Boletim Informativo - todos os artigos

Débito de IPTU passa para o arrematante somente se constar no Edital - 04/06/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1.   A jurisprudência do STJ admite o afastamento do art. 130, parág. único do CTN, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. 1.685.627/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017). No mesmo s ...

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STJ segue o Supremo na incidência do IPTU sobre imóveis públicos cedidos à pessoas privadas - 04/06/2019


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  IPTU  SOBRE  IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO À PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO  RE  N.  601.720/RJ.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040 ...

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Incidência do IPTU em área de preservação ambiental - 04/06/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1. A controvérsia diz respeito à suposta  necessidade de ser reconhecida a isenção tributária sobre o imóvel em questão por tratar-se de área de preservação ambiental. 2. O acórdão recorrido consignou: "II.3. Da isenção tributária (...) No&nb ...

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Inviável cobrança antecipada do ISS do serviço de diversões públicas - 27/05/2019


Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, somente por ocasião da venda do ingresso se configura o fato gerador, pelo que inviável a antecipação do recolhimento no momento da chancela prévia ...

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Denúncia anônima permite instauração de processo administrativo - 20/05/2019


Superior Tribunal de Justiça: Jurisprudência em Tese: 4) É possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima. Um dos julgamentos: 2. O acórdão ora recorrido se mostra em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ilegalidade na instauraçã ...

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Guardas Municipais poderão ter aposentadoria especial - 17/05/2019


A reforma da Previdência Social ora discutida no Congresso poderá flexibilizar os seus critérios para a Guarda Municipal. Os líderes do PSDB, MDB, PSL e Patriota, que somam 122 deputados, apresentaram emendas à reforma para que os guardas municipais se aposentem a partir dos 55 anos, enquanto os demais servidores públicos só poderão fazer isso ...

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Não há identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI - 15/05/2019


Superior Tribunal de Justiça: (...)   4.  Ambas as Turmas integrantes da Seção de Direito Público  do  STJ  consolidaram entendimento de que não há identidade entre  as  bases  de  cálculo  do  IPTU e do ITBI e suas respectivas formas  de  apuração,  de  m ...

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Fato gerador do ITBI ocorre no momento do registro no Ofício competente - 15/05/2019


Superior Tribunal de Justiça: I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido  de  que  o  valor  venal para fins de composição da base de cálculo  do  ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes:  AgRg  no  AREsp  ...

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Honorários advocatícios para Procuradores necessitam de legislação própria - 15/05/2019


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO -PROCURADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO TENDENTE À EXCLUSÃO DOS REQUERENTES DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO EM PRIMEIRO ...

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Municípios não podem instituitir restrições ao transporte por aplicativo - 09/05/2019


O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Municípios não podem proibir ou restringir o transporte de passageiros por meio de aplicativos, do tipo Uber, 99 e Cabify. O STF julgou o tema por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 449, apresentada contra lei do Município de Fortaleza que proibiu esse tipo de transporte, e do Recurso Especial 1 ...

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