins Pereira Auditor Tributário e Coordenador da Receita Municipal de Santarém, PA Em julho de 2018.     Introdução   A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, representa inegável conquista em prol das microempresas e empresas de pequeno porte, trazendo-lhes muitos benefícios que ...

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A data do fato gerador do IPTU - 01/07/2018


Roberto A. Tauil – julho de 2018. Um amigo, preocupadíssimo, me procurou: “Roberto, tenho um terreno e pago o IPTU pontualmente. Resolvi construir uma casa no terreno, preparei a papelada e pedi o Alvará de Construção na Prefeitura. Liberado, iniciei as obras no mês de março do ano passado e a concluí neste ano, em junho. Ocorre que a ...

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O controle dos serviços de obras de engenharia para fins de pagamento do ISS - 15/06/2018


Roberto A. Tauil – Junho de 2018. Definição das atividades: O item 7 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03 trata dos “serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres”. Ou seja, um elenco consideráv ...

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Equiparação salarial no Serviço Público Municipal - 04/06/2018


Roberto A. Tauil – Junho de 2018 Consulta rápida de um Servidor: “Gostaria de saber se tenho direito à equiparação salarial. Sou Chefe de Serviço, mas com salário bem inferior se comparado com o de outros servidores que também ocupam o cargo de Chefe de Serviço, todos com horário de trabalho igual”. Resposta: ...

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As alíquotas do ISS de profissionais autônomos - 20/05/2018


Roberto A. Tauil – Maio de 2018. Uma das funções da base de cálculo é a de mensurar a capacidade contributiva genérica dos contribuintes de cada tributo, mas cabe à alíquota a graduação da capacidade econômica específica, diretamente relacionada a cada contribuinte ou aos grupos de contribuintes de caracterí ...

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A questão da diferença a maior não recolhida no Simples Nacional - 05/05/2018


José Carlos Amaro - Maio de 2018. Consulta: Um levantamento fiscal apurou uma diferença a maior de ISSQN, em uma empresa enquadrada no Simples Nacional. O recolhimento desta diferença pode ser feita em uma guia própria do Município ou somente em guia do Simples Nacional (DAS)? Resposta:  A diferença apurada se refere à receita declarada p ...

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A notificação do lançamento tributário - 23/03/2018


Roberto A. Tauil – Março de 2018. Como se sabe, o art. 142 do Código Tributário Nacional prescreve que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação cor ...

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