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Boletim Informativo - todos os artigos

Receita Federal regulamenta a retenção do IRRF pelos municípios - 04/04/2024


A Receita Federal do Brasil regulamentou, por meio da Solução de Consulta 31/2024, a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos municípios. Por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.293.453/RS, Tema nº 1.130 de repercussão geral, proferido em 11 de outubro de 2021, e do Parecer SEI ...

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Dedução de Materiais na Construção Civil - 20/03/2024


Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp 1.916.376, do final de abril de 2023, pela 1ª Turma e o julgado pela Segunda Turma do STJ, no AREsp 2417688/SC, de 15/12/2023, que reafirmou a tese de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, somente sendo possível d ...

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Consultor Municipal participa da 2ª Edição da Maior Live de Administração Tributária do Mundo - 23/07/2021 - 21/07/2021


Entre os palestrantes e mediadores da 2ª Edição da Maior Live de Administração Tributária do Mundo estarão professores, membros do Poder Judiciário, autoridades dos mais diversos níveis da administração pública federal, estadual e municipal, advogados públicos e privados. Serão mais de 55 palestras, ...

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Sociedades Simples recolhem ISS pela alíquota fixa - 08/07/2021


DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. AGRAVO INTERNO NÃ ...

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Incidência do ISS no serviço de recondicionamento de cartuchos - 07/07/2021


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS E ISS. LC 116/2003. RECONDICIONAMENTO DE CARTUCHOS DE IMPRESSORA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA ANALISE. SÚMULAS 280/STF, 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. APL ...

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Lei com desconto no IPTU é constitucional - 05/07/2021


Segundo notícia veiculada no jornal Valor Econômico de 01/07/2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a constitucionalidade da Lei nº 3.710, de 2019, de Andradina, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente a residências, além da instalaç ...

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Maioria no STF é contra cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos no Município - 12/05/2021


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional cadastro criado por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. Ainda faltam dois votos no julgamento sobre a questão, iniciado no Plenário Virtual na semana passada. O caso analisado pelos ministros é na cidade de ...

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ISS incide também sobre software "de prateleira" - 07/05/2021


O Supremo Tribunal Federal finalizou em fevereiro deste ano julgamento pelo qual o ISS passa a incidir sobre todas as operações de software, inclusive as chamadas operações de pratileira. Essa decisão dependia só do voto do Ministro Nunes Marques. Anteriormente as operações de software de prateleira sofriam incidência do ICMS, enq ...

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STJ define em repetitivo que Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD - 06/05/2021


O STJ decidiu que o Estado tem cinco anos para cobrar o ITCMD sobre doações. A questão vincula as demais instâncias, pois a questão foi definida por meio de recurso repetitivo. Fonte: Jornal Valor, de 06/05/2021, Jornalista Adriana Aguiar ...

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Servidor condenado por improbidade perde o cargo que ocupa - 17/09/2020


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava, quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por maioria, o colegiad ...

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