Serviço público essencial não sofre incidência de taxa de uso da área pública - 25/01/2018
Uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afastou a cobrança pela Prefeitura de São Paulo de taxa pelo uso de vias públicas, inclusive subsolo e espaço aéreo, das empresas de telecomunicações. O assunto foi analisado em agravo interno da Prefeitura contra decisão do Tribunal de Justiça de ...
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Súmulas do STF relacionadas com o IPTU: - 23/01/2018
Súmula 76 – As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal (de 1946).
Exceções (jurisprudência posterior ao enunciado):
A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de servi& ...
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Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos. - 04/01/2018
Superior Tribunal de Justiça
Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta.
A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ...
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Municípios devem ficar atentos às mudanças do Simples Nacional em 2018 - 03/01/2018
A Lei Complementar n. 155/2016 e as Resoluções CGSN nºs 136 e 137 promoveram alterações importantes no Programa Simples Nacional. Uma delas é o pagamento em separado do ICMS e ISS quando a empresa obtiver faturamento anual superior a R$3,6 milhões até o limite de R$4,8 milhões. Para os Estados de Roraima, Acre e Amapá, em ve ...
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A impenhorabilidade do salário é regra flexível - 28/12/2017
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário, para pagamento de uma dívida de natureza não alimentar (REsp 1658069).
No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Goiás flexibilizou a regra prevista no art. ...
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Duas Ações contra a LC 157/2016 são derrubadas no STF - 28/12/2017
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a ação de inconstitucionalidade 5.840, pela qual a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) questiona a Lei Complementar n. 157/2016, que alterou o sistema de recolhimento do ISS. Segundo o Ministro, a entidade não possui legitimid ...
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Projeto de Lei institui a Nota Fiscal Eletrônica de padrão nacional - 21/12/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 – COMPLEMENTAR
Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica,
de padrão nacional, e dispõe sobre a sua padronização.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, de padrão nacional, com vistas a unificar e ...
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Motorista não tem vínculo empregatício com o Uber - 19/12/2017
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo não reconheceu vínculo empregatício de motorista do Uber. A decisão foi unânime entre os desembargadores e foi o primeiro acórdão envolvendo aplicativos de transporte no tribunal. A Turma julgou improcedente o recurso interposto pelo motorista e manteve decisão de primeiro gr ...
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Projeto que cria padrão nacional do ISS é aprovado pelo Senado - 13/12/2017
Projeto de lei (PLS 445/2017 – Complementar), do Senador Cidinho Santos, foi aprovado no plenário do Senado e vai para a Câmara dos Deputados. Esse projeto determina que os Municípios e o Distrito Federal passem a informar num sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários de cada Município, ...
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Não goza de imunidade os serviços de construção de usina de energia elétrica - 12/12/2017
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE USINA DE ENERGIA ELÉTRICA. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais concessivas de benefício merec ...
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