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Boletim Informativo - todos os artigos

Ministro do STF vota a favor do ISS nos contratos de franquia - 23/05/2020


V O T O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): A controvérsia dos autos diz respeito à incidência de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia empresarial, expressamente incluído entre os serviços tributáveis na lista do Anexo da Lei Complementar 116/2003 e também na Lei Municipal 3.691/2003, que impleme ...

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Cartório paga ISS pelos serviços de registro de veículos - 14/05/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO CRVA. INCIDÊNCIA DE ISS. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Afastada a preliminar de inépcia recursal. Em que pese a apelação reproduza em sua ...

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Pertence aos Municípios o IR retido pelo fornecimento de bens e serviços - 11/05/2020


(RELEMBRANDO) Tribunal Regional Federal – 4ª Região: Acórdão              Classe: - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Processo: 5008835-44.2017.4.04.0000    UF: Data da Decisão: 25/10/2018      ...

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Justiça de São Paulo nega pedido de adiar pagamento do ISS - 08/05/2020


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mandado de Segurança – Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, requerida para que fosse assegurado o direito dos impetrantes de postergarem o recolhimento do ISS até o final do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da COVID-19 – Manutenç& ...

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Justiça de São Paulo mantém cobrança do ISS de Banco - 08/05/2020


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS e AIM – Exercício de 2012 – Município de Santos – Serviços bancários – Nulidade da CDA e do processo administrativo - Inocorrência - "Tarifas bancárias" e "rendas de pacotes de ...

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Ajuda federal é mais favorável a municípios menores - 07/05/2020


Considerando a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e a proposta que tramita no Congresso de socorro da União aos governos regionais, a ajuda aos municípios equivale a R$150,67 per capita, em média. Abaixo, o auxílio em função da população dos municípios, em média: ...

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Prefeituras sofrem ataques de hackers - 28/04/2020


Segundo a empresa Kaspersky, 174 órgãos municipais sofreram ataques de “ransomware” em 2019. Ransomware é um tipo de software nocivo que restringe o acesso ao sistema infectado, com uma espécie de bloqueio. Em vários casos, os criminosos exigem um resgate em criptomoeda para que o acesso seja restabelecido. Foram, aproximadamente, 50 Prefeituras, 106 ...

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Não se paga ao novo proprietário o crédito de IPTU referente ao pagamento indevido - 25/04/2020


(Relembrando) Superior Tribunal de Justiça: O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento  indevido,  ex vi do artigo 165, do Codex Tributário.  "Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédi ...

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Permite-se a revisão do lançamento do IPTU a retificação posterior de dados cadastrais - 25/04/2020


(Relembrando – a ‘eterna’ discussão da diferença entre erro de fato e erro de direito) Superior Tribunal de Justiça: 1.  A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do  crédito  tributário,  autoriza  a  revisão  do  lançame ...

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Perda na arrecadação do ISS gira em torno de 16% - 20/04/2020


As capitais começam a projetar perdas de arrecadação com a covid-19, com base em dados de lançamento das notas fiscais eletrônicas. A pandemia deve afetar não somente a arrecadação do ISS, mas também a cota do ICMS que recebem dos Estados. No Município de São Paulo a projeção é de reduç&atild ...

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