Consultor Municipal participa da 2ª Edição da Maior Live de Administração Tributária do Mundo - 23/07/2021 - 21/07/2021
Entre os palestrantes e mediadores da 2ª Edição da Maior Live de Administração Tributária do Mundo estarão professores, membros do Poder Judiciário, autoridades dos mais diversos níveis da administração pública federal, estadual e municipal, advogados públicos e privados.
Serão mais de 55 palestras, ...
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Sociedades Simples recolhem ISS pela alíquota fixa - 08/07/2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO
SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA
FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO
PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. AGRAVO INTERNO
NÃ ...
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Incidência do ISS no serviço de recondicionamento de cartuchos - 07/07/2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS E ISS. LC 116/2003.
RECONDICIONAMENTO DE CARTUCHOS DE IMPRESSORA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA
ANALISE. SÚMULAS 280/STF, 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.029, § 1º,
DO CPC. APL ...
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Lei com desconto no IPTU é constitucional - 05/07/2021
Segundo notícia veiculada no jornal Valor Econômico de 01/07/2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a constitucionalidade da Lei nº 3.710, de 2019, de Andradina, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente a residências, além da instalaç ...
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Maioria no STF é contra cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos no Município - 12/05/2021
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional cadastro criado por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. Ainda faltam dois votos no julgamento sobre a questão, iniciado no Plenário Virtual na semana passada.
O caso analisado pelos ministros é na cidade de ...
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ISS incide também sobre software "de prateleira" - 07/05/2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou em fevereiro deste ano julgamento pelo qual o ISS passa a incidir sobre todas as operações de software, inclusive as chamadas operações de pratileira.
Essa decisão dependia só do voto do Ministro Nunes Marques.
Anteriormente as operações de software de prateleira sofriam incidência do ICMS, enq ...
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STJ define em repetitivo que Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD - 06/05/2021
O STJ decidiu que o Estado tem cinco anos para cobrar o ITCMD sobre doações. A questão vincula as demais instâncias, pois a questão foi definida por meio de recurso repetitivo.
Fonte: Jornal Valor, de 06/05/2021, Jornalista Adriana Aguiar
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Servidor condenado por improbidade perde o cargo que ocupa - 17/09/2020
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava, quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Por maioria, o colegiad ...
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O subitem 3.04 da lista só será tributável pelo ISS quando houver também prestação de serviço - 09/08/2020
Comentário do Consultor: A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da incidência do ISS em relação às atividades descritas no subitem 3.04 da lista anexa da LC 116/03, foi festejada pelos Municípios como uma vitória. Todavia, importante esclarecer que a decisão foi no sentido de somente incidir o ISS qua ...
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Instituídas novas regras no programa Simples Nacional - 08/08/2020
Foi publicada no DOU, de 06/08/2020, a Lei Complementar 174/20 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante celebração de transação resolutiva de litígio.
A norma também prorroga o prazo para enquadramento no ...
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