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Boletim Informativo - todos os artigos

Receita Federal sugere reduzir benefícios do Simples Nacional - 14/07/2020


Dentro de um plano geral de revisão de benefícios, a Receita Federal elaborou estudo, enviado ao Congresso Nacional, visando uma redução de quase R$50 Bilhões em renúncia de receita. Dentre elas, o estudo prevê mudanças no Simples Nacional, com a redução do limite máximo de faturamento admitido no Simples, que passaria dos ...

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Município tem competência de controlar instalação de antenas de comunicação - 06/07/2020


Superior Tribunal de Justiça: I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande em face de TNL PCS S/A e do Condomínio Residencial ...

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Lista de serviços do ISS é taxativa, porém admite interpretação extensiva - 30/06/2020


Supremo Tribunal Federal - Tema 296 da Repercussão Geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 296 da repercussão geral, não conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, conheceu parcialmente daquele oferecido contra o acórdão do T ...

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Supremo proíbe redução salarial de servidores de Estados e Municípios - 25/06/2020


O Supremo Tribunal Federal decidiu que Estados e Municípios em crise não podem reduzir os salários de servidores quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei - 60% da Receita Corrente Líquida. Em outra frente, o plenário também entendeu que o Executivo não pode limitar repasses a outros Poderes em caso de frustraçã ...

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Base de cálculo do ISS de leasing é o valor integral da operação - 16/06/2020


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. OPERAÇÃO REALIZADA. VALOR INTEGRAL. 1. Não é possível conhecer do pedido deduzido pela parte recorrida, referente à i ...

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Nos serviços de pesquisa e estatística, o ISS é tributado no local do estabelecimento prestador - 16/06/2020


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.  ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que ter ...

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Arrematante é responsável pelo IPTU, quando há previsão expressa da sua responsabilidade - 16/06/2020


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXPRESSA PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "havendo ...

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Município não tem competência para liberar construção na faixa de areia da praia - 16/06/2020


Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. PRAIA E ZONA COSTEIRA. ARRAIAL DO CABO.  ART. 10 DA LEI 7.661/1988. BEM DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E  DEMOLITÓRIA. ESBULHO. QUIOSQUE. ARTIGOS 64 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  DECRETO-LEI  9.760/1946. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIE ...

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Incidência de ISS sobre atividade de apostas é constitucional - 10/06/2020


Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios. O entendimento foi fixad ...

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Cobrança de taxa municipal de torres e antenas de telefonia - 08/06/2020


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPET&Ec ...

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