Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo - todos os artigos

Município de Venâncio Aires inaugura Escola Fazendária Municipal - 03/04/2017


O Município de Venâncio Aires saiu na frente no Estado do Rio Grande do Sul ao inaugurar sua Escola Fazendária, a primeira escola municipal específica para treinamento dos servidores municipais. A cerimônia ocorreu no último dia 30 de março, no Auditório da Câmara Municipal, com a presença de várias autoridades municipais ...

Continuar lendo


Município de Picada Café - 03/04/2017


Prefeito, vereadores e servidores participam de seminário sobre tributação O prefeito Daniel Rückert, a secretária de Administração e Fazenda Rúbia Michaelsen, os servidores Wagner Schabarum, Carla Fernanda Franzen, Karine Hansen e Nei Ambélio Schneider e os vereadores Karin Spier, Josoé Holz, Remi Schneider, Valdir Lubenow e A ...

Continuar lendo


Nota Fiscal de Niterói dará prêmios - 26/03/2017


Repetindo a (boa) ideia aplicada em alguns Municípios, como São Paulo, a Prefeitura de Niterói lançará em abril deste ano a “NitNota”, pela qual o tomador do serviço receberá 10% do valor do ISS indicado na Nota Fiscal de Serviços, e poderá ser usado para quitar até 100% do IPTU. Para tanto, basta o tomador do servi& ...

Continuar lendo


Município tem responsabilidade objetiva em acidente no passeio público - 24/03/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROPRIETÁRIO PELA ...

Continuar lendo


Ausência de baixa no cadastro não configura existência de fato gerador da taxa - 24/03/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. Caso em que a executada encerrara suas atividades ...

Continuar lendo


Município é responsável em acidente de queda de árvore condenada - 24/03/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de ...

Continuar lendo


Taxa de poder de polícia somente quando existe órgão para esse fim - 24/03/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. PODER DE POLÍCIA. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em julgamento com repercussão geral, que as taxas pelo exercício do poder de ...

Continuar lendo


Base de cálculo do ISS de Cartório é a receita - 20/03/2017


TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º, DO DL 406/68). INVIABILIDADE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica, aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática de recolhimento de ISS prevista n ...

Continuar lendo


Ação de improbidade administrativa contra quem deixa prescrever dívida tributária - 20/03/2017


1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Vieiras contra Juvenal Soares Duarte, objetivando a condenação do réu por ter deixado que prescrevessem, durante o seu mandato, as dívidas de IPTU e ISS relativas aos anos de 1999 e 2000. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido e afirmou que a ...

Continuar lendo


Mudança na orientação fiscal não penaliza o contribuinte de boa fé - 20/03/2017


1.  Segundo a regra prevista no parág. único do art. 100 do CTN, não pode  o  contribuinte  de  boa-fé,  que  se pautou na prática fiscal anteriormente  reconhecida  válida pela fiscalização tributária, ser penalizado  com  a  cobrança  de  juros  de  ...

Continuar lendo


2 3 4 5 6 7 8 9 10 11