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Boletim Informativo - todos os artigos

Município não pode condicionar liberação do habite-se ao pagamento do ISS - 05/11/2018


Tribunal de Justiça de São Paulo: Registro: 2018.0000867646 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047314-67.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante (...), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara d ...

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Farmácia de manipulação: Vale a regra prevista na LC n. 147/2014 - 05/11/2018


Tribunal de Justiça de São Paulo: Voto nº 28240 [digital] - Apelação nº 1017599-65.2014.8.26.0576. Apelante: Município de São José do Rio Preto Apelada: (...) Comarca: São José do Rio Preto. APELAÇÃO. Ação declaratória. Pretensão de que se declare qual imposto incide sobre a ativid ...

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Pertence aos Municípios o IR retido pelo fornecimento de bens e serviços - 01/11/2018


Tribunal Regional Federal – 4ª Região: Acórdão              Classe: - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) - Processo: 5008835-44.2017.4.04.0000    UF: RS - Data da Decisão: 25/10/2018      &Oac ...

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IPTU: antigo proprietário é solidário ao pagamento de débito anterior ao leilão - 26/10/2018


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO. HASTA PÚBLICA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública, tendo em vista a existência de dívidas oriundas de IPTU, constituídas em momento anterior ao leilão, resp ...

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Quando o ato de não recolher o imposto é crime de sonegação fiscal - 26/10/2018


PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º, INCISO II DA LEI Nº 8.137/1990. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I - Da leitura do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele ...

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Incide ISS no serviço de beneficiamento de mármore ou granito - 26/10/2018


TRIBUTÁRIO. "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BENEFICIAMENTO DE MÁRMORE/GRANITO. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a "industrialização por encomenda", consistente no beneficiamento de ...

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Cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu o carnê de IPTU - 26/10/2018


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. ÔNUS PROBATÓRIO D ...

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ISS de planos de saúde – cooperativas médicas – base de cálculo é a taxa de administração - 20/10/2018


Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES - Ação declaratória/anulatória com pedido de tutela antecipada - Exercícios de 2008 a 2011 - Nulidade da sentença afastada - Cooperativas Médicas - Hipótese de incidência do ISSQN sobre atividades de segurados e operadoras de planos de saúde reconhecida pe ...

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ISS de Bancos não alcança “Rendas de outros serviços” e “Recuperação de despesas” - 20/10/2018


Tribunal de Justiça de São Paulo ISSQN e multa - Exercícios de 2010 e 2011- Nulidade das CDAs em relação ao ISSQN - Inadmissibilidade - CDAs hígidas - Conhecimento dos autos de infração que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa - Preliminar de nulidade afastada. Fato gerador do ISS na vigência da LC 116/03 - Autu ...

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Franqueadas dos Correios sofrem incidência do ISS sobre as comissões auferidas - 20/10/2018


Tribunal de Justiça de São Paulo Autos de infração e imposição de multa – Descumprimento de obrigação acessória relacionada à obrigação principal decorrente da sujeição ao pagamento de ISS dos exercícios de 2006 a 2010 - Autora que celebrou contrato de franquia com a Empresa Brasileira ...

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