Administração Municipal - todos os artigos

Jornal da Bahia elogia desempenho do Setor de Tributos em Eunápolis - 06/04/2017


O jornal A Gazeta Bahia publicou matéria sobre o Núcleo de Atendimento de Contribuintes da Prefeitura de Eunápolis, tecendo elogios ao desempenho do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Finanças. Segue transcrição da matéria: Os elogios são muitos com relação ao atendimento do Setor de Tributação e ...

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Juros moratórios no IPTU - 24/12/2016


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016. Estamos intrigados com a decisão de um Município em cobrar juros moratórios nas parcelas do IPTU a serem pagas dentro do mesmo exercício. Funciona assim, como exemplo: Valor venal do imóvel: R$400 mil; Valor do IPTU (1%): R$4 mil; Cota única, a vencer no dia 10 de janeiro de 2017: R$3,6 mil (desconto d ...

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Quando possível a revisão do lançamento tributário - 08/12/2016


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016. Os vícios do ato administrativo O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo. Entre outros, s& ...

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A Terceirização da Dívida Ativa - 12/10/2016


Roberto A. Tauil – Outubro de 2016. Um assinante do serviço de Consultoria a Distância indagou da nossa opinião sobre terceirização da Dívida Ativa. A resposta foi curta, mas, provavelmente, o assunto é de interesse geral dos Municípios. Segue a resposta: Necessário entender o significado do termo “terceirizaç ...

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O uso da área pública - 27/07/2016


Roberto A. Tauil – Julho de 2016. O uso comum da área pública Com a maestria e elegância de sempre, Celso Antônio Bandeira de Mello comenta que “é sabido que os bens de uso comum, como ruas, praças, estradas, rios, mares etc., são os abertos à livre utilização de todos”. E acrescenta que “os bens de u ...

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As denominações dos Agentes Fiscais dos Municípios - 24/06/2016


Roberto A. Tauil – Junho de 2916. Ontem, dia 23 de junho, estive em São Paulo para participar do Seminário de Fiscalização de Atividades Urbanas da Cidade de São Paulo, promovido pelo SAVIM (Sindicato dos Agentes Vistores do Município de São Paulo), tendo o apoio da Associação Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Ativid ...

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A Planta Genérica de Valores - 22/05/2016


Roberto A. Tauil – Maio de 2016. Vamos, logo de início, corrigir um erro que vem sendo cometido há muito tempo: Planta Genérica de Valores é uma expressão totalmente incorreta. Em primeiro lugar, não se trata de ‘planta’, mas, sim, de ‘mapa’, com todos os seus gráficos e tabelas. Em segundo lugar, genérico n&a ...

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A invalidade de um lançamento tributário ‘capenga’ - 19/05/2016


Roberto A. Tauil – Maio de 2016 Antes que os puristas do vernáculo se indignem com o título deste artigo, explicamos que o vocábulo ‘capenga’, neste caso, significa um lançamento tributário sem a identificação de todos os seus componentes, tidos como indispensáveis à validade do ato administrativo. Vamos, inicia ...

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O Alvará de Funcionamento dos Estabelecimentos - 09/04/2016


Roberto A. Tauil – Abril de 2016. Alvará é uma expressão de origem árabe que, de modo geral, significa licença ou autorização. Entre os vários tipos de alvará, temos o chamado Alvará de Funcionamento e Localização de Estabelecimentos, isto é, a licença que permite a localização ...

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Lei de parcelamento de tributos em ano eleitoral - 27/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016.   Excelente consulta foi enviada por um Município ao Consultor Municipal sobre a vedação ou não de ser aprovada uma lei de moratória (parcelamento de débitos tributários) em ano eleitoral, como ocorre neste exercício de 2016. Parte da resposta segue abaixo: A questão reside n ...

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