Boletim Informativo - todos os artigos

Para validade da citação pelo Correio não importa quem a recebeu - 01/02/2019


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CITAÇÃO FEITA PELO CORREIO, NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PENHORA VIA BACENJUD/RENAJUD. CABIMENTO. CITA& ...

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Supremo vai decidir sobre a possibilidade de cortar salário de servidor - 31/01/2019


Está marcado para 27 de fevereiro no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de oito ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que autorizam a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos ao horário de trabalho reduzido. A previsão de tais providê ...

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Decadência e Prescrição de auto de infração - 18/01/2019


Superior Tribunal de Justiça: Súmula 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo ...

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Base de cálculo do ISS de serviços de concretagem exclui os materiais utilizados - 15/01/2019


Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela - Município de Paulínia - ISS incidente sobre obras de construção civil - Serviços de concretagem - Preço do serviço como base de cálculo do imposto ...

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Sem previsão de responsabilidade subsidiária dos sócios, o ISS é tributado pela receita - 12/01/2019


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa – Agravo de Instrumento – ISSQN – Interposição ao argumento de que faz jus ao recolhimento fixo e anual – Ausência dos pressupostos legais – Contrato social não prevê responsabilidade subsidiária dos sócios como previsto no art. 997, inciso VIII, do C&oac ...

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ISSQN: Ter contrato de trabalho não comprova por si só inatividade profissional autônoma - 12/01/2019


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO – Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2000 a 2001. Contribuinte autônomo. Topógrafo. Sentença de procedência, reconhecendo inexistência de fato gerador. Descabimento. Lançamento de ofício dos tributos com base em informa&cced ...

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TJRS: Inconstitucional lei que proíbe uso de veículo particular para transporte remunerado - 11/01/2019


O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação contra a lei municipal 1.912/16, do Município de Xangrilá, RS, que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas. Conforme o MP, a lei fere princípios e normas da Constituição Estadual, entre elas a convivência da livre ...

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CNJ limita atuações externas dos juízes - 08/01/2019


O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, editou a Recomendação n. 35, no último dia 7 de janeiro, sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário. De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetido ...

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Funções públicas que podem ser exercidas sem concurso - 02/01/2019


O Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Portaria n. 443, de 27 de dezembro de 2018, pela qual passam a ser preferencialmente objeto de execução indireta os seguintes serviços: I - alimentação; II - armazenamento; III - atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia; IV - atividades técnicas aux ...

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Para efeito de IPTU, área urbanizável não exige o requisito de serviços públicos - 17/12/2018


Súmula nº 626 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionado à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN”. Comentário do Consultor: Assunt ...

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