Boletim Informativo - todos os artigos

TJRS: ISS de análise laboratorial é devido no Município da coleta - 03/12/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. COLETA DE MATERIAL DO CLIENTE REALIZADA EM UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO A ...

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ITBI ou ITCD na dissolução de sociedade conjugal - 03/12/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PA ...

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Decisão de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - I - 30/11/2018


IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DA EXAÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  (Tema: 378) - Excerto do acórdão do julgamento como repetitivo e dos julgamentos posteriores: EMENTA [...] 1.  A  fian&c ...

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Ainda sem decisão do STF a imunidade do ITBI quando o valor do bem exceder o limite do capital social - 27/11/2018


Histórico: Em 15 de fevereiro de 2014 foi protocolado no Supremo Tribunal Federal recurso contra decisão do Secretário de Fazenda do Município de São João Batista/SC que exigiu o pagamento do ITBI sobre a diferença entre o valor do capital social e o dos bens transferidos. A exigência da autoridade foi justificada pelo fato de o valor total ...

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Multinacional de Auditoria Contábil não goza do benefício do ISS fixo - 26/11/2018


AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.637 - SP (2017/0322035-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA - AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 9o., §§ 1o. E 3o. DO DECRETO-LEI 406/1968. EXISTÊNCIA DE CAR&Aa ...

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Fisco de São Paulo: ISS sobre exames é devido na coleta da amostra - 21/11/2018


Para a prefeitura de São Paulo, em casos de exames laboratoriais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido na cidade onde é coletado o material biológico. A Secretaria de Fazenda reforçou o posicionamento ao publicar no Diário Oficial do Município em 7 de novembro deste ano o parecer técnico nº 4/2018. De acordo com o parece ...

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Definido o início da contagem da prescrição do IPTU - 16/11/2018


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial do IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento. A decisão, unânime, foi dada em recurso repetitivo. O julgamento teve como motivo principal efetuar ajuste na tese apresentada pelo relator, Ministro Napole& ...

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Valor da terra agrícola - 16/11/2018


Artigo publicado no Jornal Valor, de 16/11/2018, pelo Jornalista Fernando Lopes, pode ajudar alguns municípios no arbitramento do valor venal do ITBI no caso de transmissões. O Anuário da Agricultura Brasileira – Agrianual 2019, publicação da IEG FNP, que começou a circular esta semana, apresenta alguns valores de terras agrícolas pelo Brasil. ...

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Município não pode condicionar liberação do habite-se ao pagamento do ISS - 05/11/2018


Tribunal de Justiça de São Paulo: Registro: 2018.0000867646 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047314-67.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante (...), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara d ...

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Farmácia de manipulação: Vale a regra prevista na LC n. 147/2014 - 05/11/2018


Tribunal de Justiça de São Paulo: Voto nº 28240 [digital] - Apelação nº 1017599-65.2014.8.26.0576. Apelante: Município de São José do Rio Preto Apelada: (...) Comarca: São José do Rio Preto. APELAÇÃO. Ação declaratória. Pretensão de que se declare qual imposto incide sobre a ativid ...

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