O Tributo denominado Taxa (3) - 11/01/2016
Roberto A. Tauil – janeiro de 2016.
(terceira e última parte)
Serviço Público
Algumas definições de serviço público:
“Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vez ...
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O Tributo denominado Taxa (2) - 07/01/2016
Roberto A. Tauil (janeiro de 2016)
(Continuação do artigo anterior)
Não há que confundir Taxa de Poder de Polícia com Taxa de Serviço Público. Vamos comentar as duas hipóteses de incidência:
Poder de Polícia
Numa sociedade democrática, o direito de liberdade dos cidadãos é pleno, mas o exerc&iacut ...
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O tributo denominado Taxa (1) - 02/01/2016
Roberto A. Tauil – janeiro de 2016.
Em nossos contatos com os Municípios encontramos invariavelmente questões relacionadas às taxas instituídas, desde as suas denominações até os critérios utilizados de lançamento e respectiva cobrança. Segue um breve comentário ao assunto, a ser desdobrado futuramente.
A Cons ...
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A simulação de atos e negócios e os controles fiscais - 15/12/2015
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2015.
As autoridades fazendárias dos entes políticos se cercam cada vez mais de controles e de exigências aos contribuintes com o intuito maior de dificultar a sonegação. Assim, aqueles que não labutam na arte da fraude são também envolvidos no roldão de obrigações a cumprir, o que a ...
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O Derretimento da Arrecadação Tributária Municipal - 02/12/2015
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2015.
Segundo informações da imprensa a arrecadação tributária nacional já caiu de 5% a 5,5%, em termos reais, quando comparada a do exercício de 2014. No caso dos Municípios, torna-se difícil o levantamento global em razão do número de entes políticos envolvidos, além ...
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CFEM - UMA ‘MINA’ DE RECEITA QUE OS MUNICÍPIOS NÃO SABEM EXPLORAR - 27/11/2015
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econô ...
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Municípios pequenos, como arrecadar? - 27/10/2015
Roberto A. Tauil – Outubro de 2015.
Este artigo é dedicado aos pequenos Municípios que nunca, repita-se, nunca lançaram, cobraram e arrecadaram os tributos municipais indicados na Constituição Federal. É dedicado também aos pequenos Municípios que pensam ou ‘fingem’ que cobram os seus tributos, mas, na verdade, arrecadam ...
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Comentários ao princípio da noventena - 15/10/2015
Roberto A. Tauil – Outubro de 2015.
O título deste artigo não reflete, na verdade, o nosso propósito maior ao escrevê-lo, pois dá destaque apenas ao prazo nonagesimal, indispensável para dar eficácia às leis tributárias que aumentam ou instituem tributos. A nossa intenção é a de expor com maior ma ...
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As evasões ‘oficiais’ do ISS - 19/09/2015
Roberto A. Tauil – Setembro de 2015.
No Seminário de Salvador, “Desafios para a Tributação Municipal Contemporânea”, encerrado ontem, dia 18/09, fiz questão de apresentar o quadro abaixo, que denomino “ISS no Limbo”:
Receita Bruta da atividade de locação de veículos, em 2014: R$14,8 Bilhões (Fonte: AL ...
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Expansão do teto do Simples vai criar ineficiência - 14/09/2015
Roberto A. Tauil – Setembro de 2015.
Em interessante reportagem publicada no Jornal Valor, de 14 de setembro de 2015, o renomado economista Bernard Appy afirma que a maior abrangência do Simples Nacional acentua distorções, fere a isonomia e cria ineficiência econômica. Como se sabe, há um projeto de lei que eleva o teto do Simples para o valor de R$ ...
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