Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo - todos os artigos

Débito de ICMS declarado e não pago pode ser considerado crime - 20/12/2019


O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento pelo qual o empresário que declara e não recolhe ICMS pode ser conduta criminal. Tributaristas entendem que a mesma medida pode ser aplicada para outros tributos, como o ISS e o IPI. Os advogados entendem que esses dois impostos, assim como o ICMS, também são destacados em nota fiscal, cobrados no preço e só ...

Continuar lendo


Base de cálculo do ISS de serviços de transporte não permite qualquer dedução - 16/12/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza  realizada  de  forma  onerosa a terceiros e incide sobre a totalidade  do  preço  do  serviço  pago ...

Continuar lendo


“Serviços de adesão” de TV a Cabo sofrem incidência do ISS - 16/12/2019


Superior Tribunal de Justiça: (...) 6. A instalação de decodificadores e antenas utilizados para a recepção do sinal da TV por assinatura configura um serviço acessório de assistência técnica (item  14.02 da lista anexa à LC n. 116/2003) realizado diretamente pela operadora, ou por empresa terceirizada, ao consumidor q ...

Continuar lendo


Não incidência de IPTU de consulado não alcança imóvel alugado - 10/12/2019


O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado. Os ministros da 1ª Turma concluíram que a isenção fiscal só pode ser conce ...

Continuar lendo


Não há vinculação da base de cálculo do ITBI com a do IPTU - 07/12/2019


Superior Tribunal de Justiça: (...) 2.  O  entendimento  de  ambas  as  Turmas de Direito Público do STJ firmou-se  no sentido de que não há ilegalidade na dissociação entre o  valor  venal  do  imóvel  para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração ...

Continuar lendo


Decadência do ITBI depende da data do registro e não da promessa de compra - 07/12/2019


Superior Tribunal de Justiça: Histórico  da  demanda  1.  Os  recorrentes  impetraram  Mandado  de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os  registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos após  a  aquisição de imóvel, no Cart&oacu ...

Continuar lendo


“Imunidade” indireta é inconstitucional - 30/11/2019


O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 4.012/2017, do Estado de Rondônia (sancionada pela Assembleia Legislativa), que proíbe a cobrança do ICMS sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. A decisão se deu no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade a ...

Continuar lendo


Notificação do auto de infração cessa a contagem da decadência - 20/11/2019


Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e e ...

Continuar lendo


IPTU: Área urbanizável ou de expansão não se sujeita à existência dos melhoramentos públicos - 20/11/2019


Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Data: 12/12/2018. ...

Continuar lendo


Simples Nacional: inexistência de alvará não é irregularidade em cadastro fiscal - 18/11/2019


Superior Tribunal de Justiça: 1.  A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma,  a  qual  já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp nº 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência   de  alvará  de  funcionamento  n&ati ...

Continuar lendo


2 3 4 5 6 7 8 9 10 11