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Boletim Informativo - todos os artigos

Base de cálculo do ISS de Cartório é a receita - 20/03/2017


TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º, DO DL 406/68). INVIABILIDADE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica, aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática de recolhimento de ISS prevista n ...

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Ação de improbidade administrativa contra quem deixa prescrever dívida tributária - 20/03/2017


1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Vieiras contra Juvenal Soares Duarte, objetivando a condenação do réu por ter deixado que prescrevessem, durante o seu mandato, as dívidas de IPTU e ISS relativas aos anos de 1999 e 2000. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido e afirmou que a ...

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Mudança na orientação fiscal não penaliza o contribuinte de boa fé - 20/03/2017


1.  Segundo a regra prevista no parág. único do art. 100 do CTN, não pode  o  contribuinte  de  boa-fé,  que  se pautou na prática fiscal anteriormente  reconhecida  válida pela fiscalização tributária, ser penalizado  com  a  cobrança  de  juros  de  ...

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Súmulas Vinculantes selecionadas, do Supremo Tribunal Federal - 10/03/2017


SÚMULA VINCULANTE 5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. SÚMULA VINCULANTE 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de ser ...

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Livro eletrônico e equipamento de leitura são imunes de impostos - 09/03/2017


O Supremo Tribunal Federal decidiu que livros eletrônicos (e-book) e equipamentos de suporte para leitura (e-reader, kindle, CD Room) seguem a imunidade estabelecida pela Constituição Federal para jornais, livros e periódicos. Os ministros entenderam que a imunidade deve ser estendida aos eletrônicos. Os equipamentos de suporte de leitura beneficiados são so ...

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Supremo vai dizer se participação nas multas é constitucional - 08/03/2017


O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a vinculação de receita arrecadada de multas tributárias para pagamento da produtividade dos servidores públicos, notadamente da carreira de fiscais. A matéria (RE 835291) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O caso a ser discutido refere-se à constituc ...

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Projeto de reforma do CTN propõe alteração em 12 artigos - 07/03/2017


O Projeto de Lei n. 406, elaborado pela Comissão de Juristas para Desburocratização, instalada pelo Senado em 2015, e em tramitação naquela Casa, promove alterações em 12 artigos do Código Tributário Nacional. Seguem os artigos com observações deste Consultor: Artigo 113 – Estabelece que novas obrigaç&otil ...

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Lei municipal contra fila nos Bancos é constitucional - 02/03/2017


O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de inconstitucionalidade da Lei n. 2.331/2005, do Município de Santos, que estipula tempo para atendimento de usuários dos Bancos naquela cidade. O entendimento da 38ª Câmara de Direito Privado é de que a matéria está relacionada a assuntos de interesse local e encontra-se inserida na compet ...

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STF: Imunidade não alcança contribuinte indireto - 24/02/2017


24 de fevereiro de 2017 Por meio de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunidade tributária das entidades educativas e assistenciais não se estende quando o imposto está embutido no preço dos produtos adquiridos por consumidores imunes. A decisão foi unânime. O Supremo analisou um recurso do Governo de Minas Gerais cont ...

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Doze capitais ultrapassaram o limite de gasto com pessoal em 2016 - 20/02/2017


O limite de alerta de 48,6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação aos gastos de pessoal versus receita corrente líquida, foram superados por 12 das 21 capitais de Estados, em 2016. Abaixo, o desempenho dessas capitais neste item: Abaixo do limite: São Paulo: 33,3% Belo Horizonte: 39,64% Salvador: 42,04% Goiânia: 42,21% Vit& ...

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