Base de cálculo do ISS de serviços de transporte não permite qualquer dedução - 16/12/2019
Superior Tribunal de Justiça:
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago ...
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“Serviços de adesão” de TV a Cabo sofrem incidência do ISS - 16/12/2019
Superior Tribunal de Justiça:
(...)
6. A instalação de decodificadores e antenas utilizados para a recepção do sinal da TV por assinatura configura um serviço acessório de assistência técnica (item 14.02 da lista anexa à LC n. 116/2003) realizado diretamente pela operadora, ou por empresa terceirizada, ao consumidor q ...
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Não incidência de IPTU de consulado não alcança imóvel alugado - 10/12/2019
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado. Os ministros da 1ª Turma concluíram que a isenção fiscal só pode ser conce ...
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Não há vinculação da base de cálculo do ITBI com a do IPTU - 07/12/2019
Superior Tribunal de Justiça:
(...)
2. O entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na dissociação entre o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração ...
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Decadência do ITBI depende da data do registro e não da promessa de compra - 07/12/2019
Superior Tribunal de Justiça:
Histórico da demanda 1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos após a aquisição de imóvel, no Cart&oacu ...
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“Imunidade” indireta é inconstitucional - 30/11/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 4.012/2017, do Estado de Rondônia (sancionada pela Assembleia Legislativa), que proíbe a cobrança do ICMS sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. A decisão se deu no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade a ...
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Notificação do auto de infração cessa a contagem da decadência - 20/11/2019
Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça:
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e e ...
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IPTU: Área urbanizável ou de expansão não se sujeita à existência dos melhoramentos públicos - 20/11/2019
Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça:
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Data: 12/12/2018.
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Simples Nacional: inexistência de alvará não é irregularidade em cadastro fiscal - 18/11/2019
Superior Tribunal de Justiça:
1. A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma, a qual já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp nº 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência de alvará de funcionamento n&ati ...
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Alvará de funcionamento de consultório de Optometrista - 18/11/2019
Superior Tribunal de Justiça:
II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Mogi das Cruzes, objetivando que seja expedido alvará sanitário para funcionamento de consultório, mediante apresentação de diploma e/ou certificado de conclusão de curso e, consequent ...
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