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Boletim Informativo - todos os artigos

Lojas ‘pet’ não precisam de veterinários e nem de registro no Conselho - 15/05/2017


1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para ...

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Escola interditada por falta de Alvará de Funcionamento - 15/05/2017


ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. FUNCIONAMENTO  SEM  O  ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DIREITO  LÍQUIDO  E  CER ...

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Receita dos Municípios no Simples Nacional - 03/05/2017


A arrecadação do ISS do Simples Nacional aumentou 7,7% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2016. A receita atingiu o valor de R$1,823 Bilhão, enquanto somou R$1,692 Bilhão em 2016. A arrecadação total dos Municípios em 2016 alcançou o valor de R$7,026 Bilhões. Fonte: Levantamento feit ...

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Local de incidência do ISS de serviços de informática - 03/05/2017


Superior Tribunal de Justiça: 1. Cinge-se a controvérsia à competência para exigir o ISS incidente sobre serviços na área de informática. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, fixou o entendimento de que a competência tributária ativa par ...

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CCR NovaDutra repassa mais de R$ 60 milhões de ISS para municípios da via Dutra em 2016 - 14/04/2017


A CCR NovaDutra foi responsável, em 2016, pelo repasse de R$ 60.532.881,62 para as 36 cidades às margens da rodovia Presidente Dutra. O valor se refere ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) oriundo das praças de pedágios instaladas na rodovia. O valor total, repassado anualmente, é dividido entre as cidades proporcionalmente, conforme a ...

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ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda - 12/04/2017


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PRODUÇÃO DE VÍDEOS POR ENCOMENDA. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PROIBIÇÃO. 1. O item 13.03 da lista anexa à LC n. 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produç& ...

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Empresas de economia mista e concessionárias pagam IPTU, diz Supremo - 07/04/2017


Empresas que têm objetivo de lucro devem pagar IPTU, mesmo que sejam de economia mista ou estejam funcionando em contratos de concessão do poder público. A tese foi definida nesta quinta-feira (6/4) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em dois recursos com repercussão geral reconhecida. Nos dois casos, venceu o entendimento do ministro Marco Aurélio ...

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IPTU: Citação do alienante interrompe prescrição do adquirente - 06/04/2017


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.   A jurisprudência do STJ entende que o despacho de citação do con ...

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Subempreitada também goza de dedução de materiais no ISS - 06/04/2017


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE SUBEMPREITADA.  PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 116/03. BASE DE CÁLCULO. MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. DEDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.   O  Supremo Tribunal Federal, p ...

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Em arrematação, base de cálculo do ITBI é o valor da hasta pública - 06/04/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA HASTA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende que o valor do ITBI seja calculado de acordo com o valor da arrematação, julgada parcialmente procedente na origem. 2. Tratan ...

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