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Administração Municipal - todos os artigos

Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade - 09/04/2007


Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade(transcrito do site Jus Navigandi – jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp – em abril de 2007)Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria. A decisão é pela constitucionalidade da lei municipal, a qual ...

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A lei de incentivos fiscais de Campinas - 09/04/2007


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A ocupação da área pública - preço ou taxa - 09/04/2007


A ocupação da área pública: taxa ou preço público.Uma questão ainda polêmica, com diversas definições e orientações dos nossos juristas, mas sem uma conclusão clara e definitiva que sirva como regra e norteie os legisladores e administradores municipais na elaboração de suas leis e de suas ações, é a distinção clara entre taxa e preço público. São diversas as teorias de renomados estudiosos do Dir ...

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Resolução 4 do Comitê Gestor - 09/04/2007


Res. CGSN 4/07 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 4 de 30.05.2007 D.O.U.: 01.06.2007Dispõe sobre aopção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CG ...

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Resolução 5 do Comitê Gestor - 09/04/2007


Res. CGSN 5/07 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 5 de 30.05.2007 D.O.U.: 01.06.2007Dispõe sobre ocálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).O Comitê Gestor de Tri ...

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Nova Lei de Modernização Tributária de Belo Horizonte - 08/04/2007


LEI Nº 9.303 DE 09 DE JANEIRO DE 2007Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências.O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIASeção IDas Diretrizes de Modernização da Administração TributáriaArt. 1º - São diretrizes de Modernização da ...

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O Processo Administrativo na Inscrição em Dívida Ativa Tributária - 08/04/2007


O Processo Administrativo na Inscrição em Dívida Ativa TributáriaFato que provoca discussões e controvérsias é se a inscrição de um crédito tributário na Dívida Ativa exige sempre o registro do número do processo administrativo correspondente. E se em todas as certidões de dívida ativa é obrigatório anotar o respectivo número. Ou seja, se é sempre necessária a existência de um processo administrat ...

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A industrialização de pequenos Municípios - 08/04/2007


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Programa de Parcelamento Incentivado – PPI - 08/04/2007


Programa de Parcelamento Incentivado – PPIMunicípio de São Paulo(Incluindo o Decreto nº 47.165, de 6 de abril de 2006, que regulamenta o Programa)LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006Institui O Programa de Parcelamento Incentivado -PPI no Município De São Paulo.JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, ...

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Meio Ambiente Municipal: Decisões da Justiça do Rio Grande do Sul - 08/04/2007


1Meio Ambiente Municipal: Decisões da Justiça do Rio Grande do SulACÓRDÃOS DA 3ª CÂMARA70013934542Prefeito Municipal de São BorjaXDamas Colares da CostaMandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de São Borja. Damas Colares da Costa, sustenta em suas razões que o uso de poço artesiano é um direito líquido e certo, bem como é ilegal o uso exclusivo de água somente pela CORSAN. R ...

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