Boletim Informativo - todos os artigos

Serviços de franquia ao Correio gera ISS - 22/02/2020


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000123988 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013215-27.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante/apelado JOTAENE COPIADORA LTDA. - EPP ...

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Elaboração de embalagem de papelão gera ICMS, e não ISS - 12/02/2020


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE EMBALAGENS  PERSONALIZADAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4389-MC. 1. Hipótese em que a recorrente pleiteia  a não incidência de ICMS sobre a atividade de prestação de servi& ...

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Município é responsável solidário pelos danos causados na explosão de carrocinha de churros - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO PROPRIETÁRIO. EXPLOSÃO DE CARROCINHA DE CHURROS. DANOS MORAIS AOS GENITORES DA VÍTIMA. EFEITO REFLEXO. QUANTIFICAÇ ...

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Imunidade de impostos não é extensível ao superficiário detentor do domínio útil - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DIREITO DE SUPERFÍCIE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO EXTENSÍVEL À SUPERFICIÁRIA DETENTORA DO DOMÍNIO ÚTIL. 1. A empresa Sap Brasil Ltda. ingressou com ação pelo rito ordin&aac ...

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Concessão de direito de superfície oneroso gera ITBI e não ITCD - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DIREITO DE SUPERFÍCIE. CONCESSÃO MEDIANTE PAGAMENTO. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CONFIGURADO. Da mera leitura das alíneas do art. 4º da Lei nº 8.821/89 depreende-se que a hipótese de incidê ...

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Município é responsável por danos morais em razão de queda na calçada - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM PASSEIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE IND ...

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Fisco pode cobrar IPTU de unidades autônomas ainda sem registro no Cartório - 29/01/2020


Relembrando Jurisprudência ainda em vigor: Superior Tribunal de Justiça: DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A COBRANÇA DE IPTU INDIVIDUALIZADO. O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscriç&o ...

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Diferença entre ascensão e progressão funcional - 27/01/2020


O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2020, negou liminar ao Prefeito de Tucuruí na Ação Direta de Inconstitucionalidade, através da qual era questionada a legalidade de parte da Lei Municipal n. 9.860/2016. O texto em conflito permitia a progressão funcional dos servidores do cargo de Professor ...

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Débito de ICMS declarado e não pago pode ser considerado crime - 20/12/2019


O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento pelo qual o empresário que declara e não recolhe ICMS pode ser conduta criminal. Tributaristas entendem que a mesma medida pode ser aplicada para outros tributos, como o ISS e o IPI. Os advogados entendem que esses dois impostos, assim como o ICMS, também são destacados em nota fiscal, cobrados no preço e só ...

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Base de cálculo do ISS de serviços de transporte não permite qualquer dedução - 16/12/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza  realizada  de  forma  onerosa a terceiros e incide sobre a totalidade  do  preço  do  serviço  pago ...

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