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Administração Municipal - todos os artigos

A aplicação retroativa da lei tributária - 01/10/2018


Roberto A. Tauil – outubro de 2018. (Publicado originalmente em outubro de 2006) Comentários ao art. 106 do CTN Diz o art. 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à i ...

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Os Procedimentos de liberação do Alvará de Funcionamento - 29/09/2018


Roberto A. Tauil – Setembro de 2018. (Publicado originalmente em novembro de 2013) A Confederação Nacional das Indústrias publicou interessante trabalho, intitulado “Guia para Modernização de Procedimentos para Licenciamento de Empresas”, que está disponível aos interessados no portal da CNI (www.cni.org.br). Como nã ...

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Das relações Fisco x Contribuinte: as cobranças ditas indevidas - 28/09/2018


          Daniela Tauil - setembro/2018 Situação comum é a presença de contribuinte na repartição a demonstrar sua surpresa por ter recebido uma notificação de cobrança de tributo, o qual, irritado, protesta pelo desconhecimento do fato ou por não ser ele o sujeito passivo da obrigaç&atild ...

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O PMAT e a Elaboração de Projeto Compatível - 19/08/2018


Paulo Roberto Maia – Agosto de 2016 I – Introdução A motivação inicial deste artigo foi uma matéria publicada em 01/08/2018 no jornal O Valor Econômico com o título “Estados e municípios só acessam 13% de R$ 24 bi disponíveis”, onde a matéria completa pode ser lida no link: https://www.valo ...

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A Taxa de Expediente e a distinção entre taxa e preço público - 06/08/2018


Roberto A. Tauil – agosto de 2018 A expressão “expediente” é originária do latim ‘expediens, expedientis’, que significa desembaraçar, desimpedir, ou seja, que expede, que facilita, que desembaraça (Larousse Cultural). No Direito, significa despacho de documentos por uma repartição pública. Vem daí os c ...

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Equiparação salarial no Serviço Público Municipal - 04/06/2018


Roberto A. Tauil – Junho de 2018 Consulta rápida de um Servidor: “Gostaria de saber se tenho direito à equiparação salarial. Sou Chefe de Serviço, mas com salário bem inferior se comparado com o de outros servidores que também ocupam o cargo de Chefe de Serviço, todos com horário de trabalho igual”. Resposta: ...

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As avaliações de imóveis por órgãos municipais - II - 12/03/2018


Saulo P.S.Mattos – Março de 2018 O Método Comparativo de Dados de Mercado Em artigo anterior falamos sobre o valor de mercado de um imóvel, da necessidade de se utilizar tal valor como referência nas avaliações, e também sobre o uso de pesquisas e metodologias científicas. A maioria das metodologias citadas dependem do conhecime ...

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O Cadastro Imobiliário: um trabalho que deu certo - 12/03/2018


Roberto A. Tauil – março de 2018. O Cadastro Imobiliário do Município de Eunápolis, Bahia, sofria das tradicionais mazelas, tão conhecidas na maioria dos municípios: imóveis não inscritos, imóveis cadastrados, mas de contribuintes desconhecidos, dados incompletos (principalmente a falta do CPF do proprietário), tudo iss ...

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As novas regras da CFEM - 16/01/2018


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2018. Tendo por base inicial a Medida Provisória n. 789, de 26/07/2017, foi sancionada a Lei n. 13.540, em 19/12/2017, que trouxe diversas mudanças nos procedimentos administrativos e nas normas de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Relatamos abaixo as princi ...

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Quando possível a revisão do lançamento tributário - 13/11/2017


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016. Os vícios do ato administrativo O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo. Entre outros, s& ...

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