Administração Municipal - todos os artigos

2006! Último ano do Plano Diretor! - 01/05/2007


(Transcrevemos, abaixo, artigo de Mariana Loiola, da Rets, e publicado através da Rede Plano Diretor, do Ministério das Cidades). MARCANDO TERRITÓRIO Notícias exclusivas para a Rets ariana Loiola - mariana@rits.org.br Até o dia 10 de outubro de 2006, todas as cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes e as que fazem parte de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas - cerca de 1.700 mun ...

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A Reforma Tributária em Estudo - 11/04/2007


A Reforma Tributária em Estudo(de acordo com a Confederação Nacional dos Municipios – CNM)Proposta do Governo Federal:• Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) por um imposto sobre o valor adicionado (IVA), com duas alíquotas: estadual (IVA-E) e federal (IVA-F).• O IVA-F iniciaria sua vigência num prazo de 2 a 3 anos.• O ICMS e o ISS seriam mantidos pelos pró ...

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A Reforma no Serviço Público - 11/04/2007


A Reforma do Serviço PúblicoA definição de serviço público varia, flutuando ao sabor das mudanças políticas e ideológicas de um Estado, a partir do antigo \"poder do príncipe\" ao amplo conceito atual do \"dever público\" de servir e proteger os administrados. Admite-se dizer hoje em dia que a Administração Pública existe unicamente para prestar serviços aos indivíduos, e a avaliação do administra ...

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A \"nova\" reforma tributária e a morte dos municípios - 10/04/2007


Francisco de Almeida e Silva Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro e Presidente da Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais - ABRASF Como não pode mais espremer os contribuintes, que já suportam carga tributária de 40% do PIB, o Governo Federal anuncia uma nova proposta de Reforma Tributária que retira o ISS dos municípios e passa o imposto de bandeja para os Go ...

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Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade - 09/04/2007


Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade(transcrito do site Jus Navigandi – jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp – em abril de 2007)Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria. A decisão é pela constitucionalidade da lei municipal, a qual ...

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A lei de incentivos fiscais de Campinas - 09/04/2007


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A ocupação da área pública - preço ou taxa - 09/04/2007


A ocupação da área pública: taxa ou preço público.Uma questão ainda polêmica, com diversas definições e orientações dos nossos juristas, mas sem uma conclusão clara e definitiva que sirva como regra e norteie os legisladores e administradores municipais na elaboração de suas leis e de suas ações, é a distinção clara entre taxa e preço público. São diversas as teorias de renomados estudiosos do Dir ...

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Resolução 4 do Comitê Gestor - 09/04/2007


Res. CGSN 4/07 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 4 de 30.05.2007 D.O.U.: 01.06.2007Dispõe sobre aopção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CG ...

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Resolução 5 do Comitê Gestor - 09/04/2007


Res. CGSN 5/07 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 5 de 30.05.2007 D.O.U.: 01.06.2007Dispõe sobre ocálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).O Comitê Gestor de Tri ...

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Nova Lei de Modernização Tributária de Belo Horizonte - 08/04/2007


LEI Nº 9.303 DE 09 DE JANEIRO DE 2007Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências.O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIASeção IDas Diretrizes de Modernização da Administração TributáriaArt. 1º - São diretrizes de Modernização da ...

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