Boletim Informativo - todos os artigos

IPTU: antigo proprietário é solidário ao pagamento de débito anterior ao leilão - 26/10/2018


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO. HASTA PÚBLICA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública, tendo em vista a existência de dívidas oriundas de IPTU, constituídas em momento anterior ao leilão, resp ...

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Quando o ato de não recolher o imposto é crime de sonegação fiscal - 26/10/2018


PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º, INCISO II DA LEI Nº 8.137/1990. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I - Da leitura do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele ...

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Incide ISS no serviço de beneficiamento de mármore ou granito - 26/10/2018


TRIBUTÁRIO. "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BENEFICIAMENTO DE MÁRMORE/GRANITO. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a "industrialização por encomenda", consistente no beneficiamento de ...

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Cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu o carnê de IPTU - 26/10/2018


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. ÔNUS PROBATÓRIO D ...

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ISS de planos de saúde – cooperativas médicas – base de cálculo é a taxa de administração - 20/10/2018


Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES - Ação declaratória/anulatória com pedido de tutela antecipada - Exercícios de 2008 a 2011 - Nulidade da sentença afastada - Cooperativas Médicas - Hipótese de incidência do ISSQN sobre atividades de segurados e operadoras de planos de saúde reconhecida pe ...

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ISS de Bancos não alcança “Rendas de outros serviços” e “Recuperação de despesas” - 20/10/2018


Tribunal de Justiça de São Paulo ISSQN e multa - Exercícios de 2010 e 2011- Nulidade das CDAs em relação ao ISSQN - Inadmissibilidade - CDAs hígidas - Conhecimento dos autos de infração que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa - Preliminar de nulidade afastada. Fato gerador do ISS na vigência da LC 116/03 - Autu ...

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Franqueadas dos Correios sofrem incidência do ISS sobre as comissões auferidas - 20/10/2018


Tribunal de Justiça de São Paulo Autos de infração e imposição de multa – Descumprimento de obrigação acessória relacionada à obrigação principal decorrente da sujeição ao pagamento de ISS dos exercícios de 2006 a 2010 - Autora que celebrou contrato de franquia com a Empresa Brasileira ...

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Imóveis do programa PAR da União operado pela Caixa são imunes do IPTU - 18/10/2018


O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra o município de São Vicente (SP) sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Recurso Extraordinário (RE) 928902, com repercussão geral reconhecida, discutiu a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de A ...

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IPTU: progressividade indevida de alíquota é vício material, e não formal - 17/10/2018


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECISÃO  DE  ORIGEM QUE AFASTOU A DECADÊNCIA.  VÍCIO  FORMAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  PROGRESSIVIDADE  DAS ALÍQUOTAS DO IPTU. VÍCIO MATERIA ...

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Material utilizado nas subempreitadas também é dedutível da base de cálculo do ISS - 15/10/2018


TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO  DO  VALOR  DESPENDIDO  COM  SUBEMPREITADAS.  POSSIBILIDADE. QUESTÃO  SUBMETIDA  A  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GER ...

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