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Boletim Informativo - todos os artigos

STF suspende eficácia do art. 1º da Lei Complementar n. 157/2016 - 24/03/2018


Em 23/03/2018 “CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003, bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia d ...

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Outros serviços prestados por empresas de telecomunicações não sofrem incidência do ISS - 23/03/2018


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ISS.  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE MUNICIPAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ...

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Condições especiais de saúde do filho da proprietária não provocam isenção do IPTU - 20/03/2018


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPTU. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS  EM  RELAÇÃO AO FILHO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONCEITO DE   POSSUIDOR  PARA  EFEITO  DE  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. INTERPRE ...

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Construtora é responsável pelo IPTU até a entrega do imóvel ao adquirente - 20/03/2018


Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são  de  responsabilidade  da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.  Isso  porque,  apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade,  o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN ...

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Concessionária de energia elétrica pode cobrar taxa de administração sobre a COSIP - 06/03/2018


Ainda em fase de liminar, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro manteve o direito de cobrança da taxa de administração pela Concessionária Light Serviços de Eletricidade, em razão do serviço que presta à Prefeitura do Rio de Janeiro de cobrança da Contribuição de Custeio da Iluminação P ...

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Atividade mista (locação e serviços) sofre incidência do ISS - 06/03/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE SANTA MARIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE 31. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A par dos judiciosos argumentos recursais, tenho que a respeitável sentença hostiliza ...

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STJ adota valor de R$20 mil para perdão de sonegação fiscal - 05/03/2018


Acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho) não serão mais obrigados a recorrer até o Supremo Tribunal Federal, para obter absolvição por meio da aplicação do princípio da insignificância. O Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento sobre a questão, ...

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Falta de Alvará não significa “irregularidade em cadastro fiscal” do Simples Nacional - 05/03/2018


Superior Tribunal de Justiça: 1.  A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma,  a  qual  já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp nº 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência   de  alvará  de  funcionamento  n&ati ...

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Construtora é responsável pelo IPTU até a entrega do imóvel ao adquirente - 24/02/2018


Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são  de  responsabilidade  da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.  Isso  porque,  apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade,  o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN ...

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ITBI: Imóvel arrematado com preço vil vai valer o valor venal como base de cálculo - 16/02/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL.. 1. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bens ar ...

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