Boletim Informativo - todos os artigos

Notificação do auto de infração cessa a contagem da decadência - 20/11/2019


Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e e ...

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IPTU: Área urbanizável ou de expansão não se sujeita à existência dos melhoramentos públicos - 20/11/2019


Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Data: 12/12/2018. ...

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Simples Nacional: inexistência de alvará não é irregularidade em cadastro fiscal - 18/11/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1.  A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma,  a  qual  já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp nº 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência   de  alvará  de  funcionamento  n&ati ...

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Alvará de funcionamento de consultório de Optometrista - 18/11/2019


Superior Tribunal de Justiça: II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Mogi das Cruzes, objetivando que seja expedido alvará sanitário para funcionamento de consultório, mediante apresentação de diploma e/ou certificado de conclusão de curso e, consequent ...

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Incide ISS sobre serviço bancário de adiantamento a depositante - 15/11/2019


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. TARIFA SOBRE ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEGALIDADE. O STJ já sedimentou a viabilida ...

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Lei da Câmara que obriga cabeamento subterrâneo é constitucional - 10/11/2019


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei Municipal sancionada pela Câmara Municipal de Sorocaba (Lei n. 11.882), que determina a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento da rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos da internet e assemelhados nas novas avenidas da cidade. A a& ...

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Justiça paulista afasta exigência de quitação do ISS para liberação do habite-se - 04/11/2019


A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a exigência de quitação de dívida do ISS como condição para a emissão do certificado de conclusão de obra, o ‘Habite-se’. O recurso de apelação da Prefeitura de São Paulo contra essa medida foi negado. ...

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Salvador teve o melhor desempenho fiscal entre as capitais em 2018 - 01/11/2019


Segundo estudo da FIRJAN, a cidade de Salvador (BA) teve o melhor desempenho fiscal entre as capitais dos estados brasileiros. O Gerente de Estudos Econômicos da FIRJAN informou que das 5.337 cidades que enviaram dados sobre a situação fiscal, 1.856 (34,8% do total) receberam nota zero no índice. No total, 57,5% das cidades estão em situação cr&iacut ...

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Fornecedora de energia elétrica não tem imunidade de ITBI na aquisição de imóveis - 29/10/2019


Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extens&at ...

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Comissão de transferência de atleta em clubes europeus é exportação de serviços - 24/10/2019


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – ISSQN – Município de Tremembé – Pretendida declaração de inexistência de relação jurídico-tributária – Ação julgada procedente – Hipótese de sociedade atuante como empres&a ...

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