Administração Municipal - todos os artigos

A industrialização de pequenos Municípios - 08/04/2007


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Programa de Parcelamento Incentivado – PPI - 08/04/2007


Programa de Parcelamento Incentivado – PPIMunicípio de São Paulo(Incluindo o Decreto nº 47.165, de 6 de abril de 2006, que regulamenta o Programa)LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006Institui O Programa de Parcelamento Incentivado -PPI no Município De São Paulo.JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, ...

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Meio Ambiente Municipal: Decisões da Justiça do Rio Grande do Sul - 08/04/2007


1Meio Ambiente Municipal: Decisões da Justiça do Rio Grande do SulACÓRDÃOS DA 3ª CÂMARA70013934542Prefeito Municipal de São BorjaXDamas Colares da CostaMandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de São Borja. Damas Colares da Costa, sustenta em suas razões que o uso de poço artesiano é um direito líquido e certo, bem como é ilegal o uso exclusivo de água somente pela CORSAN. R ...

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Câmara Aprova PL das Micro e Pequenas Empresas - 07/04/2007


1SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO SUBSTITUTIVO ANTERIORdo Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.O Congresso Nacional decreta:CAPÍTULO IDas Disposições PreliminaresArt. 1o Esta lei complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas ...

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Comentários à Dívida Ativa Tributária Municipal - 07/04/2007


Comentários à Dívida Ativa Tributária MunicipalDívida Ativa Tributária está conceituada no art. 201 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma:\\\"Art. 201 – Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final profer ...

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Aplicação Retroativa da Lei Tributária - 07/04/2007


A aplicação retroativa da lei tributáriaComentários ao art. 106 do CTNDiz o art. 106 do Código Tributário Nacional:\"Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados;II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:a) quando deixe de defini-lo como infraç ...

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Lixo gera renda aos Municípios - 07/04/2007


Aterros sanitários se transformam em fonte de renda para os Municípios(Síntese do artigo publicado no jornal Valor Econômico, de 8/11/2006, escrito pelo jornalista Francisco Góes)O gás de aterro é cada vez mais cobiçado por municípios e empresas privadas. As prefeituras vêem no biogás a oportunidade de remediar passivos ambientais produzidos por lixões e garantir fonte de renda com a venda de créd ...

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Município de São Paulo aprova sua Lei de Modernização Tributária - 06/04/2007


LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO(Fonte: Site da Prefeitura de São Paulo, DOC de 25/01/06, páginas 03 a 05)Lei Municipal nº 14.133, de 24-01-2006: Cria o programa de modernização da administração tributária.CAPÍTULO IDA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIASeção IDo Programa de Modernização da Administração TributáriaArt. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o Programa de ...

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Prestação de Contas Eleitoral - 06/04/2007


Prestação de Contas EleitoralFlávio Ribeiro de Araújo CidConsultor EleitoralJaneiro de 2006ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2006Trata-se de um tema revestido de controvérsias, especialmente nos últimos anos onde casos de corrupção e “caixa dois” invadiram nosso dia a dia com denúncias.O Congresso Nacional não conseguiu alterar a Lei 9.504/97, adaptando-a ao n ...

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Comentários ao processo administrativo tributário - 06/04/2007


Comentários ao processo administrativo tributárioPrimeira Instância AdministrativaO processo administrativo tributário deve assegurar condições de ampla defesa ao contribuinte e permitir à autoridade que promoveu o lançamento contestado a defesa de seu ato. Diz Hely Lopes Meirelles que a garantia de defesa não é só a observância do rito adequado, mas, também, a cientificação do processo ao interes ...

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