Boletim Informativo - todos os artigos

STJ adota valor de R$20 mil para perdão de sonegação fiscal - 05/03/2018


Acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho) não serão mais obrigados a recorrer até o Supremo Tribunal Federal, para obter absolvição por meio da aplicação do princípio da insignificância. O Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento sobre a questão, ...

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Falta de Alvará não significa “irregularidade em cadastro fiscal” do Simples Nacional - 05/03/2018


Superior Tribunal de Justiça: 1.  A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma,  a  qual  já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp nº 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência   de  alvará  de  funcionamento  n&ati ...

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Construtora é responsável pelo IPTU até a entrega do imóvel ao adquirente - 24/02/2018


Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são  de  responsabilidade  da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.  Isso  porque,  apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade,  o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN ...

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ITBI: Imóvel arrematado com preço vil vai valer o valor venal como base de cálculo - 16/02/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL.. 1. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bens ar ...

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Execução judicial não está condicionada ao prévio protesto da CDA - 16/02/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXAS. DECISÃO QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA INICIAL À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. EXI ...

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Não tendo dado baixa no cadastro, empresa responde por ônus de execução. - 16/02/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. Demonstrada a ausência do fato gerador, em razão da comprovação de mudança da sede da empresa an ...

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Por não ter dado baixa na inscrição municipal, profissional arca com as custas judiciais - 14/02/2018


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DO ...

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Lançamento de IPTU não exige instauração de processo administrativo - 14/02/2018


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: (...) Trata-se de execução fiscal em que se cobram débitos de IPTU. Diante da não localização da executada para a realização da citação, foi deferida a citação editalícia e nomeado Defensor Público, o qual requereu a apresentaçã ...

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Tabelião é sujeito passivo do ISS, e não o Tabelionato! - 13/02/2018


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A atividade notarial é um serviço público delegado a uma pessoa natural, nos termos do ...

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Impenhorabilidade de conta bancária - 13/02/2018


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: CONTA BANCÁRIA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. PRECEDENTES STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários m&iac ...

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