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Boletim Informativo - todos os artigos

Mera falta de baixa no Cadastro não induz à cobrança do ISS - 14/09/2018


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: EMENTA  Apelação Cível – Execução Fiscal – ISS – Cobrança do tributo com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal – Presunção relativa de prestação do serviço – Documentos acostados aos autos que demon ...

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Prescrição passa a contar da não localização do devedor ou de seus bens - 13/09/2018


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos, quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda. Como os ministros julgaram processo sobre a chama ...

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Receita Federal institui o Cadastro de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas - 12/09/2018


A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n. 1.828, de 10 de setembro de 2018, que regulamenta o Cadastro de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas – CAEPF. Esse Cadastro tem por objetivo organizar e controlar as informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscriç ...

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A inadimplência quando caracteriza sonegação - 12/09/2018


Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS Nº 399.109 - SC (2017/0106798-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Alega a defesa que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco, não caracteriza crime, mas mero inadimplemento fiscal, conforme recentes decisões desta Corte. Requer, liminarmente, s ...

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O pagamento do IPTU após o falecimento do proprietário - 11/09/2018


Superior Tribunal de Justiça: 1.   A   questão   discutida   consiste   em   saber  de  quem  é  a responsabilidade,  no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU  e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade ...

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Incide IPTU sobre imóvel cedido à pessoa jurídica de direito privado - 11/09/2018


Superior Tribunal de Justiça: (...) II  -  Esta  Corte, após o julgamento do RE n. 601.720/RJ, diante do efeito   vinculante   dos   pronunciamentos   emanados  em  sede  de repercussão  geral,  passou  a  adotar  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Feder ...

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As dez melhores cidades no índice de “inteligência” - 08/09/2018


O ranking Connected Smart Cities publicou sua quarta edição, agora para o ano de 2018, classificando as cidades de melhor desempenho em indicadores de governança, empreendedorismo, tecnologia e inovação, saúde, educação e economia. O levantamento, feito com dados públicos, considera municípios com mais de 50 mil habitantes. O ...

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População Estimada dos Municípios Fluminenses em 2018 - 01/09/2018


UF MUNICÍPIO População 2017 População 2018 Diferença  Em % RJ Angra dos Reis 194619 200407 5788 3 RJ Aperibé 11292 ...

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Os menores e maiores Municípios em População - 31/08/2018


De acordo com a nova estimativa populacional do Brasil divulgada no dia 29 de agosto de 2018 pelo IBGE, a população brasileira atingiu o número de 208.494.900 habitantes. Os três Municípios de menor população são os seguintes: Serra da Saudade (MG), com 786 habitantes; Borá (SP), com 836 habitantes; e Araguainha (MT), com 956 habitan ...

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Municípios que aumentarão a participação no IPM – Fator População - 31/08/2018


Município UF FATOR ANTERIOR NOVO FATOR Sena Madureira AC 1,80 2,00 Manaquiri AM 1,40 1,60 Santa Isabel do Rio Negro AM 1,20 1,40 ...

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