Boletim Informativo - todos os artigos

TJRS: Inconstitucional lei que proíbe uso de veículo particular para transporte remunerado - 11/01/2019


O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação contra a lei municipal 1.912/16, do Município de Xangrilá, RS, que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas. Conforme o MP, a lei fere princípios e normas da Constituição Estadual, entre elas a convivência da livre ...

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CNJ limita atuações externas dos juízes - 08/01/2019


O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, editou a Recomendação n. 35, no último dia 7 de janeiro, sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário. De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetido ...

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Funções públicas que podem ser exercidas sem concurso - 02/01/2019


O Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Portaria n. 443, de 27 de dezembro de 2018, pela qual passam a ser preferencialmente objeto de execução indireta os seguintes serviços: I - alimentação; II - armazenamento; III - atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia; IV - atividades técnicas aux ...

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Para efeito de IPTU, área urbanizável não exige o requisito de serviços públicos - 17/12/2018


Súmula nº 626 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionado à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN”. Comentário do Consultor: Assunt ...

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Notificação do auto de infração cessa a contagem da decadência - 17/12/2018


Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento def ...

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Serviços exercidos por franquia são tributados pelo ISS a partir da LC 116/03 - 07/12/2018


PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN.  CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC N. 116/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Com a edição da LC n. 116/2003, que entrou em vigor a partir de 1º.1.2004, a atividade de franquia ...

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Emissão de nota fiscal não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário - 07/12/2018


TRIBUTÁRIO.  ISS.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS    FISCAIS.    EQUIPARAÇÃO    COM    DECLARAÇÃO   DE   DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenár ...

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Município é responsável solidário nas irregularidades de loteamento - 06/12/2018


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. Ação civil pública visando condenar os réus a cumprir obriga&cce ...

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Fato gerador do ISS de diversões públicas ocorre na venda do ingresso ao consumidor - 06/12/2018


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Embargos à Execução fiscal. ISSQN. Serviços de diversões públicas (promoção de shows, espetáculos e congêneres). Multa pelo não recolhimento antecipado do imposto no momento da chancela dos ingressos. Sentença de procedência. Inconformis ...

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TJRS: ISS de análise laboratorial é devido no Município da coleta - 03/12/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. COLETA DE MATERIAL DO CLIENTE REALIZADA EM UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO A ...

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