Boletim Informativo - todos os artigos

Concessionária de energia elétrica pode cobrar taxa de administração sobre a COSIP - 06/03/2018


Ainda em fase de liminar, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro manteve o direito de cobrança da taxa de administração pela Concessionária Light Serviços de Eletricidade, em razão do serviço que presta à Prefeitura do Rio de Janeiro de cobrança da Contribuição de Custeio da Iluminação P ...

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Atividade mista (locação e serviços) sofre incidência do ISS - 06/03/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE SANTA MARIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE 31. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A par dos judiciosos argumentos recursais, tenho que a respeitável sentença hostiliza ...

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STJ adota valor de R$20 mil para perdão de sonegação fiscal - 05/03/2018


Acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho) não serão mais obrigados a recorrer até o Supremo Tribunal Federal, para obter absolvição por meio da aplicação do princípio da insignificância. O Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento sobre a questão, ...

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Falta de Alvará não significa “irregularidade em cadastro fiscal” do Simples Nacional - 05/03/2018


Superior Tribunal de Justiça: 1.  A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma,  a  qual  já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp nº 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência   de  alvará  de  funcionamento  n&ati ...

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Construtora é responsável pelo IPTU até a entrega do imóvel ao adquirente - 24/02/2018


Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são  de  responsabilidade  da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.  Isso  porque,  apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade,  o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN ...

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ITBI: Imóvel arrematado com preço vil vai valer o valor venal como base de cálculo - 16/02/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL.. 1. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bens ar ...

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Execução judicial não está condicionada ao prévio protesto da CDA - 16/02/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXAS. DECISÃO QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA INICIAL À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. EXI ...

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Não tendo dado baixa no cadastro, empresa responde por ônus de execução. - 16/02/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. Demonstrada a ausência do fato gerador, em razão da comprovação de mudança da sede da empresa an ...

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Por não ter dado baixa na inscrição municipal, profissional arca com as custas judiciais - 14/02/2018


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DO ...

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Lançamento de IPTU não exige instauração de processo administrativo - 14/02/2018


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: (...) Trata-se de execução fiscal em que se cobram débitos de IPTU. Diante da não localização da executada para a realização da citação, foi deferida a citação editalícia e nomeado Defensor Público, o qual requereu a apresentaçã ...

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