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Administração Municipal - todos os artigos

Os \"embargos infringentes\" e o contencioso administrativo fiscal - 20/09/2013


Os “embargos infringentes” e o contencioso administrativo fiscal Como se sabe, todo réu tem direito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ou seja, a decisão monocrática de um juiz de primeira instância, exatamente por ser individual, dá direito ao réu de ter uma decisão colegiada, diante da presumida falibilid ...

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A Base de Cálculo e o Valor Venal para IPTU - 28/07/2013


Saulo Patrício da Silva Mattos – Julho de 2013. A base de cálculo do IPTU vem definida nas leis municipais, que costumeiramente repetem a enganosa simplicidade conceitual exposta no art. 33 do Código Tributário Nacional: “A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel”. Não podem, assim, os Municípios segui ...

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Funções de Confiança e Cargos em Comissão - 13/07/2013


Um prezado servidor municipal, que ocupa o cargo de Fiscal “Faz Tudo” (o cargo dele é Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente) enviou-me mensagem na qual pergunta se o Chefe da Fiscalização pode ser nomeado livremente pelo Prefeito, sem pertencer ao quadro de carreira. Por ser assunto de interesse de vários Servidores Municipais, transcrevo abaixo a m ...

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Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de Autovistoria de prédios - 12/07/2013


Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de AutovistoriaRegulamenta a aplicação da Lei Complementar 126 de 26 de março de2013 e da Lei 6400 de 05 de março de 2013, que instituem aobrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificaçõesexistentes no Município do Rio de Janeiro.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO a necessidade de estabele ...

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O ISS, a autonomia municipal e a lei complementar - 03/06/2013


Roberto A. Tauil – junho de 2013 Em razão da forma escrita no art. 156, III, da Constituição Federal, sempre se guarda certa estranheza em tal redação, ou uma dúvida invade a nossa mente sobre os limites da competência municipal de instituir o imposto sobre serviços. Vamos transcrever o referido dispositivo para melhor explicar: ...

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Serviço Público e Cadastro Municipal - 17/02/2013


Roberto A. Tauil – fevereiro de 2013 Serviço Público A função básica e inquestionável da Administração Pública Municipal é prestar serviços públicos de interesse da coletividade. Prefeito existe para isso: executar e gerenciar serviços públicos. Para tanto, precisa de dinheiro e vai bus ...

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O Alvará, o Corpo de Bombeiros e temas afins - 03/02/2013


Há uns dez anos atrás, estive no setor de cadastro de uma Prefeitura e fui informado que o Alvará de Funcionamento só era expedido se constasse o “laudo” do Corpo de Bombeiros no processo. Peguei aleatoriamente alguns processos já deferidos para confirmar a informação. Qual não foi a minha surpresa, ao verificar que os tais do ...

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Santa Maria: uma tragédia anunciada - 28/01/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329Santa Maria: uma tragédia anunciadaVivo em Niterói, cidade onde ocorreu a maior tragédia no Brasil, o incêndio noGran Circus Norte Americano com 503 vítimas fatais. Eu sou um dossobreviventes, se posso dizer assim. Eu e um amigo resolvemos assistir oshow, mas, ao chegar à entrada d ...

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A Ocupação da área pública - 11/01/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329A Ocupação da área públicaOs logradouros públicos estão sempre expostos às ocupações irregulares,desde a simples presença de um vendedor ambulante às colocações de mesase cadeiras de um bar, sem falar das ocupações temporárias de pequenasobras de conserto ou instalação das concessi ...

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O número de Secretarias nas Prefeituras - 05/01/2013


www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329O número de Secretarias nas PrefeiturasHavia uma época em que se dizia que um dirigente de empresa não podia termais que sete subalternos diretos. Número acima de sete seria sintoma deineficácia organizacional. Houve, também, um Governador que disse: “a mesade reuniões do meu gabin ...

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