Comentários ao princípio da noventena tributária - 31/07/2020
Roberto A. Tauil – Julho de 2020.
(publicado originalmente em outubro de 2015)
Pretendemos com este artigo comentar uma das vertentes da chamada Segurança Jurídica, direito fundamental dos cidadãos, que seria, no caso, o aspecto temporal da vigência das leis, aquele que orienta nossas obrigações em relação ao tempo, tanto passado, ...
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Instituição de REFIS para enfrentamento da crise do Convid-19 durante ano eleitoral - 03/04/2020
Rodrigo Abolis Bastos – abril de 2020.
Sabemos que tanto o nosso País quanto o mundo é assolado pela pandemia decorrente da Convid-19 – coronavírus, e que tem levado milhares de pessoas ao terror e à morte.
Vemos que tanto este tipo de doença, quanto a sua contaminação acelerada não eram previstas pelos países, o que ...
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A importância do ISS para os Municípios – em 2018 - 23/03/2020
François E. J. de Bremaeker – março de 2020
O presente estudo tem por finalidade a elaboração de uma análise sobre a importância do ISS para os Municípios, em especial, no momento em que se volta a discutir no Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária que extinguiria o tributo para incorporá-lo a um novo imposto sob ...
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A Prescrição no Parcelamento do Débito Tributário - 06/03/2020
Roberto A. Tauil – março de 2020.
(publicado originalmente em janeiro de 2015)
Uma Prefeitura fez a seguinte consulta: O contribuinte devia o IPTU de 2007. Em 2008, parcelou o débito em 60 parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimento inicial em agosto de 2008 e final em agosto de 2013. Pagou as três primeiras parcelas do carnê e ficou devendo o resto ...
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Comentários à Dívida Ativa - 31/03/2019
Roberto A. Tauil – abril de 2019.
Embora o tema Dívida Ativa seja assunto contábil, o Código Tributário Nacional trata da matéria nos artigos 201 a 204, em vista do aspecto jurídico da presunção de certeza e liquidez da dívida assim constituída. Ao mesmo tempo, exatamente por ser assunto contábil, a Lei n. 4.320 ...
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As atuações municipais de poder de polícia e as taxas correspondentes - 09/01/2019
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2019.
Taxas de poder de polícia são tributos destinados a custear o exercício de tais atividades. Se o Município não possui setor específico que exerça aquela modalidade de poder de polícia, não pode cobrar a taxa de seus supostos contribuintes. Essa é uma regra inquestionável, embor ...
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STJ – Explicando a sistemática de contagem da Prescrição Intercorrente - 19/11/2018
Conforme ementa do Recurso Repetitivo REsp 1340553/RS, de 12/09/2018.
Base legal:
Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80 – Lei das Execuções Fiscais:
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correr&aacu ...
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Justiça Fiscal para os Municípios - 01/10/2018
François E. J. de Bremaeker – Observatório de Informações Municipais
Roberto A. Tauil – Consultor Municipal
Uma Proposta de Emenda Constitucional
Uma forma de minimizar a penúria financeira dos Municípios e de estabelecer uma maior justiça fiscal seria:
A - Ressarcir os Municípios pelos serviços públ ...
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Números da Receita Municipal - 2016 - 16/12/2017
Receitas Municipais – Agregado dos Municípios com mais de 100.000 habitantes
Dados em R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO
2015
2016
Variação nominal
Variação (%)
Receita Corrente
298.112
315.090
7.604
...
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A reforma tributária e suas armadilhas - 14/06/2017
François E. J. de Bremaeker
Gestor do Observatório de Informações Municipais
Junho de 2017.
O ambiente político por que passa o país deixou dúvidas quanto ao andamento das reformas que estariam sendo empreendidas. Independendo dos acontecimentos, verifica-se que diminuiu o seu ritmo, mas elas avançam, conforme se pode verificar atrav ...
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