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Administração Municipal - todos os artigos

A Penhora On-line na Execução da Dívida Ativa - 01/01/2008


A Penhora On-line na Cobrança da Dívida AtivaComo se sabe, a Lei nº. 11.382/2006, que passou a vigorar a partir de marçode 2007, efetuou diversas alterações no Código de Processo Civil, a destacar oart. 655 que passou a ter a seguinte redação:Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - veícul ...

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O Controle Interno na gestão municipal - 01/12/2007


O Controle Interno na gestão municipalDe vez em quando surgem notícias de escândalos nas Prefeituras, prisões deservidores públicos municipais, que nos envergonham como se fôssemos nós acometer as improbidades. Um dos motivos dessas ocorrências é a inexistênciade setor interno especializado em controlar, fiscalizar e denunciar a prática deatos delituosos cometidos na gestão dos recursos públicos.E ...

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A substituição do ISS pelo IVV - 01/11/2007


A substituição do ISS pelo IVVEm meio ao projeto de reforma tributária consta a extinção do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza, que seria absorvido pelo IVA – Imposto SobreValor Adicionado, e a instituição do Imposto Sobre Venda a Varejo – IVV.Tal proposta traz sérias preocupações a um determinado grupo de dirigentesmunicipais, aquele grupo que realmente se preocupa com o futuro dosMunicíp ...

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A gratificação de produtividade dos Fiscais - 01/08/2007


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A Contribuição de Melhoria - 01/07/2007


A Contribuição de MelhoriaDiversos Municípios passam ao largo da Contribuição de Melhoria, apesar de suas leis instituírem a matéria. Mesmo com a disposição expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal de que os entes políticos são obrigados a instituir e cobrar os tributos que lhes foram destinados pela Constituição Federal, e assim não fazendo caracterizaria renúncia fiscal, os administradores mun ...

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Doações do IR para a Fundação da Criança e do Adolescente - 01/06/2007


Vejam a iniciativa inteligente da Prefeitura de Ribeirão Bonito - SP, tomada no ano passado e que poderia ser imitada por todos no encerramento do presente exercício. IMPOSTO DE RENDA 2002-2003 (EXERCÍCIO 2003-Ano Calendário 2002) DEDUÇÃO DE DOAÇÕES FEITAS AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A declaração do Imposto de Renda admite que, de acordo com o Estatuto da Criança, as doações ...

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2006! Último ano do Plano Diretor! - 01/05/2007


(Transcrevemos, abaixo, artigo de Mariana Loiola, da Rets, e publicado através da Rede Plano Diretor, do Ministério das Cidades). MARCANDO TERRITÓRIO Notícias exclusivas para a Rets ariana Loiola - mariana@rits.org.br Até o dia 10 de outubro de 2006, todas as cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes e as que fazem parte de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas - cerca de 1.700 mun ...

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A Reforma Tributária em Estudo - 11/04/2007


A Reforma Tributária em Estudo(de acordo com a Confederação Nacional dos Municipios – CNM)Proposta do Governo Federal:• Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) por um imposto sobre o valor adicionado (IVA), com duas alíquotas: estadual (IVA-E) e federal (IVA-F).• O IVA-F iniciaria sua vigência num prazo de 2 a 3 anos.• O ICMS e o ISS seriam mantidos pelos pró ...

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A Reforma no Serviço Público - 11/04/2007


A Reforma do Serviço PúblicoA definição de serviço público varia, flutuando ao sabor das mudanças políticas e ideológicas de um Estado, a partir do antigo \"poder do príncipe\" ao amplo conceito atual do \"dever público\" de servir e proteger os administrados. Admite-se dizer hoje em dia que a Administração Pública existe unicamente para prestar serviços aos indivíduos, e a avaliação do administra ...

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A \"nova\" reforma tributária e a morte dos municípios - 10/04/2007


Francisco de Almeida e Silva Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro e Presidente da Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais - ABRASF Como não pode mais espremer os contribuintes, que já suportam carga tributária de 40% do PIB, o Governo Federal anuncia uma nova proposta de Reforma Tributária que retira o ISS dos municípios e passa o imposto de bandeja para os Go ...

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