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Boletim Informativo - todos os artigos

Alvará de funcionamento de consultório de Optometrista - 18/11/2019


Superior Tribunal de Justiça: II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Mogi das Cruzes, objetivando que seja expedido alvará sanitário para funcionamento de consultório, mediante apresentação de diploma e/ou certificado de conclusão de curso e, consequent ...

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Incide ISS sobre serviço bancário de adiantamento a depositante - 15/11/2019


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. TARIFA SOBRE ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEGALIDADE. O STJ já sedimentou a viabilida ...

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Lei da Câmara que obriga cabeamento subterrâneo é constitucional - 10/11/2019


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei Municipal sancionada pela Câmara Municipal de Sorocaba (Lei n. 11.882), que determina a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento da rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos da internet e assemelhados nas novas avenidas da cidade. A a& ...

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Justiça paulista afasta exigência de quitação do ISS para liberação do habite-se - 04/11/2019


A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a exigência de quitação de dívida do ISS como condição para a emissão do certificado de conclusão de obra, o ‘Habite-se’. O recurso de apelação da Prefeitura de São Paulo contra essa medida foi negado. ...

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Salvador teve o melhor desempenho fiscal entre as capitais em 2018 - 01/11/2019


Segundo estudo da FIRJAN, a cidade de Salvador (BA) teve o melhor desempenho fiscal entre as capitais dos estados brasileiros. O Gerente de Estudos Econômicos da FIRJAN informou que das 5.337 cidades que enviaram dados sobre a situação fiscal, 1.856 (34,8% do total) receberam nota zero no índice. No total, 57,5% das cidades estão em situação cr&iacut ...

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Fornecedora de energia elétrica não tem imunidade de ITBI na aquisição de imóveis - 29/10/2019


Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extens&at ...

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Comissão de transferência de atleta em clubes europeus é exportação de serviços - 24/10/2019


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – ISSQN – Município de Tremembé – Pretendida declaração de inexistência de relação jurídico-tributária – Ação julgada procedente – Hipótese de sociedade atuante como empres&a ...

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Novo Curso do Consultor Municipal - 18/10/2019


Curso: Os Municípios diante da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019 Programa Módulo I – A Declaração de Direitos da Pessoa A – O Direito de desenvolver atividade econômica;                 - As atividades de baixo risco em propriedade própria ou d ...

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Distribuição do leilão de campos de petróleo aos Municípios - 16/10/2019


Com a decisão do Senado, o leilão dos campos de petróleo do pré-sal destinará o total estimado de R$10,9 bilhões aos Municípios. Esse valor será distribuído adotando-se o mesmo critério de repartição aplicado no Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Abaixo, fizemos uma proje&cced ...

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Cartórios dispensados do ISS pela Justiça Estadual passaram a ser obrigados a partir de 2008 - 15/10/2019


Superior Tribunal de Justiça: I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração do direito dos impetrantes ao não recolhimento do ISS sobre serviços notariais. Na sentença, denegou-se a segurança, aduzindo que, embora os impetrantes tivessem a seu favor decisão transitada em julgado que os isentava do recolhi ...

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