Administração Municipal - todos os artigos

As novas regras para liberação de Alvará de Funcionamento - 16/07/2019


Roberto A. Tauil – Julho de 2019. O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM – fez publicar a Resolução n. 51, em 12 de junho de 2019, com vistas a definir o conceito de baixo risco para fins de dispensa das exigências de atos púb ...

Continuar lendo


Posturas Municipais e Poder de Polícia - 10/06/2019


Roberto A. Tauil – Junho de 2019. As Posturas Municipais Durante todo o período colonial, o Brasil sofreu a influência direta das leis portuguesas, e os Municípios brasileiros absorveram as regras aplicadas nos ‘Concelhos’ lusitanos da época. Na vigência das Ordenações Filipinas, que perdurou, em nosso país, de 1603 at&e ...

Continuar lendo


Requisitos para permuta de informações entre as Fazendas Públicas - 27/05/2019


Roberto A. Tauil – Maio de 2019. A Receita Federal do Brasil publicou, em 26 de fevereiro de 2018, a Solução de Consulta n. 2 – COSIT – pela qual sustenta a permissão legal para que a Receita Federal do Brasil transmita aos órgãos fazendários dos Estados, Distrito Federal e Municípios os dados obtidos junto às institui&cc ...

Continuar lendo


A MP da Liberdade Econômica e os Municípios - 03/05/2019


Roberto A. Tauil – Maio de 2019. O Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 881, denominada com o pomposo (e exagerado) nome de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com o objetivo de regular as normas de proteção à livre iniciativa e, de certa forma, restringir a atuação do Estado como agente norm ...

Continuar lendo


O verso do Alvará de Localização e Funcionamento - 04/04/2019


Vejam como um Município aproveita o verso (geralmente em branco) do Alvará de Localização e Funcionamento: Senhor(a) Empreendedor(a), Cordiais saudações, Agradecemos sua confiança ao investir em novo empreendimento no nosso Município. Desejamos o seu sucesso e a concretização dos seus planos de progresso e prosperidade. ...

Continuar lendo


A promoção do Servidor Público Municipal - 09/12/2018


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2018. Reza a Constituição Federal: Art. 37, II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea&ccedi ...

Continuar lendo


Política tributária municipal com vistas à geração de renda e emprego - 08/11/2018


Roberto A. Tauil – Novembro de 2018. Raro encontrar por objetivo um plano socioeconômico de um município integrado a uma política tributária municipal.  O motivo deriva do fato de que os municípios, de forma geral, resumem-se na criação de uma legislação tributária exclusivamente fiscal, dissociada dos planos de des ...

Continuar lendo


O Licenciamento dos Terminais de Autoatendimento Bancário - 25/10/2018


Marcelito Machado – Outubro de 2018. O terminal de autoatendimento bancário, também conhecido como caixa eletrônico, ou terminal bancário, é um dispositivo eletrônico que proporciona aos clientes de um determinado banco/instituição financeira o uso de diversos serviços, como saques, depósitos, consulta a saldos, emiss&ati ...

Continuar lendo


A aplicação retroativa da lei tributária - 01/10/2018


Roberto A. Tauil – outubro de 2018. (Publicado originalmente em outubro de 2006) Comentários ao art. 106 do CTN Diz o art. 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à i ...

Continuar lendo


Os Procedimentos de liberação do Alvará de Funcionamento - 29/09/2018


Roberto A. Tauil – Setembro de 2018. (Publicado originalmente em novembro de 2013) A Confederação Nacional das Indústrias publicou interessante trabalho, intitulado “Guia para Modernização de Procedimentos para Licenciamento de Empresas”, que está disponível aos interessados no portal da CNI (www.cni.org.br). Como nã ...

Continuar lendo


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10