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Administração Municipal - todos os artigos

A substituição do ISS pelo IVV - 01/11/2007


A substituição do ISS pelo IVVEm meio ao projeto de reforma tributária consta a extinção do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza, que seria absorvido pelo IVA – Imposto SobreValor Adicionado, e a instituição do Imposto Sobre Venda a Varejo – IVV.Tal proposta traz sérias preocupações a um determinado grupo de dirigentesmunicipais, aquele grupo que realmente se preocupa com o futuro dosMunicíp ...

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A gratificação de produtividade dos Fiscais - 01/08/2007


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A Contribuição de Melhoria - 01/07/2007


A Contribuição de MelhoriaDiversos Municípios passam ao largo da Contribuição de Melhoria, apesar de suas leis instituírem a matéria. Mesmo com a disposição expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal de que os entes políticos são obrigados a instituir e cobrar os tributos que lhes foram destinados pela Constituição Federal, e assim não fazendo caracterizaria renúncia fiscal, os administradores mun ...

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Doações do IR para a Fundação da Criança e do Adolescente - 01/06/2007


Vejam a iniciativa inteligente da Prefeitura de Ribeirão Bonito - SP, tomada no ano passado e que poderia ser imitada por todos no encerramento do presente exercício. IMPOSTO DE RENDA 2002-2003 (EXERCÍCIO 2003-Ano Calendário 2002) DEDUÇÃO DE DOAÇÕES FEITAS AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A declaração do Imposto de Renda admite que, de acordo com o Estatuto da Criança, as doações ...

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2006! Último ano do Plano Diretor! - 01/05/2007


(Transcrevemos, abaixo, artigo de Mariana Loiola, da Rets, e publicado através da Rede Plano Diretor, do Ministério das Cidades). MARCANDO TERRITÓRIO Notícias exclusivas para a Rets ariana Loiola - mariana@rits.org.br Até o dia 10 de outubro de 2006, todas as cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes e as que fazem parte de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas - cerca de 1.700 mun ...

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A Reforma Tributária em Estudo - 11/04/2007


A Reforma Tributária em Estudo(de acordo com a Confederação Nacional dos Municipios – CNM)Proposta do Governo Federal:• Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) por um imposto sobre o valor adicionado (IVA), com duas alíquotas: estadual (IVA-E) e federal (IVA-F).• O IVA-F iniciaria sua vigência num prazo de 2 a 3 anos.• O ICMS e o ISS seriam mantidos pelos pró ...

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A Reforma no Serviço Público - 11/04/2007


A Reforma do Serviço PúblicoA definição de serviço público varia, flutuando ao sabor das mudanças políticas e ideológicas de um Estado, a partir do antigo \"poder do príncipe\" ao amplo conceito atual do \"dever público\" de servir e proteger os administrados. Admite-se dizer hoje em dia que a Administração Pública existe unicamente para prestar serviços aos indivíduos, e a avaliação do administra ...

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A \"nova\" reforma tributária e a morte dos municípios - 10/04/2007


Francisco de Almeida e Silva Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro e Presidente da Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais - ABRASF Como não pode mais espremer os contribuintes, que já suportam carga tributária de 40% do PIB, o Governo Federal anuncia uma nova proposta de Reforma Tributária que retira o ISS dos municípios e passa o imposto de bandeja para os Go ...

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Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade - 09/04/2007


Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade(transcrito do site Jus Navigandi – jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp – em abril de 2007)Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria. A decisão é pela constitucionalidade da lei municipal, a qual ...

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A lei de incentivos fiscais de Campinas - 09/04/2007


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