Boletim Informativo - todos os artigos

Novo Curso do Consultor Municipal - 18/10/2019


Curso: Os Municípios diante da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019 Programa Módulo I – A Declaração de Direitos da Pessoa A – O Direito de desenvolver atividade econômica;                 - As atividades de baixo risco em propriedade própria ou d ...

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Distribuição do leilão de campos de petróleo aos Municípios - 16/10/2019


Com a decisão do Senado, o leilão dos campos de petróleo do pré-sal destinará o total estimado de R$10,9 bilhões aos Municípios. Esse valor será distribuído adotando-se o mesmo critério de repartição aplicado no Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Abaixo, fizemos uma proje&cced ...

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Cartórios dispensados do ISS pela Justiça Estadual passaram a ser obrigados a partir de 2008 - 15/10/2019


Superior Tribunal de Justiça: I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração do direito dos impetrantes ao não recolhimento do ISS sobre serviços notariais. Na sentença, denegou-se a segurança, aduzindo que, embora os impetrantes tivessem a seu favor decisão transitada em julgado que os isentava do recolhi ...

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Locação com atividade indissociável de serviços gera ISS - 15/10/2019


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARE 1229916 / ES - ESPÍRITO SANTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA – Julgamento: 30/09/2019 - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIST&Ecir ...

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As hipóteses de incidência ou não do IPTU sobre imóveis públicos - 09/10/2019


Supremo Tribunal Federal Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Imunidade tributária. Extensão à sociedade de economia mista delegatária de serviço público em regime de exclusividade. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado ...

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Serviço de logística que importa bens temporários gera ISS - 08/10/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1. Trata-se da interpretação de norma infraconstitucional que defere imunidade ao contribuinte no imposto sobre serviço de qualquer natureza concernente à celebração de contrato internacional no transporte de bens para a sua utilização em eventos sediados no território brasileiro. 2. Conforme con ...

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Cobrar taxa para serviço de pavimentação de ruas é inconstitucional - 04/10/2019


O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional a lei de um Município gaúcho que instituiu a cobrança de taxa para pavimentação de ruas com problemas de erosão. A decisão foi unânime. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 0158425-57.2019.8.21.700) foi proposta pelo Procurador-G ...

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Carnês e boletos podem ser emitidos em braile - 27/09/2019


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou constitucional lei do Município de Caxias do Sul que impõe às entidades da administração direta, indireta e empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos municipais o dever de disponibilizar as faturas de cobrança de serviços em braile aos usuários. A a& ...

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ISS de boates, discoteca, salões de dança e similares. - 25/09/2019


Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.690 - RJ (2016/0024867-2) – Decisão Monocrática Trata-se de Agravo, interposto por (xxx) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão, proferido na vigência do CPC/73, assim ementado: ...

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Medida Provisória 881 é sancionada pela Presidência - 21/09/2019


A Presidência da República sancionou a Medida Provisória n. 881, denominada de Liberdade Econômica, convertida na Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. Foi retirada do texto a liberação automática de licença ambiental, quando vencido o prazo de liberação. A prerrogativa volta a ficar a cargo do órgão ambiental. ...

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