Boletim Informativo - todos os artigos

A captação de passageiros por cooperativa de táxi não gera ISS - 15/03/2019


2.  Além disso,  com  base na prova pericial produzida nos autos, o Tribunal  de  origem  reconheceu  que  a  atividade  de  captação de passageiros  pela  Cooperativa,  a  fim  de facilitar a prestação de serviços   por  seus  associados,  não&n ...

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Prestação de serviços relativos a veículos executados em Cartório gera ISS - 15/03/2019


Superior Tribunal de Justiça – parte do voto do Ministro Relator: O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Compulsando detidamente o caderno processual, infere-se assistir razão ao ora agravante. No caso dos autos, discutiu-se a cobrança do ISSQN sobre as atividades do Centro de Registro de Veículos Automotores da Zona Sul – CRVA 0227, tendo a Corte de orig ...

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Cobrança do IPTU quando o imóvel sofre invasão - 15/03/2019


Superior Tribunal de Justiça 1ª Decisão: 1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a  posse  do  imóvel,  devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2.  "Ofende  os  prin ...

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Contagem da prescrição do IPTU a depender da anuência do contribuinte ao parcelamento - 08/03/2019


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  IPTU.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DIA  SEGUINTE AO VENCIMENTO  DA  EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO  CONFIGURAÇ& ...

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Quando aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC - 07/03/2019


A norma: “Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o &oacut ...

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STF: incidência de ISS sobre plano de saúde não se aplica ao seguro saúde - 01/03/2019


O Supremo Tribunal Federal esclareceu ontem a decisão que reconheceu a incidência do ISS sobre as atividades das operadoras de planos de saúde. Os ministros definiram, por maioria de votos, que o entendimento não se aplica ao seguro saúde – para evitar a bitributação, já que o seguro saúde está sujeito ao IOF. Os ministr ...

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No caso de fraude à execução não cabe alegar boa fé do adquirente - 21/02/2019


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. BOA-F&Ea ...

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Municípios são obrigados a publicar no Diário Oficial a Planta Genérica de Valores - 16/02/2019


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NECESSIDADE. 1.  No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "não há como se ter por ferido o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, uma vez que ...

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Juristas mais citados entre juízes - 14/02/2019


Pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros Juristas citados como referência importante para o Direito brasileiro                                                     Juízes de 1º grau             ...

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Composição e impressão gráfica personalizada não sofre incidência do IPI - 11/02/2019


Jurisprudência em Tese – Edição n. 118: 4) Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos serviços de composição e de impressão gráfica. Uma das decisões do STJ: 1.  É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido da não-incidência de  IPI  nos  serviços&n ...

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