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Boletim Informativo - todos os artigos

Juros moratórios ou Taxa Selic? - 03/10/2017


Comentário do Consultor - Diversos Municípios estão alterando suas leis tributárias ao implantar a cobrança da Taxa Selic em vez dos juros de mora, nos casos de inadimplência no pagamento de tributos e variações, como autos de infração. Gostaria de lembrar que a Taxa Selic já incorpora a correção monetá ...

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Avalista é desobrigado a pagar dívida quitada por um dos devedores originais - 26/09/2017


O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela própria empresa que pagou o débito, porém, a 4ª Turma (REsp 1333431) entendeu que os avalistas só poderiam ...

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Sócia de empresa é proibida de falar com os empregados - 23/09/2017


Em decisão inédita, a Justiça do Trabalho determinou que a sócia de uma empresa gráfica trabalhe durante todo o dia fechada em sua sala, isolada, e proibida de manter contato com os empregados da empresa. Permite-se apenas contato com ocupantes de cargos de chefia ou diretores. Se descumprir a decisão, a sócia pagará multa de R$2 mil por obri ...

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Quando a alienação do imóvel não afasta a responsabilidade do alienante - 23/09/2017


Superior Tribunal de Justiça: 1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. (...) 3. Não procede a arguição de afronta ao art. 130 do CTN. É incontroverso que o fato gerador do IPTU ocorreu antes da alienação do ...

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TJ-SP suspende cobrança de ITBI em alienação fiduciária - 19/09/2017


O Tribunal de Justiça de São Paulo vetou uma prática comum entre as Prefeituras de cobrar ITBI em casos envolvendo alienação fiduciária, isto é, o instrumento contratual usado por instituições financeiras e incorporadoras quando o tomador do crédito oferece como garantia o próprio imóvel adquirido com o dinheiro em ...

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Usucapião pode ser em Cartório - 19/09/2017


Mais de um ano depois do novo CPC tirar do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião, somente agora os processos começam a ser discutidos e deliberados nos cartórios. Tal demora decorreu dos termos da lei da época que, ao definir o procedimento simplificado, determinou que os casos fossem resolvidos no cartório desde ...

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Simples autorização de estacionar não implica em incidência do ISS - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ISS. ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL. ZONA AZUL DE SANTA CRUZ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. A Lista Anexa à Lei Complementar n. 116 ...

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Inscrição no Cadastro Municipal já presume prestação de serviço - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. - O simples fato de existir inscriç&at ...

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Contagem da decadência no ISS fixo - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Não declarados pelo sujeito passivo os valores devidos de ISS de quota fixa, o Fisco deverá constituir o crédito tr ...

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CDA contra contribuinte falecido antes do fato gerador - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA. CMEL FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE CDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. Inviável a responsabilização pretendida pelo ente ...

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