Guardas Municipais poderão ter aposentadoria especial - 17/05/2019
A reforma da Previdência Social ora discutida no Congresso poderá flexibilizar os seus critérios para a Guarda Municipal. Os líderes do PSDB, MDB, PSL e Patriota, que somam 122 deputados, apresentaram emendas à reforma para que os guardas municipais se aposentem a partir dos 55 anos, enquanto os demais servidores públicos só poderão fazer isso ...
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Não há identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI - 15/05/2019
Superior Tribunal de Justiça:
(...)
4. Ambas as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ consolidaram entendimento de que não há identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI e suas respectivas formas de apuração, de m ...
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Fato gerador do ITBI ocorre no momento do registro no Ofício competente - 15/05/2019
Superior Tribunal de Justiça:
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AgRg no AREsp ...
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Honorários advocatícios para Procuradores necessitam de legislação própria - 15/05/2019
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO -PROCURADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO TENDENTE À EXCLUSÃO DOS REQUERENTES DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO EM PRIMEIRO ...
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Municípios não podem instituitir restrições ao transporte por aplicativo - 09/05/2019
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Municípios não podem proibir ou restringir o transporte de passageiros por meio de aplicativos, do tipo Uber, 99 e Cabify.
O STF julgou o tema por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 449, apresentada contra lei do Município de Fortaleza que proibiu esse tipo de transporte, e do Recurso Especial 1 ...
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Clubes paulistanos discutem na Justiça o pagamento do ISS - 07/05/2019
Os grandes clubes esportivos da Cidade de São Paulo estão recorrendo à Justiça contra o pagamento do ISS cobrado pela Prefeitura local. Já conseguiram decisões favoráveis sobre certas atividades, tais como, os programas de sócio-torcedor, cessão e exploração de sons e imagens de jogos, licenciamento de uso da marca e patr ...
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Municípios não podem liberar licenças de uso e ocupação de praias - 24/04/2019
Superior Tribunal de Justiça:
1. Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque &quo ...
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A contagem da decadência e prescrição de Auto de Infração - 24/04/2019
Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 622- A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esg ...
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Detentores de condomínios irregulares são contribuintes do IPTU - 10/04/2019
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONDOMÍNIO IRREGULAR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, é dos proprietários, os titulares de domínio útil e os possuidores (com animus d ...
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Municípios deverão ter profissionais para avaliar o valor da terra nua de aptidão agrícola - 08/04/2019
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 1.877, de 14 de março de 2019, pela qual os Municípios serão responsáveis na prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN), para fins de apuração e arbitramento da base de cálculo do ITR. O valor estimado deverá obedecer aos seguintes cri ...
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