Boletim Informativo - todos os artigos

Afretamento de embarcação não sofre incidência do ISS - 03/02/2018


Superior Tribunal de Justiça: (...) 4.   Segundo   entendimento  consolidado  nesta  Corte  Superior,  é ilegítima   a  incidência  do  ISS  em  relação  ao  afretamento  de embarcação.  Precedentes:  AgRg  no  REsp.  1 ...

Continuar lendo


Valor venal para apuração do ITBI pode não ser o mesmo do IPTU - 03/02/2018


Superior Tribunal de Justiça: II.  Na  forma  da  jurisprudência,  "o  Fisco  não  está obrigado a utilizar  o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do art. 148 do CTN" (STJ, ...

Continuar lendo


Receita exclui 1,4 milhão de CNPJ de microempreendedores irregulares - 02/02/2018


Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão. A lista com os CNPJs está disponível na internet. Os microempreendedores foram intimados pela Rec ...

Continuar lendo


Passo a passo para acessar o sistema do SERPRO de ISS - 31/01/2018


Segue abaixo uma explicação do procedimento para acessar o sistema DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN - DPI, para fins de apuração, controle e pagamento do ISS incidente sobre os serviços de leasing, administração de cartões de crédito e débito e planos de saúde. Para acessar o sistema no endereço: ww ...

Continuar lendo


Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal - 29/01/2018


De interesse na área administrativa: Súmula n. 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Súmula n. 5 - A falta de defesa técnica por advo ...

Continuar lendo


Municípios já podem se inscrever para receber o ISS de cartão de crédito - 27/01/2018


Por força de uma parceria entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras e o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, já se encontra disponível aos Municípios o sistema eletrônico de padrão único, cujo acesso é feito pelo portal: https://www.dpi.org.br, o qual somente é ace ...

Continuar lendo


Serviço público essencial não sofre incidência de taxa de uso da área pública - 25/01/2018


Uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afastou a cobrança pela Prefeitura de São Paulo de taxa pelo uso de vias públicas, inclusive subsolo e espaço aéreo, das empresas de telecomunicações. O assunto foi analisado em agravo interno da Prefeitura contra decisão do Tribunal de Justiça de ...

Continuar lendo


Súmulas do STF relacionadas com o IPTU: - 23/01/2018


Súmula 76 – As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal (de 1946). Exceções (jurisprudência posterior ao enunciado): A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de servi& ...

Continuar lendo


Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos. - 04/01/2018


Superior Tribunal de Justiça Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta. A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ...

Continuar lendo


Municípios devem ficar atentos às mudanças do Simples Nacional em 2018 - 03/01/2018


 A Lei Complementar n. 155/2016 e as Resoluções CGSN nºs 136 e 137 promoveram alterações importantes no Programa Simples Nacional. Uma delas é o pagamento em separado do ICMS e ISS quando a empresa obtiver faturamento anual superior a R$3,6 milhões até o limite de R$4,8 milhões. Para os Estados de Roraima, Acre e Amapá, em ve ...

Continuar lendo


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10