Requisitos do CDA e notificação mediante envio de carnê - 23/05/2017
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO: Esgotadas as tentativas de localização do devedor - citação pelos Correios e por Oficial de Justiça -, a cita& ...
Continuar lendo
Os 50 maiores Municípios em arrecadação de ISS do Simples Nacional em 2016 - 23/05/2017
(em mil reais)
São Paulo 1.356.138
Rio de Janeiro 562,482
Curitiba ...
Continuar lendo
Presidência promete reexaminar decisão do ISS de leasing e cartão de crédito - 16/05/2017
Em busca de apoio à reforma da Previdência, o Presidente Temer anunciará durante a abertura da 20ª Marcha dos Prefeitos um parcelamento da dívida dos Municípios com o INSS em até 200 meses.
A Presidência promete também reexaminar os vetos aplicados na Lei Complementar n. 157/2016 relativos ao local de incidência do ISS nos servi&c ...
Continuar lendo
Firma individual não se beneficia do ISS Fixo - 16/05/2017
TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem consignou que "o artigo 9º, §3º, do Decreto-lei 40 ...
Continuar lendo
Lojas ‘pet’ não precisam de veterinários e nem de registro no Conselho - 15/05/2017
1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para ...
Continuar lendo
Escola interditada por falta de Alvará de Funcionamento - 15/05/2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. FUNCIONAMENTO SEM O ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CER ...
Continuar lendo
Receita dos Municípios no Simples Nacional - 03/05/2017
A arrecadação do ISS do Simples Nacional aumentou 7,7% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2016. A receita atingiu o valor de R$1,823 Bilhão, enquanto somou R$1,692 Bilhão em 2016. A arrecadação total dos Municípios em 2016 alcançou o valor de R$7,026 Bilhões.
Fonte: Levantamento feit ...
Continuar lendo
Local de incidência do ISS de serviços de informática - 03/05/2017
Superior Tribunal de Justiça:
1. Cinge-se a controvérsia à competência para exigir o ISS incidente sobre serviços na área de informática. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, fixou o entendimento de que a competência tributária ativa par ...
Continuar lendo
CCR NovaDutra repassa mais de R$ 60 milhões de ISS para municípios da via Dutra em 2016 - 14/04/2017
A CCR NovaDutra foi responsável, em 2016, pelo repasse de R$ 60.532.881,62 para as 36 cidades às margens da rodovia Presidente Dutra. O valor se refere ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) oriundo das praças de pedágios instaladas na rodovia.
O valor total, repassado anualmente, é dividido entre as cidades proporcionalmente, conforme a ...
Continuar lendo
ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda - 12/04/2017
Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PRODUÇÃO DE VÍDEOS POR ENCOMENDA. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PROIBIÇÃO.
1. O item 13.03 da lista anexa à LC n. 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produç& ...
Continuar lendo
