Boletim Informativo - todos os artigos

Prescrição intercorrente ocorre quando comprovada a efetiva inércia do Ente Público - 16/05/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Não basta o simples decurso do prazo, devendo ser perquirida, no caso em concreto, a efetiva inércia do Ente Público em impulsionar o feito. Na espé ...

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Pagamento do IPTU do terreno antes do seu desmembramento - 16/05/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU NOVAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS. QUITAÇÃO DO TRIBUTO COBRADO A TÍTULO DE IPTU TERRITORIAL, CUJO VALOR & ...

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STJ institui súmula sobre a posição do locatário no IPTU - 15/05/2018


Superior Tribunal de Justiça: Súmula 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. ...

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Municípios adotam cobrança da Dívida Ativa por telefone - 03/05/2018


Municípios vêm adotando novas estratégias para a recuperação de créditos tributários, com ênfase cada vez menor na cobrança judicial. Antes da execução, contribuintes podem agora ser acionados a acertar suas contas por meio de ligações telefônicas. Os call centers fiscais – públicos ou te ...

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Relembrando: STF: É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público - 23/04/2018


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no ...

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Governo de São Paulo desiste de cobrar ICMS sobre serviços de streaming - 27/03/2018


A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não vai cobrar ICMS sobre streaming. Essa é uma das novidades que constam na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária n. 24, instituída para detalhar como ocorrerá a incidência do ICMS sobre bens digitais no Estado, que entra em vigor no dia 1º de abril de 2018. Por not ...

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STF suspende eficácia do art. 1º da Lei Complementar n. 157/2016 - 24/03/2018


Em 23/03/2018 “CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003, bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia d ...

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Outros serviços prestados por empresas de telecomunicações não sofrem incidência do ISS - 23/03/2018


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ISS.  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE MUNICIPAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ...

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Condições especiais de saúde do filho da proprietária não provocam isenção do IPTU - 20/03/2018


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPTU. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS  EM  RELAÇÃO AO FILHO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONCEITO DE   POSSUIDOR  PARA  EFEITO  DE  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. INTERPRE ...

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Construtora é responsável pelo IPTU até a entrega do imóvel ao adquirente - 20/03/2018


Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são  de  responsabilidade  da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.  Isso  porque,  apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade,  o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN ...

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