STF: base de cálculo do ISS é matéria de lei complementar federal - 23/11/2017
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALCANCE DO ART. 21, § 2º, DO RI/STF. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA. DECISÕES DE MÉRITO EM CONTROLE CONCENTRADO. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS VINCULANTES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 574.706-RG. PARADIGMA QUE ABORDA MAT&E ...
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Modelo de lei municipal do ISS conforme mudanças da LC 157 - 23/11/2017
Vários Municípios ainda não atualizaram suas leis conforme as mudanças trazidas pela Lei Complementar n. 157/2016. Abaixo, um singelo modelo para os Municípios retardatários:
PROJETO DE LEI Nº XXX.
Altera a Lei nº Y, de ... de ... de ...
O Prefeito do Município (xxx), nos termos do art. ... da sua Lei Orgânica, faz saber que ...
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Venda de pneu com serviço de troca do mesmo sofre incidência do ISS - 19/10/2017
TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS OU DO ISSQN SOBRE O SERVIÇO DE SUBSTUTUIÇÃO/TROCA DE PNEUS. ATIVIDADE MISTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ITEM 14.01. INCIDÊNCIA DO ISS.
1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificaç& ...
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O IPTU quando a Prefeitura é locatária do imóvel - 17/10/2017
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um proprietário que discutia a cobrança do IPTU pelo Município de Florianópolis, relativo a período em que a própria Prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto. O Município alugou o imóvel e, quando o desocupou, deixou em aberto d&iac ...
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Resultados positivos no protesto da dívida ativa - 17/10/2017
Com a adoção do protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conseguiu elevar em R$1 bilhão a recuperação de valores da dívida ativa entre janeiro e julho, na comparação com igual período de 2016. O total recuperado alcançou o valor de R$1,61 bilhão.
De acor ...
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STJ nega penhora on-line antes da citação - 05/10/2017
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que os juízes pudessem determinar, em uma única decisão, a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor, por meio do sistema Bacenjud. O pedido simultâneo faria com que o bloqueio corresse antes da citação, cujo trâmite &eacu ...
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Juros moratórios ou Taxa Selic? - 03/10/2017
Comentário do Consultor - Diversos Municípios estão alterando suas leis tributárias ao implantar a cobrança da Taxa Selic em vez dos juros de mora, nos casos de inadimplência no pagamento de tributos e variações, como autos de infração. Gostaria de lembrar que a Taxa Selic já incorpora a correção monetá ...
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Avalista é desobrigado a pagar dívida quitada por um dos devedores originais - 26/09/2017
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela própria empresa que pagou o débito, porém, a 4ª Turma (REsp 1333431) entendeu que os avalistas só poderiam ...
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Sócia de empresa é proibida de falar com os empregados - 23/09/2017
Em decisão inédita, a Justiça do Trabalho determinou que a sócia de uma empresa gráfica trabalhe durante todo o dia fechada em sua sala, isolada, e proibida de manter contato com os empregados da empresa. Permite-se apenas contato com ocupantes de cargos de chefia ou diretores. Se descumprir a decisão, a sócia pagará multa de R$2 mil por obri ...
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Quando a alienação do imóvel não afasta a responsabilidade do alienante - 23/09/2017
Superior Tribunal de Justiça:
1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. (...) 3. Não procede a arguição de afronta ao art. 130 do CTN. É incontroverso que o fato gerador do IPTU ocorreu antes da alienação do ...
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