Boletim Informativo - todos os artigos

Quando aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC - 07/03/2019


A norma: “Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o &oacut ...

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STF: incidência de ISS sobre plano de saúde não se aplica ao seguro saúde - 01/03/2019


O Supremo Tribunal Federal esclareceu ontem a decisão que reconheceu a incidência do ISS sobre as atividades das operadoras de planos de saúde. Os ministros definiram, por maioria de votos, que o entendimento não se aplica ao seguro saúde – para evitar a bitributação, já que o seguro saúde está sujeito ao IOF. Os ministr ...

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No caso de fraude à execução não cabe alegar boa fé do adquirente - 21/02/2019


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. BOA-F&Ea ...

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Municípios são obrigados a publicar no Diário Oficial a Planta Genérica de Valores - 16/02/2019


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NECESSIDADE. 1.  No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "não há como se ter por ferido o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, uma vez que ...

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Juristas mais citados entre juízes - 14/02/2019


Pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros Juristas citados como referência importante para o Direito brasileiro                                                     Juízes de 1º grau             ...

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Composição e impressão gráfica personalizada não sofre incidência do IPI - 11/02/2019


Jurisprudência em Tese – Edição n. 118: 4) Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos serviços de composição e de impressão gráfica. Uma das decisões do STJ: 1.  É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido da não-incidência de  IPI  nos  serviços&n ...

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Litigância de má-fé de advogados só pode ser apurada pela OAB ou Corregedoria - 11/02/2019


Superior Tribunal de Justiça: Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos pra ...

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Receita Federal diz que imóvel de destinação rural localizado em zona urbana, não paga ITR - 06/02/2019


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EMENTA: IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territoria ...

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Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal quer acabar com o CARF - 05/02/2019


O Ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO) propostas de alterações na legislação, visando aumentar a arrecadação tributária no país. Entre elas, acelerar o processo de contestação de dívidas a serem pagas à União, por meio de medi ...

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Supremo mantém decisão de que o teto do servidor municipal é o subsídio do Prefeito - 05/02/2019


Decisão: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 424.053-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, não era norma autoaplicável, diante da dependência de lei que fixasse o subsí ...

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