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Boletim Informativo - todos os artigos

Algumas Súmulas Vinculantes de interesse dos Municípios - 09/07/2017


SÚMULA VINCULANTE 21   É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE 38  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. SÚMULA VINCULANTE 42 É ...

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Não se transfere débito tributário do imóvel ao ente expropriante - 26/06/2017


1. No caso em tela o recorrente exige do ente expropriante, em execução fiscal, os tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos) incidentes sobre o imóvel desapropriado, derivados de fatos geradores ocorridos anteriormente ao ato expropriatório. 2. Considerando o período de ocorrência do fato gerador de tais ...

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Estado da Bahia não pode deduzir quota municipal em razão de incentivo fiscal - 23/06/2017


Acórdão: “Existência de Direito do Município ao recebimento de repasse integral da quota de participação do ICMS, computando-se valores não arrecadados em razão de Programas Estaduais de Incentivos Fiscais, à luz do art. 158, IV, da Constituição Federal, e do Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 63/19 ...

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Proprietário e Promitente Comprador são responsáveis pelo IPTU - 12/06/2017


Superior Tribunal de Justiça: I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imó ...

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ISS de agenciamento e fornecimento de mão de obra - 12/06/2017


SÚMULA 524 – do Superior Tribunal de Justiça: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais d ...

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Contagem da prescrição é retomada a partir da cassação de liminar - 08/06/2017


A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retornada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi&c ...

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Restituição de tarifa de água/esgoto prescreve em 10 anos - 26/05/2017


Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, ...

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Crédito tributário tem preferência sobre os condominiais - 26/05/2017


Superior Tribunal de Justiça: 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o créd ...

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Empresa de água e esgoto da Bahia é obrigada ao pagamento do IPTU - 23/05/2017


  Tribunal de Justiça da Bahia: “Cuida-se de embargos a execução fiscal de debito de IPTU deflagrada pela Fazenda Publica Municipal de Eunápolis (BA) em face da Empresa Baiana de Água e Esgotamento - EMBASA -, sociedade de economia mista responsável pela distribuição de água e coleta de esgoto nesta comarca. (...) Cing ...

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Requisitos do CDA e notificação mediante envio de carnê - 23/05/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO: Esgotadas as tentativas de localização do devedor - citação pelos Correios e por Oficial de Justiça -, a cita& ...

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