Boletim Informativo - todos os artigos

Serviço de logística que importa bens temporários gera ISS - 08/10/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1. Trata-se da interpretação de norma infraconstitucional que defere imunidade ao contribuinte no imposto sobre serviço de qualquer natureza concernente à celebração de contrato internacional no transporte de bens para a sua utilização em eventos sediados no território brasileiro. 2. Conforme con ...

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Cobrar taxa para serviço de pavimentação de ruas é inconstitucional - 04/10/2019


O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional a lei de um Município gaúcho que instituiu a cobrança de taxa para pavimentação de ruas com problemas de erosão. A decisão foi unânime. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 0158425-57.2019.8.21.700) foi proposta pelo Procurador-G ...

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Carnês e boletos podem ser emitidos em braile - 27/09/2019


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou constitucional lei do Município de Caxias do Sul que impõe às entidades da administração direta, indireta e empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos municipais o dever de disponibilizar as faturas de cobrança de serviços em braile aos usuários. A a& ...

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ISS de boates, discoteca, salões de dança e similares. - 25/09/2019


Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.690 - RJ (2016/0024867-2) – Decisão Monocrática Trata-se de Agravo, interposto por (xxx) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão, proferido na vigência do CPC/73, assim ementado: ...

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Medida Provisória 881 é sancionada pela Presidência - 21/09/2019


A Presidência da República sancionou a Medida Provisória n. 881, denominada de Liberdade Econômica, convertida na Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. Foi retirada do texto a liberação automática de licença ambiental, quando vencido o prazo de liberação. A prerrogativa volta a ficar a cargo do órgão ambiental. ...

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Lançado um novo modelo de aproveitamento do lixo urbano - 14/09/2019


A gigante empresa WEG de Jaraguá do Sul-SC idealizou um processo de gerar energia a partir de resíduos sólidos urbanos. Trata-se da construção de uma usina que faz gaseificação do lixo, com geração de 2,5 MW ou 5 MW de energia, a ser instalada nos aterros sanitários ou “lixões” dos Municípios. Com uma t ...

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Revogada a exigência de publicar ato de licitação em jornal - 09/09/2019


O Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 896, de 6 de setembro de 2019, que acaba com a obrigação de que sejam divulgados em jornais impressos os atos e instrumentos de procedimentos de licitação pública. O texto alcança a União, Estados e Municípios. Os atos e procedimentos, tais como editais, avisos, contratos, termos de ...

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Motorista de aplicativo não é funcionário da empresa - 05/09/2019


O Superior Tribunal de Justiça anunciou, ontem, decisão que não considera os motoristas que trabalham com aplicativos de compartilhamento de carro, funcionários dessas empresas. A questão era alvo de longos debates porque dependia da decisão se os motoristas poderiam ou não reivindicar direitos trabalhistas. A decisão não é c ...

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Guarda de Florianópolis não pode usar barba e bigode ‘volumosos’ - 28/08/2019


O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina reformou decisão que impedia a Prefeitura de Florianópolis de impor restrições ao uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos” por guardas municipais. Segundo a 3ª Câmara, a restrição não viola o princípio da razoabilidade e é coerente com a fun ...

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Bens públicos concedidos a condomínio privado não geram IPTU - 21/08/2019


1. A Segunda Turma reconheceu a não incidência do IPTU sobre considerados bens públicos cuja administração foi concedida, com base em contrato de concessão de direito real de uso, a condomínio privado e fechado, entidade civil sem fins lucrativos. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 437 da repercussão geral (RE 601.720) não ...

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