Boletim Informativo - todos os artigos

Leasing: existindo unidade do prestador no Município, o ISS pertence a este Município - 25/05/2018


Superior Tribunal de Justiça: “V - Na hipótese dos autos, a questão vem sendo decidida de acordo com o julgamento proferido no acórdão rescindendo, no sentido de que, existindo no município unidade do estabelecimento prestador, a exação deve ser cobrada por esse município. Nesse sentido: REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLE&A ...

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É válida a citação por carta AR, ainda que assinada por pessoa diversa - 25/05/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. Em se tratando de execução fiscal, considera-se válida a citação mediante a expedição de carta A ...

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Incide ISS sobre locação vinculada à prestação de serviço - 22/05/2018


Supremo Tribunal Federal: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS BENS LOCADOS NA PRESTAÇÃO DO ...

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Não incide ISS nas contas bancárias de ressarcimento de despesas - 16/05/2018


Superior Tribunal de Justiça I  -  A  Primeira  Seção desta Corte, no julgamento do Tema n.º 132, vinculado   ao  Recurso  Especial  Repetitivo  1.111.234/PR,  firmou entendimento no sentido de que "é taxativa a Lista de Serviços anexa ao   Decreto-lei   406/68,   pa ...

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Prescrição intercorrente ocorre quando comprovada a efetiva inércia do Ente Público - 16/05/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Não basta o simples decurso do prazo, devendo ser perquirida, no caso em concreto, a efetiva inércia do Ente Público em impulsionar o feito. Na espé ...

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Pagamento do IPTU do terreno antes do seu desmembramento - 16/05/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU NOVAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS. QUITAÇÃO DO TRIBUTO COBRADO A TÍTULO DE IPTU TERRITORIAL, CUJO VALOR & ...

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STJ institui súmula sobre a posição do locatário no IPTU - 15/05/2018


Superior Tribunal de Justiça: Súmula 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. ...

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Municípios adotam cobrança da Dívida Ativa por telefone - 03/05/2018


Municípios vêm adotando novas estratégias para a recuperação de créditos tributários, com ênfase cada vez menor na cobrança judicial. Antes da execução, contribuintes podem agora ser acionados a acertar suas contas por meio de ligações telefônicas. Os call centers fiscais – públicos ou te ...

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Relembrando: STF: É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público - 23/04/2018


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no ...

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Governo de São Paulo desiste de cobrar ICMS sobre serviços de streaming - 27/03/2018


A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não vai cobrar ICMS sobre streaming. Essa é uma das novidades que constam na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária n. 24, instituída para detalhar como ocorrerá a incidência do ICMS sobre bens digitais no Estado, que entra em vigor no dia 1º de abril de 2018. Por not ...

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