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Boletim Informativo - todos os artigos

Recurso ao CARF somente acima de R$2,5 milhões - 13/02/2017


Quando o contribuinte tem decisão favorável na 1ª Instância Administrativa da Receita Federal do Brasil, o presidente da Delegacia que decidiu na instância inferior tem a obrigação de recorrer de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Tal exigência provoca um enorme acúmulo de processos no CARF e, por iss ...

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Simples Nacional: Falta de Alvará não configura irregularidade fiscal - 09/02/2017


Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.  REQUISITOS PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.   NÃO CONFIGURADA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. ART. 17, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.  EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁ ...

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Inscrição de Autônomo é presunção relativa do exercício da atividade - 09/02/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXCEÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. A presunção decorrente da inscri&cced ...

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Software elaborado no Brasil e exportado não sofre incidência do ISS - 09/02/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA. Hipótese em que a empresa localizada no estrangeiro está importando os serviços, ao passo que a empresa brasileira está prestando serviço ao exterior, o que config ...

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Gratificação de Auditores faz a Justiça suspender julgamento no CARF - 09/02/2017


O funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) começou a ser afetado pela decisão de ser instituído um bônus de eficiência para os auditores fiscais. Mais um julgamento foi suspenso por decisão judicial com base na gratificação criada pela Medida Provisória n. 765/2016, que prevê uma bonificação ...

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Ex-proprietário não é solidário do IPVA no período posterior a sua alienação - 03/02/2017


O Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula n. 585, relatada pelo Ministro Sérgio Kukina, com a seguinte redação: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao per&ia ...

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Locadora de espaço na internet tem que comprovar não repercussão para repetir indébito - 14/01/2017


Superior Tribunal de Justiça: I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 26/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.131.476/RS, Relator o Ministro LUIZ FUX, sob o rito do ...

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Custo da construção aumenta 5,55% em 2016 - 04/01/2017


O SINDUSCON-SP e a Fundação Getúlio Vargas anunciaram que houve um aumento de 5,55% em 2016, no Custo Unitário Básico – CUB – da construção civil. O custo do metro quadrado está em R$1.295,25, sendo 61,28% de mão de obra, 35,56% de materiais e 3,16% de despesas administrativas. Importante: valores do Estado de São Pa ...

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A nova LC n. 157 do ISS - 31/12/2016


A nova LC n. 157 do ISS Segue abaixo o teor da Lei Complementar n. 157, de 29 de dezembro de 2016, naquilo que se refere exclusivamente ao ISS: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o  A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 20 ...

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Recursos de repatriação serão creditados aos Municípios no dia 30/12 - 29/12/2016


O governo anunciou nesta quarta-feira que vai antecipar para sexta (30) o repasse dos recursos de repatriação aos municípios; segundo o Ministério da Fazenda, as ordens de pagamento serão emitidas amanhã para que os municípios possam contabilizar os recursos ainda neste ano; serão pagos R$ 4,449 bilhões; a Frente Nacional de Munic&iacu ...

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