Boletim Informativo - todos os artigos

Município é responsável por danos morais em razão de queda na calçada - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM PASSEIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE IND ...

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Fisco pode cobrar IPTU de unidades autônomas ainda sem registro no Cartório - 29/01/2020


Relembrando Jurisprudência ainda em vigor: Superior Tribunal de Justiça: DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A COBRANÇA DE IPTU INDIVIDUALIZADO. O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscriç&o ...

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Diferença entre ascensão e progressão funcional - 27/01/2020


O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2020, negou liminar ao Prefeito de Tucuruí na Ação Direta de Inconstitucionalidade, através da qual era questionada a legalidade de parte da Lei Municipal n. 9.860/2016. O texto em conflito permitia a progressão funcional dos servidores do cargo de Professor ...

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Débito de ICMS declarado e não pago pode ser considerado crime - 20/12/2019


O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento pelo qual o empresário que declara e não recolhe ICMS pode ser conduta criminal. Tributaristas entendem que a mesma medida pode ser aplicada para outros tributos, como o ISS e o IPI. Os advogados entendem que esses dois impostos, assim como o ICMS, também são destacados em nota fiscal, cobrados no preço e só ...

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Base de cálculo do ISS de serviços de transporte não permite qualquer dedução - 16/12/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza  realizada  de  forma  onerosa a terceiros e incide sobre a totalidade  do  preço  do  serviço  pago ...

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“Serviços de adesão” de TV a Cabo sofrem incidência do ISS - 16/12/2019


Superior Tribunal de Justiça: (...) 6. A instalação de decodificadores e antenas utilizados para a recepção do sinal da TV por assinatura configura um serviço acessório de assistência técnica (item  14.02 da lista anexa à LC n. 116/2003) realizado diretamente pela operadora, ou por empresa terceirizada, ao consumidor q ...

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Não incidência de IPTU de consulado não alcança imóvel alugado - 10/12/2019


O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado. Os ministros da 1ª Turma concluíram que a isenção fiscal só pode ser conce ...

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Não há vinculação da base de cálculo do ITBI com a do IPTU - 07/12/2019


Superior Tribunal de Justiça: (...) 2.  O  entendimento  de  ambas  as  Turmas de Direito Público do STJ firmou-se  no sentido de que não há ilegalidade na dissociação entre o  valor  venal  do  imóvel  para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração ...

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Decadência do ITBI depende da data do registro e não da promessa de compra - 07/12/2019


Superior Tribunal de Justiça: Histórico  da  demanda  1.  Os  recorrentes  impetraram  Mandado  de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os  registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos após  a  aquisição de imóvel, no Cart&oacu ...

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“Imunidade” indireta é inconstitucional - 30/11/2019


O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 4.012/2017, do Estado de Rondônia (sancionada pela Assembleia Legislativa), que proíbe a cobrança do ICMS sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. A decisão se deu no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade a ...

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