Administração Municipal - todos os artigos

Informações Básicas de Um Site Municipal - 02/04/2014


Do Gabinete do Prefeito: Agenda do Prefeito; Fale com o Prefeito (via e-mail); Conversando com o cidadão (algumas mensagens do Prefeito). Atos do Prefeito (promulgação de leis e decretos). Da Ouvidoria: Reclamações, denúncias e sugestões (via e-mail); Providências da Ouvidoria (narrativas de providências tomadas). Da Secretaria de Comunicação Social: Notícias sobre acontecimentos gerais no municíp ...

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Repetição de indébito do ISS de leasing - a quem devolver? - 06/03/2014


Repetição de indébito do ISS de leasing: a quem devolver?Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de que os Municípios ficam obrigados a devolver os valores pagos ou depositados judicialmente nos últimos cinco anos, referentes ao ISS das operações de leasing, várias Prefeituras estão sem saber como restituir porque o dinheiro já foi gasto e muitas conseguiram autorização da Justiça para retir ...

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O Alvará do Microempreendedor - MEI - 20/02/2014


Quando uma pessoa física deseja constituir-se como pequeno empresário na modalidade de Microempreendedor, uma dificuldade que surge é a definição do seu estabelecimento, ou o endereço onde exercerá suas atividades.A maioria inscreve o endereço de sua residência, ou do seu domicílio, e dessa forma consegue a liberação do chamado Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, exceto nos casos de ati ...

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Os procedimentos para liberação do alvará de funcionamento - 27/11/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Tel: (21) 2709-8329; 2619-4161Os procedimentos para liberação do alvará de funcionamentoA Confederação Nacional das Indústrias publicou interessante trabalho,intitulado “Guia para Modernização de Procedimentos para Licenciamento deEmpresas”, que está disponível aos interessados no portal da CNI(www.cni ...

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FIRJAN - Os 84 Municípios com excelência de gestão - 23/09/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Tel: (21) 2709-8329; 2619-4161FIRJAN – Os 84 Municípios com excelência de gestãoO Sistema FIRJAN – Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – divulgou oÍndice 2013 Firjan de Gestão Fiscal – IFGF – relativo aos dados de 2011, quecompara cinco indicadores: Receita Própria; Gastos com Pessoal;Investimen ...

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Os \"embargos infringentes\" e o contencioso administrativo fiscal - 20/09/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Tel: (21) 2709-8329; 2619-4161Os “embargos infringentes” e o contencioso administrativo fiscalComo se sabe, todo réu tem direito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ouseja, a decisão monocrática de um juiz de primeira instância, exatamente porser individual, dá direito ao réu de ter uma decisão c ...

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A Base de Cálculo e o Valor Venal do IPTU - 28/07/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Tel: (21) 2709-8694 Telefax: 21 2709-8329Valor Venal e Base de Cálculo do IPTUA base de cálculo do IPTU vem definida nas leis municipais, que costumeiramente repetem a enganosa simplicidade conceitual exposta no art. 33 do Código Tributário Nacional: “A base de cálculo do imposto é o valor venal do imó ...

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Funções de Confiança e Cargos em Comissão - 13/07/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Tel: (21) 2709-8329; 2619-4161Funções de Confiança e Cargos em ComissãoUm prezado servidor municipal, que ocupa o cargo de Fiscal “Faz Tudo” (ocargo dele é Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente) enviou-memensagem na qual pergunta se o Chefe da Fiscalização pode ser nomeadolivremente pelo Prefeito, ...

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Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de Autovistoria de prédios - 12/07/2013


Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de AutovistoriaRegulamenta a aplicação da Lei Complementar 126 de 26 de março de2013 e da Lei 6400 de 05 de março de 2013, que instituem aobrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificaçõesexistentes no Município do Rio de Janeiro.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO a necessidade de estabele ...

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O ISS, a autonomia municipal e a lei complementar - 03/06/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Tel: (21) 2709-8329; 2619-4161O ISS, a autonomia municipal e a lei complementarEm razão da forma escrita no art. 156, III, da Constituição Federal, sempre seguarda certa estranheza em tal redação, ou uma dúvida invade a nossa mentesobre os limites da competência municipal de instituir o imposto sobre s ...

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