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Boletim Informativo - todos os artigos

Não há vinculação da base de cálculo do ITBI com a do IPTU - 07/12/2019


Superior Tribunal de Justiça: (...) 2.  O  entendimento  de  ambas  as  Turmas de Direito Público do STJ firmou-se  no sentido de que não há ilegalidade na dissociação entre o  valor  venal  do  imóvel  para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração ...

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Decadência do ITBI depende da data do registro e não da promessa de compra - 07/12/2019


Superior Tribunal de Justiça: Histórico  da  demanda  1.  Os  recorrentes  impetraram  Mandado  de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os  registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos após  a  aquisição de imóvel, no Cart&oacu ...

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“Imunidade” indireta é inconstitucional - 30/11/2019


O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 4.012/2017, do Estado de Rondônia (sancionada pela Assembleia Legislativa), que proíbe a cobrança do ICMS sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. A decisão se deu no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade a ...

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Notificação do auto de infração cessa a contagem da decadência - 20/11/2019


Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e e ...

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IPTU: Área urbanizável ou de expansão não se sujeita à existência dos melhoramentos públicos - 20/11/2019


Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Data: 12/12/2018. ...

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Simples Nacional: inexistência de alvará não é irregularidade em cadastro fiscal - 18/11/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1.  A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma,  a  qual  já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp nº 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência   de  alvará  de  funcionamento  n&ati ...

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Alvará de funcionamento de consultório de Optometrista - 18/11/2019


Superior Tribunal de Justiça: II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Mogi das Cruzes, objetivando que seja expedido alvará sanitário para funcionamento de consultório, mediante apresentação de diploma e/ou certificado de conclusão de curso e, consequent ...

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Incide ISS sobre serviço bancário de adiantamento a depositante - 15/11/2019


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. TARIFA SOBRE ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEGALIDADE. O STJ já sedimentou a viabilida ...

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Lei da Câmara que obriga cabeamento subterrâneo é constitucional - 10/11/2019


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei Municipal sancionada pela Câmara Municipal de Sorocaba (Lei n. 11.882), que determina a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento da rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos da internet e assemelhados nas novas avenidas da cidade. A a& ...

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Justiça paulista afasta exigência de quitação do ISS para liberação do habite-se - 04/11/2019


A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a exigência de quitação de dívida do ISS como condição para a emissão do certificado de conclusão de obra, o ‘Habite-se’. O recurso de apelação da Prefeitura de São Paulo contra essa medida foi negado. ...

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