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Boletim Informativo - todos os artigos

Serviços exercidos por franquia são tributados pelo ISS a partir da LC 116/03 - 07/12/2018


PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN.  CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC N. 116/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Com a edição da LC n. 116/2003, que entrou em vigor a partir de 1º.1.2004, a atividade de franquia ...

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Emissão de nota fiscal não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário - 07/12/2018


TRIBUTÁRIO.  ISS.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS    FISCAIS.    EQUIPARAÇÃO    COM    DECLARAÇÃO   DE   DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenár ...

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Município é responsável solidário nas irregularidades de loteamento - 06/12/2018


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. Ação civil pública visando condenar os réus a cumprir obriga&cce ...

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Fato gerador do ISS de diversões públicas ocorre na venda do ingresso ao consumidor - 06/12/2018


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Embargos à Execução fiscal. ISSQN. Serviços de diversões públicas (promoção de shows, espetáculos e congêneres). Multa pelo não recolhimento antecipado do imposto no momento da chancela dos ingressos. Sentença de procedência. Inconformis ...

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TJRS: ISS de análise laboratorial é devido no Município da coleta - 03/12/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. COLETA DE MATERIAL DO CLIENTE REALIZADA EM UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO A ...

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ITBI ou ITCD na dissolução de sociedade conjugal - 03/12/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PA ...

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Decisão de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - I - 30/11/2018


IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DA EXAÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  (Tema: 378) - Excerto do acórdão do julgamento como repetitivo e dos julgamentos posteriores: EMENTA [...] 1.  A  fian&c ...

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Ainda sem decisão do STF a imunidade do ITBI quando o valor do bem exceder o limite do capital social - 27/11/2018


Histórico: Em 15 de fevereiro de 2014 foi protocolado no Supremo Tribunal Federal recurso contra decisão do Secretário de Fazenda do Município de São João Batista/SC que exigiu o pagamento do ITBI sobre a diferença entre o valor do capital social e o dos bens transferidos. A exigência da autoridade foi justificada pelo fato de o valor total ...

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Multinacional de Auditoria Contábil não goza do benefício do ISS fixo - 26/11/2018


AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.637 - SP (2017/0322035-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA - AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 9o., §§ 1o. E 3o. DO DECRETO-LEI 406/1968. EXISTÊNCIA DE CAR&Aa ...

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Fisco de São Paulo: ISS sobre exames é devido na coleta da amostra - 21/11/2018


Para a prefeitura de São Paulo, em casos de exames laboratoriais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido na cidade onde é coletado o material biológico. A Secretaria de Fazenda reforçou o posicionamento ao publicar no Diário Oficial do Município em 7 de novembro deste ano o parecer técnico nº 4/2018. De acordo com o parece ...

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