Boletim Informativo - todos os artigos

Imóveis do programa PAR da União operado pela Caixa são imunes do IPTU - 18/10/2018


O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra o município de São Vicente (SP) sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Recurso Extraordinário (RE) 928902, com repercussão geral reconhecida, discutiu a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de A ...

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IPTU: progressividade indevida de alíquota é vício material, e não formal - 17/10/2018


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECISÃO  DE  ORIGEM QUE AFASTOU A DECADÊNCIA.  VÍCIO  FORMAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  PROGRESSIVIDADE  DAS ALÍQUOTAS DO IPTU. VÍCIO MATERIA ...

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Material utilizado nas subempreitadas também é dedutível da base de cálculo do ISS - 15/10/2018


TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO  DO  VALOR  DESPENDIDO  COM  SUBEMPREITADAS.  POSSIBILIDADE. QUESTÃO  SUBMETIDA  A  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GER ...

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Incide ISS no serviço de revestimento de borracha em cilindros do contratante - 15/10/2018


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS POR ENCOMENDA EM FRASCOS METÁLICOS VAZIOS PARA ENCHIMENTO COM PRODUTOS QUÍMICOS E FERMENTO. BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, ITEM 14.05. INCID&Ec ...

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STF concede liminar que garante atividades de rua - 09/10/2018


O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus (HC 162.262) que garante exercício de atividades de artistas de rua em Jundiaí (SP). O relator afastou a aplicação do artigo 5º da Lei Municipal 8.917/2018. A norma proibia atividades na via pública (pistas de rolamento, semáforos, faixas de pedestres e estacioname ...

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Matriz e Filial são considerados estabelecimentos autônomos para fins de cobrança de taxa - 29/09/2018


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COBRANÇA. MATRIZ E FILIAIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA ESTABELECIMENTO. 1. Verifica-se que os argumentos da incidência dos óbices das S& ...

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Indevido vincular emissão de “Habite-se” ao pagamento do ISS - 28/09/2018


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 48 – Não incide Imposto Sobre Serviços (ISS/ISSQN), por ausência de fato gerador, sobre obra de construção civil, comprovadamente realizada pelo proprietário pessoalmente, às suas expensas, sendo indevida a vinculação da expedição do “Habite ...

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ITBI: prazo decadencial se inicia após o prazo de análise da atividade preponderante - 22/09/2018


Superior Tribunal de Justiça: 2. Somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que se inicia a contagem do prazo decadencial para o fisco. Precedentes: AgRg no AREsp 70.607/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/05/2013; AgRg no AREsp 160.304/RJ, Rel. Ministro ...

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Mera falta de baixa no Cadastro não induz à cobrança do ISS - 14/09/2018


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: EMENTA  Apelação Cível – Execução Fiscal – ISS – Cobrança do tributo com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal – Presunção relativa de prestação do serviço – Documentos acostados aos autos que demon ...

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Prescrição passa a contar da não localização do devedor ou de seus bens - 13/09/2018


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos, quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda. Como os ministros julgaram processo sobre a chama ...

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