Possível exclusão de materiais em serviços de concreteiras na base de cálculo do ISS - 12/12/2017
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. EXCLUSÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERA ...
Continuar lendo
Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – I - 12/12/2017
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRI ...
Continuar lendo
Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – II - 12/12/2017
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁ ...
Continuar lendo
Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – III - 12/12/2017
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:
Apelação Cível – Execução Fiscal – ISS – Cobrança do tributo com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal – Presunção relativa de prestação do serviço – Documentos acostados aos autos que demonstram que a exec ...
Continuar lendo
IPTU de 2018 terá descontos variados na cota única - 09/12/2017
O desconto para pagamento do IPTU em cota única será, mais uma vez, variado, a critério dos gestores de cada Município. A Cidade do Rio de Janeiro já aprovou um desconto de 7% para quem pagar o IPTU em cota única, a vencer em fevereiro. Belo Horizonte também concede 7% para quem pagar o imposto no mês de janeiro. No entanto, algumas cidades s& ...
Continuar lendo
A SELIC cai para 7% ao ano - 08/12/2017
O Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros, a SELIC, de 7,5% para 7% ao ano, nova mínima histórica desde a adoção do regime de metas para a inflação, em 1999.
Comentário do Consultor: Vários Municípios promoveram alterações em suas leis, passando a ...
Continuar lendo
Entrega de carnês de IPTU sem a intermediação de terceiros não viola serviço público postal - 07/12/2017
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que indeferiu seu pedido antecipatório, cujo objetivo consistia na imediata abstenção do município de Picos/PI na entrega de boletos de Imposto Predial e Ter ...
Continuar lendo
Promitente Comprador e Promitente Vendedor são responsáveis pelo IPTU - 04/12/2017
Superior Tribunal de Justiça:
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), ...
Continuar lendo
Embalagem gráfica sofre incidência do ICMS - 03/12/2017
Superior Tribunal de Justiça:
I - No julgamento de ADI n. 4389, o Pleno do STF reconheceu a incidência de ICMS e não de ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou circulaç&atil ...
Continuar lendo
Adjudicação onerosa gera ITBI - 03/12/2017
Superior Tribunal de Justiça:
1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos ...
Continuar lendo
