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Boletim Informativo - todos os artigos

Prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais no Simples Nacional! - 18/03/2020


RESOLUÇÃO 152, de 18/03/2020: O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Em f ...

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Não havendo receita, não há atividade preponderante para excluir a incidência do ITBI - 03/03/2020


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...

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Serviços de franquia ao Correio gera ISS - 22/02/2020


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000123988 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013215-27.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante/apelado JOTAENE COPIADORA LTDA. - EPP ...

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Elaboração de embalagem de papelão gera ICMS, e não ISS - 12/02/2020


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE EMBALAGENS  PERSONALIZADAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4389-MC. 1. Hipótese em que a recorrente pleiteia  a não incidência de ICMS sobre a atividade de prestação de servi& ...

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Município é responsável solidário pelos danos causados na explosão de carrocinha de churros - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO PROPRIETÁRIO. EXPLOSÃO DE CARROCINHA DE CHURROS. DANOS MORAIS AOS GENITORES DA VÍTIMA. EFEITO REFLEXO. QUANTIFICAÇ ...

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Imunidade de impostos não é extensível ao superficiário detentor do domínio útil - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DIREITO DE SUPERFÍCIE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO EXTENSÍVEL À SUPERFICIÁRIA DETENTORA DO DOMÍNIO ÚTIL. 1. A empresa Sap Brasil Ltda. ingressou com ação pelo rito ordin&aac ...

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Concessão de direito de superfície oneroso gera ITBI e não ITCD - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DIREITO DE SUPERFÍCIE. CONCESSÃO MEDIANTE PAGAMENTO. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CONFIGURADO. Da mera leitura das alíneas do art. 4º da Lei nº 8.821/89 depreende-se que a hipótese de incidê ...

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Município é responsável por danos morais em razão de queda na calçada - 31/01/2020


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM PASSEIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE IND ...

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Fisco pode cobrar IPTU de unidades autônomas ainda sem registro no Cartório - 29/01/2020


Relembrando Jurisprudência ainda em vigor: Superior Tribunal de Justiça: DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A COBRANÇA DE IPTU INDIVIDUALIZADO. O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscriç&o ...

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Diferença entre ascensão e progressão funcional - 27/01/2020


O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2020, negou liminar ao Prefeito de Tucuruí na Ação Direta de Inconstitucionalidade, através da qual era questionada a legalidade de parte da Lei Municipal n. 9.860/2016. O texto em conflito permitia a progressão funcional dos servidores do cargo de Professor ...

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