Boletim Informativo - todos os artigos

O subitem 3.04 da lista só será tributável pelo ISS quando houver também prestação de serviço - 09/08/2020


Comentário do Consultor: A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da incidência do ISS em relação às atividades descritas no subitem 3.04 da lista anexa da LC 116/03, foi festejada pelos Municípios como uma vitória. Todavia, importante esclarecer que a decisão foi no sentido de somente incidir o ISS qua ...

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Instituídas novas regras no programa Simples Nacional - 08/08/2020


Foi publicada no DOU, de 06/08/2020, a Lei Complementar 174/20 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante celebração de transação resolutiva de litígio. A norma também prorroga o prazo para enquadramento no ...

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A imunidade do ITBI não excede o limite do capital a ser integralizado - 07/08/2020


Supremo Tribunal Federal: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” Comentário do Consultor: Com a Tese acima, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provi ...

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Software educacional não se confunde com livros e sofre tributação do ISS - 06/08/2020


Supremo Tribunal Federal: Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOFTWARE EDUCACIONAL. IMUNIDADE.  IMPOSSIBILIDADE. ISS. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 593 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A imunidade tributária constante do art. 150, ...

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Tributação das farmácias de manipulação - 06/08/2020


O Supremo Tribunal Federal decidiu que as farmácias de manipulação devem pagar ISS sobre produtos manipulados sob demanda dos clientes e ICMS sobre aqueles vendidos prontos nas prateleiras. A questão foi definida por maioria de votos no Plenário Virtual. O raciocínio aplicado pelos ministros é o mesmo utilizado para os softwares. A Corte decidiu ...

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Não há imunidade na atividade de organização e aplicação de provas para concursos - 04/08/2020


A organização e a aplicação de provas para avaliação de conhecimento não são consideradas atividades educacionais típicas para atrair a imunidade tributária de ISS. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que permitiu ao Distrito Federal cobrar o tributo de um dos ...

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Definição de valor venal do ITBI, IPTU, ITR e ITCMD - 03/08/2020


Superior Tribunal de Justiça: 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidê ...

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Destinação de terreno adquirido por instituição imune - Ônus da prova - 03/08/2020


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. ENTIDADE RELIGIOSA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.   Consoante extrai-se da jurisprudência do STJ, em favor da entidade religiosa é a presunção rel ...

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Tribunal de Justiça não pode figurar no polo passivo de ação judicial - 25/07/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TJRS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. Hipótese em que apesar de o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ser o suposto respo ...

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Receita Federal sugere reduzir benefícios do Simples Nacional - 14/07/2020


Dentro de um plano geral de revisão de benefícios, a Receita Federal elaborou estudo, enviado ao Congresso Nacional, visando uma redução de quase R$50 Bilhões em renúncia de receita. Dentre elas, o estudo prevê mudanças no Simples Nacional, com a redução do limite máximo de faturamento admitido no Simples, que passaria dos ...

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