Funções de Confiança e Cargos em Comissão - 13/07/2013
Um prezado servidor municipal, que ocupa o cargo de Fiscal “Faz Tudo” (o cargo dele é Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente) enviou-me mensagem na qual pergunta se o Chefe da Fiscalização pode ser nomeado livremente pelo Prefeito, sem pertencer ao quadro de carreira.
Por ser assunto de interesse de vários Servidores Municipais, transcrevo abaixo a m ...
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Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de Autovistoria de prédios - 12/07/2013
Rio de Janeiro: Decreto Regulamentador de AutovistoriaRegulamenta a aplicação da Lei Complementar 126 de 26 de março de2013 e da Lei 6400 de 05 de março de 2013, que instituem aobrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificaçõesexistentes no Município do Rio de Janeiro.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO a necessidade de estabele ...
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O ISS, a autonomia municipal e a lei complementar - 03/06/2013
Roberto A. Tauil – junho de 2013
Em razão da forma escrita no art. 156, III, da Constituição Federal, sempre se
guarda certa estranheza em tal redação, ou uma dúvida invade a nossa mente
sobre os limites da competência municipal de instituir o imposto sobre serviços.
Vamos transcrever o referido dispositivo para melhor explicar:
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Serviço Público e Cadastro Municipal - 17/02/2013
Roberto A. Tauil – fevereiro de 2013
Serviço Público
A função básica e inquestionável da Administração Pública Municipal é prestar
serviços públicos de interesse da coletividade. Prefeito existe para isso: executar e gerenciar serviços públicos. Para tanto, precisa de dinheiro e vai bus ...
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O Alvará, o Corpo de Bombeiros e temas afins - 03/02/2013
Há uns dez anos atrás, estive no setor de cadastro de uma Prefeitura e fui
informado que o Alvará de Funcionamento só era expedido se constasse o
“laudo” do Corpo de Bombeiros no processo. Peguei aleatoriamente alguns
processos já deferidos para confirmar a informação. Qual não foi a minha
surpresa, ao verificar que os tais do ...
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Santa Maria: uma tragédia anunciada - 28/01/2013
www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329Santa Maria: uma tragédia anunciadaVivo em Niterói, cidade onde ocorreu a maior tragédia no Brasil, o incêndio noGran Circus Norte Americano com 503 vítimas fatais. Eu sou um dossobreviventes, se posso dizer assim. Eu e um amigo resolvemos assistir oshow, mas, ao chegar à entrada d ...
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A Ocupação da área pública - 11/01/2013
www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329A Ocupação da área públicaOs logradouros públicos estão sempre expostos às ocupações irregulares,desde a simples presença de um vendedor ambulante às colocações de mesase cadeiras de um bar, sem falar das ocupações temporárias de pequenasobras de conserto ou instalação das concessi ...
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O número de Secretarias nas Prefeituras - 05/01/2013
www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329O número de Secretarias nas PrefeiturasHavia uma época em que se dizia que um dirigente de empresa não podia termais que sete subalternos diretos. Número acima de sete seria sintoma deineficácia organizacional. Houve, também, um Governador que disse: “a mesade reuniões do meu gabin ...
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Comentários ao Microempreendedor Individual - MEI - 18/11/2012
www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329Comentários ao Microempreendedor Individual - MEINão temo em dizer que a criação da figura do MEI – MicroempreendedorIndividual foi uma das ideias mais inteligentes surgidas nos últimos tempos. Foiuma forma de “legalizar” o trabalho informal do micro empresário, dando-lheuma person ...
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Lei Orgânica Municipal de Processo Administrativo Tributário - 09/10/2012
www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329Lei Orgânica Municipal de Processo Administrativo Tributário(Em homenagem a Gilberto de Ulhôa Canto)A maioria dos Municípios não possui legislação adequada e eficaz que trate daestrutura do processo tributário, limitando-se, muitas vezes, a alguns artigosesparsos constantes do Códi ...
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