Boletim Informativo - todos os artigos

Municípios são obrigados a publicar no Diário Oficial a Planta Genérica de Valores - 16/02/2019


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NECESSIDADE. 1.  No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "não há como se ter por ferido o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, uma vez que ...

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Juristas mais citados entre juízes - 14/02/2019


Pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros Juristas citados como referência importante para o Direito brasileiro                                                     Juízes de 1º grau             ...

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Composição e impressão gráfica personalizada não sofre incidência do IPI - 11/02/2019


Jurisprudência em Tese – Edição n. 118: 4) Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos serviços de composição e de impressão gráfica. Uma das decisões do STJ: 1.  É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido da não-incidência de  IPI  nos  serviços&n ...

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Litigância de má-fé de advogados só pode ser apurada pela OAB ou Corregedoria - 11/02/2019


Superior Tribunal de Justiça: Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos pra ...

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Receita Federal diz que imóvel de destinação rural localizado em zona urbana, não paga ITR - 06/02/2019


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EMENTA: IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territoria ...

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Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal quer acabar com o CARF - 05/02/2019


O Ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO) propostas de alterações na legislação, visando aumentar a arrecadação tributária no país. Entre elas, acelerar o processo de contestação de dívidas a serem pagas à União, por meio de medi ...

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Supremo mantém decisão de que o teto do servidor municipal é o subsídio do Prefeito - 05/02/2019


Decisão: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 424.053-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, não era norma autoaplicável, diante da dependência de lei que fixasse o subsí ...

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Para validade da citação pelo Correio não importa quem a recebeu - 01/02/2019


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CITAÇÃO FEITA PELO CORREIO, NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PENHORA VIA BACENJUD/RENAJUD. CABIMENTO. CITA& ...

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Supremo vai decidir sobre a possibilidade de cortar salário de servidor - 31/01/2019


Está marcado para 27 de fevereiro no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de oito ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que autorizam a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos ao horário de trabalho reduzido. A previsão de tais providê ...

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Decadência e Prescrição de auto de infração - 18/01/2019


Superior Tribunal de Justiça: Súmula 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo ...

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