Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Finanças Municipais - todos os artigos

As atuações municipais de poder de polícia e as taxas correspondentes - 09/01/2019


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2019. Taxas de poder de polícia são tributos destinados a custear o exercício de tais atividades. Se o Município não possui setor específico que exerça aquela modalidade de poder de polícia, não pode cobrar a taxa de seus supostos contribuintes. Essa é uma regra inquestionável, embor ...

Continuar lendo


STJ – Explicando a sistemática de contagem da Prescrição Intercorrente - 19/11/2018


Conforme ementa do Recurso Repetitivo REsp 1340553/RS, de 12/09/2018. Base legal: Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80 – Lei das Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correr&aacu ...

Continuar lendo


Justiça Fiscal para os Municípios - 01/10/2018


François E. J. de Bremaeker – Observatório de Informações Municipais Roberto A. Tauil – Consultor Municipal Uma Proposta de Emenda Constitucional Uma forma de minimizar a penúria financeira dos Municípios e de estabelecer uma maior justiça fiscal seria: A - Ressarcir os Municípios pelos serviços públ ...

Continuar lendo


Números da Receita Municipal - 2016 - 16/12/2017


Receitas Municipais – Agregado dos Municípios com mais de 100.000 habitantes Dados em R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO 2015 2016 Variação nominal Variação (%) Receita Corrente 298.112 315.090 7.604 ...

Continuar lendo


A reforma tributária e suas armadilhas - 14/06/2017


François E. J. de Bremaeker Gestor do Observatório de Informações Municipais Junho de 2017. O ambiente político por que passa o país deixou dúvidas quanto ao andamento das reformas que estariam sendo empreendidas. Independendo dos acontecimentos, verifica-se que diminuiu o seu ritmo, mas elas avançam, conforme se pode verificar atrav ...

Continuar lendo


Pacto Federativo - 16/05/2017


Lauro Henrique Chaves Procurador Geral do Município de Paudalho Mestrando em Direito Tributário pela UCA (Universidade Católica Argentina) Especialista em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários)               No filme estrelado por Brad Pitt e Anthony Hopkins, cujo título ...

Continuar lendo


Comentários à fiscalização do Simples Nacional - 06/05/2017


Roberto A. Tauil – Maio de 2017. A fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional é atribuição de todos os entes federados, devendo obedecer aos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão regulamentador das normas dispostas em lei. Desde o início da v ...

Continuar lendo


A Taxa de Expediente e a distinção entre taxa e preço público - 25/03/2017


Roberto A. Tauil - março de 2017. (O artigo abaixo foi publicado em dezembro de 2011, mas a atualidade do tema faz por merecer uma republicação) A expressão “expediente” é originária do latim ‘expediens, expedientis’, que significa desembaraçar, desimpedir, ou seja, que expede, que facilita, que desembaraça (Laro ...

Continuar lendo


Prefeitura do Rio propõe redução do ISS das operadoras de cartão - 14/03/2017


Roberto A. Tauil – Março de 2017. O jornal O Globo publicou hoje (14/3) que o Executivo do Rio de Janeiro enviou projeto de lei à Câmara Municipal, propondo reduzir a alíquota do ISS das operadoras de cartões de crédito, de 5% para 2%. A nota do jornal tem um tom de indignação, a dizer que os cartões de crédito chegam ...

Continuar lendo


Três Emendas Radicais a Favor dos Municípios - 09/01/2017


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2017. François E. J. de Bremaeker é um dos nomes mais renomados em finanças municipais. Trabalhou durante 38 anos no Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM. Aposentou-se, mas não parou: atualmente ocupa o cargo de Gestor do Observatório de Informações Municipais. Tenho a honr ...

Continuar lendo


1 2 3 4 5