Boletim Informativo - todos os artigos

Cancelada a realização da VII Jornada de Direito Tributário Municipal - 21/03/2020


Por motivos conhecidos de todos, comunicamos que fomos obrigados a cancelar a realização da VII Jornada de Direito Tributário Municipal que seria realizada na Cidade de Gramado nos dias 5 e 6 de junho de 2020. Temos fé que esse evento venha a acontecer no próximo ano, com o fim da pandemia que nos assola. Aproveitamos para agradecer a todos os palestrantes que ac ...

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Ao largo da crise, Municípios agrícolas do Mato Grosso colhem riquezas - 18/03/2020


Os produtores de grãos do Mato Grosso não são os únicos a comemorar os bons resultados que o clima, o mercado e o câmbio têm proporcionado nas últimas safras. No médio norte do Estado, onde estão alguns dos principais polos agrícolas do país, empresários de diversos setores também colhem os frutos da bonan&cce ...

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Cooperativa de crédito recolhe ISS somente dos serviços prestados a não cooperados - 18/03/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FATOS GERADORES. Examinando-se o conteúdo dos autos de lançamento questionados, tem-se que o ente tributante pretende ...

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Prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais no Simples Nacional! - 18/03/2020


RESOLUÇÃO 152, de 18/03/2020: O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Em f ...

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Não havendo receita, não há atividade preponderante para excluir a incidência do ITBI - 03/03/2020


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...

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Serviços de franquia ao Correio gera ISS - 22/02/2020


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000123988 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013215-27.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante/apelado JOTAENE COPIADORA LTDA. - EPP ...

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Elaboração de embalagem de papelão gera ICMS, e não ISS - 12/02/2020


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE EMBALAGENS  PERSONALIZADAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4389-MC. 1. Hipótese em que a recorrente pleiteia  a não incidência de ICMS sobre a atividade de prestação de servi& ...

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Município é responsável solidário pelos danos causados na explosão de carrocinha de churros - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO PROPRIETÁRIO. EXPLOSÃO DE CARROCINHA DE CHURROS. DANOS MORAIS AOS GENITORES DA VÍTIMA. EFEITO REFLEXO. QUANTIFICAÇ ...

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Imunidade de impostos não é extensível ao superficiário detentor do domínio útil - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DIREITO DE SUPERFÍCIE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO EXTENSÍVEL À SUPERFICIÁRIA DETENTORA DO DOMÍNIO ÚTIL. 1. A empresa Sap Brasil Ltda. ingressou com ação pelo rito ordin&aac ...

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Concessão de direito de superfície oneroso gera ITBI e não ITCD - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DIREITO DE SUPERFÍCIE. CONCESSÃO MEDIANTE PAGAMENTO. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CONFIGURADO. Da mera leitura das alíneas do art. 4º da Lei nº 8.821/89 depreende-se que a hipótese de incidê ...

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