Não incide ISS nas contas bancárias de ressarcimento de despesas - 16/05/2018
Superior Tribunal de Justiça
I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema n.º 132, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, firmou entendimento no sentido de que "é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, pa ...
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Prescrição intercorrente ocorre quando comprovada a efetiva inércia do Ente Público - 16/05/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Não basta o simples decurso do prazo, devendo ser perquirida, no caso em concreto, a efetiva inércia do Ente Público em impulsionar o feito. Na espé ...
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Pagamento do IPTU do terreno antes do seu desmembramento - 16/05/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU NOVAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS. QUITAÇÃO DO TRIBUTO COBRADO A TÍTULO DE IPTU TERRITORIAL, CUJO VALOR & ...
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STJ institui súmula sobre a posição do locatário no IPTU - 15/05/2018
Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
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Municípios adotam cobrança da Dívida Ativa por telefone - 03/05/2018
Municípios vêm adotando novas estratégias para a recuperação de créditos tributários, com ênfase cada vez menor na cobrança judicial. Antes da execução, contribuintes podem agora ser acionados a acertar suas contas por meio de ligações telefônicas.
Os call centers fiscais – públicos ou te ...
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Relembrando: STF: É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público - 23/04/2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no ...
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Governo de São Paulo desiste de cobrar ICMS sobre serviços de streaming - 27/03/2018
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não vai cobrar ICMS sobre streaming. Essa é uma das novidades que constam na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária n. 24, instituída para detalhar como ocorrerá a incidência do ICMS sobre bens digitais no Estado, que entra em vigor no dia 1º de abril de 2018.
Por not ...
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STF suspende eficácia do art. 1º da Lei Complementar n. 157/2016 - 24/03/2018
Em 23/03/2018 “CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003, bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia d ...
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Outros serviços prestados por empresas de telecomunicações não sofrem incidência do ISS - 23/03/2018
Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE MUNICIPAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Condições especiais de saúde do filho da proprietária não provocam isenção do IPTU - 20/03/2018
Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO FILHO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONCEITO DE POSSUIDOR PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRE ...
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