Boletim Informativo - todos os artigos

Contagem da prescrição é retomada a partir da cassação de liminar - 08/06/2017


A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retornada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi&c ...

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Restituição de tarifa de água/esgoto prescreve em 10 anos - 26/05/2017


Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, ...

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Crédito tributário tem preferência sobre os condominiais - 26/05/2017


Superior Tribunal de Justiça: 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o créd ...

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Empresa de água e esgoto da Bahia é obrigada ao pagamento do IPTU - 23/05/2017


  Tribunal de Justiça da Bahia: “Cuida-se de embargos a execução fiscal de debito de IPTU deflagrada pela Fazenda Publica Municipal de Eunápolis (BA) em face da Empresa Baiana de Água e Esgotamento - EMBASA -, sociedade de economia mista responsável pela distribuição de água e coleta de esgoto nesta comarca. (...) Cing ...

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Requisitos do CDA e notificação mediante envio de carnê - 23/05/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO: Esgotadas as tentativas de localização do devedor - citação pelos Correios e por Oficial de Justiça -, a cita& ...

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Os 50 maiores Municípios em arrecadação de ISS do Simples Nacional em 2016 - 23/05/2017


(em mil reais) São Paulo                           1.356.138 Rio de Janeiro                       562,482 Curitiba                         ...

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Presidência promete reexaminar decisão do ISS de leasing e cartão de crédito - 16/05/2017


Em busca de apoio à reforma da Previdência, o Presidente Temer anunciará durante a abertura da 20ª Marcha dos Prefeitos um parcelamento da dívida dos Municípios com o INSS em até 200 meses. A Presidência promete também reexaminar os vetos aplicados na Lei Complementar n. 157/2016 relativos ao local de incidência do ISS nos servi&c ...

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Firma individual não se beneficia do ISS Fixo - 16/05/2017


TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que "o artigo 9º, §3º, do Decreto-lei 40 ...

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Lojas ‘pet’ não precisam de veterinários e nem de registro no Conselho - 15/05/2017


1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para ...

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Escola interditada por falta de Alvará de Funcionamento - 15/05/2017


ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. FUNCIONAMENTO  SEM  O  ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DIREITO  LÍQUIDO  E  CER ...

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