Boletim Informativo - todos os artigos

Possível exclusão de materiais em serviços de concreteiras na base de cálculo do ISS - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. EXCLUSÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERA ...

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Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – I - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRI ...

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Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – II - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁ ...

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Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – III - 12/12/2017


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: Apelação Cível – Execução Fiscal – ISS – Cobrança do tributo com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal – Presunção relativa de prestação do serviço – Documentos acostados aos autos que demonstram que a exec ...

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IPTU de 2018 terá descontos variados na cota única - 09/12/2017


O desconto para pagamento do IPTU em cota única será, mais uma vez, variado, a critério dos gestores de cada Município. A Cidade do Rio de Janeiro já aprovou um desconto de 7% para quem pagar o IPTU em cota única, a vencer em fevereiro. Belo Horizonte também concede 7% para quem pagar o imposto no mês de janeiro. No entanto, algumas cidades s& ...

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A SELIC cai para 7% ao ano - 08/12/2017


O Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros, a SELIC, de 7,5% para 7% ao ano, nova mínima histórica desde a adoção do regime de metas para a inflação, em 1999. Comentário do Consultor: Vários Municípios promoveram alterações em suas leis, passando a ...

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Entrega de carnês de IPTU sem a intermediação de terceiros não viola serviço público postal - 07/12/2017


A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que indeferiu seu pedido antecipatório, cujo objetivo consistia na imediata abstenção do município de Picos/PI na entrega de boletos de Imposto Predial e Ter ...

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Promitente Comprador e Promitente Vendedor são responsáveis pelo IPTU - 04/12/2017


Superior Tribunal de Justiça: I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), ...

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Embalagem gráfica sofre incidência do ICMS - 03/12/2017


Superior Tribunal de Justiça: I - No julgamento de ADI n. 4389, o Pleno do STF reconheceu a incidência de ICMS e não de ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou circulaç&atil ...

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Adjudicação onerosa gera ITBI - 03/12/2017


Superior Tribunal de Justiça: 1.  São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título,  por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão  física;  e  de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos ...

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