Boletim Informativo - todos os artigos

Projeto de lei veda liminar individual do Supremo - 04/07/2018


A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 3 de julho um projeto de lei que proíbe os Ministros do Supremo Tribunal Federal de concederem, monocraticamente, medidas liminares em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspenderem a aplicação de leis ou atos normativos ...

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Supremo libera, em liminar, o porte de armas para guardas municipais - 02/07/2018


O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.948) para suspender os efeitos de trecho da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que t&e ...

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Promitente comprador e promitente vendedor são responsáveis pelo IPTU - 17/06/2018


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.111.202/SP. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR.  ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. I - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp.  1.111.202/SP, sob o rito d ...

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Imóvel em área urbana dispensa existência de melhoramentos públicos para incidência do IPTU - 17/06/2018


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022  DO  CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONFORME LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS ...

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Base de cálculo do ITBI pode ser arbitrada pelo Fisco - 17/06/2018


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.  ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DE MERCADO DO IMÓVEL. VALOR VENAL DO  IPTU  OU  VALOR  DECLARADO  EM CARTÓRIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Trata-se,  na  origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibil ...

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Base de cálculo do ITBI não se identifica com a do IPTU - 17/06/2018


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO.  VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇÃO DISSOCIADA DO VALOR APURADO PELA MUNICIPALIDADE PARA COBRANÇA DE IPTU. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 ...

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Leasing: existindo unidade do prestador no Município, o ISS pertence a este Município - 25/05/2018


Superior Tribunal de Justiça: “V - Na hipótese dos autos, a questão vem sendo decidida de acordo com o julgamento proferido no acórdão rescindendo, no sentido de que, existindo no município unidade do estabelecimento prestador, a exação deve ser cobrada por esse município. Nesse sentido: REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLE&A ...

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É válida a citação por carta AR, ainda que assinada por pessoa diversa - 25/05/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. Em se tratando de execução fiscal, considera-se válida a citação mediante a expedição de carta A ...

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Incide ISS sobre locação vinculada à prestação de serviço - 22/05/2018


Supremo Tribunal Federal: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS BENS LOCADOS NA PRESTAÇÃO DO ...

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Não incide ISS nas contas bancárias de ressarcimento de despesas - 16/05/2018


Superior Tribunal de Justiça I  -  A  Primeira  Seção desta Corte, no julgamento do Tema n.º 132, vinculado   ao  Recurso  Especial  Repetitivo  1.111.234/PR,  firmou entendimento no sentido de que "é taxativa a Lista de Serviços anexa ao   Decreto-lei   406/68,   pa ...

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