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Finanças Municipais - todos os artigos

Obrigações acessórias e o Princípio da Capacidade Colaborativa - 16/06/2016


Roberto A. Tauil – Maio de 2016. (Artigo em homenagem a Leandro Paulsen) O Desembargador Federal Leandro Paulsen é um dos mais destacados estudiosos do Direito Tributário no Brasil atual. Uma de suas obras intitula-se “Capacidade Colaborativa – Princípio de Direito Tributário para obrigações acessórias e de terceiros”. ...

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Os direitos da Administração Fazendária e de seus servidores - 06/04/2016


Roberto A. Tauil – Abril de 2016. A Constituição Federal não dita normas vazias e sem motivações. Às vezes, são normas de executividade direta e, em outros casos, normas dependentes de leis ordinárias ou complementares. O inciso XVIII do art. 37 estabelece norma a ser executável por meio de lei. Reza o texto: “XVII ...

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O Imposto de Renda retido na fonte pelos Municípios - 26/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016. Este artigo comenta a destinação do Imposto de Renda retido na fonte pelos Municípios (como também ocorre nos Estados), a discutir, principalmente, a amplitude do direito de retenção desses entes políticos conforme estabelece a legislação que rege a matéria.  Estamos a trata ...

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Regras para aumentar receita em tempo de crise - 16/01/2016


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2016. Vários gestores de Municípios enviam angustiantes consultas de como fazer para aumentar as receitas próprias neste tempo de crise econômica. Pergunta difícil de responder de forma genérica, pois se cada Município tem suas virtudes e defeitos próprios. Assim, vamos procurar responder de uma maneir ...

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O Tributo denominado Taxa (3) - 11/01/2016


Roberto A. Tauil – janeiro de 2016. (terceira e última parte) Serviço Público Algumas definições de serviço público: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vez ...

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O Tributo denominado Taxa (2) - 07/01/2016


Roberto A. Tauil (janeiro de 2016) (Continuação do artigo anterior) Não há que confundir Taxa de Poder de Polícia com Taxa de Serviço Público. Vamos comentar as duas hipóteses de incidência: Poder de Polícia Numa sociedade democrática, o direito de liberdade dos cidadãos é pleno, mas o exerc&iacut ...

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O tributo denominado Taxa (1) - 02/01/2016


Roberto A. Tauil – janeiro de 2016. Em nossos contatos com os Municípios encontramos invariavelmente questões relacionadas às taxas instituídas, desde as suas denominações até os critérios utilizados de lançamento e respectiva cobrança. Segue um breve comentário ao assunto, a ser desdobrado futuramente. A Cons ...

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A simulação de atos e negócios e os controles fiscais - 15/12/2015


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2015. As autoridades fazendárias dos entes políticos se cercam cada vez mais de controles e de exigências aos contribuintes com o intuito maior de dificultar a sonegação. Assim, aqueles que não labutam na arte da fraude são também envolvidos no roldão de obrigações a cumprir, o que a ...

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O Derretimento da Arrecadação Tributária Municipal - 02/12/2015


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2015. Segundo informações da imprensa a arrecadação tributária nacional já caiu de 5% a 5,5%, em termos reais, quando comparada a do exercício de 2014. No caso dos Municípios, torna-se difícil o levantamento global em razão do número de entes políticos envolvidos, além ...

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CFEM - UMA ‘MINA’ DE RECEITA QUE OS MUNICÍPIOS NÃO SABEM EXPLORAR - 27/11/2015


A Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econô ...

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