Pacto Federativo - 16/05/2017
Lauro Henrique Chaves
Procurador Geral do Município de Paudalho
Mestrando em Direito Tributário pela UCA (Universidade Católica Argentina)
Especialista em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários)
No filme estrelado por Brad Pitt e Anthony Hopkins, cujo título ...
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Comentários à fiscalização do Simples Nacional - 06/05/2017
Roberto A. Tauil – Maio de 2017.
A fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional é atribuição de todos os entes federados, devendo obedecer aos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão regulamentador das normas dispostas em lei.
Desde o início da v ...
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A Taxa de Expediente e a distinção entre taxa e preço público - 25/03/2017
Roberto A. Tauil - março de 2017.
(O artigo abaixo foi publicado em dezembro de 2011, mas a atualidade do tema faz por merecer uma republicação)
A expressão “expediente” é originária do latim ‘expediens, expedientis’, que significa desembaraçar, desimpedir, ou seja, que expede, que facilita, que desembaraça (Laro ...
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Prefeitura do Rio propõe redução do ISS das operadoras de cartão - 14/03/2017
Roberto A. Tauil – Março de 2017.
O jornal O Globo publicou hoje (14/3) que o Executivo do Rio de Janeiro enviou projeto de lei à Câmara Municipal, propondo reduzir a alíquota do ISS das operadoras de cartões de crédito, de 5% para 2%.
A nota do jornal tem um tom de indignação, a dizer que os cartões de crédito chegam ...
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Três Emendas Radicais a Favor dos Municípios - 09/01/2017
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2017.
François E. J. de Bremaeker é um dos nomes mais renomados em finanças municipais. Trabalhou durante 38 anos no Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM. Aposentou-se, mas não parou: atualmente ocupa o cargo de Gestor do Observatório de Informações Municipais. Tenho a honr ...
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Os novos prefeitos e o desafio da arrecadação - 23/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
Podem considerar uma ingenuidade, mas o Consultor Municipal agradece a todos os candidatos a Prefeito (vencidos e vencedores), por terem tido a coragem de colocar os seus nomes para defender os interesses coletivos da população local. Em tempos tão difíceis, um político corre o risco de perder toda a sua credibilidade ...
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Obrigações acessórias e o Princípio da Capacidade Colaborativa - 16/06/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
(Artigo em homenagem a Leandro Paulsen)
O Desembargador Federal Leandro Paulsen é um dos mais destacados estudiosos do Direito Tributário no Brasil atual. Uma de suas obras intitula-se “Capacidade Colaborativa – Princípio de Direito Tributário para obrigações acessórias e de terceiros”. ...
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Os direitos da Administração Fazendária e de seus servidores - 06/04/2016
Roberto A. Tauil – Abril de 2016.
A Constituição Federal não dita normas vazias e sem motivações. Às vezes, são normas de executividade direta e, em outros casos, normas dependentes de leis ordinárias ou complementares.
O inciso XVIII do art. 37 estabelece norma a ser executável por meio de lei. Reza o texto:
“XVII ...
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O Imposto de Renda retido na fonte pelos Municípios - 26/02/2016
Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016.
Este artigo comenta a destinação do Imposto de Renda retido na fonte pelos Municípios (como também ocorre nos Estados), a discutir, principalmente, a amplitude do direito de retenção desses entes políticos conforme estabelece a legislação que rege a matéria.
Estamos a trata ...
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Regras para aumentar receita em tempo de crise - 16/01/2016
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2016.
Vários gestores de Municípios enviam angustiantes consultas de como fazer para aumentar as receitas próprias neste tempo de crise econômica. Pergunta difícil de responder de forma genérica, pois se cada Município tem suas virtudes e defeitos próprios.
Assim, vamos procurar responder de uma maneir ...
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