Municípios procuram controlar serviços de hospedagem on-line - 11/02/2018
A disputa que coloca de um lado a hotelaria tradicional e de outras a hospedagem (‘locação’?) de quartos e até casas inteiras promovidas pela Internet por empresas do tipo Airbnb e HomeAway, deve ganhar escala maior com a participação das prefeituras. No exterior, prefeituras de cidades como Berlin, Barcelona e Nova York já limitam e disciplina ...
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Serviço de praticagem sofre incidência do ISS - 03/02/2018
Superior Tribunal de Justiça:
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide o ISS sobre o serviço de praticagem. Precedentes: EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/2/2010; REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira&nb ...
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Afretamento de embarcação não sofre incidência do ISS - 03/02/2018
Superior Tribunal de Justiça:
(...)
4. Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, é ilegítima a incidência do ISS em relação ao afretamento de embarcação. Precedentes: AgRg no REsp. 1 ...
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Valor venal para apuração do ITBI pode não ser o mesmo do IPTU - 03/02/2018
Superior Tribunal de Justiça:
II. Na forma da jurisprudência, "o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do art. 148 do CTN" (STJ, ...
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Receita exclui 1,4 milhão de CNPJ de microempreendedores irregulares - 02/02/2018
Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão.
A lista com os CNPJs está disponível na internet. Os microempreendedores foram intimados pela Rec ...
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Passo a passo para acessar o sistema do SERPRO de ISS - 31/01/2018
Segue abaixo uma explicação do procedimento para acessar o sistema DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN - DPI, para fins de apuração, controle e pagamento do ISS incidente sobre os serviços de leasing, administração de cartões de crédito e débito e planos de saúde.
Para acessar o sistema no endereço: ww ...
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Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal - 29/01/2018
De interesse na área administrativa:
Súmula n. 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Súmula n. 5 - A falta de defesa técnica por advo ...
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Municípios já podem se inscrever para receber o ISS de cartão de crédito - 27/01/2018
Por força de uma parceria entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras e o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, já se encontra disponível aos Municípios o sistema eletrônico de padrão único, cujo acesso é feito pelo portal: https://www.dpi.org.br, o qual somente é ace ...
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Serviço público essencial não sofre incidência de taxa de uso da área pública - 25/01/2018
Uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afastou a cobrança pela Prefeitura de São Paulo de taxa pelo uso de vias públicas, inclusive subsolo e espaço aéreo, das empresas de telecomunicações. O assunto foi analisado em agravo interno da Prefeitura contra decisão do Tribunal de Justiça de ...
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Súmulas do STF relacionadas com o IPTU: - 23/01/2018
Súmula 76 – As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal (de 1946).
Exceções (jurisprudência posterior ao enunciado):
A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de servi& ...
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