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Administração Municipal - todos os artigos

A Base de Cálculo e o Valor Venal do IPTU - 28/07/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Tel: (21) 2709-8694 Telefax: 21 2709-8329Valor Venal e Base de Cálculo do IPTUA base de cálculo do IPTU vem definida nas leis municipais, que costumeiramente repetem a enganosa simplicidade conceitual exposta no art. 33 do Código Tributário Nacional: “A base de cálculo do imposto é o valor venal do imó ...

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Funções de Confiança e Cargos em Comissão - 13/07/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Tel: (21) 2709-8329; 2619-4161Funções de Confiança e Cargos em ComissãoUm prezado servidor municipal, que ocupa o cargo de Fiscal “Faz Tudo” (ocargo dele é Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente) enviou-memensagem na qual pergunta se o Chefe da Fiscalização pode ser nomeadolivremente pelo Prefeito, ...

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Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de Autovistoria de prédios - 12/07/2013


Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de AutovistoriaRegulamenta a aplicação da Lei Complementar 126 de 26 de março de2013 e da Lei 6400 de 05 de março de 2013, que instituem aobrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificaçõesexistentes no Município do Rio de Janeiro.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO a necessidade de estabele ...

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O ISS, a autonomia municipal e a lei complementar - 03/06/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Tel: (21) 2709-8329; 2619-4161O ISS, a autonomia municipal e a lei complementarEm razão da forma escrita no art. 156, III, da Constituição Federal, sempre seguarda certa estranheza em tal redação, ou uma dúvida invade a nossa mentesobre os limites da competência municipal de instituir o imposto sobre s ...

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Serviço Público e Cadastro Municipal - 17/02/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329Serviço Público e Cadastro MunicipalServiço PúblicoA função básica e inquestionável da Administração Pública Municipal é prestarserviços públicos de interesse da coletividade. Prefeito existe para isso:executar e gerenciar serviços públicos. Para tanto, precisa de dinheiro e vaibus ...

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O Alvará, o Corpo de Bombeiros e temas afins - 03/02/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329O Alvará, o Corpo de Bombeiros e temas afinsHá uns dez anos atrás, estive no setor de cadastro de uma Prefeitura e fuiinformado que o Alvará de Funcionamento só era expedido se constasse o“laudo” do Corpo de Bombeiros no processo. Peguei aleatoriamente algunsprocessos já deferidos ...

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Santa Maria: uma tragédia anunciada - 28/01/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329Santa Maria: uma tragédia anunciadaVivo em Niterói, cidade onde ocorreu a maior tragédia no Brasil, o incêndio noGran Circus Norte Americano com 503 vítimas fatais. Eu sou um dossobreviventes, se posso dizer assim. Eu e um amigo resolvemos assistir oshow, mas, ao chegar à entrada d ...

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A Ocupação da área pública - 11/01/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329A Ocupação da área públicaOs logradouros públicos estão sempre expostos às ocupações irregulares,desde a simples presença de um vendedor ambulante às colocações de mesase cadeiras de um bar, sem falar das ocupações temporárias de pequenasobras de conserto ou instalação das concessi ...

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O número de Secretarias nas Prefeituras - 05/01/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329O número de Secretarias nas PrefeiturasHavia uma época em que se dizia que um dirigente de empresa não podia termais que sete subalternos diretos. Número acima de sete seria sintoma deineficácia organizacional. Houve, também, um Governador que disse: “a mesade reuniões do meu gabin ...

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Comentários ao Microempreendedor Individual - MEI - 18/11/2012


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329Comentários ao Microempreendedor Individual - MEINão temo em dizer que a criação da figura do MEI – MicroempreendedorIndividual foi uma das ideias mais inteligentes surgidas nos últimos tempos. Foiuma forma de “legalizar” o trabalho informal do micro empresário, dando-lheuma person ...

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