Boletim Informativo - todos os artigos

TJ-SP suspende cobrança de ITBI em alienação fiduciária - 19/09/2017


O Tribunal de Justiça de São Paulo vetou uma prática comum entre as Prefeituras de cobrar ITBI em casos envolvendo alienação fiduciária, isto é, o instrumento contratual usado por instituições financeiras e incorporadoras quando o tomador do crédito oferece como garantia o próprio imóvel adquirido com o dinheiro em ...

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Usucapião pode ser em Cartório - 19/09/2017


Mais de um ano depois do novo CPC tirar do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião, somente agora os processos começam a ser discutidos e deliberados nos cartórios. Tal demora decorreu dos termos da lei da época que, ao definir o procedimento simplificado, determinou que os casos fossem resolvidos no cartório desde ...

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Simples autorização de estacionar não implica em incidência do ISS - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ISS. ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL. ZONA AZUL DE SANTA CRUZ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. A Lista Anexa à Lei Complementar n. 116 ...

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Inscrição no Cadastro Municipal já presume prestação de serviço - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. - O simples fato de existir inscriç&at ...

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Contagem da decadência no ISS fixo - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Não declarados pelo sujeito passivo os valores devidos de ISS de quota fixa, o Fisco deverá constituir o crédito tr ...

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CDA contra contribuinte falecido antes do fato gerador - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA. CMEL FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE CDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. Inviável a responsabilização pretendida pelo ente ...

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Alíquota menor do ITBI não configura progressividade - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197/89 DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO BENEFÍCIO FISCAL ÀS AQUISI&Cc ...

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Município de Natal edita decreto que regulamenta acesso às informações bancárias - 02/08/2017


DECRETO N.º 11.292 DE 03 DE JULHO DE 2017 (Publicado no DOM Nº 3.582 de 04 de Julho de 2017) Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Tributação, de informações referentes a op ...

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Justiça paulista mantém material na base de cálculo do ISS - 26/07/2017


Acórdão: Apelação. ISS. Ação ordinária julgada procedente para o fim de anular o lançamento e determinar a exclusão dos valores incidentes sobre os materiais empregados na execução do serviço. Recurso do município. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o serviço fo ...

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STJ mantém posição da incidência do ISS em serviços prestados em bens de terceiros - 22/07/2017


TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. SERVIÇOS DE CORTE, RECORTE E POLIMENTO DE GRANITO E MÁRMORE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISSQN, E NÃO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decis&atild ...

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