Boletim Informativo - todos os artigos

Denúncia anônima permite instauração de processo administrativo - 20/05/2019


Superior Tribunal de Justiça: Jurisprudência em Tese: 4) É possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima. Um dos julgamentos: 2. O acórdão ora recorrido se mostra em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ilegalidade na instauraçã ...

Continuar lendo


Guardas Municipais poderão ter aposentadoria especial - 17/05/2019


A reforma da Previdência Social ora discutida no Congresso poderá flexibilizar os seus critérios para a Guarda Municipal. Os líderes do PSDB, MDB, PSL e Patriota, que somam 122 deputados, apresentaram emendas à reforma para que os guardas municipais se aposentem a partir dos 55 anos, enquanto os demais servidores públicos só poderão fazer isso ...

Continuar lendo


Não há identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI - 15/05/2019


Superior Tribunal de Justiça: (...)   4.  Ambas as Turmas integrantes da Seção de Direito Público  do  STJ  consolidaram entendimento de que não há identidade entre  as  bases  de  cálculo  do  IPTU e do ITBI e suas respectivas formas  de  apuração,  de  m ...

Continuar lendo


Fato gerador do ITBI ocorre no momento do registro no Ofício competente - 15/05/2019


Superior Tribunal de Justiça: I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido  de  que  o  valor  venal para fins de composição da base de cálculo  do  ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes:  AgRg  no  AREsp  ...

Continuar lendo


Honorários advocatícios para Procuradores necessitam de legislação própria - 15/05/2019


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO -PROCURADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO TENDENTE À EXCLUSÃO DOS REQUERENTES DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO EM PRIMEIRO ...

Continuar lendo


Municípios não podem instituitir restrições ao transporte por aplicativo - 09/05/2019


O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Municípios não podem proibir ou restringir o transporte de passageiros por meio de aplicativos, do tipo Uber, 99 e Cabify. O STF julgou o tema por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 449, apresentada contra lei do Município de Fortaleza que proibiu esse tipo de transporte, e do Recurso Especial 1 ...

Continuar lendo


Clubes paulistanos discutem na Justiça o pagamento do ISS - 07/05/2019


Os grandes clubes esportivos da Cidade de São Paulo estão recorrendo à Justiça contra o pagamento do ISS cobrado pela Prefeitura local. Já conseguiram decisões favoráveis sobre certas atividades, tais como, os programas de sócio-torcedor, cessão e exploração de sons e imagens de jogos, licenciamento de uso da marca e patr ...

Continuar lendo


Municípios não podem liberar licenças de uso e ocupação de praias - 24/04/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1.  Na  origem,  cuida-se  de  ação  reivindicatória  e  demolitória mediante  a  qual  a  União  postulou: a) retomada de imóvel público federal  ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque  &quo ...

Continuar lendo


A contagem da decadência e prescrição de Auto de Infração - 24/04/2019


Superior Tribunal de Justiça: Súmula 622- A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esg ...

Continuar lendo


Detentores de condomínios irregulares são contribuintes do IPTU - 10/04/2019


TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONDOMÍNIO IRREGULAR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.      Consoante a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, é dos proprietários, os titulares de domínio útil e os possuidores (com animus d ...

Continuar lendo


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10