A Mais Valia ou Parcela do Solo Criado - 03/08/2010
www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329A Mais Valia ou Parcela do Solo CriadoAs leis de posturas de alguns Municípios estabelecem a regra de cobrar umdeterminado valor dos construtores que desobedecerem algumas exigênciaslegais pertinentes ao projeto de construção. Dessa forma, em vez dedeterminar o cumprimento do proje ...
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A Carga Tributária e os Serviços Públicos - 23/07/2010
www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329A Carga Tributária e os Serviços PúblicosEm época de eleição, vira mote de propaganda criticar a enorme cargatributária brasileira, já a ultrapassar a casa dos 35% do PIB. Sem dúvida, muitopesada, mas diversos países atingem patamares maiores, como Dinamarca,Suécia, Israel, Noruega ...
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Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública - 10/05/2010
MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI ORGÂNICALEI Nº , DE DE DE 2009.Estabelece normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, asentidades paraestatais e as de colaboração.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a administração pública diretae indireta, as ...
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O IPTU e a Planta Genérica de Valores - 18/04/2010
www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329O IPTU e a Planta Genérica de ValoresEm meados do século XIX, nos Estados Unidos, já era do conhecimento dosproprietários de terrenos a desvalorização do seu valor unitário na medida emque aumentava a sua profundidade, o que os levava a fracioná-los, pois erafato que, mesmo com os ...
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A chefia eficaz na Administração Pública Municipal - 08/02/2010
A chefia eficaz na administração pública municipal(Baseado na obra consagrada de Peter Drucker, “O Gerente Eficaz”).Chefe eficiente, chefe eficaz.Estamos em ano de eleições municipais, ano de preocupações dos servidorespúblicos sobre as incertezas que advirão: um novo Prefeito? Um novoSecretário? Um novo Chefe? Pois, em geral, Prefeito novo simboliza novasdiretrizes administrativas, uma nova visão ...
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Gestão Tributária Municipal - 26/12/2009
www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Telefax: 21 2709-8329A Gestão Tributária Municipal (I)A palavra ‘gestão’, atualmente na moda, é originária do latim gestio, ação dedirigir, gerenciar. Significa ações de gerência, de administrar. No uso trivial, aspalavras ‘gestão’ e ‘administração’ se confundem, mas não são,necessariamente, sinônimas. ...
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Gestores Municipais: Cuidado com Apólices Antigas! - 05/12/2009
Validade de apólices antigasTranscrevemos, abaixo, nota da Secretaria do Tesouro Nacional, sob o título “Fraudes - Títulos Antigos”, publicado no portal do Tesouro Nacional, em 2/12/2009:O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito da possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou outros títulos), pagamento de dívidas tributárias ou operações diversas envolvendo apólice ...
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O Responsável e o Substituto Tributário - 17/10/2009
www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Tel: (21) 2709-8694 Telefax: 21 2709-8329O Responsável e o Substituto TributárioA Lei Complementar nº. 116/03 criou um série de exceções à regra geral deque o local da incidência do ISS é no estabelecimento prestador. São vinte edois serviços em que se sujeitam ao ISS no local do resultado, os quais, s ...
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Recurso sem decisão no processo administrativo - 29/09/2009
Recurso sem decisão no processo administrativoPergunta o leitor: quando o Município simplesmente se cala, se omite, nadecisão de um recurso administrativo, como se resolve a lide? O Município temum prazo a cumprir?Resposta: A questão ventilada, referente a recursos administrativos nãorespondidos ou decididos, fato infelizmente corriqueiro na AdministraçãoMunicipal, é chamado de “silêncio administr ...
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Processo Judicial Tributário - 22/02/2009
www.consultormunicipal.adv.brRua Comendador Manuel Azevedo Falcão, 112, Niterói, RJCEP 24.358-390Tel: (21) 2709-8694 Telefax: 21 2709-8329Processo Judicial Tributário (1)Vamos em sumaríssimo resumo relatar os instrumentos ou ações colocadas àdisposição do fisco ou do contribuinte no chamado processo judicial tributário.Medidas propostas pelo Sujeito Ativo da Obrigação Tributáriaa) Medida Cautelar ...
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