Bens públicos concedidos a condomínio privado não geram IPTU - 21/08/2019
1. A Segunda Turma reconheceu a não incidência do IPTU sobre considerados bens públicos cuja administração foi concedida, com base em contrato de concessão de direito real de uso, a condomínio privado e fechado, entidade civil sem fins lucrativos. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 437 da repercussão geral (RE 601.720) não ...
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Estação das Barcas Rio/Niterói paga IPTU - 14/08/2019
O Superior Tribunal de Justiça negou pedido da empresa Barcas, concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, para não pagar o IPTU relativo ao ano de 2000. A empresa utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União.
A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justi&ccedi ...
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Cabe ao Supremo interpretar a expressão ‘atividade preponderante’, para efeito de ITBI - 14/08/2019
Superior Tribunal de Justiça:
1. A empresa agravante sustenta o caráter infraconstitucional da questão da imunidade tributária, apontando violação do art. 37, §§ 1º e 2º, do CTN. 2. De fato, a questão da imunidade possui ...
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Sociedade empresarial de médicos não goza de tributação privilegiada do ISS - 30/07/2019
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Pretensão de tributação privilegiada nos termos do art. 9º, §§1º e 3º ...
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ITBI – empresa inativa tem ‘atividade preponderante’? - 21/07/2019
Superior Tribunal de Justiça:
Acórdão:
1. A empresa agravante sustenta o caráter infraconstitucional da questão da imunidade tributária, apontando violação do art. 37, §§ 1º e 2º, do CTN. 2. De fato, a questão da im ...
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Montagem de pneus sofre incidência do ISS - 01/07/2019
Superior Tribunal de Justiça:
2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. "Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive s ...
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Base de cálculo do ISS de propaganda e publicidade não inclui valores de terceiros - 01/07/2019
Superior Tribunal de Justiça:
1. Discute-se nos autos se a base de cálculo do ISSQN sobre os serviços de propaganda e publicidade inclui ou não os valores reembolsados a terceiros a título de impressão e produção de materiais de divulgação.
2. Segundo disposto nos arts. 1o. e 7o. da LC 116/2003, o I ...
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Redução de multa, juros e correção monetária não pode ser por ato discricionário - 18/06/2019
Superior Tribunal de Justiça:
(...)
IV - A concessão de redução ou isenção de qualquer tributo ou de obrigação acessória, como juros ou correção monetária, sempre depende de lei autorizativa (art. 150, § 6º, da CF). Em outras palavras, depende de diploma legal aprovado pelo Legislativo e sancionado ...
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Inconstitucionalidade da “taxa de bombeiro” municipal tem modulação de efeito - 16/06/2019
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Em seguida, conheceu ...
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Intermediação de serviços de turismo para o exterior não paga ISS - 15/06/2019
Por decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, uma agência de captação de clientes no Brasil, para serviços de turismo, hospedagem e locação de veículos no exterior, não sofre incidência do ISS, por ser considerado serviço exportado.
Por meio do seu site, a empresa faz a intermediaç&ati ...
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