Boletim Informativo - todos os artigos

ITBI – empresa inativa tem ‘atividade preponderante’? - 21/07/2019


Superior Tribunal de Justiça: Acórdão: 1.  A  empresa  agravante  sustenta o caráter infraconstitucional da questão  da  imunidade tributária, apontando violação do art. 37, §§ 1º e 2º, do CTN. 2.   De   fato,   a   questão  da  im ...

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Montagem de pneus sofre incidência do ISS - 01/07/2019


Superior Tribunal de Justiça: 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. "Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive s ...

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Base de cálculo do ISS de propaganda e publicidade não inclui valores de terceiros - 01/07/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1.   Discute-se nos autos se a base de cálculo do ISSQN sobre os serviços de propaganda e publicidade inclui ou não os valores reembolsados a terceiros a título de impressão e produção de materiais de divulgação. 2.   Segundo disposto nos arts. 1o. e 7o. da LC 116/2003, o I ...

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Redução de multa, juros e correção monetária não pode ser por ato discricionário - 18/06/2019


Superior Tribunal de Justiça: (...) IV - A concessão de redução ou isenção de qualquer tributo ou de obrigação acessória, como juros ou correção monetária, sempre depende de lei autorizativa (art. 150, § 6º, da CF). Em outras palavras, depende de diploma legal aprovado pelo Legislativo e sancionado ...

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Inconstitucionalidade da “taxa de bombeiro” municipal tem modulação de efeito - 16/06/2019


Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Em seguida, conheceu ...

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Intermediação de serviços de turismo para o exterior não paga ISS - 15/06/2019


Por decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, uma agência de captação de clientes no Brasil, para serviços de turismo, hospedagem e locação de veículos no exterior, não sofre incidência do ISS, por ser considerado serviço exportado. Por meio do seu site, a empresa faz a intermediaç&ati ...

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A questão da incidência tributária na produção de sacolas por encomenda - 10/06/2019


1ª Decisão – a favor da incidência do ISS: Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.   AGRAVO INTERNO.   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO  STJ.  PRODUÇÃO DE SACOLAS POR ENCOMENDA E PERSONALIZADAS.  NÃO INCIDÊNCI DE IPI. INCIDÊNCIA APENAS DE ISS. ...

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Débito de IPTU passa para o arrematante somente se constar no Edital - 04/06/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1.   A jurisprudência do STJ admite o afastamento do art. 130, parág. único do CTN, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. 1.685.627/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017). No mesmo s ...

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STJ segue o Supremo na incidência do IPTU sobre imóveis públicos cedidos à pessoas privadas - 04/06/2019


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  IPTU  SOBRE  IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO À PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO  RE  N.  601.720/RJ.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040 ...

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Incidência do IPTU em área de preservação ambiental - 04/06/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1. A controvérsia diz respeito à suposta  necessidade de ser reconhecida a isenção tributária sobre o imóvel em questão por tratar-se de área de preservação ambiental. 2. O acórdão recorrido consignou: "II.3. Da isenção tributária (...) No&nb ...

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