Administração Municipal - todos os artigos

Modelo de gestão da iluminação pública municipal - 16/09/2019


Roberto A. Tauil – Setembro de 2019. A iluminação pública está presente em mais de 95% dos municípios brasileiros, com uma plataforma superior a 18 milhões de pontos de luz, o que representa um percentual acima de 4% de toda energia elétrica consumida no Brasil. Em média, o custo do serviço e do consumo de energia da ilumina&c ...

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As novas regras para liberação de Alvará de Funcionamento - 16/07/2019


Roberto A. Tauil – Julho de 2019. O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM – fez publicar a Resolução n. 51, em 12 de junho de 2019, com vistas a definir o conceito de baixo risco para fins de dispensa das exigências de atos púb ...

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Posturas Municipais e Poder de Polícia - 10/06/2019


Roberto A. Tauil – Junho de 2019. As Posturas Municipais Durante todo o período colonial, o Brasil sofreu a influência direta das leis portuguesas, e os Municípios brasileiros absorveram as regras aplicadas nos ‘Concelhos’ lusitanos da época. Na vigência das Ordenações Filipinas, que perdurou, em nosso país, de 1603 at&e ...

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Requisitos para permuta de informações entre as Fazendas Públicas - 27/05/2019


Roberto A. Tauil – Maio de 2019. A Receita Federal do Brasil publicou, em 26 de fevereiro de 2018, a Solução de Consulta n. 2 – COSIT – pela qual sustenta a permissão legal para que a Receita Federal do Brasil transmita aos órgãos fazendários dos Estados, Distrito Federal e Municípios os dados obtidos junto às institui&cc ...

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A MP da Liberdade Econômica e os Municípios - 03/05/2019


Roberto A. Tauil – Maio de 2019. O Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 881, denominada com o pomposo (e exagerado) nome de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com o objetivo de regular as normas de proteção à livre iniciativa e, de certa forma, restringir a atuação do Estado como agente norm ...

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O verso do Alvará de Localização e Funcionamento - 04/04/2019


Vejam como um Município aproveita o verso (geralmente em branco) do Alvará de Localização e Funcionamento: Senhor(a) Empreendedor(a), Cordiais saudações, Agradecemos sua confiança ao investir em novo empreendimento no nosso Município. Desejamos o seu sucesso e a concretização dos seus planos de progresso e prosperidade. ...

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A promoção do Servidor Público Municipal - 09/12/2018


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2018. Reza a Constituição Federal: Art. 37, II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea&ccedi ...

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Política tributária municipal com vistas à geração de renda e emprego - 08/11/2018


Roberto A. Tauil – Novembro de 2018. Raro encontrar por objetivo um plano socioeconômico de um município integrado a uma política tributária municipal.  O motivo deriva do fato de que os municípios, de forma geral, resumem-se na criação de uma legislação tributária exclusivamente fiscal, dissociada dos planos de des ...

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O Licenciamento dos Terminais de Autoatendimento Bancário - 25/10/2018


Marcelito Machado – Outubro de 2018. O terminal de autoatendimento bancário, também conhecido como caixa eletrônico, ou terminal bancário, é um dispositivo eletrônico que proporciona aos clientes de um determinado banco/instituição financeira o uso de diversos serviços, como saques, depósitos, consulta a saldos, emiss&ati ...

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A aplicação retroativa da lei tributária - 01/10/2018


Roberto A. Tauil – outubro de 2018. (Publicado originalmente em outubro de 2006) Comentários ao art. 106 do CTN Diz o art. 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à i ...

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