STJ – Explicando a sistemática de contagem da Prescrição Intercorrente - 19/11/2018
Conforme ementa do Recurso Repetitivo REsp 1340553/RS, de 12/09/2018.
Base legal:
Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80 – Lei das Execuções Fiscais:
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correr&aacu ...
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Política tributária municipal com vistas à geração de renda e emprego - 08/11/2018
Roberto A. Tauil – Novembro de 2018.
Raro encontrar por objetivo um plano socioeconômico de um município integrado a uma política tributária municipal. O motivo deriva do fato de que os municípios, de forma geral, resumem-se na criação de uma legislação tributária exclusivamente fiscal, dissociada dos planos de des ...
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O ISS da Construção Civil – Prolegômenos - 03/11/2018
Roberto A. Tauil – Novembro de 2018.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide exclusivamente sobre os serviços definidos em lei complementar (STF, RE 592.905-RG/SC e RE 651703/PR). O item 7 da lista de serviços trata, entre outras atividades, de serviços de engenharia.
O subitem 7.01 tributa os profissionais de engenharia e outras profissõ ...
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Burlando o ISS - 27/10/2018
Roberto A. Tauil – Outubro de 2018
A bomba d’água da minha casa estragou e resolvi comprar outra. Consultei a loja sobre o preço da bomba e da instalação. O orçamento me foi detalhado e tudo sairia em R$ 979,00. Fechado negócio, o técnico veio aqui, retirou a bomba antiga e instalou a nova. Pedi a nota fiscal e fui informado que ela s ...
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O Licenciamento dos Terminais de Autoatendimento Bancário - 25/10/2018
Marcelito Machado – Outubro de 2018.
O terminal de autoatendimento bancário, também conhecido como caixa eletrônico, ou terminal bancário, é um dispositivo eletrônico que proporciona aos clientes de um determinado banco/instituição financeira o uso de diversos serviços, como saques, depósitos, consulta a saldos, emiss&ati ...
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A classificação dos contribuintes por nível de risco - 18/10/2018
Roberto A. Tauil – Outubro de 2018.
Em 2016, o Consultor Municipal propôs a instituição de um programa de seleção dos contribuintes do ISS por nível de risco, com a intenção de criar um cadastro positivo para aqueles enquadrados no melhor nível. A nossa proposta seria, inicialmente, de classificar os contribuintes em cinco cate ...
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O IPTU de gleba - 17/10/2018
Roberto A. Tauil – Outubro de 2018.
Um assinante envia a seguinte mensagem: o proprietário de uma gleba de 88 mil m², localizado na zona urbana, quer regularizar o imóvel para instituir um loteamento, com lotes de 200 m² cada um. O proprietário não pagava o IPTU porque havia uma dúvida se o imóvel seria urbano ou rural. Ele agora resolve ...
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Local de incidência do ISS – seguindo ao pé da letra os termos da lei - 04/10/2018
Roberto A. Tauil – outubro de 2018.
O art. 3º da Lei Complementar n. 116/03 diz o seguinte:
“Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador...”.
Pois bem. Quando o serviço for prestado no interior de um estabelecimento, o IS ...
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O ISS das Instituições Financeiras Bancárias - 02/10/2018
Roberto A. Tauil – outubro de 2016
(Republicação a pedido de leitores)
Os Auditores Tributários Municipais enfrentam sérias dificuldades quando fiscalizam Instituições Financeiras Bancárias. As principais dificuldades são as seguintes:
A – Identificar os serviços efetuados na Agência fiscalizada, inclusive aq ...
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A aplicação retroativa da lei tributária - 01/10/2018
Roberto A. Tauil – outubro de 2018.
(Publicado originalmente em outubro de 2006)
Comentários ao art. 106 do CTN
Diz o art. 106 do Código Tributário Nacional:
"Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à i ...
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