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Administração Municipal - todos os artigos

Câmara Aprova PL das Micro e Pequenas Empresas - 07/04/2007


1SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO SUBSTITUTIVO ANTERIORdo Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.O Congresso Nacional decreta:CAPÍTULO IDas Disposições PreliminaresArt. 1o Esta lei complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas ...

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Comentários à Dívida Ativa Tributária Municipal - 07/04/2007


Comentários à Dívida Ativa Tributária MunicipalDívida Ativa Tributária está conceituada no art. 201 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma:\\\"Art. 201 – Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final profer ...

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Aplicação Retroativa da Lei Tributária - 07/04/2007


A aplicação retroativa da lei tributáriaComentários ao art. 106 do CTNDiz o art. 106 do Código Tributário Nacional:\"Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados;II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:a) quando deixe de defini-lo como infraç ...

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Lixo gera renda aos Municípios - 07/04/2007


Aterros sanitários se transformam em fonte de renda para os Municípios(Síntese do artigo publicado no jornal Valor Econômico, de 8/11/2006, escrito pelo jornalista Francisco Góes)O gás de aterro é cada vez mais cobiçado por municípios e empresas privadas. As prefeituras vêem no biogás a oportunidade de remediar passivos ambientais produzidos por lixões e garantir fonte de renda com a venda de créd ...

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Município de São Paulo aprova sua Lei de Modernização Tributária - 06/04/2007


LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO(Fonte: Site da Prefeitura de São Paulo, DOC de 25/01/06, páginas 03 a 05)Lei Municipal nº 14.133, de 24-01-2006: Cria o programa de modernização da administração tributária.CAPÍTULO IDA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIASeção IDo Programa de Modernização da Administração TributáriaArt. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o Programa de ...

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Prestação de Contas Eleitoral - 06/04/2007


Prestação de Contas EleitoralFlávio Ribeiro de Araújo CidConsultor EleitoralJaneiro de 2006ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2006Trata-se de um tema revestido de controvérsias, especialmente nos últimos anos onde casos de corrupção e “caixa dois” invadiram nosso dia a dia com denúncias.O Congresso Nacional não conseguiu alterar a Lei 9.504/97, adaptando-a ao n ...

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Comentários ao processo administrativo tributário - 06/04/2007


Comentários ao processo administrativo tributárioPrimeira Instância AdministrativaO processo administrativo tributário deve assegurar condições de ampla defesa ao contribuinte e permitir à autoridade que promoveu o lançamento contestado a defesa de seu ato. Diz Hely Lopes Meirelles que a garantia de defesa não é só a observância do rito adequado, mas, também, a cientificação do processo ao interes ...

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O Município e o Imposto Territorial Rural - 06/04/2007


O Município e o Imposto Territorial RuralBreve análise da Instrução Normativa SRF nº. 643, da Receita Federal.Roberto Tauil, agosto de 2006.O Imposto Territorial Rural surgiu como tributo destacado do antigo Imposto Sobre a Propriedade, na Constituição de 1934, de competência atribuída aos Estados, o que vigorou até 1961, quando a Emenda Constitucional nº. 5 transferiu o imposto aos Municípios. Em ...

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O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal - 06/04/2007


O Poder de Polícia e a Fiscalização MunicipalRoberto Tauil – agosto de 2006.Poder de Polícia – Dever de PolíciaO poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de \"boa ordem da sociedade\", imposta pelo Estado Império, passando ao \"Estado de Polícia\", no período de influência da nacional sociali ...

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Os Bancos e as Prefeituras - 05/04/2007


O jornal O Globo, de 11 de dezembro de 2005, traz interessante matéria, assinada pela jornalista Geralda Doca, sobre as relações comerciais dos Bancos com as Prefeituras, considerando estas um filão de imensas oportunidades de receitas. Por esse motivo, as instituições financeiras disputam intensamente a conquista das Prefeituras, criando, inclusive, departamentos especializados neste tipo de clie ...

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