Boletim Informativo - todos os artigos

Sócia de empresa é proibida de falar com os empregados - 23/09/2017


Em decisão inédita, a Justiça do Trabalho determinou que a sócia de uma empresa gráfica trabalhe durante todo o dia fechada em sua sala, isolada, e proibida de manter contato com os empregados da empresa. Permite-se apenas contato com ocupantes de cargos de chefia ou diretores. Se descumprir a decisão, a sócia pagará multa de R$2 mil por obri ...

Continuar lendo


Quando a alienação do imóvel não afasta a responsabilidade do alienante - 23/09/2017


Superior Tribunal de Justiça: 1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. (...) 3. Não procede a arguição de afronta ao art. 130 do CTN. É incontroverso que o fato gerador do IPTU ocorreu antes da alienação do ...

Continuar lendo


TJ-SP suspende cobrança de ITBI em alienação fiduciária - 19/09/2017


O Tribunal de Justiça de São Paulo vetou uma prática comum entre as Prefeituras de cobrar ITBI em casos envolvendo alienação fiduciária, isto é, o instrumento contratual usado por instituições financeiras e incorporadoras quando o tomador do crédito oferece como garantia o próprio imóvel adquirido com o dinheiro em ...

Continuar lendo


Usucapião pode ser em Cartório - 19/09/2017


Mais de um ano depois do novo CPC tirar do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião, somente agora os processos começam a ser discutidos e deliberados nos cartórios. Tal demora decorreu dos termos da lei da época que, ao definir o procedimento simplificado, determinou que os casos fossem resolvidos no cartório desde ...

Continuar lendo


Simples autorização de estacionar não implica em incidência do ISS - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ISS. ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL. ZONA AZUL DE SANTA CRUZ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. A Lista Anexa à Lei Complementar n. 116 ...

Continuar lendo


Inscrição no Cadastro Municipal já presume prestação de serviço - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. - O simples fato de existir inscriç&at ...

Continuar lendo


Contagem da decadência no ISS fixo - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Não declarados pelo sujeito passivo os valores devidos de ISS de quota fixa, o Fisco deverá constituir o crédito tr ...

Continuar lendo


CDA contra contribuinte falecido antes do fato gerador - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA. CMEL FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE CDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. Inviável a responsabilização pretendida pelo ente ...

Continuar lendo


Alíquota menor do ITBI não configura progressividade - 09/08/2017


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197/89 DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO BENEFÍCIO FISCAL ÀS AQUISI&Cc ...

Continuar lendo


Município de Natal edita decreto que regulamenta acesso às informações bancárias - 02/08/2017


DECRETO N.º 11.292 DE 03 DE JULHO DE 2017 (Publicado no DOM Nº 3.582 de 04 de Julho de 2017) Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Tributação, de informações referentes a op ...

Continuar lendo


4 5 6 7 8 9 10 11 12 13