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Boletim Informativo - todos os artigos

Duas Ações contra a LC 157/2016 são derrubadas no STF - 28/12/2017


O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a ação de inconstitucionalidade 5.840, pela qual a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) questiona a Lei Complementar n. 157/2016, que alterou o sistema de recolhimento do ISS. Segundo o Ministro, a entidade não possui legitimid ...

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Projeto de Lei institui a Nota Fiscal Eletrônica de padrão nacional - 21/12/2017


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 – COMPLEMENTAR   Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de padrão nacional, e dispõe sobre a sua padronização. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, de padrão nacional, com vistas a unificar e ...

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Motorista não tem vínculo empregatício com o Uber - 19/12/2017


A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo não reconheceu vínculo empregatício de motorista do Uber. A decisão foi unânime entre os desembargadores e foi o primeiro acórdão envolvendo aplicativos de transporte no tribunal. A Turma julgou improcedente o recurso interposto pelo motorista e manteve decisão de primeiro gr ...

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Projeto que cria padrão nacional do ISS é aprovado pelo Senado - 13/12/2017


Projeto de lei (PLS 445/2017 – Complementar), do Senador Cidinho Santos, foi aprovado no plenário do Senado e vai para a Câmara dos Deputados. Esse projeto determina que os Municípios e o Distrito Federal passem a informar num sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários de cada Município, ...

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Não goza de imunidade os serviços de construção de usina de energia elétrica - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE USINA DE ENERGIA ELÉTRICA. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais concessivas de benefício merec ...

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Possível exclusão de materiais em serviços de concreteiras na base de cálculo do ISS - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. EXCLUSÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERA ...

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Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – I - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRI ...

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Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – II - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁ ...

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Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – III - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: Apelação Cível – Execução Fiscal – ISS – Cobrança do tributo com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal – Presunção relativa de prestação do serviço – Documentos acostados aos autos que demonstram que a exec ...

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IPTU de 2018 terá descontos variados na cota única - 09/12/2017


O desconto para pagamento do IPTU em cota única será, mais uma vez, variado, a critério dos gestores de cada Município. A Cidade do Rio de Janeiro já aprovou um desconto de 7% para quem pagar o IPTU em cota única, a vencer em fevereiro. Belo Horizonte também concede 7% para quem pagar o imposto no mês de janeiro. No entanto, algumas cidades s& ...

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