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Boletim Informativo - todos os artigos

Receita exclui 1,4 milhão de CNPJ de microempreendedores irregulares - 02/02/2018


Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão. A lista com os CNPJs está disponível na internet. Os microempreendedores foram intimados pela Rec ...

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Passo a passo para acessar o sistema do SERPRO de ISS - 31/01/2018


Segue abaixo uma explicação do procedimento para acessar o sistema DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN - DPI, para fins de apuração, controle e pagamento do ISS incidente sobre os serviços de leasing, administração de cartões de crédito e débito e planos de saúde. Para acessar o sistema no endereço: ww ...

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Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal - 29/01/2018


De interesse na área administrativa: Súmula n. 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Súmula n. 5 - A falta de defesa técnica por advo ...

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Municípios já podem se inscrever para receber o ISS de cartão de crédito - 27/01/2018


Por força de uma parceria entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras e o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, já se encontra disponível aos Municípios o sistema eletrônico de padrão único, cujo acesso é feito pelo portal: https://www.dpi.org.br, o qual somente é ace ...

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Serviço público essencial não sofre incidência de taxa de uso da área pública - 25/01/2018


Uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afastou a cobrança pela Prefeitura de São Paulo de taxa pelo uso de vias públicas, inclusive subsolo e espaço aéreo, das empresas de telecomunicações. O assunto foi analisado em agravo interno da Prefeitura contra decisão do Tribunal de Justiça de ...

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Súmulas do STF relacionadas com o IPTU: - 23/01/2018


Súmula 76 – As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal (de 1946). Exceções (jurisprudência posterior ao enunciado): A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de servi& ...

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Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos. - 04/01/2018


Superior Tribunal de Justiça Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta. A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ...

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Municípios devem ficar atentos às mudanças do Simples Nacional em 2018 - 03/01/2018


 A Lei Complementar n. 155/2016 e as Resoluções CGSN nºs 136 e 137 promoveram alterações importantes no Programa Simples Nacional. Uma delas é o pagamento em separado do ICMS e ISS quando a empresa obtiver faturamento anual superior a R$3,6 milhões até o limite de R$4,8 milhões. Para os Estados de Roraima, Acre e Amapá, em ve ...

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A impenhorabilidade do salário é regra flexível - 28/12/2017


A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário, para pagamento de uma dívida de natureza não alimentar (REsp 1658069). No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Goiás flexibilizou a regra prevista no art. ...

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Duas Ações contra a LC 157/2016 são derrubadas no STF - 28/12/2017


O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a ação de inconstitucionalidade 5.840, pela qual a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) questiona a Lei Complementar n. 157/2016, que alterou o sistema de recolhimento do ISS. Segundo o Ministro, a entidade não possui legitimid ...

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