Construção em beira de rio obedece aos limites do Código Florestal - 28/03/2019
Superior Tribunal de Justiça:
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTINOMIA DE NORMAS. APARENTE. ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROVIMENTO. RESPEITO AO LIMITE IMPOSTO PELO CÓDIGO FLORESTAL. 1. A proteção ao meio ambiente integra, axiol ...
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A captação de passageiros por cooperativa de táxi não gera ISS - 15/03/2019
2. Além disso, com base na prova pericial produzida nos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a atividade de captação de passageiros pela Cooperativa, a fim de facilitar a prestação de serviços por seus associados, não&n ...
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Prestação de serviços relativos a veículos executados em Cartório gera ISS - 15/03/2019
Superior Tribunal de Justiça – parte do voto do Ministro Relator:
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Compulsando detidamente o caderno processual, infere-se assistir razão ao ora agravante. No caso dos autos, discutiu-se a cobrança do ISSQN sobre as atividades do Centro de Registro de Veículos Automotores da Zona Sul – CRVA 0227, tendo a Corte de orig ...
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Cobrança do IPTU quando o imóvel sofre invasão - 15/03/2019
Superior Tribunal de Justiça
1ª Decisão:
1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2. "Ofende os prin ...
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Contagem da prescrição do IPTU a depender da anuência do contribuinte ao parcelamento - 08/03/2019
Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇ& ...
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Quando aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC - 07/03/2019
A norma:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
(...)
4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o &oacut ...
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STF: incidência de ISS sobre plano de saúde não se aplica ao seguro saúde - 01/03/2019
O Supremo Tribunal Federal esclareceu ontem a decisão que reconheceu a incidência do ISS sobre as atividades das operadoras de planos de saúde. Os ministros definiram, por maioria de votos, que o entendimento não se aplica ao seguro saúde – para evitar a bitributação, já que o seguro saúde está sujeito ao IOF.
Os ministr ...
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No caso de fraude à execução não cabe alegar boa fé do adquirente - 21/02/2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. BOA-F&Ea ...
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Municípios são obrigados a publicar no Diário Oficial a Planta Genérica de Valores - 16/02/2019
Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NECESSIDADE.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "não há como se ter por ferido o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, uma vez que ...
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Juristas mais citados entre juízes - 14/02/2019
Pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros
Juristas citados como referência importante para o Direito brasileiro
Juízes de 1º grau ...
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