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Administração Municipal - todos os artigos

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO SISTEMA ELEITORAL - 05/04/2007


Flávio Ribeiro de Araujo CidAdvogado22/12/2005Chama-se de desincompatibilização a obrigatoriedade do afastamento de certas funções, cargos ou empregos, na administração pública, direta ou indireta, com vistas à disputa eleitoral. O objetivo dessa norma negativa de direito eleitoral é impedir que o agente público, no uso do cargo, função ou emprego, venha a se utilizar da própria administração públ ...

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Administração municipal na área da tecnologia da informação - 04/04/2007


Bem gente, estarei a partir de agora dando uma pequena contribuição aeste Site que já se tornou referência em termos de administração municipal. Minhacontribuição será na área da tecnologia da informação, sendo que o enfoque nãoserá o do técnico de informática, pois procurarei abordar o assunto sob a ótica dogestor, especificamente da gestão municipal.Dentro deste enfoque, vou procurar em uma séri ...

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Pequena Bibliografia Brasileira de Direito Municipal - 04/04/2007


(Sugestões para pesquisa de estudantes e profissionais em Direito Municipal) ACKEL FILHO, Diomar. Município e Prática Municipal à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo, RT, 1992. AGUIAR, Joaquim Castro. Competência e Autonomia dos Municípios na nova Constituição. Rio de Janeiro, Forense, 1993. AGUIAR, Joaquim Castro. O servidor Municipal. Rio de Janeiro, José Konfino Editor, 1970. AGUIAR, ...

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Competência Legislativa Municipal e Direito Econômicos - 04/04/2007


Introdução Aqueles que se arriscam a estudar o Direito Econômico pátrio percebem que a matéria é em grande parte negligenciada pela doutrina que se aventura nessa seara que, aliás, é incipiente se comparada àquela especializada nos ramos clássicos da Ciência Jurídica. Tal assertiva comprova-se pelo fato de que muitos de seus mais relevantes temas não são devidamente debatidos no meio acadêmico, de ...

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Administração dos bens públicos municipais - 04/04/2007


(Excertos extraídos da excelente obra \"O Município e seus agentes\", do eminente Desembargador Wellington Pacheco Barros, da Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2002) Na utilização dos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar a forma como estes bens serão administrados, já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. Entendendo o Admi ...

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CIDADE BRASILEIRA: Definições Político-Geográficas - 04/04/2007


No Brasil, a palavra cidade significa o centro                 urbano, sede de município, independentemente do número                 de habitantes que possa ter. Em muitos municípios brasileiros    &nb ...

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Bens Públicos - Terrenos de Marinha - 03/04/2007


O que vem a ser “Terrenos de marinha”? Terrenos de marinha são as faixas de terra fronteiras ao mar. Nos termos do Decreto-lei nº 9.760, de 5/9/1946, são considerados terrenos de marinha aqueles situados até 33 metros contados da linha do preamar médio ocorrido em 1831, para o interior do continente. Na prática, porém, a medida é contada da chamada “linha de jundu”, ou seja, o limite da praia onde ...

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A Urgência do Plano Diretor Municipal - 03/04/2007


Todos os Municípios com mais de 20.000 habitantes terão de estabelecer em lei municipal o seu Plano Diretor até o mês de outubro de 2006. Calcula-se em 2.000 o número de Municípios que ainda não elaboraram o Plano Diretor, cumprindo o prazo previsto na Lei nº 10.257, de 10/07/2001, a chamada Lei do Estatuto da Cidade. Estão também obrigados ao cumprimento do prazo acima os Municípios com população ...

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Direito de Vizinhança - Jurisprudência - 03/04/2007


Sossego Público: Estabelecimento do ramo de lanchonete que prejudica o sossego de moradores de edifício. Limitação ao uso do estabelecimento. Pedido formulado pelo Condomínio. Admissibilidade. Legitimidade ad causam (TJRJ - Ap. 4.814/96 - 5ª C - Rel. Des. Gustavo Leite - j. 03/09/1996. Restaurante. Imóvel situado em área contígua a condomínio de apartamentos. Ruídos excessivos provocados por ativi ...

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O Sistema Federativo em Perigo - 02/04/2007


Inicia-se no Brasil um movimento para alterar o nosso sistema federativo, excluindo a participação dos municípios como entes federados, sendo o desejo desse grupo trazer de volta a perniciosa dependência municipal ao controle político e financeiro dos governos estaduais e da União. Em artigo publicado no jornal O Globo, intitulado “Revendo o modelo”, o jornalista Merval Pereira procura enfatizar o ...

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