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Boletim Informativo - todos os artigos

Certidão é gratuita quando emitida para defesa de direitos e esclarecimento de situações - 14/04/2020


Supremo Tribunal Federal: 14/02/2020 – PLENÁRIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.259 - DISTRITO FEDERAL - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI - REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOG ...

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Ilegal a cobrança por estimativa de consumo de água - 12/04/2020


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1.  Esta Corte Superior  entende  que  a  tarifa  de água deve ser calculada  com ...

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Estados e Municípios podem estabelecer medidas de isolamento e quarentena - 09/04/2020


Supremo Tribunal Federal – Decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes. Abaixo, íntegra da decisão do Ministro. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 672 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY ...

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Contribuintes querem adiar o pagamento dos tributos municipais - 07/04/2020


Da mesma forma que tem ocorrido nas esferas federal e estadual, as empresas têm buscado no Judiciário para adiar o pagamento de tributos municipais, em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus. Em São Paulo, empresas têm conseguido liminares para postergar o recolhimento do ISS e IPTU. Os principais municípios brasile ...

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ISS e ICMS também prorrogados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - 04/04/2020


Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Ge ...

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Inadmissível estabelecer base de cálculo de tributo por decreto - 31/03/2020


Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ITBI – São Paulo – Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada – Valor venal arbitrado pela Municipalidade com base no Decreto 46.228/2005 – Inadmissibili ...

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Transmissão por usucapião não gera ITBI - 31/03/2020


Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Reexame necessário – Mandado de segurança – ITBI – Cobrança indevida – A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e, dessa forma, intransmissível – Inocorrência de fato gerador do tributo vez que o imposto mencio ...

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Cancelada a realização da VII Jornada de Direito Tributário Municipal - 21/03/2020


Por motivos conhecidos de todos, comunicamos que fomos obrigados a cancelar a realização da VII Jornada de Direito Tributário Municipal que seria realizada na Cidade de Gramado nos dias 5 e 6 de junho de 2020. Temos fé que esse evento venha a acontecer no próximo ano, com o fim da pandemia que nos assola. Aproveitamos para agradecer a todos os palestrantes que ac ...

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Ao largo da crise, Municípios agrícolas do Mato Grosso colhem riquezas - 18/03/2020


Os produtores de grãos do Mato Grosso não são os únicos a comemorar os bons resultados que o clima, o mercado e o câmbio têm proporcionado nas últimas safras. No médio norte do Estado, onde estão alguns dos principais polos agrícolas do país, empresários de diversos setores também colhem os frutos da bonan&cce ...

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Cooperativa de crédito recolhe ISS somente dos serviços prestados a não cooperados - 18/03/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FATOS GERADORES. Examinando-se o conteúdo dos autos de lançamento questionados, tem-se que o ente tributante pretende ...

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