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Boletim Informativo - todos os artigos

Projeto que cria padrão nacional do ISS é aprovado pelo Senado - 13/12/2017


Projeto de lei (PLS 445/2017 – Complementar), do Senador Cidinho Santos, foi aprovado no plenário do Senado e vai para a Câmara dos Deputados. Esse projeto determina que os Municípios e o Distrito Federal passem a informar num sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários de cada Município, ...

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Não goza de imunidade os serviços de construção de usina de energia elétrica - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE USINA DE ENERGIA ELÉTRICA. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais concessivas de benefício merec ...

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Possível exclusão de materiais em serviços de concreteiras na base de cálculo do ISS - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. EXCLUSÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERA ...

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Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – I - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRI ...

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Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – II - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁ ...

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Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – III - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: Apelação Cível – Execução Fiscal – ISS – Cobrança do tributo com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal – Presunção relativa de prestação do serviço – Documentos acostados aos autos que demonstram que a exec ...

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IPTU de 2018 terá descontos variados na cota única - 09/12/2017


O desconto para pagamento do IPTU em cota única será, mais uma vez, variado, a critério dos gestores de cada Município. A Cidade do Rio de Janeiro já aprovou um desconto de 7% para quem pagar o IPTU em cota única, a vencer em fevereiro. Belo Horizonte também concede 7% para quem pagar o imposto no mês de janeiro. No entanto, algumas cidades s& ...

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A SELIC cai para 7% ao ano - 08/12/2017


O Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros, a SELIC, de 7,5% para 7% ao ano, nova mínima histórica desde a adoção do regime de metas para a inflação, em 1999. Comentário do Consultor: Vários Municípios promoveram alterações em suas leis, passando a ...

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Entrega de carnês de IPTU sem a intermediação de terceiros não viola serviço público postal - 07/12/2017


A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que indeferiu seu pedido antecipatório, cujo objetivo consistia na imediata abstenção do município de Picos/PI na entrega de boletos de Imposto Predial e Ter ...

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Promitente Comprador e Promitente Vendedor são responsáveis pelo IPTU - 04/12/2017


Superior Tribunal de Justiça: I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), ...

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