Boletim Informativo - todos os artigos

Incide ISS no serviço de revestimento de borracha em cilindros do contratante - 15/10/2018


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS POR ENCOMENDA EM FRASCOS METÁLICOS VAZIOS PARA ENCHIMENTO COM PRODUTOS QUÍMICOS E FERMENTO. BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, ITEM 14.05. INCID&Ec ...

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STF concede liminar que garante atividades de rua - 09/10/2018


O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus (HC 162.262) que garante exercício de atividades de artistas de rua em Jundiaí (SP). O relator afastou a aplicação do artigo 5º da Lei Municipal 8.917/2018. A norma proibia atividades na via pública (pistas de rolamento, semáforos, faixas de pedestres e estacioname ...

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Matriz e Filial são considerados estabelecimentos autônomos para fins de cobrança de taxa - 29/09/2018


Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COBRANÇA. MATRIZ E FILIAIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA ESTABELECIMENTO. 1. Verifica-se que os argumentos da incidência dos óbices das S& ...

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Indevido vincular emissão de “Habite-se” ao pagamento do ISS - 28/09/2018


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 48 – Não incide Imposto Sobre Serviços (ISS/ISSQN), por ausência de fato gerador, sobre obra de construção civil, comprovadamente realizada pelo proprietário pessoalmente, às suas expensas, sendo indevida a vinculação da expedição do “Habite ...

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ITBI: prazo decadencial se inicia após o prazo de análise da atividade preponderante - 22/09/2018


Superior Tribunal de Justiça: 2. Somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que se inicia a contagem do prazo decadencial para o fisco. Precedentes: AgRg no AREsp 70.607/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/05/2013; AgRg no AREsp 160.304/RJ, Rel. Ministro ...

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Mera falta de baixa no Cadastro não induz à cobrança do ISS - 14/09/2018


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: EMENTA  Apelação Cível – Execução Fiscal – ISS – Cobrança do tributo com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal – Presunção relativa de prestação do serviço – Documentos acostados aos autos que demon ...

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Prescrição passa a contar da não localização do devedor ou de seus bens - 13/09/2018


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos, quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda. Como os ministros julgaram processo sobre a chama ...

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Receita Federal institui o Cadastro de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas - 12/09/2018


A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n. 1.828, de 10 de setembro de 2018, que regulamenta o Cadastro de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas – CAEPF. Esse Cadastro tem por objetivo organizar e controlar as informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscriç ...

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A inadimplência quando caracteriza sonegação - 12/09/2018


Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS Nº 399.109 - SC (2017/0106798-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Alega a defesa que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco, não caracteriza crime, mas mero inadimplemento fiscal, conforme recentes decisões desta Corte. Requer, liminarmente, s ...

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O pagamento do IPTU após o falecimento do proprietário - 11/09/2018


Superior Tribunal de Justiça: 1.   A   questão   discutida   consiste   em   saber  de  quem  é  a responsabilidade,  no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU  e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade ...

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