Boletim Informativo - todos os artigos

Clubes paulistanos discutem na Justiça o pagamento do ISS - 07/05/2019


Os grandes clubes esportivos da Cidade de São Paulo estão recorrendo à Justiça contra o pagamento do ISS cobrado pela Prefeitura local. Já conseguiram decisões favoráveis sobre certas atividades, tais como, os programas de sócio-torcedor, cessão e exploração de sons e imagens de jogos, licenciamento de uso da marca e patr ...

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Municípios não podem liberar licenças de uso e ocupação de praias - 24/04/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1.  Na  origem,  cuida-se  de  ação  reivindicatória  e  demolitória mediante  a  qual  a  União  postulou: a) retomada de imóvel público federal  ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque  &quo ...

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A contagem da decadência e prescrição de Auto de Infração - 24/04/2019


Superior Tribunal de Justiça: Súmula 622- A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esg ...

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Detentores de condomínios irregulares são contribuintes do IPTU - 10/04/2019


TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONDOMÍNIO IRREGULAR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.      Consoante a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, é dos proprietários, os titulares de domínio útil e os possuidores (com animus d ...

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Municípios deverão ter profissionais para avaliar o valor da terra nua de aptidão agrícola - 08/04/2019


A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 1.877, de 14 de março de 2019, pela qual os Municípios serão responsáveis na prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN), para fins de apuração e arbitramento da base de cálculo do ITR. O valor estimado deverá obedecer aos seguintes cri ...

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Construção em beira de rio obedece aos limites do Código Florestal - 28/03/2019


Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTINOMIA DE NORMAS. APARENTE. ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROVIMENTO. RESPEITO AO LIMITE IMPOSTO PELO CÓDIGO FLORESTAL. 1. A proteção ao meio ambiente integra, axiol ...

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A captação de passageiros por cooperativa de táxi não gera ISS - 15/03/2019


2.  Além disso,  com  base na prova pericial produzida nos autos, o Tribunal  de  origem  reconheceu  que  a  atividade  de  captação de passageiros  pela  Cooperativa,  a  fim  de facilitar a prestação de serviços   por  seus  associados,  não&n ...

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Prestação de serviços relativos a veículos executados em Cartório gera ISS - 15/03/2019


Superior Tribunal de Justiça – parte do voto do Ministro Relator: O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Compulsando detidamente o caderno processual, infere-se assistir razão ao ora agravante. No caso dos autos, discutiu-se a cobrança do ISSQN sobre as atividades do Centro de Registro de Veículos Automotores da Zona Sul – CRVA 0227, tendo a Corte de orig ...

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Cobrança do IPTU quando o imóvel sofre invasão - 15/03/2019


Superior Tribunal de Justiça 1ª Decisão: 1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a  posse  do  imóvel,  devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2.  "Ofende  os  prin ...

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Contagem da prescrição do IPTU a depender da anuência do contribuinte ao parcelamento - 08/03/2019


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  IPTU.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DIA  SEGUINTE AO VENCIMENTO  DA  EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO  CONFIGURAÇ& ...

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