Execução judicial não está condicionada ao prévio protesto da CDA - 16/02/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXAS. DECISÃO QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA INICIAL À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. EXI ...
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Não tendo dado baixa no cadastro, empresa responde por ônus de execução. - 16/02/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. Demonstrada a ausência do fato gerador, em razão da comprovação de mudança da sede da empresa an ...
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Por não ter dado baixa na inscrição municipal, profissional arca com as custas judiciais - 14/02/2018
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DO ...
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Lançamento de IPTU não exige instauração de processo administrativo - 14/02/2018
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:
(...)
Trata-se de execução fiscal em que se cobram débitos de IPTU. Diante da não localização da executada para a realização da citação, foi deferida a citação editalícia e nomeado Defensor Público, o qual requereu a apresentaçã ...
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Tabelião é sujeito passivo do ISS, e não o Tabelionato! - 13/02/2018
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A atividade notarial é um serviço público delegado a uma pessoa natural, nos termos do ...
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Impenhorabilidade de conta bancária - 13/02/2018
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
Ementa: CONTA BANCÁRIA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. PRECEDENTES STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários m&iac ...
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Municípios procuram controlar serviços de hospedagem on-line - 11/02/2018
A disputa que coloca de um lado a hotelaria tradicional e de outras a hospedagem (‘locação’?) de quartos e até casas inteiras promovidas pela Internet por empresas do tipo Airbnb e HomeAway, deve ganhar escala maior com a participação das prefeituras. No exterior, prefeituras de cidades como Berlin, Barcelona e Nova York já limitam e disciplina ...
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Serviço de praticagem sofre incidência do ISS - 03/02/2018
Superior Tribunal de Justiça:
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide o ISS sobre o serviço de praticagem. Precedentes: EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/2/2010; REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira&nb ...
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Afretamento de embarcação não sofre incidência do ISS - 03/02/2018
Superior Tribunal de Justiça:
(...)
4. Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, é ilegítima a incidência do ISS em relação ao afretamento de embarcação. Precedentes: AgRg no REsp. 1 ...
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Valor venal para apuração do ITBI pode não ser o mesmo do IPTU - 03/02/2018
Superior Tribunal de Justiça:
II. Na forma da jurisprudência, "o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do art. 148 do CTN" (STJ, ...
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