Litigância de má-fé de advogados só pode ser apurada pela OAB ou Corregedoria - 11/02/2019
Superior Tribunal de Justiça:
Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos pra ...
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Receita Federal diz que imóvel de destinação rural localizado em zona urbana, não paga ITR - 06/02/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR
EMENTA: IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO.
O Imposto sobre a Propriedade Territoria ...
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Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal quer acabar com o CARF - 05/02/2019
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO) propostas de alterações na legislação, visando aumentar a arrecadação tributária no país. Entre elas, acelerar o processo de contestação de dívidas a serem pagas à União, por meio de medi ...
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Supremo mantém decisão de que o teto do servidor municipal é o subsídio do Prefeito - 05/02/2019
Decisão:
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 424.053-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, não era norma autoaplicável, diante da dependência de lei que fixasse o subsí ...
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Para validade da citação pelo Correio não importa quem a recebeu - 01/02/2019
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CITAÇÃO FEITA PELO CORREIO, NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PENHORA VIA BACENJUD/RENAJUD. CABIMENTO. CITA& ...
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Supremo vai decidir sobre a possibilidade de cortar salário de servidor - 31/01/2019
Está marcado para 27 de fevereiro no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de oito ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que autorizam a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos ao horário de trabalho reduzido. A previsão de tais providê ...
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Decadência e Prescrição de auto de infração - 18/01/2019
Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo ...
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Base de cálculo do ISS de serviços de concretagem exclui os materiais utilizados - 15/01/2019
Tribunal de Justiça de São Paulo:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela - Município de Paulínia - ISS incidente sobre obras de construção civil - Serviços de concretagem - Preço do serviço como base de cálculo do imposto ...
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Sem previsão de responsabilidade subsidiária dos sócios, o ISS é tributado pela receita - 12/01/2019
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Ementa – Agravo de Instrumento – ISSQN – Interposição ao argumento de que faz jus ao recolhimento fixo e anual – Ausência dos pressupostos legais – Contrato social não prevê responsabilidade subsidiária dos sócios como previsto no art. 997, inciso VIII, do C&oac ...
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ISSQN: Ter contrato de trabalho não comprova por si só inatividade profissional autônoma - 12/01/2019
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Ementa: APELAÇÃO – Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2000 a 2001. Contribuinte autônomo. Topógrafo. Sentença de procedência, reconhecendo inexistência de fato gerador. Descabimento. Lançamento de ofício dos tributos com base em informa&cced ...
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