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Boletim Informativo - todos os artigos

Súmulas Vinculantes selecionadas, do Supremo Tribunal Federal - 10/03/2017


SÚMULA VINCULANTE 5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. SÚMULA VINCULANTE 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de ser ...

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Livro eletrônico e equipamento de leitura são imunes de impostos - 09/03/2017


O Supremo Tribunal Federal decidiu que livros eletrônicos (e-book) e equipamentos de suporte para leitura (e-reader, kindle, CD Room) seguem a imunidade estabelecida pela Constituição Federal para jornais, livros e periódicos. Os ministros entenderam que a imunidade deve ser estendida aos eletrônicos. Os equipamentos de suporte de leitura beneficiados são so ...

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Supremo vai dizer se participação nas multas é constitucional - 08/03/2017


O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a vinculação de receita arrecadada de multas tributárias para pagamento da produtividade dos servidores públicos, notadamente da carreira de fiscais. A matéria (RE 835291) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O caso a ser discutido refere-se à constituc ...

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Projeto de reforma do CTN propõe alteração em 12 artigos - 07/03/2017


O Projeto de Lei n. 406, elaborado pela Comissão de Juristas para Desburocratização, instalada pelo Senado em 2015, e em tramitação naquela Casa, promove alterações em 12 artigos do Código Tributário Nacional. Seguem os artigos com observações deste Consultor: Artigo 113 – Estabelece que novas obrigaç&otil ...

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Lei municipal contra fila nos Bancos é constitucional - 02/03/2017


O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de inconstitucionalidade da Lei n. 2.331/2005, do Município de Santos, que estipula tempo para atendimento de usuários dos Bancos naquela cidade. O entendimento da 38ª Câmara de Direito Privado é de que a matéria está relacionada a assuntos de interesse local e encontra-se inserida na compet ...

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STF: Imunidade não alcança contribuinte indireto - 24/02/2017


24 de fevereiro de 2017 Por meio de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunidade tributária das entidades educativas e assistenciais não se estende quando o imposto está embutido no preço dos produtos adquiridos por consumidores imunes. A decisão foi unânime. O Supremo analisou um recurso do Governo de Minas Gerais cont ...

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Doze capitais ultrapassaram o limite de gasto com pessoal em 2016 - 20/02/2017


O limite de alerta de 48,6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação aos gastos de pessoal versus receita corrente líquida, foram superados por 12 das 21 capitais de Estados, em 2016. Abaixo, o desempenho dessas capitais neste item: Abaixo do limite: São Paulo: 33,3% Belo Horizonte: 39,64% Salvador: 42,04% Goiânia: 42,21% Vit& ...

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Sociedades profissionais optantes do SN não pagam ISS fixo - 20/02/2017


A7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o contribuinte que opta pelo Simples Nacional não pode recolher o ISS sobre alíquota fixa. Os desembargadores julgaram o caso depois que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia apresentou recurso contra a sentença que denegou segurança em ação prop ...

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MP-RJ proíbe ajuda das prefeituras à Polícia Militar - 18/02/2017


O Ministério Público do Estado do Rio recomendou ao Prefeito de Macaé de não efetuar pagamentos ao Batalhão local da Polícia Militar, sob pena de responder por crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa. O MP apontou inexistência de previsão legal para essa despesa. O Prefeito teria acordado o pagamento do 13º sal&aacut ...

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Justiça catarinense considera constitucional taxa sobre turistas - 16/02/2017


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público contra a lei municipal de Bombinhas, que estabeleceu e passou a cobrar taxa de proteção ambiental dos turistas que visitam seus balneários durante a temporada de verão. A discussão foi acirrada e o ...

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