Administração Municipal - todos os artigos

A Taxa de Expediente e a distinção entre taxa e preço público - 06/08/2018


Roberto A. Tauil – agosto de 2018 A expressão “expediente” é originária do latim ‘expediens, expedientis’, que significa desembaraçar, desimpedir, ou seja, que expede, que facilita, que desembaraça (Larousse Cultural). No Direito, significa despacho de documentos por uma repartição pública. Vem daí os c ...

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Equiparação salarial no Serviço Público Municipal - 04/06/2018


Roberto A. Tauil – Junho de 2018 Consulta rápida de um Servidor: “Gostaria de saber se tenho direito à equiparação salarial. Sou Chefe de Serviço, mas com salário bem inferior se comparado com o de outros servidores que também ocupam o cargo de Chefe de Serviço, todos com horário de trabalho igual”. Resposta: ...

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As avaliações de imóveis por órgãos municipais - II - 12/03/2018


Saulo P.S.Mattos – Março de 2018 O Método Comparativo de Dados de Mercado Em artigo anterior falamos sobre o valor de mercado de um imóvel, da necessidade de se utilizar tal valor como referência nas avaliações, e também sobre o uso de pesquisas e metodologias científicas. A maioria das metodologias citadas dependem do conhecime ...

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O Cadastro Imobiliário: um trabalho que deu certo - 12/03/2018


Roberto A. Tauil – março de 2018. O Cadastro Imobiliário do Município de Eunápolis, Bahia, sofria das tradicionais mazelas, tão conhecidas na maioria dos municípios: imóveis não inscritos, imóveis cadastrados, mas de contribuintes desconhecidos, dados incompletos (principalmente a falta do CPF do proprietário), tudo iss ...

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As novas regras da CFEM - 16/01/2018


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2018. Tendo por base inicial a Medida Provisória n. 789, de 26/07/2017, foi sancionada a Lei n. 13.540, em 19/12/2017, que trouxe diversas mudanças nos procedimentos administrativos e nas normas de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Relatamos abaixo as princi ...

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Quando possível a revisão do lançamento tributário - 13/11/2017


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016. Os vícios do ato administrativo O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo. Entre outros, s& ...

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As avaliações de imóveis por órgãos municipais - 07/06/2017


Saulo Mattos – Junho de 2017. Gestores municipais com frequência se veem obrigados a realizar a avaliação de imóveis por diversas razões, seja, por exemplo, para fins de desapropriações, para a fixação de valor de aluguel de imóveis arrendados pelo município, para atender demandas judiciais, ou para o cálcu ...

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Fiscalização do poder de polícia - 26/05/2017


Roberto A. Tauil – Maio de 2017. Estive em Goiânia nos dias 18 e 19 para participar do II Congresso Sindical da Fiscalização de Atividades Urbanas. Observe o nome: Fiscalização de Atividades Urbanas. E não “Fiscalização de Posturas Municipais”; e não “Fiscalização de Atividades Econômicas&r ...

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Quando o crédito tributário dispensa o ato do lançamento - 23/04/2017


Roberto A. Tauil - abril de 2017. Este artigo comenta a questão da necessidade do ato administrativo do lançamento para constituir o crédito tributário, conforme disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. O assunto interessa a todos os aplicadores da lei tributária, ainda mais a considerar os termos da Súmula 436 do Superior Tribu ...

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Jornal da Bahia elogia desempenho do Setor de Tributos em Eunápolis - 06/04/2017


O jornal A Gazeta Bahia publicou matéria sobre o Núcleo de Atendimento de Contribuintes da Prefeitura de Eunápolis, tecendo elogios ao desempenho do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Finanças. Segue transcrição da matéria: Os elogios são muitos com relação ao atendimento do Setor de Tributação e ...

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