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Administração Municipal - todos os artigos

A instituição de estado de calamidade ou situação de emergência no Município - 27/04/2020


Roberto A. Tauil – abril de 2020. O tema está em voga e serve para uma boa prosa entre nós, os confinados. Para início de conversa, a Constituição Federal não trata de forma direta do estado de calamidade e situação de emergência. A Constituição prevê tão somente o Estado de Defesa (art. 136) e o E ...

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Fiscal Tributário e Fiscal de Poder de Polícia - 18/04/2020


Roberto A. Tauil – abril de 2020 Fiscal da Vigilância Sanitária de determinado Município enviou consulta sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária, indagando se não seria competência dos servidores da VISA Municipal lançar e cobrar esse tributo, que nada tem a ver com a Secretaria de Finanças. E mais adiante, pergunta sobre ...

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A comunicação Fisco/Contribuinte por meio digital - 23/03/2020


Roberto A. Tauil – março de 2020. No contencioso administrativo a palavra mágica que o disciplina é ‘equilíbrio’, a entender Equilíbrio de forças e de direitos. A atividade jurisdicional exige que todas as regras devam ser respeitadas, inexistindo, neste caso, prevalência do interesse público diante do interesse privado. A ...

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A Administração Fazendária Municipal diante da crise - 20/03/2020


Roberto A. Tauil – março de 2020. Dizem que a criatividade humana se destaca nos momentos de dificuldades. Parece até que o ser humano é preguiçoso e fraco por natureza, mas, quando provocado e colocado em risco sua sobrevivência, ele consegue retirar de suas entranhas a inteligência que lhe dá a força necessária para reagir. Hu ...

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O devedor contumaz em âmbito municipal - 18/02/2020


Roberto A. Tauil – fevereiro de 2020. Repercute ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a definição de quem se enquadra no crime contra a ordem tributária. Vejamos: O Supremo Tribunal Federal, no RHC 163334, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Minist ...

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Manicômio Fiscal - O Alvará de Funcionamento - 10/01/2020


Roberto A. Tauil – janeiro de 2020 (Republicação) Dois Contadores se encontram num Bar: - Meu amigo Turiassu!!! Como vai esta magnitude? - Grande Onefrino!!! Vamos apertar os ossos!! - O amigo vai beber o quê? Eu estou de Spézia! Mais leve, 38%! - Spézia é maravilhosa, mas hoje preciso de cachaça mais forte... Vou de Seleta, 42%. ...

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Critérios para cálculo do valor das taxas - 14/12/2019


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2019. Tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal pela qual foi derrubada a cobrança de uma taxa de fiscalização estadual em razão da desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo da fiscalização. Os advogados que promoveram a ação de inconstitucionalidade demonstraram que ...

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Coleta de lixo: taxa ou preço público? - 16/11/2019


Roberto A. Tauil – Novembro de 2019 Segundo estudo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Urbana e Resíduos Especiais – ABRELPE, o percentual de 40,5% do total de lixo coletado no país tem destinação irregular. Os percentuais de destinação são os seguintes: - Lixão: 17,50%; - Aterro Controlado: 23%; ...

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O Profissionalismo no Serviço Público - 01/11/2019


(publicado originalmente em 19 de outubro de 2014) Roberto A. Tauil – Novembro de 2019. É preciso acabar de vez com a antiga história de que servidor público não é um profissional, para encerrarmos o nefasto círculo vicioso que conjuga o deficiente serviço público com o minguado salário que o servidor recebe. É assim ...

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Modelo de gestão da iluminação pública municipal - 16/09/2019


Roberto A. Tauil – Setembro de 2019. A iluminação pública está presente em mais de 95% dos municípios brasileiros, com uma plataforma superior a 18 milhões de pontos de luz, o que representa um percentual acima de 4% de toda energia elétrica consumida no Brasil. Em média, o custo do serviço e do consumo de energia da ilumina&c ...

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