Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo - todos os artigos

Municípios que aumentarão a participação no IPM – Fator População - 31/08/2018


Município UF FATOR ANTERIOR NOVO FATOR Sena Madureira AC 1,80 2,00 Manaquiri AM 1,40 1,60 Santa Isabel do Rio Negro AM 1,20 1,40 ...

Continuar lendo


Posição do STJ sobre tributação de programas de computadores - 29/08/2018


Superior Tribunal de Justiça: III  -  É  firme  o  posicionamento  desta  Corte  segundo o qual os programas  de  computadores,  quando  criados  e  vendidos  de forma impessoal,  avulsa  e  aleatória,  são  tributados  pelo  ICMS; já o desenvolvimento ...

Continuar lendo


As sociedades profissionais e o ISS fixo - 29/08/2018


Superior Tribunal de Justiça: 1.  É  entendimento  firmado  por  ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção  do  STJ  que  o  benefício  da alíquota fixa do ISS somente é devido  às  sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em  caráter&n ...

Continuar lendo


Cobrança do IPTU com o falecimento do proprietário - 29/08/2018


1º CASO – o devedor faleceu após a constituição do crédito tributário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Em falecendo o devedor após a constituição do crédito tributário, possível o pross ...

Continuar lendo


Projetos de iluminação pública atraem Municípios - 05/08/2018


A Resolução Normativa n. 414, de 09/09/2010, da ANEEL, determinou que as distribuidoras de energia elétrica deveriam transferir os ativos de iluminação pública (postes, luminárias, lâmpadas, relés e reatores) para o acervo dos Municípios. Depois de longos debates sobre os prós e contras, vantagens ou desvantagens dessas tr ...

Continuar lendo


Aplicativo Airbnb: locação ou meio de hospedagem? - 04/08/2018


O Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu antecipação de tutela para desconstituir ato administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que havia interditado imóvel utilizado em locações por meio do aplicativo Airbnb. A propriedade é usada em contratos de aluguel por temporada, e a Agência havia interd ...

Continuar lendo


Cessão de softwares é tributada no local do estabelecimento prestador - 25/07/2018


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente ação declaratória ajuizada por empresa sediada em Criciúma com o objetivo de recolher o ISS nos municípios do destino de seus serviços. A empresa exerce a atividade de desenvolver e disponibilizar programas de informática aos seus clientes. A 1ª Câmara de Direito Pú ...

Continuar lendo


Município pode exigir nota fiscal de locadora de veículos - 24/07/2018


Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. DEVERES INSTRUMENTAIS (OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS). EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SUJEITA À IMUNIDADE, ISENÇÃO ...

Continuar lendo


Incide ISS sobre serviços de praticagem prestados em navio estrangeiro - 24/07/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: 2. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE PRATICAGEM PRESTADO EM NAVIO ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. 2.1 Inexiste norma constitucional ou infraconstitucional dizendo que os navios estrangeiros são extensões dos territórios dos países de origem ou da respectiva bandeira. 2.2 A praticagem é uma ativ ...

Continuar lendo


O ISS é indevido quando comprovado o não exercício da profissão - 24/07/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE PROFISSIONAL. CADASTRO MUNICIPAL. BAIXA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A presunção de certeza e liquidez ...

Continuar lendo


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10