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Administração Municipal - todos os artigos

Imposto e Satisfação Pública - 02/04/2015


                                                                   Jacques Galinkin* Certa vez, um Prefeito chamou-me a seu gabinete para dizer que estava asfaltando um número considerável de ruas e sentia-se faze ...

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Atos Administrativos Fiscais Municipais - 27/12/2014


Relembrando: “Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Helly Lopes Meirelles, Direito Adminis ...

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A questão da retenção do Imposto de Renda pelos Municípios - 05/08/2014


A questão da retenção do Imposto de Renda pelos Municípios Ao ser examinada a composição das receitas correntes tributárias dos Municípios chama a atenção a representatividade no quadro de receitas municipais do valor proveniente das retenções na fonte do Imposto de Renda. A importância da receita do Im ...

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Informações Básicas de Um Site Municipal - 02/04/2014


Do Gabinete do Prefeito: Agenda do Prefeito; Fale com o Prefeito (via e-mail); Conversando com o cidadão (algumas mensagens do Prefeito). Atos do Prefeito (promulgação de leis e decretos). Da Ouvidoria: Reclamações, denúncias e sugestões (via e-mail); Providências da Ouvidoria (narrativas de providências tomadas). Da Secretaria de Comunicação Social: Notícias sobre acontecimentos gerais no municíp ...

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Repetição de indébito do ISS de leasing - a quem devolver? - 06/03/2014


Repetição de indébito do ISS de leasing: a quem devolver?Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de que os Municípios ficam obrigados a devolver os valores pagos ou depositados judicialmente nos últimos cinco anos, referentes ao ISS das operações de leasing, várias Prefeituras estão sem saber como restituir porque o dinheiro já foi gasto e muitas conseguiram autorização da Justiça para retir ...

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O Alvará do Microempreendedor - MEI - 20/02/2014


Quando uma pessoa física deseja constituir-se como pequeno empresário na modalidade de Microempreendedor, uma dificuldade que surge é a definição do seu estabelecimento, ou o endereço onde exercerá suas atividades.A maioria inscreve o endereço de sua residência, ou do seu domicílio, e dessa forma consegue a liberação do chamado Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, exceto nos casos de ati ...

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FIRJAN - Os Municípios com excelência de gestão - 23/09/2013


Roberto A. Tauil – Setembro de 2013. O Sistema FIRJAN – Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – divulgou o Índice 2013 Firjan de Gestão Fiscal – IFGF – relativo aos dados de 2011, que compara cinco indicadores: Receita Própria; Gastos com Pessoal; Investimentos; e Liquidez e Custo da Dívida. O IFGF tem uma ...

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Os \"embargos infringentes\" e o contencioso administrativo fiscal - 20/09/2013


Os “embargos infringentes” e o contencioso administrativo fiscal Como se sabe, todo réu tem direito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ou seja, a decisão monocrática de um juiz de primeira instância, exatamente por ser individual, dá direito ao réu de ter uma decisão colegiada, diante da presumida falibilid ...

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A Base de Cálculo e o Valor Venal para IPTU - 28/07/2013


Saulo Patrício da Silva Mattos – Julho de 2013. A base de cálculo do IPTU vem definida nas leis municipais, que costumeiramente repetem a enganosa simplicidade conceitual exposta no art. 33 do Código Tributário Nacional: “A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel”. Não podem, assim, os Municípios segui ...

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Funções de Confiança e Cargos em Comissão - 13/07/2013


Um prezado servidor municipal, que ocupa o cargo de Fiscal “Faz Tudo” (o cargo dele é Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente) enviou-me mensagem na qual pergunta se o Chefe da Fiscalização pode ser nomeado livremente pelo Prefeito, sem pertencer ao quadro de carreira. Por ser assunto de interesse de vários Servidores Municipais, transcrevo abaixo a m ...

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