Receita Federal institui o Cadastro de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas - 12/09/2018
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n. 1.828, de 10 de setembro de 2018, que regulamenta o Cadastro de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas – CAEPF. Esse Cadastro tem por objetivo organizar e controlar as informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscriç ...
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A inadimplência quando caracteriza sonegação - 12/09/2018
Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS Nº 399.109 - SC (2017/0106798-0)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Alega a defesa que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco, não caracteriza crime, mas mero inadimplemento fiscal, conforme recentes decisões desta Corte. Requer, liminarmente, s ...
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O pagamento do IPTU após o falecimento do proprietário - 11/09/2018
Superior Tribunal de Justiça:
1. A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade ...
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Incide IPTU sobre imóvel cedido à pessoa jurídica de direito privado - 11/09/2018
Superior Tribunal de Justiça:
(...)
II - Esta Corte, após o julgamento do RE n. 601.720/RJ, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Feder ...
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As dez melhores cidades no índice de “inteligência” - 08/09/2018
O ranking Connected Smart Cities publicou sua quarta edição, agora para o ano de 2018, classificando as cidades de melhor desempenho em indicadores de governança, empreendedorismo, tecnologia e inovação, saúde, educação e economia. O levantamento, feito com dados públicos, considera municípios com mais de 50 mil habitantes.
O ...
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População Estimada dos Municípios Fluminenses em 2018 - 01/09/2018
UF
MUNICÍPIO
População 2017
População 2018
Diferença
Em %
RJ
Angra dos Reis
194619
200407
5788
3
RJ
Aperibé
11292
...
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Os menores e maiores Municípios em População - 31/08/2018
De acordo com a nova estimativa populacional do Brasil divulgada no dia 29 de agosto de 2018 pelo IBGE, a população brasileira atingiu o número de 208.494.900 habitantes.
Os três Municípios de menor população são os seguintes: Serra da Saudade (MG), com 786 habitantes; Borá (SP), com 836 habitantes; e Araguainha (MT), com 956 habitan ...
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Municípios que aumentarão a participação no IPM – Fator População - 31/08/2018
Município
UF
FATOR ANTERIOR
NOVO FATOR
Sena Madureira
AC
1,80
2,00
Manaquiri
AM
1,40
1,60
Santa Isabel do Rio Negro
AM
1,20
1,40
...
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Posição do STJ sobre tributação de programas de computadores - 29/08/2018
Superior Tribunal de Justiça:
III - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os programas de computadores, quando criados e vendidos de forma impessoal, avulsa e aleatória, são tributados pelo ICMS; já o desenvolvimento ...
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As sociedades profissionais e o ISS fixo - 29/08/2018
Superior Tribunal de Justiça:
1. É entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção do STJ que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter&n ...
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