Município é responsável solidário nas irregularidades de loteamento - 06/12/2018
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. Ação civil pública visando condenar os réus a cumprir obriga&cce ...
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Fato gerador do ISS de diversões públicas ocorre na venda do ingresso ao consumidor - 06/12/2018
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Ementa: Embargos à Execução fiscal. ISSQN. Serviços de diversões públicas (promoção de shows, espetáculos e congêneres). Multa pelo não recolhimento antecipado do imposto no momento da chancela dos ingressos. Sentença de procedência. Inconformis ...
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TJRS: ISS de análise laboratorial é devido no Município da coleta - 03/12/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. COLETA DE MATERIAL DO CLIENTE REALIZADA EM UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO A ...
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ITBI ou ITCD na dissolução de sociedade conjugal - 03/12/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PA ...
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Decisão de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - I - 30/11/2018
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DA EXAÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Tema: 378)
- Excerto do acórdão do julgamento como repetitivo e dos julgamentos posteriores:
EMENTA
[...]
1. A fian&c ...
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Ainda sem decisão do STF a imunidade do ITBI quando o valor do bem exceder o limite do capital social - 27/11/2018
Histórico:
Em 15 de fevereiro de 2014 foi protocolado no Supremo Tribunal Federal recurso contra decisão do Secretário de Fazenda do Município de São João Batista/SC que exigiu o pagamento do ITBI sobre a diferença entre o valor do capital social e o dos bens transferidos. A exigência da autoridade foi justificada pelo fato de o valor total ...
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Multinacional de Auditoria Contábil não goza do benefício do ISS fixo - 26/11/2018
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.637 - SP (2017/0322035-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA - AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 9o., §§ 1o. E 3o. DO DECRETO-LEI 406/1968. EXISTÊNCIA DE CAR&Aa ...
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Fisco de São Paulo: ISS sobre exames é devido na coleta da amostra - 21/11/2018
Para a prefeitura de São Paulo, em casos de exames laboratoriais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido na cidade onde é coletado o material biológico. A Secretaria de Fazenda reforçou o posicionamento ao publicar no Diário Oficial do Município em 7 de novembro deste ano o parecer técnico nº 4/2018.
De acordo com o parece ...
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Definido o início da contagem da prescrição do IPTU - 16/11/2018
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial do IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento. A decisão, unânime, foi dada em recurso repetitivo.
O julgamento teve como motivo principal efetuar ajuste na tese apresentada pelo relator, Ministro Napole& ...
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Valor da terra agrícola - 16/11/2018
Artigo publicado no Jornal Valor, de 16/11/2018, pelo Jornalista Fernando Lopes, pode ajudar alguns municípios no arbitramento do valor venal do ITBI no caso de transmissões. O Anuário da Agricultura Brasileira – Agrianual 2019, publicação da IEG FNP, que começou a circular esta semana, apresenta alguns valores de terras agrícolas pelo Brasil. ...
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