Ministro do STF vota a favor do ISS nos contratos de franquia - 23/05/2020
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): A controvérsia dos autos diz respeito à incidência de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia empresarial, expressamente incluído entre os serviços tributáveis na lista do Anexo da Lei Complementar 116/2003 e também na Lei Municipal 3.691/2003, que impleme ...
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Cartório paga ISS pelos serviços de registro de veículos - 14/05/2020
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO CRVA. INCIDÊNCIA DE ISS. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Afastada a preliminar de inépcia recursal. Em que pese a apelação reproduza em sua ...
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Pertence aos Municípios o IR retido pelo fornecimento de bens e serviços - 11/05/2020
(RELEMBRANDO)
Tribunal Regional Federal – 4ª Região:
Acórdão
Classe: - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO)
Processo: 5008835-44.2017.4.04.0000 UF:
Data da Decisão: 25/10/2018 ...
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Justiça de São Paulo nega pedido de adiar pagamento do ISS - 08/05/2020
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Mandado de Segurança – Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, requerida para que fosse assegurado o direito dos impetrantes de postergarem o recolhimento do ISS até o final do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da COVID-19 – Manutenç& ...
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Justiça de São Paulo mantém cobrança do ISS de Banco - 08/05/2020
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS e AIM – Exercício de 2012 – Município de Santos – Serviços bancários – Nulidade da CDA e do processo administrativo - Inocorrência - "Tarifas bancárias" e "rendas de pacotes de ...
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Ajuda federal é mais favorável a municípios menores - 07/05/2020
Considerando a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e a proposta que tramita no Congresso de socorro da União aos governos regionais, a ajuda aos municípios equivale a R$150,67 per capita, em média. Abaixo, o auxílio em função da população dos municípios, em média:
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Prefeituras sofrem ataques de hackers - 28/04/2020
Segundo a empresa Kaspersky, 174 órgãos municipais sofreram ataques de “ransomware” em 2019. Ransomware é um tipo de software nocivo que restringe o acesso ao sistema infectado, com uma espécie de bloqueio. Em vários casos, os criminosos exigem um resgate em criptomoeda para que o acesso seja restabelecido. Foram, aproximadamente, 50 Prefeituras, 106 ...
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Não se paga ao novo proprietário o crédito de IPTU referente ao pagamento indevido - 25/04/2020
(Relembrando)
Superior Tribunal de Justiça:
O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, ex vi do artigo 165, do Codex Tributário. "Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédi ...
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Permite-se a revisão do lançamento do IPTU a retificação posterior de dados cadastrais - 25/04/2020
(Relembrando – a ‘eterna’ discussão da diferença entre erro de fato e erro de direito)
Superior Tribunal de Justiça:
1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançame ...
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Perda na arrecadação do ISS gira em torno de 16% - 20/04/2020
As capitais começam a projetar perdas de arrecadação com a covid-19, com base em dados de lançamento das notas fiscais eletrônicas. A pandemia deve afetar não somente a arrecadação do ISS, mas também a cota do ICMS que recebem dos Estados.
No Município de São Paulo a projeção é de reduç&atild ...
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