Boletim Informativo - todos os artigos

Projetos de iluminação pública atraem Municípios - 05/08/2018


A Resolução Normativa n. 414, de 09/09/2010, da ANEEL, determinou que as distribuidoras de energia elétrica deveriam transferir os ativos de iluminação pública (postes, luminárias, lâmpadas, relés e reatores) para o acervo dos Municípios. Depois de longos debates sobre os prós e contras, vantagens ou desvantagens dessas tr ...

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Aplicativo Airbnb: locação ou meio de hospedagem? - 04/08/2018


O Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu antecipação de tutela para desconstituir ato administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que havia interditado imóvel utilizado em locações por meio do aplicativo Airbnb. A propriedade é usada em contratos de aluguel por temporada, e a Agência havia interd ...

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Cessão de softwares é tributada no local do estabelecimento prestador - 25/07/2018


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente ação declaratória ajuizada por empresa sediada em Criciúma com o objetivo de recolher o ISS nos municípios do destino de seus serviços. A empresa exerce a atividade de desenvolver e disponibilizar programas de informática aos seus clientes. A 1ª Câmara de Direito Pú ...

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Município pode exigir nota fiscal de locadora de veículos - 24/07/2018


Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. DEVERES INSTRUMENTAIS (OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS). EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SUJEITA À IMUNIDADE, ISENÇÃO ...

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Incide ISS sobre serviços de praticagem prestados em navio estrangeiro - 24/07/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: 2. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE PRATICAGEM PRESTADO EM NAVIO ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. 2.1 Inexiste norma constitucional ou infraconstitucional dizendo que os navios estrangeiros são extensões dos territórios dos países de origem ou da respectiva bandeira. 2.2 A praticagem é uma ativ ...

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O ISS é indevido quando comprovado o não exercício da profissão - 24/07/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE PROFISSIONAL. CADASTRO MUNICIPAL. BAIXA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A presunção de certeza e liquidez ...

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Cabível ISS fixo na atividade de assessoria contábil - 24/07/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível a tributação fixa para fins de ISS (art. 9º, §§ 1º e 3º, do Dec.-lei 406/68) ...

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Os sujeitos passivos do IPTU no período antecedente ao divórcio - 24/07/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO À DEMANDADA EM RELAÇÃO À BENFEITORIA EDIFICADA SOBRE IMÓVEL COMUM DEPOIS DA RUPTURA FÁTICA DO CASAMENTO. 1. VALOR DESPENDIDO PELA DEMANDADA PARA EDIFICAR CASA DE ALVENARIA EM TERRENO DO CASAL. DESMANCHE ...

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Município de São Paulo aceita precatório para quitar Dívida Ativa - 19/07/2018


A Cidade de São Paulo disciplinou o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias e outros débitos inscritos em dívida ativa. A autorização está na Lei n. 16.953, que autoriza a compensação do valor líquido atualizado de precatório pendente de pagamento com até 92% do montante atualizado do ...

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Mesmo tendo contrato irretratável de venda, promitente vendedor é responsável solidário ao IPTU - 10/07/2018


TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado aos Recursos Especiais Repetitivos n.os 1.110.511/ ...

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