Base de cálculo do ISS de propaganda e publicidade não inclui valores de terceiros - 01/07/2019
Superior Tribunal de Justiça:
1. Discute-se nos autos se a base de cálculo do ISSQN sobre os serviços de propaganda e publicidade inclui ou não os valores reembolsados a terceiros a título de impressão e produção de materiais de divulgação.
2. Segundo disposto nos arts. 1o. e 7o. da LC 116/2003, o I ...
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Redução de multa, juros e correção monetária não pode ser por ato discricionário - 18/06/2019
Superior Tribunal de Justiça:
(...)
IV - A concessão de redução ou isenção de qualquer tributo ou de obrigação acessória, como juros ou correção monetária, sempre depende de lei autorizativa (art. 150, § 6º, da CF). Em outras palavras, depende de diploma legal aprovado pelo Legislativo e sancionado ...
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Inconstitucionalidade da “taxa de bombeiro” municipal tem modulação de efeito - 16/06/2019
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Em seguida, conheceu ...
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Intermediação de serviços de turismo para o exterior não paga ISS - 15/06/2019
Por decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, uma agência de captação de clientes no Brasil, para serviços de turismo, hospedagem e locação de veículos no exterior, não sofre incidência do ISS, por ser considerado serviço exportado.
Por meio do seu site, a empresa faz a intermediaç&ati ...
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A questão da incidência tributária na produção de sacolas por encomenda - 10/06/2019
1ª Decisão – a favor da incidência do ISS:
Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PRODUÇÃO DE SACOLAS POR ENCOMENDA E PERSONALIZADAS. NÃO INCIDÊNCI DE IPI. INCIDÊNCIA APENAS DE ISS. ...
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Débito de IPTU passa para o arrematante somente se constar no Edital - 04/06/2019
Superior Tribunal de Justiça:
1. A jurisprudência do STJ admite o afastamento do art. 130, parág. único do CTN, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. 1.685.627/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017). No mesmo s ...
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STJ segue o Supremo na incidência do IPTU sobre imóveis públicos cedidos à pessoas privadas - 04/06/2019
Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 601.720/RJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040 ...
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Incidência do IPTU em área de preservação ambiental - 04/06/2019
Superior Tribunal de Justiça:
1. A controvérsia diz respeito à suposta necessidade de ser reconhecida a isenção tributária sobre o imóvel em questão por tratar-se de área de preservação ambiental.
2. O acórdão recorrido consignou: "II.3. Da isenção tributária (...) No&nb ...
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Inviável cobrança antecipada do ISS do serviço de diversões públicas - 27/05/2019
Superior Tribunal de Justiça:
(...)
2. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, somente por ocasião da venda do ingresso se configura o fato gerador, pelo que inviável a antecipação do recolhimento no momento da chancela prévia ...
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Denúncia anônima permite instauração de processo administrativo - 20/05/2019
Superior Tribunal de Justiça:
Jurisprudência em Tese:
4) É possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
Um dos julgamentos:
2. O acórdão ora recorrido se mostra em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ilegalidade na instauraçã ...
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