Locação com atividade indissociável de serviços gera ISS - 15/10/2019
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARE 1229916 / ES - ESPÍRITO SANTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA – Julgamento: 30/09/2019 -
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIST&Ecir ...
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As hipóteses de incidência ou não do IPTU sobre imóveis públicos - 09/10/2019
Supremo Tribunal Federal
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Imunidade tributária. Extensão à sociedade de economia mista delegatária de serviço público em regime de exclusividade. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado ...
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Serviço de logística que importa bens temporários gera ISS - 08/10/2019
Superior Tribunal de Justiça:
1. Trata-se da interpretação de norma infraconstitucional que defere imunidade ao contribuinte no imposto sobre serviço de qualquer natureza concernente à celebração de contrato internacional no transporte de bens para a sua utilização em eventos sediados no território brasileiro. 2. Conforme con ...
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Cobrar taxa para serviço de pavimentação de ruas é inconstitucional - 04/10/2019
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional a lei de um Município gaúcho que instituiu a cobrança de taxa para pavimentação de ruas com problemas de erosão. A decisão foi unânime.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 0158425-57.2019.8.21.700) foi proposta pelo Procurador-G ...
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Carnês e boletos podem ser emitidos em braile - 27/09/2019
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou constitucional lei do Município de Caxias do Sul que impõe às entidades da administração direta, indireta e empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos municipais o dever de disponibilizar as faturas de cobrança de serviços em braile aos usuários. A a& ...
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ISS de boates, discoteca, salões de dança e similares. - 25/09/2019
Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.690 - RJ (2016/0024867-2) – Decisão Monocrática
Trata-se de Agravo, interposto por (xxx) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão, proferido na vigência do CPC/73, assim ementado: ...
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Medida Provisória 881 é sancionada pela Presidência - 21/09/2019
A Presidência da República sancionou a Medida Provisória n. 881, denominada de Liberdade Econômica, convertida na Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. Foi retirada do texto a liberação automática de licença ambiental, quando vencido o prazo de liberação. A prerrogativa volta a ficar a cargo do órgão ambiental.
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Lançado um novo modelo de aproveitamento do lixo urbano - 14/09/2019
A gigante empresa WEG de Jaraguá do Sul-SC idealizou um processo de gerar energia a partir de resíduos sólidos urbanos. Trata-se da construção de uma usina que faz gaseificação do lixo, com geração de 2,5 MW ou 5 MW de energia, a ser instalada nos aterros sanitários ou “lixões” dos Municípios. Com uma t ...
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Revogada a exigência de publicar ato de licitação em jornal - 09/09/2019
O Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 896, de 6 de setembro de 2019, que acaba com a obrigação de que sejam divulgados em jornais impressos os atos e instrumentos de procedimentos de licitação pública. O texto alcança a União, Estados e Municípios.
Os atos e procedimentos, tais como editais, avisos, contratos, termos de ...
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Motorista de aplicativo não é funcionário da empresa - 05/09/2019
O Superior Tribunal de Justiça anunciou, ontem, decisão que não considera os motoristas que trabalham com aplicativos de compartilhamento de carro, funcionários dessas empresas. A questão era alvo de longos debates porque dependia da decisão se os motoristas poderiam ou não reivindicar direitos trabalhistas.
A decisão não é c ...
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