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Boletim Informativo - todos os artigos

Não tendo dado baixa no cadastro, empresa responde por ônus de execução. - 16/02/2018


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. Demonstrada a ausência do fato gerador, em razão da comprovação de mudança da sede da empresa an ...

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Por não ter dado baixa na inscrição municipal, profissional arca com as custas judiciais - 14/02/2018


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DO ...

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Lançamento de IPTU não exige instauração de processo administrativo - 14/02/2018


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: (...) Trata-se de execução fiscal em que se cobram débitos de IPTU. Diante da não localização da executada para a realização da citação, foi deferida a citação editalícia e nomeado Defensor Público, o qual requereu a apresentaçã ...

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Tabelião é sujeito passivo do ISS, e não o Tabelionato! - 13/02/2018


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A atividade notarial é um serviço público delegado a uma pessoa natural, nos termos do ...

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Impenhorabilidade de conta bancária - 13/02/2018


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: CONTA BANCÁRIA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. PRECEDENTES STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários m&iac ...

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Municípios procuram controlar serviços de hospedagem on-line - 11/02/2018


A disputa que coloca de um lado a hotelaria tradicional e de outras a hospedagem (‘locação’?) de quartos e até casas inteiras promovidas pela Internet por empresas do tipo Airbnb e HomeAway, deve ganhar escala maior com a participação das prefeituras. No exterior, prefeituras de cidades como Berlin, Barcelona e Nova York já limitam e disciplina ...

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Serviço de praticagem sofre incidência do ISS - 03/02/2018


Superior Tribunal de Justiça: 1.  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide o  ISS  sobre  o  serviço  de  praticagem. Precedentes: EDcl no REsp 724.111/RJ,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/2/2010; REsp   724.111/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira&nb ...

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Afretamento de embarcação não sofre incidência do ISS - 03/02/2018


Superior Tribunal de Justiça: (...) 4.   Segundo   entendimento  consolidado  nesta  Corte  Superior,  é ilegítima   a  incidência  do  ISS  em  relação  ao  afretamento  de embarcação.  Precedentes:  AgRg  no  REsp.  1 ...

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Valor venal para apuração do ITBI pode não ser o mesmo do IPTU - 03/02/2018


Superior Tribunal de Justiça: II.  Na  forma  da  jurisprudência,  "o  Fisco  não  está obrigado a utilizar  o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do art. 148 do CTN" (STJ, ...

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Receita exclui 1,4 milhão de CNPJ de microempreendedores irregulares - 02/02/2018


Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão. A lista com os CNPJs está disponível na internet. Os microempreendedores foram intimados pela Rec ...

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