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Boletim Informativo - todos os artigos

Alíquota menor do ITBI não configura progressividade - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197/89 DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO BENEFÍCIO FISCAL ÀS AQUISI&Cc ...

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Município de Natal edita decreto que regulamenta acesso às informações bancárias - 02/08/2017


DECRETO N.º 11.292 DE 03 DE JULHO DE 2017 (Publicado no DOM Nº 3.582 de 04 de Julho de 2017) Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Tributação, de informações referentes a op ...

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Justiça paulista mantém material na base de cálculo do ISS - 26/07/2017


Acórdão: Apelação. ISS. Ação ordinária julgada procedente para o fim de anular o lançamento e determinar a exclusão dos valores incidentes sobre os materiais empregados na execução do serviço. Recurso do município. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o serviço fo ...

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STJ mantém posição da incidência do ISS em serviços prestados em bens de terceiros - 22/07/2017


TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. SERVIÇOS DE CORTE, RECORTE E POLIMENTO DE GRANITO E MÁRMORE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISSQN, E NÃO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decis&atild ...

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Supremo derruba taxa municipal de combate a sinistros - 12/07/2017


Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978), criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. A d ...

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Imóvel temporariamente ocioso não afasta a imunidade - 09/07/2017


Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens ...

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Imunidade de empresa pública e sociedade de economia mista - 09/07/2017


Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TRIBUTOS FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE CUNHO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA. SANEAMENTO. TRATAMENTO DE Á ...

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Algumas Súmulas Vinculantes de interesse dos Municípios - 09/07/2017


SÚMULA VINCULANTE 21   É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE 38  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. SÚMULA VINCULANTE 42 É ...

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Não se transfere débito tributário do imóvel ao ente expropriante - 26/06/2017


1. No caso em tela o recorrente exige do ente expropriante, em execução fiscal, os tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos) incidentes sobre o imóvel desapropriado, derivados de fatos geradores ocorridos anteriormente ao ato expropriatório. 2. Considerando o período de ocorrência do fato gerador de tais ...

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Estado da Bahia não pode deduzir quota municipal em razão de incentivo fiscal - 23/06/2017


Acórdão: “Existência de Direito do Município ao recebimento de repasse integral da quota de participação do ICMS, computando-se valores não arrecadados em razão de Programas Estaduais de Incentivos Fiscais, à luz do art. 158, IV, da Constituição Federal, e do Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 63/19 ...

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