Administração Municipal - todos os artigos

Repetição de indébito do ISS de leasing - a quem devolver? - 06/03/2014


Repetição de indébito do ISS de leasing: a quem devolver?Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de que os Municípios ficam obrigados a devolver os valores pagos ou depositados judicialmente nos últimos cinco anos, referentes ao ISS das operações de leasing, várias Prefeituras estão sem saber como restituir porque o dinheiro já foi gasto e muitas conseguiram autorização da Justiça para retir ...

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O Alvará do Microempreendedor - MEI - 20/02/2014


Quando uma pessoa física deseja constituir-se como pequeno empresário na modalidade de Microempreendedor, uma dificuldade que surge é a definição do seu estabelecimento, ou o endereço onde exercerá suas atividades.A maioria inscreve o endereço de sua residência, ou do seu domicílio, e dessa forma consegue a liberação do chamado Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, exceto nos casos de ati ...

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FIRJAN - Os Municípios com excelência de gestão - 23/09/2013


Roberto A. Tauil – Setembro de 2013. O Sistema FIRJAN – Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – divulgou o Índice 2013 Firjan de Gestão Fiscal – IFGF – relativo aos dados de 2011, que compara cinco indicadores: Receita Própria; Gastos com Pessoal; Investimentos; e Liquidez e Custo da Dívida. O IFGF tem uma ...

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Os \"embargos infringentes\" e o contencioso administrativo fiscal - 20/09/2013


Os “embargos infringentes” e o contencioso administrativo fiscal Como se sabe, todo réu tem direito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ou seja, a decisão monocrática de um juiz de primeira instância, exatamente por ser individual, dá direito ao réu de ter uma decisão colegiada, diante da presumida falibilid ...

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A Base de Cálculo e o Valor Venal para IPTU - 28/07/2013


Saulo Patrício da Silva Mattos – Julho de 2013. A base de cálculo do IPTU vem definida nas leis municipais, que costumeiramente repetem a enganosa simplicidade conceitual exposta no art. 33 do Código Tributário Nacional: “A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel”. Não podem, assim, os Municípios segui ...

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Funções de Confiança e Cargos em Comissão - 13/07/2013


Um prezado servidor municipal, que ocupa o cargo de Fiscal “Faz Tudo” (o cargo dele é Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente) enviou-me mensagem na qual pergunta se o Chefe da Fiscalização pode ser nomeado livremente pelo Prefeito, sem pertencer ao quadro de carreira. Por ser assunto de interesse de vários Servidores Municipais, transcrevo abaixo a m ...

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Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de Autovistoria de prédios - 12/07/2013


Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de AutovistoriaRegulamenta a aplicação da Lei Complementar 126 de 26 de março de2013 e da Lei 6400 de 05 de março de 2013, que instituem aobrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificaçõesexistentes no Município do Rio de Janeiro.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO a necessidade de estabele ...

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O ISS, a autonomia municipal e a lei complementar - 03/06/2013


Roberto A. Tauil – junho de 2013 Em razão da forma escrita no art. 156, III, da Constituição Federal, sempre se guarda certa estranheza em tal redação, ou uma dúvida invade a nossa mente sobre os limites da competência municipal de instituir o imposto sobre serviços. Vamos transcrever o referido dispositivo para melhor explicar: ...

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Serviço Público e Cadastro Municipal - 17/02/2013


Roberto A. Tauil – fevereiro de 2013 Serviço Público A função básica e inquestionável da Administração Pública Municipal é prestar serviços públicos de interesse da coletividade. Prefeito existe para isso: executar e gerenciar serviços públicos. Para tanto, precisa de dinheiro e vai bus ...

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O Alvará, o Corpo de Bombeiros e temas afins - 03/02/2013


Há uns dez anos atrás, estive no setor de cadastro de uma Prefeitura e fui informado que o Alvará de Funcionamento só era expedido se constasse o “laudo” do Corpo de Bombeiros no processo. Peguei aleatoriamente alguns processos já deferidos para confirmar a informação. Qual não foi a minha surpresa, ao verificar que os tais do ...

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