Concessionária de energia elétrica pode cobrar taxa de administração sobre a COSIP - 06/03/2018
Ainda em fase de liminar, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro manteve o direito de cobrança da taxa de administração pela Concessionária Light Serviços de Eletricidade, em razão do serviço que presta à Prefeitura do Rio de Janeiro de cobrança da Contribuição de Custeio da Iluminação P ...
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Atividade mista (locação e serviços) sofre incidência do ISS - 06/03/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE SANTA MARIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE 31. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A par dos judiciosos argumentos recursais, tenho que a respeitável sentença hostiliza ...
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STJ adota valor de R$20 mil para perdão de sonegação fiscal - 05/03/2018
Acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho) não serão mais obrigados a recorrer até o Supremo Tribunal Federal, para obter absolvição por meio da aplicação do princípio da insignificância. O Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento sobre a questão, ...
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Falta de Alvará não significa “irregularidade em cadastro fiscal” do Simples Nacional - 05/03/2018
Superior Tribunal de Justiça:
1. A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma, a qual já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp nº 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência de alvará de funcionamento n&ati ...
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Construtora é responsável pelo IPTU até a entrega do imóvel ao adquirente - 24/02/2018
Superior Tribunal de Justiça:
(...)
4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN ...
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ITBI: Imóvel arrematado com preço vil vai valer o valor venal como base de cálculo - 16/02/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL.. 1. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bens ar ...
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Execução judicial não está condicionada ao prévio protesto da CDA - 16/02/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXAS. DECISÃO QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA INICIAL À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. EXI ...
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Não tendo dado baixa no cadastro, empresa responde por ônus de execução. - 16/02/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. Demonstrada a ausência do fato gerador, em razão da comprovação de mudança da sede da empresa an ...
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Por não ter dado baixa na inscrição municipal, profissional arca com as custas judiciais - 14/02/2018
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DO ...
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Lançamento de IPTU não exige instauração de processo administrativo - 14/02/2018
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:
(...)
Trata-se de execução fiscal em que se cobram débitos de IPTU. Diante da não localização da executada para a realização da citação, foi deferida a citação editalícia e nomeado Defensor Público, o qual requereu a apresentaçã ...
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