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Boletim Informativo - todos os artigos

IPTU: Citação do alienante interrompe prescrição do adquirente - 06/04/2017


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.   A jurisprudência do STJ entende que o despacho de citação do con ...

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Subempreitada também goza de dedução de materiais no ISS - 06/04/2017


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE SUBEMPREITADA.  PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 116/03. BASE DE CÁLCULO. MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. DEDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.   O  Supremo Tribunal Federal, p ...

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Em arrematação, base de cálculo do ITBI é o valor da hasta pública - 06/04/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA HASTA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende que o valor do ITBI seja calculado de acordo com o valor da arrematação, julgada parcialmente procedente na origem. 2. Tratan ...

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Município de Venâncio Aires inaugura Escola Fazendária Municipal - 03/04/2017


O Município de Venâncio Aires saiu na frente no Estado do Rio Grande do Sul ao inaugurar sua Escola Fazendária, a primeira escola municipal específica para treinamento dos servidores municipais. A cerimônia ocorreu no último dia 30 de março, no Auditório da Câmara Municipal, com a presença de várias autoridades municipais ...

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Município de Picada Café - 03/04/2017


Prefeito, vereadores e servidores participam de seminário sobre tributação O prefeito Daniel Rückert, a secretária de Administração e Fazenda Rúbia Michaelsen, os servidores Wagner Schabarum, Carla Fernanda Franzen, Karine Hansen e Nei Ambélio Schneider e os vereadores Karin Spier, Josoé Holz, Remi Schneider, Valdir Lubenow e A ...

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Nota Fiscal de Niterói dará prêmios - 26/03/2017


Repetindo a (boa) ideia aplicada em alguns Municípios, como São Paulo, a Prefeitura de Niterói lançará em abril deste ano a “NitNota”, pela qual o tomador do serviço receberá 10% do valor do ISS indicado na Nota Fiscal de Serviços, e poderá ser usado para quitar até 100% do IPTU. Para tanto, basta o tomador do servi& ...

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Município tem responsabilidade objetiva em acidente no passeio público - 24/03/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROPRIETÁRIO PELA ...

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Ausência de baixa no cadastro não configura existência de fato gerador da taxa - 24/03/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. Caso em que a executada encerrara suas atividades ...

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Município é responsável em acidente de queda de árvore condenada - 24/03/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de ...

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Taxa de poder de polícia somente quando existe órgão para esse fim - 24/03/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. PODER DE POLÍCIA. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em julgamento com repercussão geral, que as taxas pelo exercício do poder de ...

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