Administração Municipal - todos os artigos

Equiparação salarial no Serviço Público Municipal - 04/06/2018


Roberto A. Tauil – Junho de 2018 Consulta rápida de um Servidor: “Gostaria de saber se tenho direito à equiparação salarial. Sou Chefe de Serviço, mas com salário bem inferior se comparado com o de outros servidores que também ocupam o cargo de Chefe de Serviço, todos com horário de trabalho igual”. Resposta: ...

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As avaliações de imóveis por órgãos municipais - II - 12/03/2018


Saulo P.S.Mattos – Março de 2018 O Método Comparativo de Dados de Mercado Em artigo anterior falamos sobre o valor de mercado de um imóvel, da necessidade de se utilizar tal valor como referência nas avaliações, e também sobre o uso de pesquisas e metodologias científicas. A maioria das metodologias citadas dependem do conhecime ...

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O Cadastro Imobiliário: um trabalho que deu certo - 12/03/2018


Roberto A. Tauil – março de 2018. O Cadastro Imobiliário do Município de Eunápolis, Bahia, sofria das tradicionais mazelas, tão conhecidas na maioria dos municípios: imóveis não inscritos, imóveis cadastrados, mas de contribuintes desconhecidos, dados incompletos (principalmente a falta do CPF do proprietário), tudo iss ...

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As novas regras da CFEM - 16/01/2018


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2018. Tendo por base inicial a Medida Provisória n. 789, de 26/07/2017, foi sancionada a Lei n. 13.540, em 19/12/2017, que trouxe diversas mudanças nos procedimentos administrativos e nas normas de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Relatamos abaixo as princi ...

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Quando possível a revisão do lançamento tributário - 13/11/2017


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016. Os vícios do ato administrativo O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo. Entre outros, s& ...

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As avaliações de imóveis por órgãos municipais - 07/06/2017


Saulo Mattos – Junho de 2017. Gestores municipais com frequência se veem obrigados a realizar a avaliação de imóveis por diversas razões, seja, por exemplo, para fins de desapropriações, para a fixação de valor de aluguel de imóveis arrendados pelo município, para atender demandas judiciais, ou para o cálcu ...

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Fiscalização do poder de polícia - 26/05/2017


Roberto A. Tauil – Maio de 2017. Estive em Goiânia nos dias 18 e 19 para participar do II Congresso Sindical da Fiscalização de Atividades Urbanas. Observe o nome: Fiscalização de Atividades Urbanas. E não “Fiscalização de Posturas Municipais”; e não “Fiscalização de Atividades Econômicas&r ...

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Quando o crédito tributário dispensa o ato do lançamento - 23/04/2017


Roberto A. Tauil - abril de 2017. Este artigo comenta a questão da necessidade do ato administrativo do lançamento para constituir o crédito tributário, conforme disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. O assunto interessa a todos os aplicadores da lei tributária, ainda mais a considerar os termos da Súmula 436 do Superior Tribu ...

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Jornal da Bahia elogia desempenho do Setor de Tributos em Eunápolis - 06/04/2017


O jornal A Gazeta Bahia publicou matéria sobre o Núcleo de Atendimento de Contribuintes da Prefeitura de Eunápolis, tecendo elogios ao desempenho do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Finanças. Segue transcrição da matéria: Os elogios são muitos com relação ao atendimento do Setor de Tributação e ...

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Juros moratórios no IPTU - 24/12/2016


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016. Estamos intrigados com a decisão de um Município em cobrar juros moratórios nas parcelas do IPTU a serem pagas dentro do mesmo exercício. Funciona assim, como exemplo: Valor venal do imóvel: R$400 mil; Valor do IPTU (1%): R$4 mil; Cota única, a vencer no dia 10 de janeiro de 2017: R$3,6 mil (desconto d ...

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