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Boletim Informativo - todos os artigos

A SELIC cai para 7% ao ano - 08/12/2017


O Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros, a SELIC, de 7,5% para 7% ao ano, nova mínima histórica desde a adoção do regime de metas para a inflação, em 1999. Comentário do Consultor: Vários Municípios promoveram alterações em suas leis, passando a ...

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Entrega de carnês de IPTU sem a intermediação de terceiros não viola serviço público postal - 07/12/2017


A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que indeferiu seu pedido antecipatório, cujo objetivo consistia na imediata abstenção do município de Picos/PI na entrega de boletos de Imposto Predial e Ter ...

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Promitente Comprador e Promitente Vendedor são responsáveis pelo IPTU - 04/12/2017


Superior Tribunal de Justiça: I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), ...

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Embalagem gráfica sofre incidência do ICMS - 03/12/2017


Superior Tribunal de Justiça: I - No julgamento de ADI n. 4389, o Pleno do STF reconheceu a incidência de ICMS e não de ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou circulaç&atil ...

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Adjudicação onerosa gera ITBI - 03/12/2017


Superior Tribunal de Justiça: 1.  São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título,  por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão  física;  e  de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos ...

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Instituições Financeiras ingressam com ADIN contra a LC n. 157/16 - 28/11/2017


A Confederação das Instituições Financeiras (CNF) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as alterações trazidas pela Lei Complementar n. 157/16, no que diz respeito ao local da incidência do ISSQN em relação, principalmente, aos serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de servi&c ...

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ITMCD do Estado do Rio será de 4% a 8% a partir de março de 2018 - 25/11/2017


O Governador do Rio de Janeiro sancionou lei que altera as alíquotas do Imposto de Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Levando em conta o prazo da noventena, as novas alíquotas entrarão em vigor a partir do mês de março de 2018. A alíquota passará a seguir a tabela abaixo: Base de cálculo d ...

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STF: base de cálculo do ISS é matéria de lei complementar federal - 23/11/2017


Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALCANCE DO ART. 21, § 2º, DO RI/STF. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA. DECISÕES DE MÉRITO EM CONTROLE CONCENTRADO. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS VINCULANTES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 574.706-RG. PARADIGMA QUE ABORDA MAT&E ...

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Modelo de lei municipal do ISS conforme mudanças da LC 157 - 23/11/2017


Vários Municípios ainda não atualizaram suas leis conforme as mudanças trazidas pela Lei Complementar n. 157/2016. Abaixo, um singelo modelo para os Municípios retardatários: PROJETO DE LEI Nº XXX. Altera a Lei nº Y, de ... de ... de ... O Prefeito do Município (xxx), nos termos do art. ... da sua Lei Orgânica, faz saber que ...

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Venda de pneu com serviço de troca do mesmo sofre incidência do ISS - 19/10/2017


TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS OU DO ISSQN SOBRE O SERVIÇO DE SUBSTUTUIÇÃO/TROCA DE PNEUS. ATIVIDADE MISTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ITEM 14.01. INCIDÊNCIA DO ISS. 1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificaç& ...

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