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Administração Municipal - todos os artigos

Competência Legislativa Municipal e Direito Econômicos - 04/04/2007


Introdução Aqueles que se arriscam a estudar o Direito Econômico pátrio percebem que a matéria é em grande parte negligenciada pela doutrina que se aventura nessa seara que, aliás, é incipiente se comparada àquela especializada nos ramos clássicos da Ciência Jurídica. Tal assertiva comprova-se pelo fato de que muitos de seus mais relevantes temas não são devidamente debatidos no meio acadêmico, de ...

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Administração dos bens públicos municipais - 04/04/2007


(Excertos extraídos da excelente obra \"O Município e seus agentes\", do eminente Desembargador Wellington Pacheco Barros, da Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2002) Na utilização dos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar a forma como estes bens serão administrados, já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. Entendendo o Admi ...

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CIDADE BRASILEIRA: Definições Político-Geográficas - 04/04/2007


No Brasil, a palavra cidade significa o centro                 urbano, sede de município, independentemente do número                 de habitantes que possa ter. Em muitos municípios brasileiros    &nb ...

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Bens Públicos - Terrenos de Marinha - 03/04/2007


O que vem a ser “Terrenos de marinha”? Terrenos de marinha são as faixas de terra fronteiras ao mar. Nos termos do Decreto-lei nº 9.760, de 5/9/1946, são considerados terrenos de marinha aqueles situados até 33 metros contados da linha do preamar médio ocorrido em 1831, para o interior do continente. Na prática, porém, a medida é contada da chamada “linha de jundu”, ou seja, o limite da praia onde ...

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A Urgência do Plano Diretor Municipal - 03/04/2007


Todos os Municípios com mais de 20.000 habitantes terão de estabelecer em lei municipal o seu Plano Diretor até o mês de outubro de 2006. Calcula-se em 2.000 o número de Municípios que ainda não elaboraram o Plano Diretor, cumprindo o prazo previsto na Lei nº 10.257, de 10/07/2001, a chamada Lei do Estatuto da Cidade. Estão também obrigados ao cumprimento do prazo acima os Municípios com população ...

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Direito de Vizinhança - Jurisprudência - 03/04/2007


Sossego Público: Estabelecimento do ramo de lanchonete que prejudica o sossego de moradores de edifício. Limitação ao uso do estabelecimento. Pedido formulado pelo Condomínio. Admissibilidade. Legitimidade ad causam (TJRJ - Ap. 4.814/96 - 5ª C - Rel. Des. Gustavo Leite - j. 03/09/1996. Restaurante. Imóvel situado em área contígua a condomínio de apartamentos. Ruídos excessivos provocados por ativi ...

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O Sistema Federativo em Perigo - 02/04/2007


Inicia-se no Brasil um movimento para alterar o nosso sistema federativo, excluindo a participação dos municípios como entes federados, sendo o desejo desse grupo trazer de volta a perniciosa dependência municipal ao controle político e financeiro dos governos estaduais e da União. Em artigo publicado no jornal O Globo, intitulado “Revendo o modelo”, o jornalista Merval Pereira procura enfatizar o ...

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Estágios evolutivos para o ingresso na tecnologia digital - 02/04/2007


              Tendo como base de orientação o trabalho produzido pelo Center for  International Development at Harvard University, através do seu Information Technologies Group, estabelecemos premissas  de evolução de uma cidade brasileira até atingir um nível de conhecimento  tecnológico global que permita a sua integ ...

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A Revolução das Cidades - 02/04/2007


O Consultor em Marketing Político, Tom Eisenlohr, um dos mais eminentes consultores em marketing político do Brasil, coordenou uma pesquisa, em 1999, intitulada “A Revolução das Cidades”, registrando as opiniões de 3.218 eleitores em 22 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes. O Objetivo da pesquisa era o levantamento das características, aspirações e necessidades da população, além ...

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Glossário da Legislação Básica do Município - 02/04/2007


Município é uma palavra de origem latina (municipium), concedida pela República Romana às comunidades conquistadas, que auferiam privilégios de relativa autonomia política em troca da fiel observância às leis romanas. No Brasil, a Constituição de 1988 integrou o Município no sistema federativo, ampliando sua autonomia política, administrativa e financeira. “Art. 1o. – A República Federativa do Bra ...

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