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Boletim Informativo - todos os artigos

Fazenda Nacional vai incluir devedores na Serasa - 27/12/2016


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretende fechar convênio com a Serasa Experian com o objetivo de aumentar a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa. A estratégia de cobrança seguiria, assim, a seguinte tramitação, por ordem: A – Notificação em cobrança amigável administrativa; B ...

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Fazenda Nacional estuda tese para cobrar tributos na Lava-Jato - 27/12/2016


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional começa a se preparar para atuar na Operação Lava-Jato. O órgão estuda mecanismos que poderá utilizar na cobrança de tributos sobre valores recebidos irregularmente por pessoas físicas e jurídicas. O Órgão tem dois pontos de interesse: a multa criminal e autuações r ...

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São Paulo corrige em 6% o IPTU de 2017 - 24/12/2016


O Município de São Paulo estimou em 6% a inflação do exercício de 2016, projetando esse aumento no valor do IPTU de 2017. A estimativa é necessária porque os carnês do imposto são impressos antes do término do exercício, a fim de dar tempo de chegar aos contribuintes já no mês de janeiro. Em 2016, a corre&cced ...

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Prescrição de condomínio é de cinco anos - 12/12/2016


A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio de recurso repetitivo, que o prazo prescricional a ser aplicado na cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão: “Na vig&eci ...

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Feriados e pontos facultativos federais em 2017 - 05/12/2016


PORTARIA N 369, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no ...

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Taxa SELIC não pode ser cumulada com juros e outra atualização monetária - 03/12/2016


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o ...

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Cartórios de Pernambuco vão pagar o ISS através do Tribunal de Justiça - 24/11/2016


O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmou nesta quarta-feira (1/6) um convênio com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O objetivo da parceria é incluir a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Extrajudiciais (Sicase) e o repasse para a Conta d ...

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Falta de Alvará não é motivo de exclusão do Simples Nacional - 19/11/2016


RECURSO ESPECIAL.   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCA ...

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STF: Benefícios Fiscais da União podem ser deduzidos do FPM - 18/11/2016


O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que os benefícios fiscais concedidos pela União envolvendo o IPI e o IR podem ser deduzidos do valor repassado por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. O tema foi julgado por meio de recurso de repercussão geral. O relator, Min. Edson Fachin, considerou constitucional a reduç&a ...

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Supremo mantém protesto de certidão de dívida ativa - 14/11/2016


Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor do protesto de certidão de dívida ativa, conforme previsto na Lei Federal n. 9.492/1997. O protesto vem sendo adotado pela União, Estados e alguns Municípios para fazer a cobrança extrajudicial do título, acelerando a recuperação de créditos tributários. Ao fina ...

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